Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5003292-44.2021.4.02.5119 - TRF2

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5003292-44.2021.4.02.5119 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5003292-44.2021.4.02.5119/RJ RELATOR: RAFAEL FRANKLIM BUSSOLARI EXEQUENTE: INDUSTRIA DE PLASTICOS VALENCA LTDA ADVOGADO(A): JAQUELINE SILVA MACHADO (OAB RJ149560) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 45 - 24/03/2026 - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

11/05/2026, 00:00

Mudança de Classe Processual (entregue ao destinatário)

23/01/2026, 16:00

Mero expediente

23/01/2026, 14:03

Recebimento

21/11/2025, 19:46

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 14/10/2025 A 21/10/2025 APELAÇÃO CÍVEL Nº 5003292-44.2021.4.02.5119/RJ INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RELATOR: Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO PRESIDENTE: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES APELANTE: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT (RÉU) APELADO: MOTECH PLASTICOS LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): JAQUELINE SILVA MACHADO (OAB RJ149560) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL A 8ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO Votante: Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO Votante: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES Votante: Juíza Federal GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO

07/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 5003292-44.2021.4.02.5119/RJ RELATOR: Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO APELADO: MOTECH PLASTICOS LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): JAQUELINE SILVA MACHADO (OAB RJ149560) EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, ERRO material. REQUISITOS DO ARTIGO 1.022 DO CPC. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS. 1. Os embargos de declaração, segundo a norma do art. 1.022 do CPC, são recursos de fundamentação vinculada, restritos a situações em que é manifesta a incidência do julgado em obscuridade, contradição ou omissão, admitindo-se também a sua utilização para a correção de inexatidões materiais e, ainda, com um pouco de liberalidade, para reconsideração ou reforma de decisões manifestamente equivocadas. 2. O excerto do julgado recorrido, transcrito na presente decisão, denota que o ponto destacado foi enfrentado pela decisão embargada. A decisão proferida por esta E. 8ª Turma Especializada se encontra devidamente fundamentada e sem vícios. 3. Não há nenhuma omissão, obscuridade, contradição ou erro a justificar o manejo dos aclaratórios, na forma do art. 1.022 do CPC. 4. Embargos de declaração desprovidos. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 21 de outubro de 2025.

23/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT (RÉU) PROCURADOR(A): RONALDO ESPINOLA CATALDI APELADO: MOTECH PLASTICOS LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): JAQUELINE SILVA MACHADO (OAB RJ149560) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 30 de setembro de 2025. Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES Presidente 80 - 8ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento, exclusivamente eletrônico na forma assíncrona, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da SESSÃO VIRTUAL, com duração de 4 (quatro) dias úteis, incluindo os dias de abertura e encerramento, a ser realizada entre zero hora do dia 14 de OUTUBRO de 2025 e dezoito horas do quarto dia útil, como disposto no art. 4º da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. Na hipótese de ocorrer divergência na votação, nos termos do artigo 942, CPC/2015, o prazo será prorrogado por mais 2(dois) dias úteis, encerrando-se às dezoito horas do sexto dia útil, conforme disposto no art. 1 da Portaria SEI - TRF2 Nº 15, de 09/09/2025. Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 2 (dois) dias úteis, antes do início da sessão virtual, para manifestarem eventual oposição à inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no inciso II do art. 2 da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025, e que o prazo para a prática do ato expira às 23:59h do dia 09/10/2025. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA, mas em AMBIENTE VIRTUAL de forma assíncrona e serão públicas, com acesso direto e em tempo real e disponíveis a qualquer pessoa, por meio do sistema de processo judicial eletrônico (E-Proc), ressalvadas as hipóteses de sigilo. Informações adicionais: 1) A SESSÃO VIRTUAL ora designada é aquela prevista no art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, realizada exclusivamente em meio eletrônico, para a qual não há possibilidade de requerimento de preferência. 1.1) Conforme o art. 9º da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025, nas hipóteses de cabimento, a sustentação oral poderá ser encaminhada por meio eletrônico, DISPONÍVEL nos autos no campo AÇÕES, após a publicação da pauta e até 02 (dois) dias úteis antes do julgamento virtual, gerando protocolo de recebimento e o respectivo evento processual. NÃO serão aceitos os ENVIADOS por e-mail. O envio deverá ser feito em arquivo de áudio ou áudio e vídeo, respeitado o tempo legal ou regimental e as especificações técnicas exigidas, sob pena de ser desconsiderada. O advogado ou procurador deverá firmar declaração de habilitação nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo transmitido. Caberá à Subsecretaria da 8ª Turma Especializada, SUB8TESP verificar o atendimento às exigências legais, certificando eventual irregularidade ou disponibilizando o arquivo no painel da sessão, de forma que a sustentação esteja acessível aos membros do colegiado desde o início do julgamento. 1.2) Durante o julgamento virtual, os advogados e procuradores poderão, exclusivamente por meio do sistema e-Proc, disponível nos autos no campo ações, apresentar esclarecimentos de MATÉRIA DE FATO, os quais serão disponibilizados em tempo real no painel da sessão. NÃO sendo ACEITOS os enviados por e-mail. Apelação Cível Nº 5003292-44.2021.4.02.5119/RJ (Pauta: 246) RELATOR: Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 5003292-44.2021.4.02.5119/RJ RELATOR: Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO APELADO: MOTECH PLASTICOS LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): JAQUELINE SILVA MACHADO (OAB RJ149560) EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. OMISSÃO DA ANTT NA RETIRADA DO NOME DA PARTE APÓS QUITAÇÃO DO DÉBITO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) contra sentença que a condenou ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$6.000,00 (seis mil reais), em razão da permanência indevida do nome da parte autora no SERASA, mesmo após a quitação da dívida em 08/11/2021. A exclusão só foi efetivada em 06/12/2021, após o ajuizamento da ação e o deferimento de liminar. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a ANTT deve ser condenada ao pagamento de indenização a título de danos morais, em razão da manutenção do nome da parte autora no SERASA, mesmo após a regularização da dívida. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A responsabilidade civil por omissão da Administração Pública exige a demonstração de culpa ou dolo, conforme a Teoria da Falta do Serviço (CF/1988, art. 37, § 6º). No caso, restou comprovada a omissão culposa da ANTT ao não providenciar tempestivamente a exclusão do nome da parte autora do cadastro de inadimplentes. 4. O dano moral decorrente de inscrição indevida em cadastros restritivos é presumido (dano in re ipsa), não exigindo prova do prejuízo concreto, conforme reiterada jurisprudência do STJ (AgInt no AREsp 2.809.215/GO; AgInt no REsp 2.180.808/SP). 5. O Enunciado da Súmula nº 385 do STJ não se aplica ao caso, pois a parte autora não possuía outras inscrições anteriores à promovida pela ANTT, conforme demonstrado nos autos. 6. O valor arbitrado a título de indenização por danos morais (R$6.000,00) está conforme os parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade adotados pela jurisprudência, não se revelando excessivo nem irrisório. V. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Teses de julgamento: 1. A manutenção indevida do nome do devedor em cadastro de inadimplentes, mesmo após a quitação da dívida, configura omissão culposa da Administração e enseja responsabilidade civil. 2. O dano moral oriundo de inscrição indevida em cadastros restritivos de crédito é presumido, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, X, e 37, § 6º; CC, arts. 186, 187 e 927; CPC, arts. 292, V e VI, 485 Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 2.023.898/RJ, rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 06.05.2025; STJ, AgInt no AREsp 2.809.215/GO, rel. Min. Raul Araújo, j. 19.05.2025; STJ, AgInt no REsp 2.180.808/SP, rel. Min. Raul Araújo, j. 05.05.2025; STJ, AgInt no AREsp 2.426.703/SP, rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, j. 01.07.2024. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 30 de julho de 2025.

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT (RÉU) PROCURADOR(A): LUCIANA BAHIA IORIO RIBEIRO APELADO: MOTECH PLASTICOS LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): JAQUELINE SILVA MACHADO (OAB RJ149560) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 09 de julho de 2025. Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES Presidente 80 - 8ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos - Aditamento Determino a inclusão, dos processos abaixo relacionados, no 3º ADITAMENTO a Pauta de Julgamentos - Sessão VIRTUAL, com base no artigo 149-A do Regimento Interno, a ser realizada entre às 13hs do dia 22 de JULHO de 2025 e 12h59min do dia 28 de JULHO de 2025, podendo prorrogar-se o prazo de encerramento por mais 02 (dois) dias úteis na hipótese de ocorrer divergência na votação, como disposto no art. 6º, parágrafo 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, ficando o Ministério Público e as partes interessadas cientes de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da Sessão Virtual, para manifestarem oposição à forma de julgamento virtual, consoante o disposto no art. 3º, caput, da Resolução nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20 de julho de 2021, alterada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022 e que o prazo para prática do ato expira às 13 horas do dia 18 de JULHO de 2025. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA não havendo, portanto, previsão de acompanhamento on-line e nem possibilidade de requerimento de preferência, com ou sem sustentação oral. Apelação Cível Nº 5003292-44.2021.4.02.5119/RJ (Aditamento: 316) RELATOR: Juíza Federal ANGELINA DE SIQUEIRA COSTA

10/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT (RÉU) PROCURADOR(A): LUCIANA BAHIA IORIO RIBEIRO APELADO: MOTECH PLASTICOS LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): JAQUELINE SILVA MACHADO (OAB RJ149560) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 11 de junho de 2025. Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES Presidente 80 - 8ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão, dos processos abaixo relacionados, na Pauta de Julgamentos - Sessão VIRTUAL, com base no artigo 149-A do Regimento Interno, a ser realizada entre às 13horas do dia 01 de JULHO de 2025 e 12h59min do dia 07 de JULHO de 2025, podendo prorrogar-se o prazo de encerramento por mais 02 (dois) dias úteis na hipótese de ocorrer divergência na votação, como disposto no art. 6º, parágrafo 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, ficando o Ministério Público e as partes interessadas cientes de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da Sessão Virtual, para manifestarem oposição à forma de julgamento virtual, consoante o disposto no art. 3º, caput, da Resolução nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20 de julho de 2021, alterada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022 e que o prazo para prática do ato expira às 13 horas do dia 27 de JUNHO de 2025. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA não havendo, portanto, previsão de acompanhamento on-line e nem possibilidade de requerimento de preferência, com ou sem sustentação oral. Apelação Cível Nº 5003292-44.2021.4.02.5119/RJ (Pauta: 118) RELATOR: Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO

13/06/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

05/07/2023, 10:17

Mero expediente

25/04/2023, 17:24

Procedência em Parte

25/11/2022, 11:44

Antecipação de tutela

02/12/2021, 10:26

Ato ordinatório

29/11/2021, 08:53

Documentos

Ato ordinatório

•11/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT (RÉU) PROCURADOR(A): RONALDO ESPINOLA CATALDI APELADO: MOTECH PLASTICOS LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): JAQUELINE SILVA MACHADO (OAB RJ149560) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 30 de setembro de 2025. Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES Presidente 80 - 8ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento, exclusivamente eletrônico na forma assíncrona, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da SESSÃO VIRTUAL, com duração de 4 (quatro) dias úteis, incluindo os dias de abertura e encerramento, a ser realizada entre zero hora do dia 14 de OUTUBRO de 2025 e dezoito horas do quarto dia útil, como disposto no art. 4º da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. Na hipótese de ocorrer divergência na votação, nos termos do artigo 942, CPC/2015, o prazo será prorrogado por mais 2(dois) dias úteis, encerrando-se às dezoito horas do sexto dia útil, conforme disposto no art. 1 da Portaria SEI - TRF2 Nº 15, de 09/09/2025. Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 2 (dois) dias úteis, antes do início da sessão virtual, para manifestarem eventual oposição à inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no inciso II do art. 2 da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025, e que o prazo para a prática do ato expira às 23:59h do dia 09/10/2025. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA, mas em AMBIENTE VIRTUAL de forma assíncrona e serão públicas, com acesso direto e em tempo real e disponíveis a qualquer pessoa, por meio do sistema de processo judicial eletrônico (E-Proc), ressalvadas as hipóteses de sigilo. Informações adicionais: 1) A SESSÃO VIRTUAL ora designada é aquela prevista no art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, realizada exclusivamente em meio eletrônico, para a qual não há possibilidade de requerimento de preferência. 1.1) Conforme o art. 9º da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025, nas hipóteses de cabimento, a sustentação oral poderá ser encaminhada por meio eletrônico, DISPONÍVEL nos autos no campo AÇÕES, após a publicação da pauta e até 02 (dois) dias úteis antes do julgamento virtual, gerando protocolo de recebimento e o respectivo evento processual. NÃO serão aceitos os ENVIADOS por e-mail. O envio deverá ser feito em arquivo de áudio ou áudio e vídeo, respeitado o tempo legal ou regimental e as especificações técnicas exigidas, sob pena de ser desconsiderada. O advogado ou procurador deverá firmar declaração de habilitação nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo transmitido. Caberá à Subsecretaria da 8ª Turma Especializada, SUB8TESP verificar o atendimento às exigências legais, certificando eventual irregularidade ou disponibilizando o arquivo no painel da sessão, de forma que a sustentação esteja acessível aos membros do colegiado desde o início do julgamento. 1.2) Durante o julgamento virtual, os advogados e procuradores poderão, exclusivamente por meio do sistema e-Proc, disponível nos autos no campo ações, apresentar esclarecimentos de MATÉRIA DE FATO, os quais serão disponibilizados em tempo real no painel da sessão. NÃO sendo ACEITOS os enviados por e-mail. Apelação Cível Nº 5003292-44.2021.4.02.5119/RJ (Pauta: 246) RELATOR: Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO

01/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 5003292-44.2021.4.02.5119/RJ RELATOR: Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO APELADO: MOTECH PLASTICOS LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): JAQUELINE SILVA MACHADO (OAB RJ149560) EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. OMISSÃO DA ANTT NA RETIRADA DO NOME DA PARTE APÓS QUITAÇÃO DO DÉBITO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) contra sentença que a condenou ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$6.000,00 (seis mil reais), em razão da permanência indevida do nome da parte autora no SERASA, mesmo após a quitação da dívida em 08/11/2021. A exclusão só foi efetivada em 06/12/2021, após o ajuizamento da ação e o deferimento de liminar. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a ANTT deve ser condenada ao pagamento de indenização a título de danos morais, em razão da manutenção do nome da parte autora no SERASA, mesmo após a regularização da dívida. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A responsabilidade civil por omissão da Administração Pública exige a demonstração de culpa ou dolo, conforme a Teoria da Falta do Serviço (CF/1988, art. 37, § 6º). No caso, restou comprovada a omissão culposa da ANTT ao não providenciar tempestivamente a exclusão do nome da parte autora do cadastro de inadimplentes. 4. O dano moral decorrente de inscrição indevida em cadastros restritivos é presumido (dano in re ipsa), não exigindo prova do prejuízo concreto, conforme reiterada jurisprudência do STJ (AgInt no AREsp 2.809.215/GO; AgInt no REsp 2.180.808/SP). 5. O Enunciado da Súmula nº 385 do STJ não se aplica ao caso, pois a parte autora não possuía outras inscrições anteriores à promovida pela ANTT, conforme demonstrado nos autos. 6. O valor arbitrado a título de indenização por danos morais (R$6.000,00) está conforme os parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade adotados pela jurisprudência, não se revelando excessivo nem irrisório. V. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Teses de julgamento: 1. A manutenção indevida do nome do devedor em cadastro de inadimplentes, mesmo após a quitação da dívida, configura omissão culposa da Administração e enseja responsabilidade civil. 2. O dano moral oriundo de inscrição indevida em cadastros restritivos de crédito é presumido, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, X, e 37, § 6º; CC, arts. 186, 187 e 927; CPC, arts. 292, V e VI, 485 Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 2.023.898/RJ, rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 06.05.2025; STJ, AgInt no AREsp 2.809.215/GO, rel. Min. Raul Araújo, j. 19.05.2025; STJ, AgInt no REsp 2.180.808/SP, rel. Min. Raul Araújo, j. 05.05.2025; STJ, AgInt no AREsp 2.426.703/SP, rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, j. 01.07.2024. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 30 de julho de 2025.

07/08/2025, 00:00

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Mudança de Classe Processual (entregue ao destinatário)

Mero expediente

Recebimento

Remessa (em grau de recurso)

Mero expediente

Procedência em Parte

Antecipação de tutela

Ato ordinatório

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