Cumprimento de sentença 5057243-07.2021.4.02.5101 - TRF2

Cumprimento de sentença 5057243-07.2021.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5057243-07.2021.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: ZELIA MARIA ANDRADE MCLENNAN ADVOGADO(A): FLAVIA COELHO CAPRIO DE MATTOS (OAB RJ103118) EXECUTADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Evento 75: Cabe ao juízo zelar pela exatidão dos valores exequendos, pelo que, mantenho a decisão do evento 70. Cumpra-se remetendo-se os autos à Contadoria Judicil para elaborar cálculos nos termos do acórdão transitado em julgado, observados os depósitos realizados (Evento 56). Elaborados os cálculos, dê-se vista às partes. Após, venham conclusos para decisão (evento 67).

17/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5057243-07.2021.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: ZELIA MARIA ANDRADE MCLENNAN ADVOGADO(A): FLAVIA COELHO CAPRIO DE MATTOS (OAB RJ103118) EXECUTADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO 1) Remetam-se os autos à Contadoria para elaborar cálculos nos termos do acórdão transitado em julgado, observados os depósitos realizados (Evento 56). 2) Elaborados os cálculos, dê-se vista às partes. 3) Após, venham conclusos para decisão (evento 67).

22/06/2026, 00:00

Mero expediente

19/06/2026, 16:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5057243-07.2021.4.02.5101/RJ EXECUTADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Evento 59 - Requeira o exequente o início do cumprimento definitivo da sentença na forma do art. 523, do CPC, observando os requisitos do art. 524, do CPC. Prazo de 15 dias. Intime-se o executado (CEF) na pessoa do advogado ou, não o tendo, por carta com aviso de recebimento (art. 513, §2º, II, do CPC), a pagar o débito em 15 dias, sob pena de acréscimo de multa de 10% e, também, de honorários de advogado de 10%, nos termos do art. 523, §1º, do CPC. Fica o executado ciente de que, transcorrido esse prazo sem o pagamento voluntário, iniciar-se-á automaticamente o prazo de 15 dias para a apresentação de impugnação nos próprios autos, independentemente de penhora ou nova intimação, a teor do art. 525, do CPC. Decorrido o prazo legal sem pagamento, proceda-se à indisponibilidade do valor exequendo, já acrescido da multa e dos honorários previstos no item 2 acima, pelo sistema SISBAJUD. Considerando os princípios da utilidade da execução e da economicidade processual, determino o desbloqueio de ofício de penhora on line cujo valor total dos saldos bloqueados seja inferior a R$ 200,00, montante que considero insuficiente para justificar a movimentação da máquina judiciária. Determino, ainda, o desbloqueio dos valores penhorados em excesso. Realizada a indisponibilidade, intime-se o executado na pessoa do advogado ou, não o tendo, por carta com aviso de recebimento, na forma do art. 854, §2º, do CPC. Suspenda-se o presente feito até o cumprimento da diligência acima por até 60 dias. Efetuado o pagamento ou tornado indisponível algum numerário e decorrido o prazo do item 6 acima ou da impugnação in albis, transfira-se o valor em questão para conta vinculada a este Juízo e expeça-se e disponibilize-se o alvará de levantamento, inclusive dos depósitos realizados no Evento 56, em favor de XX como peça eletrônica nos autos do presente feito. Para o levantamento, deverá o beneficiário comparecer à agência bancária indicada no prazo de até 60 dias, munido de 1 via da referida ordem de pagamento a ser impressa no site www.jfrj.jus.br, no campo consulta processual >> consulta especial, além de identidade, CPF e comprovante de residência atualizado. Após, nada requerido, venham conclusos para sentença de extinção.

Mero expediente

24/03/2026, 14:23

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

11/12/2025, 20:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5057243-07.2021.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: ZELIA MARIA ANDRADE MCLENNAN ADVOGADO(A): FLAVIA COELHO CAPRIO DE MATTOS (OAB RJ103118) EXECUTADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO À Secretaria para alterar a classe processual para cumprimento de sentença. Intimem-se as partes do retorno dos autos e para requererem o que for de direito no prazo de 10 dias. Nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.

10/12/2025, 00:00

Mudança de Classe Processual (entregue ao destinatário)

09/12/2025, 13:45

Mero expediente

09/12/2025, 13:21

Recebimento

21/11/2025, 19:40

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 07/10/2025 A 14/10/2025 APELAÇÃO CÍVEL Nº 5057243-07.2021.4.02.5101/RJ INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RELATOR: Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO PRESIDENTE: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES APELANTE: ZELIA MARIA ANDRADE MCLENNAN (AUTOR) ADVOGADO(A): FLAVIA DE OLIVEIRA COELHO (OAB RJ103118) APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL A 8ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO Votante: Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO Votante: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES Votante: Juíza Federal GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO

07/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 5057243-07.2021.4.02.5101/RJ RELATOR: Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO APELANTE: ZELIA MARIA ANDRADE MCLENNAN (AUTOR) ADVOGADO(A): FLAVIA DE OLIVEIRA COELHO (OAB RJ103118) APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, ERRO material. REQUISITOS DO ARTIGO 1.022 DO CPC. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS. 1. Os embargos de declaração, segundo a norma do art. 1.022 do CPC, são recursos de fundamentação vinculada, restritos a situações em que é manifesta a incidência do julgado em obscuridade, contradição ou omissão, admitindo-se também a sua utilização para a correção de inexatidões materiais e, ainda, com um pouco de liberalidade, para reconsideração ou reforma de decisões manifestamente equivocadas. 2. Os excertos do julgado recorrido, transcritos na presente decisão, denotam que todos os pontos destacados foram enfrentados pela decisão embargada. A decisão proferida por esta E. 8ª Turma Especializada se encontra devidamente fundamentada e sem vícios. 3. Os presentes embargos de declaração revelam mero inconformismo com o julgado e pretendem rediscutir a matéria sob outros argumentos, o que, a toda evidência, não pode ocorrer pela via eleita. Não há nenhuma omissão, obscuridade, contradição ou erro a justificar o manejo dos aclaratórios, na forma do art. 1.022 do CPC. 4. Jurisprudência firme do STF "no sentido de que o órgão judicante não é obrigado a se manifestar sobre todos os argumentos das partes, bastando que explicite as razões suficientes para a formação de seu convencimento, conforme o art. 93, IX, da Constituição Federal." (Rcl 70083 AgR-ED, Relator(a): CRISTIANO ZANIN, Primeira Turma, julgado em 06-11-2024, DJe-s/n 08-11-2024). 5. Embargos de declaração desprovidos. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 14 de outubro de 2025.

22/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: ZELIA MARIA ANDRADE MCLENNAN (AUTOR) ADVOGADO(A): FLAVIA DE OLIVEIRA COELHO (OAB RJ103118) APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) PROCURADOR(A): ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES PROCURADOR(A): BRUNO VAZ DE CARVALHO PROCURADOR(A): DANIELA SALGADO JUNQUEIRA MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 22 de setembro de 2025. Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES Presidente 80 - 8ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento, exclusivamente eletrônico na forma assíncrona, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da SESSÃO VIRTUAL, com duração de 4 (quatro) dias úteis, incluindo os dias de abertura e encerramento, a ser realizada entre zero hora do dia 07 de OUTUBRO de 2025 e dezoito horas do quarto dia útil, como disposto no art. 4º da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. Na hipótese de ocorrer divergência na votação, nos termos do artigo 942, CPC/2015, o prazo será prorrogado por mais 2(dois) dias úteis, encerrando-se às dezoito horas do sexto dia útil, conforme disposto no art. 1 da Portaria SEI - TRF2 Nº 15, de 09/09/2025. Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 2 (dois) dias úteis, antes do início da sessão virtual, para manifestarem eventual oposição à inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no inciso II do art. 2 da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025, e que o prazo para a prática do ato expira às 23:59h do dia 02/10/2025. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA, mas em AMBIENTE VIRTUAL de forma assíncrona e serão públicas, com acesso direto e em tempo real e disponíveis a qualquer pessoa, por meio do sistema de processo judicial eletrônico (E-Proc), ressalvadas as hipóteses de sigilo. Informações adicionais: 1) A SESSÃO VIRTUAL ora designada é aquela prevista no art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, realizada exclusivamente em meio eletrônico, para a qual não há possibilidade de requerimento de preferência. 1.1) Conforme o art. 9º da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025, nas hipóteses de cabimento, a sustentação oral poderá ser encaminhada por meio eletrônico, DISPONÍVEL nos autos no campo AÇÕES, após a publicação da pauta e até 02 (dois) dias úteis antes do julgamento virtual, gerando protocolo de recebimento e o respectivo evento processual. NÃO serão aceitos os ENVIADOS por e-mail. O envio deverá ser feito em arquivo de áudio ou áudio e vídeo, respeitado o tempo legal ou regimental e as especificações técnicas exigidas, sob pena de ser desconsiderada. O advogado ou procurador deverá firmar declaração de habilitação nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo transmitido. Caberá à Subsecretaria da 8ª Turma Especializada, SUB8TESP verificar o atendimento às exigências legais, certificando eventual irregularidade ou disponibilizando o arquivo no painel da sessão, de forma que a sustentação esteja acessível aos membros do colegiado desde o início do julgamento. 1.2) Durante o julgamento virtual, os advogados e procuradores poderão, exclusivamente por meio do sistema e-Proc, disponível nos autos no campo ações, apresentar esclarecimentos de MATÉRIA DE FATO, os quais serão disponibilizados em tempo real no painel da sessão. NÃO sendo ACEITOS os enviados por e-mail. Apelação Cível Nº 5057243-07.2021.4.02.5101/RJ (Pauta: 286) RELATOR: Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Apelação Cível Nº 5057243-07.2021.4.02.5101/RJ APELANTE: ZELIA MARIA ANDRADE MCLENNAN (AUTOR) ADVOGADO(A): FLAVIA DE OLIVEIRA COELHO (OAB RJ103118) ATO ORDINATÓRIO De ordem, à parte agravada/embargada para apresentar as contrarrazões ao recurso de agravo interno/embargos de declaração retro.

03/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 5057243-07.2021.4.02.5101/RJ RELATOR: Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO APELANTE: ZELIA MARIA ANDRADE MCLENNAN (AUTOR) ADVOGADO(A): FLAVIA DE OLIVEIRA COELHO (OAB RJ103118) APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) EMENTA DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE BANCÁRIA. SAQUES E TRANSFERÊNCIAS NÃO RECONHECIDOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por correntista idosa em face de sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos materiais e morais decorrentes de transações bancárias fraudulentas realizadas após entrega de cartão e senha a terceiro que se passou por funcionário da CEF (golpe do motoboy). A autora alega ter sido vítima de golpe e que, a partir do episódio, foram efetuadas operações atípicas em sua conta-corrente e cartão de crédito. Requereu a restituição dos valores subtraídos e indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se a Caixa Econômica Federal responde pelas movimentações financeiras fraudulentas ocorridas na conta da parte autora; (ii) verificar se houve falha na prestação do serviço bancário; e (iii) analisar se é cabível indenização a título de indenização por dano moral. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A relação jurídica entre as partes é de consumo, estando submetida ao regime de responsabilidade objetiva previsto no Código de Defesa do Consumidor, conforme entendimento consolidado no Enunciado da Súmula 297 do STJ. 4. A instituição financeira responde objetivamente pelos danos causados por fraudes praticadas por terceiros, quando não adota medidas eficazes de segurança para impedir movimentações atípicas e de alto valor. 5. Os extratos bancários demonstram a concentração de operações incomuns em curto período, sem qualquer bloqueio ou alerta por parte da instituição bancária. 6. Estão presentes os requisitos da responsabilidade civil: a conduta omissiva da instituição financeira, o dano patrimonial e moral sofrido pela parte autora, e o nexo de causalidade entre a omissão e os prejuízos experimentados. 7. O valor de R$5.000,00, fixado a título de danos morais, mostra-se adequado, proporcional ao dano e compatível com precedentes em casos análogos, considerando a idade avançada da vítima e a retirada súbita de suas economias. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso de apelação provido. Teses de julgamento: 1. A instituição financeira responde objetivamente por transações fraudulentas realizadas na conta de consumidor quando deixa de adotar mecanismos eficazes de segurança para detectar operações atípicas e de alto valor. 2. Caracteriza-se falha na prestação do serviço quando o banco se omite diante de movimentações que destoam do perfil financeiro do correntista, sobretudo em casos envolvendo pessoas idosas. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X; CC, arts. 186, 187 e 927; CDC, arts. 3º, § 2º, e 14, caput e § 3º, II; CPC, art. 85, §11. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas 297 e 479; STJ, AgInt no REsp 2.056.005/SE, rel. Min. Humberto Martins, j. 18.03.2024; STJ, REsp 1.995.458/SP, rel. Min. Nancy Andrighi; TRF2, 5003810-88.2021.4.02.5004, rel. Des. Fed. Vera Lúcia Lima da Silva, j. 19.02.2024; TRF2, 5021528-73.2022.4.02.5001, rel. Des. Fed. Reis Friede, j. 18.09.2023. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao recurso de apelação para reformar a sentença de primeiro grau e julgar procedente o pedido, condenando a CEF a: a) restituir os valores indevidamente descontados na conta-corrente da autora, bem como os débitos não reconhecidos e contestados por ela em cartão de crédito, abatidos os valores recompostos administrativamente; b) pagar o valor de R$5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais. Os valores devem ser atualizados conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 30 de julho de 2025.

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DESPACHO/DECISÃO

•17/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5057243-07.2021.4.02.5101/RJ EXECUTADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Evento 59 - Requeira o exequente o início do cumprimento definitivo da sentença na forma do art. 523, do CPC, observando os requisitos do art. 524, do CPC. Prazo de 15 dias. Intime-se o executado (CEF) na pessoa do advogado ou, não o tendo, por carta com aviso de recebimento (art. 513, §2º, II, do CPC), a pagar o débito em 15 dias, sob pena de acréscimo de multa de 10% e, também, de honorários de advogado de 10%, nos termos do art. 523, §1º, do CPC. Fica o executado ciente de que, transcorrido esse prazo sem o pagamento voluntário, iniciar-se-á automaticamente o prazo de 15 dias para a apresentação de impugnação nos próprios autos, independentemente de penhora ou nova intimação, a teor do art. 525, do CPC. Decorrido o prazo legal sem pagamento, proceda-se à indisponibilidade do valor exequendo, já acrescido da multa e dos honorários previstos no item 2 acima, pelo sistema SISBAJUD. Considerando os princípios da utilidade da execução e da economicidade processual, determino o desbloqueio de ofício de penhora on line cujo valor total dos saldos bloqueados seja inferior a R$ 200,00, montante que considero insuficiente para justificar a movimentação da máquina judiciária. Determino, ainda, o desbloqueio dos valores penhorados em excesso. Realizada a indisponibilidade, intime-se o executado na pessoa do advogado ou, não o tendo, por carta com aviso de recebimento, na forma do art. 854, §2º, do CPC. Suspenda-se o presente feito até o cumprimento da diligência acima por até 60 dias. Efetuado o pagamento ou tornado indisponível algum numerário e decorrido o prazo do item 6 acima ou da impugnação in albis, transfira-se o valor em questão para conta vinculada a este Juízo e expeça-se e disponibilize-se o alvará de levantamento, inclusive dos depósitos realizados no Evento 56, em favor de XX como peça eletrônica nos autos do presente feito. Para o levantamento, deverá o beneficiário comparecer à agência bancária indicada no prazo de até 60 dias, munido de 1 via da referida ordem de pagamento a ser impressa no site www.jfrj.jus.br, no campo consulta processual >> consulta especial, além de identidade, CPF e comprovante de residência atualizado. Após, nada requerido, venham conclusos para sentença de extinção.

25/03/2026, 00:00

22/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: ZELIA MARIA ANDRADE MCLENNAN (AUTOR) ADVOGADO(A): FLAVIA DE OLIVEIRA COELHO (OAB RJ103118) APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) PROCURADOR(A): ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES PROCURADOR(A): BRUNO VAZ DE CARVALHO PROCURADOR(A): DANIELA SALGADO JUNQUEIRA MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 22 de setembro de 2025. Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES Presidente 80 - 8ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento, exclusivamente eletrônico na forma assíncrona, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da SESSÃO VIRTUAL, com duração de 4 (quatro) dias úteis, incluindo os dias de abertura e encerramento, a ser realizada entre zero hora do dia 07 de OUTUBRO de 2025 e dezoito horas do quarto dia útil, como disposto no art. 4º da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. Na hipótese de ocorrer divergência na votação, nos termos do artigo 942, CPC/2015, o prazo será prorrogado por mais 2(dois) dias úteis, encerrando-se às dezoito horas do sexto dia útil, conforme disposto no art. 1 da Portaria SEI - TRF2 Nº 15, de 09/09/2025. Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 2 (dois) dias úteis, antes do início da sessão virtual, para manifestarem eventual oposição à inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no inciso II do art. 2 da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025, e que o prazo para a prática do ato expira às 23:59h do dia 02/10/2025. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA, mas em AMBIENTE VIRTUAL de forma assíncrona e serão públicas, com acesso direto e em tempo real e disponíveis a qualquer pessoa, por meio do sistema de processo judicial eletrônico (E-Proc), ressalvadas as hipóteses de sigilo. Informações adicionais: 1) A SESSÃO VIRTUAL ora designada é aquela prevista no art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, realizada exclusivamente em meio eletrônico, para a qual não há possibilidade de requerimento de preferência. 1.1) Conforme o art. 9º da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025, nas hipóteses de cabimento, a sustentação oral poderá ser encaminhada por meio eletrônico, DISPONÍVEL nos autos no campo AÇÕES, após a publicação da pauta e até 02 (dois) dias úteis antes do julgamento virtual, gerando protocolo de recebimento e o respectivo evento processual. NÃO serão aceitos os ENVIADOS por e-mail. O envio deverá ser feito em arquivo de áudio ou áudio e vídeo, respeitado o tempo legal ou regimental e as especificações técnicas exigidas, sob pena de ser desconsiderada. O advogado ou procurador deverá firmar declaração de habilitação nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo transmitido. Caberá à Subsecretaria da 8ª Turma Especializada, SUB8TESP verificar o atendimento às exigências legais, certificando eventual irregularidade ou disponibilizando o arquivo no painel da sessão, de forma que a sustentação esteja acessível aos membros do colegiado desde o início do julgamento. 1.2) Durante o julgamento virtual, os advogados e procuradores poderão, exclusivamente por meio do sistema e-Proc, disponível nos autos no campo ações, apresentar esclarecimentos de MATÉRIA DE FATO, os quais serão disponibilizados em tempo real no painel da sessão. NÃO sendo ACEITOS os enviados por e-mail. Apelação Cível Nº 5057243-07.2021.4.02.5101/RJ (Pauta: 286) RELATOR: Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO

24/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 5057243-07.2021.4.02.5101/RJ RELATOR: Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO APELANTE: ZELIA MARIA ANDRADE MCLENNAN (AUTOR) ADVOGADO(A): FLAVIA DE OLIVEIRA COELHO (OAB RJ103118) APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) EMENTA DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE BANCÁRIA. SAQUES E TRANSFERÊNCIAS NÃO RECONHECIDOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por correntista idosa em face de sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos materiais e morais decorrentes de transações bancárias fraudulentas realizadas após entrega de cartão e senha a terceiro que se passou por funcionário da CEF (golpe do motoboy). A autora alega ter sido vítima de golpe e que, a partir do episódio, foram efetuadas operações atípicas em sua conta-corrente e cartão de crédito. Requereu a restituição dos valores subtraídos e indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se a Caixa Econômica Federal responde pelas movimentações financeiras fraudulentas ocorridas na conta da parte autora; (ii) verificar se houve falha na prestação do serviço bancário; e (iii) analisar se é cabível indenização a título de indenização por dano moral. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A relação jurídica entre as partes é de consumo, estando submetida ao regime de responsabilidade objetiva previsto no Código de Defesa do Consumidor, conforme entendimento consolidado no Enunciado da Súmula 297 do STJ. 4. A instituição financeira responde objetivamente pelos danos causados por fraudes praticadas por terceiros, quando não adota medidas eficazes de segurança para impedir movimentações atípicas e de alto valor. 5. Os extratos bancários demonstram a concentração de operações incomuns em curto período, sem qualquer bloqueio ou alerta por parte da instituição bancária. 6. Estão presentes os requisitos da responsabilidade civil: a conduta omissiva da instituição financeira, o dano patrimonial e moral sofrido pela parte autora, e o nexo de causalidade entre a omissão e os prejuízos experimentados. 7. O valor de R$5.000,00, fixado a título de danos morais, mostra-se adequado, proporcional ao dano e compatível com precedentes em casos análogos, considerando a idade avançada da vítima e a retirada súbita de suas economias. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso de apelação provido. Teses de julgamento: 1. A instituição financeira responde objetivamente por transações fraudulentas realizadas na conta de consumidor quando deixa de adotar mecanismos eficazes de segurança para detectar operações atípicas e de alto valor. 2. Caracteriza-se falha na prestação do serviço quando o banco se omite diante de movimentações que destoam do perfil financeiro do correntista, sobretudo em casos envolvendo pessoas idosas. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X; CC, arts. 186, 187 e 927; CDC, arts. 3º, § 2º, e 14, caput e § 3º, II; CPC, art. 85, §11. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas 297 e 479; STJ, AgInt no REsp 2.056.005/SE, rel. Min. Humberto Martins, j. 18.03.2024; STJ, REsp 1.995.458/SP, rel. Min. Nancy Andrighi; TRF2, 5003810-88.2021.4.02.5004, rel. Des. Fed. Vera Lúcia Lima da Silva, j. 19.02.2024; TRF2, 5021528-73.2022.4.02.5001, rel. Des. Fed. Reis Friede, j. 18.09.2023. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao recurso de apelação para reformar a sentença de primeiro grau e julgar procedente o pedido, condenando a CEF a: a) restituir os valores indevidamente descontados na conta-corrente da autora, bem como os débitos não reconhecidos e contestados por ela em cartão de crédito, abatidos os valores recompostos administrativamente; b) pagar o valor de R$5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais. Os valores devem ser atualizados conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 30 de julho de 2025.

08/08/2025, 00:00

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Mero expediente

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

Mudança de Classe Processual (entregue ao destinatário)

Mero expediente

Recebimento

Todas as movimentações(27)