Execução Fiscal 5026422-24.2024.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

Execução Fiscal 5026422-24.2024.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Outras Decisões

04/02/2026, 16:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5026422-24.2024.4.02.5001/ES EXECUTADO: JOSELLY DE ASSIS QUEMELLI ADVOGADO(A): MARIANA RODRIGUES BARBOSA (OAB ES033584) DESPACHO/DECISÃO No evento 35, DOC1, a executada requereu o desbloqueio do valor por se tratar de verba impenhorável. No evento 37, DOC1, o exequente requereu a transferência dos valores bloqueados para sua conta. Era o que cabia relatar. Decido. Verifica-se que, em 18/02/2025, foi bloqueado o valor de R$ 5.167,99 no Nu Pagamentos e R$ 25,95 no XP Investimentos. Embora a executada alegue se tratar de conta poupança e utilizada a conta para recebimento se seguro desemprego, não restou comprovado que os valores foram bloqueados em conta poupança. Isso porque o valor foi bloqueado em 02/2025 e o extrato juntado é de 08/2025. Quanto à alegação de ser inferior a 40 salários mínimos, o TRF da 2ª Região admitiu como representativos de controvérsia nos recursos especiais interpostos nos processos nº 5004525-73.2022.4.02.0000, nº 5007154-88.2020.4.02.0000 e nº 5017279-47.2022.4.02.0000, ora vinculados ao Tema GRC nº 15, em 10/11/2023, fixando a seguinte questão de direito a ser processada e julgada sob o procedimento do recurso especial repetitivo: "entendimento firmado no sentido de se exigir comprovação do caráter alimentar de quantia mantida em depósito em instituição financeira, até o montante de 40 (quarenta) salários mínimos, para fins de lhe conferir a proteção de impenhorabilidade e; entendimento firmado no sentido de que apenas o depósito em caderneta de poupança, até o montante de 40 (quarenta) salários mínimos, seria impenhorável.". No entanto, em 23/05/2024, no julgamento do Resp 1660671, o Superior Tribunal de Justiça firmou a seguinte tese sobre a questão envolvendo a quantia bloqueada até 40 salários mínimos: “ (...) a) é irrelevante o nome dado à aplicação financeira, mas é essencial que o investimento possua características e objetivo similares ao da utilização da poupança (isto é, reserva contínua e duradoura de numerário até quarenta salários mínimos, destinada a conferir proteção individual ou familiar em caso de emergência ou imprevisto grave) – o que não ocorre, por exemplo, com aplicações especulativas e de alto risco financeiro (como recursos em bitcoin, etc.); b) não possui as características acima o dinheiro referente às sobras que remanescem, no final do mês, em conta-corrente tradicional ou remunerada (a qual se destina, justamente, a fazer frente às mais diversas operações financeiras de natureza diária, eventual ou frequente, mas jamais a constituir reserva financeira para proteção contra adversidades futuras e incertas); c) importante ressalvar que a circunstância descrita no item anterior, por si só, não conduz automaticamente ao entendimento de que o valor mantido em conta-corrente será sempre penhorável. Com efeito, deve subsistir a orientação jurisprudencial de que o devedor poderá solicitar a anulação da medida constritiva, desde que comprove que o dinheiro percebido no mês de ingresso do numerário possui natureza absolutamente impenhorável (por exemplo, conta usada para receber o salário, ou verba de natureza salarial); d) para os fins da impenhorabilidade descrita na hipótese "a", acima, ressalvada a hipótese de aplicação em caderneta de poupança (em torno da qual há presunção absoluta de impenhorabilidade), é ônus da parte devedora produzir prova concreta de que a aplicação similar à poupança constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial ou a proteger o indivíduo ou seu núcleo familiar contra adversidades”. Desse modo, é ônus do executado produzir prova concreta de que o valor bloqueado se trata de reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial ou a proteger o indivíduo ou seu núcleo familiar contra adversidades o que não restou comprovado. Diante disso, indefiro o requerimento da executada. Preclusa esta decisão, oficie-se a Caixa Econômica Federal para que proceda a transferência do valor depositado para conta do exequente.

11/11/2025, 00:00

Outras Decisões

10/11/2025, 14:00

Mero expediente

15/09/2025, 14:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5026422-24.2024.4.02.5001/ES EXECUTADO: JOSELLY DE ASSIS QUEMELLI ADVOGADO(A): MARIANA RODRIGUES BARBOSA (OAB ES033584) DESPACHO/DECISÃO Diante do exposto, rejeito a exceção de pré-executividade. 1. Intimem-se as partes. 2. Transfiram-se on line, os valores bloqueados à CEF ? PAB da Justiça Federal (Ag. 0829). 3. Oficie-se à CEF determinando-lhe promover a transferência do valor depositado em favor da exequente. Essa decisão servirá como ofício.

10/07/2025, 00:00

Outras Decisões

09/07/2025, 17:57

Ato ordinatório

20/05/2025, 17:35

Mero expediente

07/10/2024, 14:31

Mero expediente

15/08/2024, 14:10

Distribuição (sorteio)

12/08/2024, 10:59

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•11/11/2025, 00:00