Apelação Cível 5010625-08.2024.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

Apelação Cível 5010625-08.2024.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 5010625-08.2024.4.02.5001/ES RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO APELANTE: JOSE MARIA ASSIS POUBEL (AUTOR) ADVOGADO(A): Santhiago Tovar Pylro (OAB ES011734) ADVOGADO(A): ROWENA FERREIRA TOVAR (OAB ES003366) ADVOGADO(A): JOÃO PEDRO BERTOLLO DETTONI (OAB ES017251) ADVOGADO(A): BRUNO TOVAR PYLRO (OAB ES034297) EMENTA RECURSO DE APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. IMPLEMENTAÇÃO DE PARCELA REMUNERATÓRIA POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. RECOMPOSIÇÃO INFLACIONÁRIA DE PLANO ECONÔMICO. TEMA 494/STF. SUPERVENIENTE INCORPORAÇÃO DEFINITIVA DO REFERIDO ACRÉSCIMO. VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA. DECADÊNCIA DO DIREITO DA ADMINISTRAÇÃO DE ALTERAR SEUS PRÓPRIOS ATOS. ARTIGO 54 DA LEI Nº 9.784/1999. INAPLICABILIDADE. APELO DESPROVIDO. 1. O recurso de apelação busca a reforma da sentença que julgou improcedente o pedido formulado na petição inicial, no qual se pleiteia o restabelecimento de parcela remuneratória implementada nos proventos do autor, bem como a condenação do ICMBio (réu) ao pagamento dos valores relativos às prestações vencidas e de indenização por dano moral. 2. A controvérsia centra-se em definir se a parcela implementada na remuneração do servidor público, em decorrência de decisão judicial que reconheceu reposição remuneratória por perdas inflacionárias em razão de plano econômico, deve integrar de forma permanente os vencimentos do cargo, incorporando-se, inclusive, aos proventos de aposentadoria. 3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 596.663 (leading case), firmou a seguinte tese jurídica sobre o Tema 494: “A sentença que reconhece ao trabalhador ou servidor o direito a determinado percentual de acréscimo remuneratório deixa de ter eficácia a partir da superveniente incorporação definitiva do referido percentual nos seus ganhos”. 4. A sentença que reconhece ao servidor o direito a determinado percentual de acréscimo remuneratório não gera um direito permanente. A sentença produz efeitos até o momento em que esse percentual é definitivamente incorporado à remuneração por força de lei, reestruturação de carreira ou reajuste. A partir dessa incorporação, a sentença perde eficácia, porque o direito material que lhe dava suporte deixa de existir. 5. Para a aplicação do Tema 494/STF, é inviável invocar a decadência administrativa do artigo 54 da Lei 9.784/1999. Isso porque não se trata de anulação de ato administrativo, mas de limitação da eficácia da sentença judicial em razão de fato superveniente. São institutos distintos, com finalidades diversas, e não se confundem. O instituto da decadência administrativa tem a finalidade de limitar o poder da Administração Pública de anular ou rever seus próprios atos favoráveis aos administrados, garantindo segurança jurídica e estabilidade das relações. Trata-se, portanto, de mecanismo de autotutela administrativa, aplicável exclusivamente a atos administrativos. No caso do Tema 494/STF, não há ato administrativo a ser revisado ou anulado. O que se discute é a eficácia de uma sentença judicial diante de um fato superveniente: a incorporação definitiva do percentual por reajuste superveniente ou reestruturação remuneratória. 6. A responsabilidade civil por dano moral não se verifica no caso concreto, uma vez que não foi demonstrada prática de ato antijurídico por agente da entidade autárquica. 7. Com base no § 11 do artigo 85 do Código de Processo Civil, os honorários advocatícios são majorados em 10% do valor já estabelecido na sentença. 8. Desprovido o recurso de apelação interposto por José Maria Assis Poubel. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso de apelação interposto por José Maria Assis Poubel, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 27 de maio de 2026.

01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 7ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E.Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária VIRTUAL a ser realizada entre zero hora do dia 20 de MAIO de 2026 e dezoito horas do dia 25 de MAIO de 2026, com o disposto no art. 1º e parágrafos da Portaria SEI PORTARIA TRF2 Nº 18, de 25 de setembro de 2025. Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 2 (dois) dias úteis antes do início da sessão virtual para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no inciso II do art. 2 da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025, bem como que nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado aos advogados e demais habilitados nos autos encaminhar as respectivas sustentações por meio eletrônico, após a publicação desta pauta e até 2(dois) dias úteis antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual, a teor do disposto no art. 9º e parágrafos da referida Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA Apelação Cível Nº 5010625-08.2024.4.02.5001/ES (Pauta: 97) RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO APELANTE: JOSE MARIA ASSIS POUBEL (AUTOR) ADVOGADO(A): Santhiago Tovar Pylro (OAB ES011734) ADVOGADO(A): ROWENA FERREIRA TOVAR (OAB ES003366) ADVOGADO(A): JOÃO PEDRO BERTOLLO DETTONI (OAB ES017251) ADVOGADO(A): BRUNO TOVAR PYLRO (OAB ES034297) APELADO: INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - ICMBIO (RÉU) PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA INTERESSADO: BRUNO BORNACKI SALIM MURTA (INTERESSADO) INTERESSADO: WILER COELHO DIAS (INTERESSADO) Publique-se e Registre-se. Rio de Janeiro, 07 de maio de 2026. Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER Presidente

08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5010625-08.2024.4.02.5001 distribuido para GABINETE 31 - 7ª TURMA ESPECIALIZADA na data de 16/04/2026.

22/04/2026, 00:00

Distribuição (prevenção)

16/04/2026, 15:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5010625-08.2024.4.02.5001/ES AUTOR: JOSE MARIA ASSIS POUBEL ADVOGADO(A): SANTHIAGO TOVAR PYLRO (OAB ES011734) ADVOGADO(A): ROWENA FERREIRA TOVAR (OAB ES003366) ADVOGADO(A): JOÃO PEDRO BERTOLLO DETTONI (OAB ES017251) ADVOGADO(A): BRUNO TOVAR PYLRO (OAB ES034297) SENTENÇA 2 - DISPOSITIVO: Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS que constam na petição inicial e, por via de consequência, RESOLVO O MÉRITO, com fundamento no art. 487, I do CPC/2015. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios que ora arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos dos arts. 85, §§2º, 3º, I e 4º, III e 90 do CPC de 2015. Transitada em julgado, transforme-se o valor do depósito judicial efetuado nos autos em pagamento definitivo (Lei 9.703/1998, artigo 1º, § 3o, II). Custas ex lege. P.R.I.

13/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5010625-08.2024.4.02.5001/ES AUTOR: JOSE MARIA ASSIS POUBEL ADVOGADO(A): SANTHIAGO TOVAR PYLRO (OAB ES011734) ADVOGADO(A): ROWENA FERREIRA TOVAR (OAB ES003366) ADVOGADO(A): JOÃO PEDRO BERTOLLO DETTONI (OAB ES017251) ADVOGADO(A): BRUNO TOVAR PYLRO (OAB ES034297) DESPACHO/DECISÃO A parte autora alega que recebe a rubrica "DECISÃO JUDICIAL TRAN JUG AT" como parte de uma recomposição salarial decorrente do Plano Econômico - Plano Collor de 1990, com o índice de 84,32% que foi suprimida administrativamente por força de decisão emitida pelo TCU. Defende que a referida rubrica foi conquistada por meio de uma ordem judicial transitada em julgado, sendo evidente que se trata de um direito adquirido receber o pagamento dessa parcela. Intime-se o autor para que informe e comprove nos autos: 1) a de publicação de seu ato de aposentadoria; 2) se já houve homologação do ato de aposentadoria pelo TCU. No mesmo prazo, especifiquem as partes as provas que ainda pretendem produzir, justificando sua pertinência. Após, voltem os autos conclusos.

10/07/2025, 00:00

Documentos

•01/06/2026, 00:00