Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0000903-48.2009.4.02.5102/RJ
EXECUTADO: TELEMAR NORTE LESTE S/A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
ADVOGADO(A): MARIA VICTORIA SANTOS COSTA (OAB RJ049600)
DESPACHO/DECISÃO
Trata-se de processo em que a ANATEL promove execução de honorários advocatíicos em face de TELEMAR NORTE LESTE S/A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL.
Cinge-se a controvérsia acerca da possibilidade de continuidade da cobrança neste processo ou habilitação no crédito nos autos da recuperação judicial, tomando como base a data do fato gerador.
A cobrança dos honorários advocatícios fixados em ação judicial contra empresa em recuperação judicial depende da data da fixação do crédito, ou seja, da data da prolação do título executivo ou decisão que o fixou.
De outro giro, ressalte-se que a data do fato gerador é a da prolação da sentença ou decisão judicial e não, a do tânsito em julgado.
No caso concreto, os honorários advocatícios objeto desta execução foram fixados por sentença proferida no evento 91, OUT33 fls. 10/15 na data de 07/07/2011.
Os honorários foram majorados em sede recursal (evento 130, OUT63) em 04/05/2020.
Conforme informado no evento 184, EMAIL1, a ação de recuperação judicial nº 0203711-65.2016.8.19.0001 encontra-se encerrada e que foi formulado novo pedido sob o nº 0809863-36.2023.8.19.0001.
Decido.
1 - Considerando que os honorários fixados em sentença tiveram fato gerador em 2011, anteriormente ao ajuizamento da recuperação judicial, trata-se de crédito concursal, sujeito a mesma.
Ainda que encerrada a recuperação judicial, em que pese a não habilitação prévia do crédito, este está sujeito aos efeitos do plano de recuperação aprovado.
Ocorre a novação das dívidas, sendo estas, substituídas pelas condições aprovadas no plano, segundo o art. 59 da Lei nº 11.101/2005
2 - Com relação à majoração determinada em sede recursal em 2020, também de natureza cincursal, deve esta ser apresentada na ação de recuperação judicial ajuizada em 2023.
Intimem-se.
Preclusa esta decisão, dê-se baixa na distribuição.