Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5005674-60.2023.4.02.5112 - TRF2

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5005674-60.2023.4.02.5112 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5005674-60.2023.4.02.5112/RJ REQUERENTE: BRAULIO CAMPBELL SILVA ADVOGADO(A): KEYLLA DA ROCHA TEODORO (OAB RJ232580) DESPACHO/DECISÃO Evento 100 – O exequente insiste que nos cálculos de execução do julgado sejam incluídos os valores de imposto de renda incidentes sobre as rubricas denominadas “dias de folga”. No ponto, o título judicial exequendo apenas reconheceu a isenção do imposto de renda sobre as parcelas recebidas a título de folgas indenizadas. Constou ainda no título judicial a determinação de que ” Por fim, insta ressaltar que em sede de cumprimento de sentença deverá ser oficiado o empregador para esclarecer quais rubricas descontadas do contracheque do contribuinte efetivamente se referem à folgas indenizadas.” Neste ponto, o empregador foi oficiado e não atestou que a rubrica “dias de folga” tem a mesma natureza de folga indenizada (evento 92), afirmando ainda a natureza salarial da referida rubrica. Neste contexto, tendo em vista que na presente fase processual não há espaço para instruções processuais e discussões de mérito, e tendo em vista os estritos termos do título judicial a ser cumprido, indefiro o pedido da exequente de inclusão, na conta, dos valores pagos a título de imposto de renda sobre a rubrica “dias de folga”. Assim mantenho a decisão de evento 63 e a requisição de evento 71. Requisite(m)-se o(s) respectivo(s) pagamento(s) na forma da decisão de evento 30.

10/04/2026, 00:00

Outras Decisões

09/04/2026, 18:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5005674-60.2023.4.02.5112/RJ RELATOR: KLAUS HERBERT VINGRA SCHMAEDECKE REQUERENTE: BRAULIO CAMPBELL SILVA ADVOGADO(A): KEYLLA DA ROCHA TEODORO (OAB RJ232580) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 92 - 09/01/2026 - PETIÇÃO Evento 81 - 30/10/2025 - Decisão interlocutória

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5005674-60.2023.4.02.5112/RJ REQUERENTE: BRAULIO CAMPBELL SILVA ADVOGADO(A): KEYLLA DA ROCHA TEODORO (OAB RJ232580) DESPACHO/DECISÃO Considerando a divergência acerca da rubrica "DIAS DE FOLGA", oficie-se o empregador ODEBRECHT/OCYAN para esclarecer a natureza da rubrica, mais precisamente se a mesma corresponde a "FOLGA INDENIZADA". Cumprido, dê-se vista às partes para manifestação e apresentação de novos cálculos, se for o caso.

03/11/2025, 00:00

Outras Decisões

30/10/2025, 17:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5005674-60.2023.4.02.5112/RJ RELATOR: KLAUS HERBERT VINGRA SCHMAEDECKE REQUERENTE: BRAULIO CAMPBELL SILVA ADVOGADO(A): KEYLLA DA ROCHA TEODORO (OAB RJ232580) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 71 - 05/09/2025 - Juntado(a)

08/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5005674-60.2023.4.02.5112/RJ REQUERENTE: BRAULIO CAMPBELL SILVA ADVOGADO(A): KEYLLA DA ROCHA TEODORO (OAB RJ232580) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença movido por BRAULIO CAMPBELL SILVA em face da UNIÃO, para restituição dos valores recolhidos indevidamente a título de imposto de renda de pessoa física incidente sobre as folgas indenizadas. Apresentados cálculos pela União no evento 33 e pelo requerente no evento 36. Considerando a divergência dos cálculos e acerca de quais rubricas se referiam a folgas indenizadas, foi proferida decisão no evento 43, estabelecendo que apenas os valores recebidos a título de folgas indenizadas deveriam se excluir da incidência do imposto de renda. Intimadas as partes para ciência e eventual elaboração de novos cálculos, ambas reiteraram os cálculos anteriormente apresentados. Remetidos os autos ao contador do juízo, o mesmo manifestou-se no evento 61, suscitando dúvida sobre a metodologia a ser utilizada para apuração do indébito, ou seja, em série histórica (mês a mês) ou anualmente com base nos dados das DIRPF's. É o relatório. Decido. Considerando que este juízo já se pronunciou acerca de quais rubricas devem-se excluir da incidência do imposto de renda, e que estas integram os cálculos da União, resta pendende de análise apenas a divergência acerca da metodologia a ser utilizada para apuração do indébito. Reputo correta a apuração do IRPF dos exercícios anteriores ano a ano e não mês a mês, já que a tributação do IRPF é anual, sendo a retenção mensal mera antecipação, que será ajustada com a entrega da Declaração no ano subsequente. Corretos, portanto, os cálculos apresentados pela UNIÃO no evento 33, DOC2, e não os cálculos apresentados pelo requerente. Dê-se vista às partes por 5 (cinco) dias. Após, expeça(m)-se a(s) respectiva(s) requisição(ões) de pagamento e prossiga-se nos termos da decisão de evento 30, DOC1. Tudo cumprido, voltem-me conclusos para sentença de extinção da execução.

10/07/2025, 00:00

Outras Decisões

09/07/2025, 18:04

Outras Decisões

21/01/2025, 18:41

Outras Decisões

07/11/2024, 15:55

Mero expediente

11/07/2024, 12:23

Mudança de Classe Processual

10/07/2024, 15:21

Procedência

13/06/2024, 15:23

Ato ordinatório

05/12/2023, 18:49

Mero expediente

27/09/2023, 14:44

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•10/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5005674-60.2023.4.02.5112/RJ REQUERENTE: BRAULIO CAMPBELL SILVA ADVOGADO(A): KEYLLA DA ROCHA TEODORO (OAB RJ232580) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença movido por BRAULIO CAMPBELL SILVA em face da UNIÃO, para restituição dos valores recolhidos indevidamente a título de imposto de renda de pessoa física incidente sobre as folgas indenizadas. Apresentados cálculos pela União no evento 33 e pelo requerente no evento 36. Considerando a divergência dos cálculos e acerca de quais rubricas se referiam a folgas indenizadas, foi proferida decisão no evento 43, estabelecendo que apenas os valores recebidos a título de folgas indenizadas deveriam se excluir da incidência do imposto de renda. Intimadas as partes para ciência e eventual elaboração de novos cálculos, ambas reiteraram os cálculos anteriormente apresentados. Remetidos os autos ao contador do juízo, o mesmo manifestou-se no evento 61, suscitando dúvida sobre a metodologia a ser utilizada para apuração do indébito, ou seja, em série histórica (mês a mês) ou anualmente com base nos dados das DIRPF's. É o relatório. Decido. Considerando que este juízo já se pronunciou acerca de quais rubricas devem-se excluir da incidência do imposto de renda, e que estas integram os cálculos da União, resta pendende de análise apenas a divergência acerca da metodologia a ser utilizada para apuração do indébito. Reputo correta a apuração do IRPF dos exercícios anteriores ano a ano e não mês a mês, já que a tributação do IRPF é anual, sendo a retenção mensal mera antecipação, que será ajustada com a entrega da Declaração no ano subsequente. Corretos, portanto, os cálculos apresentados pela UNIÃO no evento 33, DOC2, e não os cálculos apresentados pelo requerente. Dê-se vista às partes por 5 (cinco) dias. Após, expeça(m)-se a(s) respectiva(s) requisição(ões) de pagamento e prossiga-se nos termos da decisão de evento 30, DOC1. Tudo cumprido, voltem-me conclusos para sentença de extinção da execução.

10/07/2025, 00:00

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Outras Decisões

Outras Decisões

Outras Decisões

Outras Decisões

Outras Decisões

Mero expediente

Mudança de Classe Processual

Procedência

Ato ordinatório

Mero expediente

Todas as movimentações(16)