Execução Fiscal 5021793-05.2023.4.02.5110 - TRF2 | JusConsulta

Execução Fiscal 5021793-05.2023.4.02.5110 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Mero expediente

27/11/2025, 22:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5021793-05.2023.4.02.5110/RJ EXECUTADO: HAYDEE BARROS DOS SANTOS ADVOGADO(A): JULIANA MOREIRA DA SILVA BAULY (OAB RJ104627) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de exceção de pré-executividade oferecida por HAYDEE BARROS DOS SANTOS, no evento 35, PET1, alegando prescrição da dívida relativa aos anos de 2015 a 2018. Manifestação do exequente no evento 48, PET1. Primeiramente, faz-se necessário tecer algumas considerações a respeito do instituto a exceção de pré-executividade, do qual a executada-excipiente lança mão para obter sua pretensão de livrar-se, de logo, da presente execução. É cediço que é possível, no processo de execução, o exercício do direito de defesa sem que haja oposição de embargos quando alegadas matérias de ordem pública, tais como os pressupostos processuais, as condições da ação, as nulidades absolutas e aquelas formais relativas à própria certidão de dívida ativa, os vícios objetivos do título, especificamente em relação à certeza, liquidez e exigibilidade, inclusive quanto à prescrição, decadência e ilegitimidade passiva. E isso se dá porque tais matérias podem e devem ser conhecidas de ofício pelo juiz. Nesse diapasão, muito embora a Lei de Execuções Fiscais não autorize os embargos antes de garantido o juízo (art. 16, §1º, da Lei n° 6.830/80), vê-se, pois, que, em casos específicos, admite-se a dispensa de tal pressuposto. Assim, a exceção de pré-executividade é um excepcional meio de defesa do processo de execução em que o executado pode ofertar sua objeção, requerendo a extinção e/ou modificação do processo por falta de preenchimento dos requisitos legais, mas desde que desnecessária a dilação probatória, provando-se de plano, por prova documental inequívoca, a inviabilidade da execução. Sobre o tema, tem-se a Súmula 393 do Superior Tribunal de Justiça, que estabelece que "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória". Breve relatório. Da prescrição Inicialmente, registre-se que as anuidades de conselhos profissionais têm natureza tributária (CF, art. 149), e, na ausência de pagamento ou impugnação administrativa por parte do devedor, o crédito é constituído a partir da data do vencimento da obrigação. Em que pese a constituição do crédito tributário, sua exigibilidade fica autorizada somente quando o valor do débito, acrescido dos encargos legais, ultrapassar cinco vezes aquele descrito no inciso I do art. 6º, qual seja, R$ 500,00 (quinhentos reais), atualizado pelo INPC, conforme a expressa determinação do art. 8o da Lei 12.514/2011, com a atual redação conferida pela Lei nº 14.195/2021. Nesse sentido, vejamos. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO. ANUIDADE. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. APELAÇÃO PROVIDA. 1.As anuidades pagas aos conselhos profissionais possuem natureza tributária, o que, em tese, admitiria o dia seguinte ao vencimento da obrigação como sendo o termo inicial da prescrição. 2.Considerando a limitação de valor mínimo para fins de execução criada pela Lei n. 12.514/11, para o ajuizamento da execução, o prazo prescricional dever ter início somente quando o crédito se tornar exequível, ou seja, quando o total da dívida inscrita, acrescida dos respectivos consectários legais, atingir o patamar mínimo exigido pela norma. Neste sentido é o entendimento fixado no C. Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1524930/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/02/2017, DJe 08/02/2017. 3.Em relação à anuidade, o termo inicial para a cobrança não é o vencimento, mas sim a partir do momento que o crédito se tornou exequível, ou seja, quando atingir o montante exequível. 4.Uma vez afastada a prescrição, tem-se que o executivo fiscal cumpre o requisito do artigo 8° da Lei n° 12.514/11, do modo que a r. sentença merece reparo. 5.Apelação provida.(ApCiv 5007054-50.2018.4.03.6120, Desembargador Federal NERY DA COSTA JUNIOR - 3ª Turma, TRF - TERCEIRA REGIÃO, 09/10/2020) Assim, verifica-se que a contagem do prazo prescricional inicia-se a partir do momento em que o crédito torna-se exequível, isto é, quando o valor da dívida alcançar o mínimo legal, nos termos acima definidos. No caso dos autos, a execução foi ajuizada em 30/11/2023 visando à cobrança das anuidades relativas aos anos de 2015 a 2022 (evento 1, CDA2). Tendo em vista que entre a data em que o débito atingiu o valor correspondente ao mínimo legal exigido pela norma para ser executado e a data do ajuizamento da execução não foi ultrapassado período superior aos 5 anos previstos no art. 174, I do CTN, afasto a prescrição suscitada. Ante o exposto, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. 2. Ante o resultado do evento 32, SISBAJUD1 (valor bloqueado: R$ 4.245,72) intime-se a executada para fins do art. 16 da LEF. 3. Decorrido o prazo do item 2, intime-se a exequente para requerer o que for de direito. Oportunamente, voltem conclusos.

10/07/2025, 00:00

Outras Decisões

09/07/2025, 15:12

Outras Decisões

18/02/2025, 19:05

Outras Decisões

01/10/2024, 19:47

Outras Decisões

29/09/2024, 20:52

Outras Decisões

24/09/2024, 11:07

Outras Decisões

23/07/2024, 22:07

Mero expediente

30/11/2023, 17:35

Distribuição (sorteio)

30/11/2023, 12:51

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•10/07/2025, 00:00