Publicacao/Comunicacao
Intimação
Apelação Cível Nº 5018715-35.2020.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES
APELANTE: SINDICATO DOS SERVD JUSTICAS FEDERAIS EST R DE JANEIRO (AUTOR)
ADVOGADO(A): RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256)
ADVOGADO(A): Marcos Joel dos Santos (OAB DF021203)
ADVOGADO(A): JEAN PAULO RUZZARIN (OAB DF021006)
ADVOGADO(A): ARACELI ALVES RODRIGUES (OAB RJ169971)
EMENTA
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. EC 103/2019. REVOGAÇÃO ART. 40 §21 CF. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE NA REVOGAÇÃO. OBSERVÂNCIA DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL CONFORME DECISÃO DO STF. TEMA 317 STF. caráter confiscatório da mudança da base de cálculo. alegação de ausência de estudo atuarial. embargos de declaração PARCIALMENTE providos.
I. CASO EM EXAME
1. Embargos de declaração em face de acórdão que entendendo pela inexistência de irregularidade na alteração da base de cálculo promovida pela EC 103/19, negou provimento ao recurso de apelação do ora embargante.
II – QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em saber se há obscuridade, contradição ou omissão no julgado que justifique a manutenção da sentença.
III – RAZÕES DE DECIDIR
3. Inexistem omissões no julgado.
4. O acórdão embargado deixou claro porque entende que a alteração da base de cálculo efetuada pela EC 103/19 não configura confisco.
5. Também deixa claro que alteração da base de cálculo promovida pela EC 103/19 foi uma medida realizada pelo Congresso Nacional, em sua função precípua, com o fito de permitir a continuidade do sistema próprio de previdência, que não mais se sustentava nos moldes em que estavam sendo praticados.
6. Apesar de o acórdão embargado ser omisso quanto à alegação de ausência de estudo atuarial, importa consignar que de acordo com o STF, a falta de estudo atuarial não é um vício de inconstitucionalidade.
7. A União Federal, no evento 16 expôs “Toda base técnica, normativa e cadastral, nota técnica, memória de cálculo, relatório estão disponíveis no site da Previdência no Ministério da Economia”, não havendo que se falar em ausência de estudo atuarial.
IV – DISPOSITIVO E TESE
5. Embargos de declaração parcialmente providos. Sem efeitos infringentes.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, sem efeitos infringentes, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Rio de Janeiro, 04 de julho de 2025.