Execução Fiscal 5037242-93.2024.4.02.5101 - TRF2

Execução Fiscal 5037242-93.2024.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5037242-93.2024.4.02.5101/RJ EXECUTADO: CAFE LAMAS LTDA ADVOGADO(A): DANIEL MARIZ GUDINO (OAB RJ118454) ADVOGADO(A): BIANCA MENDES LONGO GUDINO (OAB RJ162207) DESPACHO/DECISÃO Cumpra-se a decisão do evento 142.

25/05/2026, 00:00

Mero expediente

14/04/2026, 18:58

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

07/04/2026, 12:23

Por decisão judicial

06/04/2026, 09:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5037242-93.2024.4.02.5101/RJ EXECUTADO: CAFE LAMAS LTDA ADVOGADO(A): DANIEL MARIZ GUDINO (OAB RJ118454) ADVOGADO(A): BIANCA MENDES LONGO GUDINO (OAB RJ162207) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista o parcelamento da dívida noticiado no evento 166.1, suspenda-se o processamento do feito, nos termos do art. 151, VI do CTN, cabendo às partes informar ao Juízo a ultimação ou cancelamento do parcelamento. Intimem-se.

27/03/2026, 00:00

Mero expediente

26/03/2026, 22:00

Mero expediente

23/03/2026, 12:26

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

18/03/2026, 19:46

Por decisão judicial

12/03/2026, 07:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5037242-93.2024.4.02.5101/RJ EXECUTADO: CAFE LAMAS LTDA ADVOGADO(A): DANIEL MARIZ GUDINO (OAB RJ118454) ADVOGADO(A): BIANCA MENDES LONGO GUDINO (OAB RJ162207) DESPACHO/DECISÃO Evento 148: Defiro a requerida suspensão do feito pelo prazo de 90 dias.

03/03/2026, 00:00

Mero expediente

02/03/2026, 20:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5037242-93.2024.4.02.5101/RJ EXECUTADO: CAFE LAMAS LTDA ADVOGADO(A): DANIEL MARIZ GUDINO (OAB RJ118454) ADVOGADO(A): BIANCA MENDES LONGO GUDINO (OAB RJ162207) DESPACHO/DECISÃO Após a preclusão desta decisão, comunique-se à CEF, observados os requisitos da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00005, de 12 de fevereiro de 2021 c/c Resolução nº TRF2-RSP-2021/00016, de 24 de março de 2021, para transformação em pagamento definitivo dos valores integralmente transferidos/ depositados conforme documentos do evento 140 - R$ 600,00, em 07/2024, R$ 8.712,59, em 07/2024, R$ 29.335,25, em 05/2025, R$ 32.814,65, em 08/2025, R$ 33.385,20, em 10/2025, e R$ 41.300,39, em 10/2025, e seus acréscimos legais -, em favor de UNIÃO - FAZENDA NACIONAL -, CNPJ 00394460021653, utilizando os dados indicados na petição do evento 135. Fica autorizada, se necessário, a transferência do depósito para nova conta, ou retificação dos dados da conta atual. A CEF deve apresentar resposta, no prazo de 10 dias, acerca do cumprimento, prioritariamente pelo sistema E-PROC ou por e-mail ([email protected]). Oportunamente, à parte exequente para ciência e manifestação no prazo de 15 dias.

10/02/2026, 00:00

Mero expediente

09/02/2026, 22:21

Mero expediente

14/01/2026, 13:19

Mero expediente

03/12/2025, 12:15

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5037242-93.2024.4.02.5101/RJ EXECUTADO: CAFE LAMAS LTDA ADVOGADO(A): DANIEL MARIZ GUDINO (OAB RJ118454) ADVOGADO(A): BIANCA MENDES LONGO GUDINO (OAB RJ162207) DESPACHO/DECISÃO Vê-se que houve o bloqueio e, consequente, transferência de valores para uma conta judicial, através do Sistema SISBAJUD (evento 11), no valor de R$ 9.312,59. A parte executada apresentou impugnação, a qual foi decidida no sentido de manter a penhora, consoante evento 14. Sobre tal decisão houve interposição de agravo de instrumento, o qual foi negado provimento (evento 82). No evento 12, a parte executada ofereceu penhora de 2% (dois por cento) sobre o faturamento da empresa, informando, ainda, haver flexibilidade com o percentual ofertado. No evento 18, a União requereu a transformação em pagamento definitivo dos valores que foram indisponibilizados pelo Sistema SISBAJUD e o pedido foi indeferido, ante a pendência do julgamento do mencionado recurso (evento 22). No evento 40, a parte exequente anuiu com a oferta de penhora sobre o faturamento, mas requereu que o percentual fosse de 10% (dez por cento). A parte executada foi intimada para manifestação (evento 47), e requereu a penhora sobre o faturamento no percentual de 4% (quatro por cento), conforme se observa no evento 52. Daí, este Juízo deferiu o pedido de penhora sobre faturamento no percentual de 4% (evento 53). Não obstante o deferimento da penhora no percentual ofertado pela parte executada, ela vem apresentando óbices, sob o argumento da necessidade de desbloqueio dos valores indisponibilizados via SISBAJUD e necessidade de redução do percentual, na medida em que existem penhoras concorrentes (evento 61). Com o cumprimento do mandado de penhora sobre o faturamento, a parte executada reiterou o pedido de desbloqueio de valores, e efetuou o depósito do percentual de 4% (quatro por cento), no valor de R$ 29.335,25, consoante evento 73. No evento 93, a parte executada realizou o depósito no valor de R$ 32.814,65, e requereu a redução da penhora sobre o faturamento para o percentual de 1% (um por cento), na medida em que existem penhoras concorrentes. Outrossim, no evento 104, consta que o valor atualizado do débito no montante de R$ 650.565,65, em setembro de 2025. Note-se, por oportuno, que a parte executada foi intimada pessoalmente do prazo para interposição de embargos à execução, consoante evento 71, e quedou-se inerte. Do breve relatório, pode-se concluir que: I) a penhora sobre o faturamento foi deferida no percentual ofertado pela parte executada, e que o percentual fixado se mostra proporcional se comparado ao total da dívida; e II) que os valores indisponibilizados através do Sistema SISBAJUD foram objeto de impugnação, a qual foi devidamente analisada por decisão definitiva, confirmada pelo Eg. TRF da 2a Região, razão pela qual não há nada mais a ser analisado neste ponto. Desta forma, não há que se deferir a redução do percentual da penhora sobre o faturamento. Do mesmo modo, também não há que se deferir o desbloqueio de valores. Por todo o exposto, ante a decisão definitiva pela manutenção da penhora realizada pelo Sistema SISBAJUD, bem como pela não interposição de embargos à execução, há que se deferir o pedido da União de transformação em pagamento definitivo dos valores bloqueados. Após a preclusão desta decisão, comunique-se à CEF, observados os requisitos da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00005, de 12 de fevereiro de 2021 c/c Resolução nº TRF2-RSP-2021/00016, de 24 de março de 2021, para transformação em pagamento definitivo dos valores integralmente transferidos/ depositados conforme documentos do evento 11 - R$ 9.312,59, e seus acréscimos legais -, em favor de UNIÃO - FAZENDA NACIONAL -, CNPJ 00394460021653, utilizando os dados indicados na petição do evento 79. Fica autorizada, se necessário, a transferência do depósito para nova conta, ou retificação dos dados da conta atual. A CEF deve apresentar resposta, no prazo de 10 dias, acerca do cumprimento, prioritariamente pelo sistema E-PROC ou por e-mail ([email protected]). Oportunamente, intimem-se as partes pelo prazo de 15 dias.

01/10/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5037242-93.2024.4.02.5101/RJ EXECUTADO: CAFE LAMAS LTDA ADVOGADO(A): DANIEL MARIZ GUDINO (OAB RJ118454) ADVOGADO(A): BIANCA MENDES LONGO GUDINO (OAB RJ162207) DESPACHO/DECISÃO Cumpra-se a decisão do evento 142.

Mero expediente

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