Procedimento Comum Cível 5037581-32.2022.4.02.5001 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5037581-32.2022.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5037581-32.2022.4.02.5001 distribuido para GABINETE 09 - 3ª TURMA ESPECIALIZADA na data de 01/10/2025.

03/10/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

01/10/2025, 14:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5037581-32.2022.4.02.5001/ES AUTOR: INDUSTRIA DE EMBALAGENS FBL LTDA ADVOGADO(A): LUCIANA MATTAR VILELA (OAB ES012951) DESPACHO/DECISÃO Em vista do recurso de apelação apresentado pela UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme disposição do art. 1.010, § 1º, CPC/15. Decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos à Egrégia Instância Superior, observadas as cautelas legais (art. 1.010, § 3º, CPC/15).

09/09/2025, 00:00

Mero expediente

03/09/2025, 14:40

Petição (Apelação)

02/09/2025, 17:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5037581-32.2022.4.02.5001/ES AUTOR: INDUSTRIA DE EMBALAGENS FBL LTDA ADVOGADO(A): LUCIANA MATTAR VILELA (OAB ES012951) SENTENÇA DISPOSITIVO Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS QUE CONSTAM DA INICIAL, na forma requerida, para declarar a nulidade do auto de infração 0727600.2022.00041, vinculado ao processo administrativo nº 12466- 720.094/2022-62. Condeno a ré ao pagamento de honorários advocatícios em favor do autor, que fixo no percentual mínimo sobre o valor atualizado da causa. A faixa de percentual será definida quando ocorrer a liquidação do julgado (art. 85, §§2º, 3°, 4º e 5º, do CPC/2015). Sentença sujeita à remessa necessária (art. 496 do CPC/15). Custas ex lege. P.R.I. Transitada em julgado, arquivem-se.

10/07/2025, 00:00

Procedência

09/07/2025, 18:20

Mero expediente

31/10/2024, 00:08

Outras Decisões

23/09/2024, 16:38

Mero expediente

03/09/2024, 15:45

Mero expediente

17/07/2024, 13:43

Julgamento em Diligência

03/04/2024, 17:38

Mero expediente

02/10/2023, 16:04

Mero expediente

23/05/2023, 23:08

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

07/03/2023, 15:52

Documentos

Outros

•03/10/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5037581-32.2022.4.02.5001 distribuido para GABINETE 09 - 3ª TURMA ESPECIALIZADA na data de 01/10/2025.

Remessa (em grau de recurso)

Mero expediente

Petição (Apelação)

Procedência

Mero expediente

Outras Decisões

Mero expediente

Mero expediente

Julgamento em Diligência

Mero expediente

Mero expediente

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

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