Procedimento Comum Cível 5010400-85.2024.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

Procedimento Comum Cível 5010400-85.2024.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5010400-85.2024.4.02.5001/ES AUTOR: JOSE JOAO CASSUCE ADVOGADO(A): PHILIPI CARLOS TESCH BUZAN (OAB ES014177) DESPACHO/DECISÃO Retornam os autos conclusos para apreciação da petição do ev. 66, por intermédio da qual o Autor pugna pela produção da prova pericial por similaridade, a fim de embasar o pedido de reconhecimento da especialidade da atividade desenvolvida pelo autor nos seguintes períodos: 04/02/80 a 31/12/80, 02/02/81 a 31/12/81. Para tanto, justifica o pleito diante da baixa da empresa em 1996. Pois bem. Diante da constatação da impossibilidade fática de o Autor se desincumbir do ônus de apresentação dos documentos (PPP e LTCAT) aptos à comprovação do trabalho sob sujeito à condições nocivas (ev. 55, OFIC1, AR1, AR2 e link constante da petição do ev. 66), DEFIRO, excepcionalmente, a produção da prova pericial por similaridade voltada ao esclarecimento das condições laborais nos períodos de 04/02/80 a 31/12/80, 02/02/81 a 31/12/81 (CIA FERRO E AÇO DE VITÓRIA - COFAVI). Formulo, desde já, os seguintes quesitos: a) qual o cargo atual do autor nos períodos indicados? b) quais as unidades em que o autor já trabalhou nas empresas indicadas, desde a sua contratação? c) qual a lotação do autor nos períodos indicados, e quais as atividades executadas pelo mesmo neste setor? d) o autor, nos referidos períodos, esteve sujeito a condições insalubres/perigosas de trabalho? e) em caso afirmativo, queira o Sr. Perito apontar os agentes insalubres/perigosas aos quais o autor esteve exposto; f) queira o Sr. Perito informar em qual grau ocorre essa sujeição; g) queira o Sr. Perito informar a partir de quando se iniciou a sujeição às condições insalubres/perigosas, bem como se houve alteração de fato em tal situação; e h) queira o Sr. Perito informar se houve exposição permanente ou habitual do autor a condições insalubres nos períodos informados. Caberá à Exequente fornecer ao perito os elementos probatórios por ele requisitados para a realização da perícia. Nomeio para perito o Dr. Aldair Fortunato Rebuli, Engenheiro de Segurança do Trabalho, constante do cadastro informatizado de peritos de que trata a Resolução n° 305 de 07 de outubro de 2014, do Conselho da Justiça Federal. Fica a Secretaria desde já autorizada a repetir e redirecionar o procedimento de nomeação, independentemente de outro despacho, caso a nomeação seja rejeitada. Por ser o autor beneficiário da Assistência Judiciária Gratuita (ev. 23), fixo, com base no art. 28 da Resolução 305 de 07 de outubro de 2014, o valor de R$ 543,01 (quinhentos e quarenta e três reais e um centavo) para o pagamento dos honorários do perito ora nomeado, com observância ao art. 29 da Resolução n° 305/2014. Faculto às partes apresentarem quesitos e, se quiserem, indicarem assistentes técnicos, no prazo de 15 (quinze dias) (art. 465, II e III, do CPC). Após, intime-se o perito para dizer se aceita o encargo, no prazo de 10 (dez) dias, não se admitindo recusa - exceto por motivo legítimo devidamente comprovado (artigo 468, inciso II, do Código de Processo Civil). Aceitando o encargo deverá designar dia e hora para realização da perícia, devendo informar a este Juízo com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, a fim de se proceder à intimação as partes, ex vi do artigo 474 do NCPC. Estabeleço o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias para a entrega do laudo, a contar da data em que aceitar o encargo. Entregue o laudo, intimem-se as partes para, querendo, manifestar-se sobre o laudo do perito do juízo no prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo o assistente técnico de cada uma das partes, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer (§ 1o do art. 477 do CPC de 2015). Após, solicite-se o pagamento dos honorários periciais, nos termos da Resolução no. 305/2014, do Conselho da Justiça Federal, no importe de R$ 543,01 (quinhentos e quarenta e três reais e um centavo) em favor do perito. Em seguida, voltem conclusos. Por fim, no mesmo prazo para indicação de quesitos, intime-se o Autor para indicar qual empresa entende adequada para a produção da prova relativa ao períodos de 04/02/80 a 31/12/80 e 02/02/81 a 31/12/81 (CIA FERRO E AÇO DE VITÓRIA - COFAVI).

26/02/2026, 00:00

Outras Decisões

25/02/2026, 22:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5010400-85.2024.4.02.5001/ES AUTOR: JOSE JOAO CASSUCE ADVOGADO(A): PHILIPI CARLOS TESCH BUZAN (OAB ES014177) DESPACHO/DECISÃO Dê-se vista às partes, por 15 (quinze) dias, acerca dos documentos anexados no evento 56. Dê-se vista ainda ao autor acerca da informação constante no evento 57 para que informe o endereço atualizado da empresa COMPANHIA FERRO E ACO DE VITORIA COFAVI a fim de viabilizar o encaminhamento do ofício.

07/11/2025, 00:00

Mero expediente

06/11/2025, 16:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5010400-85.2024.4.02.5001/ES AUTOR: JOSE JOAO CASSUCE ADVOGADO(A): PHILIPI CARLOS TESCH BUZAN (OAB ES014177) DESPACHO/DECISÃO Vieram-me o autos conclusos para análise da petição apresentada no evento 47 em que a parte autora requer a produção de provas para comprovação da especialidade dos períodos que pretende ver reconhecidos. Reputo suficiente, por ora, o envio de ofício às empresas empregadoras requerendo a juntada de PPP ou LTCAT referente aos períodos trabalhados pelo autor, com indicação expressa dos agentes nocivos aos quais esteve exposto, a fim de comprovar as alegações da petição inicial. Intime-se a parte autora para informar os endereços comerciais e eletrônicos das empresas empregadoras a fim de viabilizar o encaminhamento dos ofícios, no prazo de 10 (dez) dias. Com a resposta, dê-se vista às partes por 10 (dez) dias. Em seguida, voltem os autos conclusos.

02/09/2025, 00:00

Mero expediente

01/09/2025, 16:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5010400-85.2024.4.02.5001/ES AUTOR: JOSE JOAO CASSUCE ADVOGADO(A): PHILIPI CARLOS TESCH BUZAN (OAB ES014177) DESPACHO/DECISÃO À vista das razões expostas no evento 41, defiro o pedido de dilação de prazo formulado pela parte autora por mais 30 (trinta) dias. Intime-se.

10/07/2025, 00:00

Mero expediente

09/07/2025, 18:30

Mero expediente

06/05/2025, 16:04

Mero expediente

08/11/2024, 18:53

Mero expediente

05/09/2024, 15:49

Mero expediente

12/08/2024, 21:28

Mero expediente

29/05/2024, 18:11

Mero expediente

18/04/2024, 17:05

Distribuição (sorteio)

09/04/2024, 13:41

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•26/02/2026, 00:00