Procedimento Comum Cível 5032717-68.2024.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Procedimento Comum Cível 5032717-68.2024.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5032717-68.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: ANDRE LUIZ DE PAIVA PEREIRA ADVOGADO(A): THOMAS NOGUEIRA GOMES DE CASTRO E SILVA (OAB RJ215824) DESPACHO/DECISÃO Regularize a habilitanda a sua representação processual, juntando o devido instrumento de mandato, no prazo de 15 (quinze) dias, juntando, também, o comprovante de residência, devendo, ainda, esclarecer a divergência da informações constantes da certidão de óbito (Evento 64, CERTOBT2) e do Evento 64, PET1, fls. 1, item 2, quanto à existência de bens do Autor falecido. Cumprido, voltem os autos conclusos para decisão de habilitação e posterior cumprimento do último parágrafo do Evento 60.

31/03/2026, 00:00

Mero expediente

30/03/2026, 19:51

Mero expediente

11/12/2025, 14:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5032717-68.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: ANDRE LUIZ DE PAIVA PEREIRA ADVOGADO(A): THOMAS NOGUEIRA GOMES DE CASTRO E SILVA (OAB RJ215824) DESPACHO/DECISÃO Ao Apelado (parte autora) para apresentar contrarrazões de apelação, no prazo legal. Caso as questões referidas no parágrafo 1º. do art. 1009 do CPC/ 2015 sejam suscitadas em contrarrazões de apelação, intime-se o (a) Recorrente para manifestar-se a respeito, no prazo de 15 (quinze) dias, nos moldes do art. 1009, parágrafo 2º. do CPC/2015. Oportunamente, providencie a Secretaria a remessa dos autos ao Egrégio TRF da 2ª. Região, atentando para o contido nos parágrafos 2º. e 3º. do art. 1010 do CPC/2015.

28/11/2025, 00:00

Mero expediente

26/11/2025, 23:56

Petição (Apelação)

25/11/2025, 23:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5032717-68.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: ANDRE LUIZ DE PAIVA PEREIRA ADVOGADO(A): THOMAS NOGUEIRA GOMES DE CASTRO E SILVA (OAB RJ215824) SENTENÇA Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos moldes do art. 487, I do CPC, para condenar o INSS a conceder a aposentadoria por tempo de contribuição da pessoa com deficiência à parte autora, NB 192.031.798-5, desde a data da entrada do requerimento (23/11/2023), pagando os atrasados daí advindos. Sobre os atrasados, deverá incidir como índice de atualização monetária, compensação da mora e remuneração do capital, a taxa SELIC, nos termos dispostos no art. 3º da Emenda Constitucional de nº 113/2021 e, após 9 de setembro de 2025, deve ser observada a Emenda Constitucional 136/2025. Condeno ainda o INSS ao ressarcimento de custas eventualmente adiantadas pelo autor e ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, nos percentuais mínimos do art. 85 do CPC, observada a Súmula 111 do STJ. Condeno a parte ré ainda ao reembolso dos honorários periciais adiantados à conta do orçamento da Justiça Federal, nos termos do art. 331, §4º, da Consolidação de Normas da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2ª Região. Cumpra o INSS a tutela de urgência acima deferida para providenciar a imediata implantação do pagamento do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição da pessoa com deficiência, em favor da parte autora, na forma da fundamentação supra, no prazo de até 30 dias. Intime-se a AADJ com urgência para cumprimento da tutela deferida. Afasto o reexame necessário, dado que o valor da condenação é inferior ao limite legal do art. 496, §3º, I do CPC. Havendo recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões. Após, seja realizada a remessa ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

03/10/2025, 00:00

Procedência

02/10/2025, 18:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM Nº 5032717-68.2024.4.02.5101/RJ RELATOR: LAURA BASTOS CARVALHO AUTOR: ANDRE LUIZ DE PAIVA PEREIRA ADVOGADO(A): THOMAS NOGUEIRA GOMES DE CASTRO E SILVA (OAB RJ215824) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 32 - 08/07/2025 - LAUDO PERICIAL Evento 14 - 02/12/2024 - Decisão interlocutória

10/07/2025, 00:00

Ato ordinatório

27/02/2025, 17:19

Outras Decisões

02/12/2024, 08:47

Ato ordinatório

12/07/2024, 11:04

Antecipação de tutela

20/05/2024, 18:34

Distribuição (sorteio)

16/05/2024, 17:32

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•31/03/2026, 00:00