Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
EXECUÇÃO FISCAL Nº 5059075-07.2023.4.02.5101/RJ
EXECUTADO: POSTO MAR AZUL RIO DAS OSTRAS LTDA.
ADVOGADO(A): LEONARDO PASSOS DA SILVA (OAB RJ261082)
ADVOGADO(A): ALEXANDRE GAMA WINKELMANN (OAB RJ158808)
DESPACHO/DECISÃO
01. POSTO MAR AZUL RIO DAS OSTRAS LTDA. se manifestou nos autos requerendo o desbloqueio das verbas constritas no Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário - SISBAJUD, sob o fundamento de que os valores se enquadrariam nas hipóteses de impenhorabilidade previstas no rol do art. 833 do CPC, bem como que a constrição violaria o princípio da menor onerosidade e da proporcionalidade.
02. Da exegese do artigo 854, § 3º, I do CPC, é ônus do executado demonstrar a impenhorabilidade das verbas constritas.
02.1 Ademais, não se pode olvidar que a hipótese de impenhorabilidade constante no art. 833, X do CPC visa à proteção de reservas financeiras de pessoas naturais, portanto, inaplicável no caso vertente, uma vez que a constrição recairia sobre verbas titularizadas por pessoa jurídica.
02.2 É nesse sentido a Jurisprudência do Eg. TRF 2ª Região:
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR EDITAL. CABIMENTO APÓS FRUSTRADAS DEMAIS MODALIDADES. SÚMULA 414 DO STJ. PESSOA JURÍDICA. IMPENHORABILIDADE DO VALOR DE ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1. Cuida-se, como visto, de agravo de instrumento, objetivando a reforma da decisão proferida nos autos da execução fiscal, por meio da qual o douto Juízo a quo indeferiu o pedido de desbloqueio dos valores penhorados, via sistema Bacen Jud, na conta do executado. 2. A recorrente sustenta, em resumo, a nulidade da citação por edital, e a impenhorabilidade dos valores constritos, nos termos do artigo 833, inciso X do CPC. 3. A Primeira Seção do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp. 1.103.050/BA, sob o regime do art. 543-C do CPC/1973 (correspondente ao art. 1.036 do NCPC) e da Res. nº 8/2008 do STJ, concluiu que, na execução fiscal, é cabível a citação por edital quando não obtiver êxito nas outras modalidades de citação previstas no artigo 8º da Lei nº 6.830/1980, quais sejam, a citação pelos correios e a citação por oficial de justiça. 4. No mesmo sentido, é o verbete nº. 414 da Súmula do Eg. STJ, verbis: "A citação por edital na execução fiscal é cabível quando frustradas as demais modalidades". 5. Registre-se, por oportuno, que é obrigação do contribuinte manter suas informações cadastrais atualizadas perante o Fisco. Uma vez demonstrado pela Fazenda Pública que o endereço da citação é o mesmo constante de seu cadastro, cujas informações foram fornecidas pelo próprio contribuinte, é desnecessário prévio exaurimento dos meios extrajudiciais disponíveis para a localização do devedor em outro endereço. 6. Assim sendo, quando frustrada a citação do executado por oficial de justiça, e certificado que o mesmo não foi localizado em seu endereço fiscal, como na hipótese (evento 7 - OUT 4), é cabível, desde logo, a citação por edital. 7. Com relação à quantia bloqueada, é cediço que a impenhorabilidade tem por finalidade a proteção das verbas recebidas como contraprestação ao trabalho do devedor, pessoa física, destinadas ao seu sustento e de sua família, com fundamento no art. 833, inciso IV do CPC. 8. Portanto, por falta de previsão legal, não há como considerar que os valores depositados nas contas bancárias de pessoa jurídica estejam abrangidos pela impenhorabilidade. 9. Agravo de instrumento desprovido.
(AI nº 0007287-89.2018.4.02.0000, TRF2 - 4ª Turma Especializada - Relatora DESEMBARGADORA SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS - DJe 01/07/2019)
02.3 Portanto, não há elementos que permitam a este Juízo aferir a incidência de qualquer óbice legal sobre o montante em foco, devendo, por conseguinte, ser mantida a constrição efetivada nestes autos.
02.4 Aliás, em um sistema que se baseia na responsabilidade patrimonial (art. 789 do CPC), a regra é a penhorabilidade dos bens, sendo excepcionais as hipóteses de impenhorabilidade, razão pela qual devem estar previstas em lei. Neste sentido, Didier ensina que: "exatamente por tratar-se de uma técnica de restrição a um direito fundamental, é preciso que sua aplicação se submeta ao método da ponderação, a partir da análise das circunstâncias do caso concreto. As regras de impenhorabilidade devem ser aplicadas de acordo com a metodologia de aplicação das normas de direitos fundamentais. O legislador estabelece a priori o rol de bens impenhoráveis (p. ex., art. 833 do CPC) já fazendo, portanto, um prévio juízo de ponderação entre os interesses envolvidos, optando pela mitigação do direito do exequente em favor da proteção do executado. Não obstante isso, as hipóteses de impenhorabilidade podem não incidir em determinados casos concretos, em que se evidencie a desproporção / desnecessidade / inadequação entre a restrição a um direito fundamental e a proteção a outro"1.
02.5 Neste ponto, não merece ser acolhido o fundamento genérico do Executado, de que os valores mantidos em instituições financeiras seriam impenhoráveis "na medida em que são essenciais para a manutenção da atividade empresarial do executado, em respeito aos princípios da proporcionalidade e da preservação da empresa", em primeiro lugar porque não há previsão legal neste sentido e, em segundo lugar, porque como se verá adiante, não há qualquer violação ao princípio da menor onerosidade ou da proporcionalidade.
03. Por outro flanco, não figuram nos autos elementos que permitam a aplicação do princípio da menor onerosidade. Sempre é relevante recordar que o mencionado princípio não afasta a onerosidade, uma vez que toda execução judicial por quantia certa é onerosa, posto que visa a transferência de patrimônio do devedor-executado para o credor-exequente, com o escopo de satisfazer uma obrigação inadimplida.
03.1 A incidência do princípio da menor onerosidade reclama a existência de outros meios menos gravosos que possam viabilizar a realização do interesse do exequente (art. 797 do CPC), por esta razão "Nos termos do art. 805, parágrafo único, do CPC/2015, "Ao executado que alegar ser a medida executiva mais gravosa incumbe indicar outros meios mais eficazes e menos onerosos, sob pena de manutenção dos atos executivos já determinados". Hipótese na qual, não tendo a parte executada indicado os meios que considera mais eficazes e menos onerosos, os atos executivos determinados pelas instâncias ordinárias devem ser mantidos". (STJ, AgInt no AREsp n. 1.786.373/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 21/6/2021, DJe de 1/7/2021.)
03.2 Na linha do acima exposto, a invocação da incidência do princípio da preservação da empresa não pode ser tomada como apanágio hábil a obstar o curso de toda e qualquer execução, mormente, quando o objeto do processo executivo é a cobrança de créditos de natureza previdenciária, cuja relevância e imprescindibilidade estão evidenciadas na destinação dos respectivos recursos para a finalidade constitucional de prover meios de subsistência àqueles que, por alguma causa prevista em lei (incapacidade laborativa, idade, morte etc), são considerados hipossuficientes, incluindo-se dentre estes os potenciais dependentes do segurado.
04. Assim sendo, INDEFIRO, por ora o pedido de desbloqueio das verbas constritas, mantendo a decisão proferida no evento 83, DESPADEC1.
1. DIDIER JR., Fredie. Curso de direito processual civil: execução - 10ª ed. - Salvador: Ed. JusPodivm, 2020, pág. 839/840.