Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum 5006767-88.2023.4.02.5102 - TRF2 | JusConsulta

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Estelionato MajoradoExecução de Medidas Alternativas no Juízo Comum

TRF21° GrauArquivado

Data de Distribuição

17/05/2023

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

2ª Vara Federal de Niterói

Partes do Processo

IRACY RIBEIRO

Reu

Advogados / Representantes

VINICIUS BERNARDINI

OAB/RJ 225438·CPF

·

Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

30/09/2025, 23:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença EXECUÇÃO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL Nº 5006767-88.2023.4.02.5102/RJ EXECUTADO: IRACY RIBEIRO ADVOGADO(A): VINICIUS BERNARDINI (OAB RJ225438) SENTENÇA Considerando que o acordo de não persecução penal homologado foi integralmente cumprido, acolho a promoção do MPF lançada no evento 72, DOC1 e declaro extinta a punibilidade de Iracy Ribeiro, com fundamento no art. 28-A, § 13, do Código de Processo Penal.

10/07/2025, 00:00

Extinção de Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal

09/07/2025, 18:35

Mero expediente

26/06/2025, 14:33

Mero expediente

01/06/2023, 13:53

Mudança de Classe Processual

24/05/2023, 15:29

Mero expediente

24/05/2023, 13:01

Distribuição (dependência)

17/05/2023, 13:43

Documentos

•10/07/2025, 00:00