Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000267-41.2025.4.02.5003 - TRF2 | JusConsulta

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao citacao - decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 09/07/2025 RECURSO CÍVEL Nº 5000267-41.2025.4.02.5003/ES RELATORA: Juíza Federal KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA PRESIDENTE: Juíza Federal KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA RECORRENTE: ABDIAS MOURA DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A): Janaine Zanotti Possatti Vulpi (OAB ES016977) RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) A 1ª TURMA RECURSAL DO ESPÍRITO SANTO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA RECONHECER O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE ESPECIAL DE 1/8/1984 A 29/3/1986, PARA CONVERSÃO EM TEMPO COMUM E REVISÃO DA APOSENTADORIA POR IDADE (NB 208.740.694-9). OS JUROS MORATÓRIOS E A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DEVEM SER CALCULADOS NA FORMA DO MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. SEM CONDENAÇÃO EM CUSTAS E EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, UMA VEZ QUE O PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS NO MICROSSISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS SÓ É CABÍVEL QUANDO A PARTE FOR RECORRENTE E TOTALMENTE VENCIDA (ART. 55 DA LEI 9.099/1995 E ENUNCIADO N. 68 DESTAS TURMAS RECURSAIS/ES). CERTIFICADO O TRÂNSITO EM JULGADO, BAIXEM OS AUTOS AO JUIZADO DE ORIGEM, COM RESSALVA DO ENTENDIMENTO DO JUIZ FEDERAL PABLO COELHO CHARLES GOMES. RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA Votante: Juíza Federal KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA Votante: Juiz Federal PABLO COELHO CHARLES GOMES Votante: Juiz Federal LEONARDO MARQUES LESSA MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTES Ressalva - 1ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator (ES) - Juiz Federal PABLO COELHO CHARLES GOMES. A TRES deferiu muitas vezes especial de tempo de frentista, presumindo exposiçaõ a benzeno. Contudo, considerando que no caso concreto não houve juntada de documentos alusivos à exposição do autor a agentes nocivos - mas tão-somente se juntou a CTPS - acompanho o voto da Relatora.

02/06/2026, 00:00

Baixa Definitiva

13/03/2026, 14:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5000267-41.2025.4.02.5003/ES REQUERENTE: ABDIAS MOURA DOS SANTOS ADVOGADO(A): Janaine Zanotti Possatti Vulpi (OAB ES016977) DESPACHO/DECISÃO Intimem-se as partes para ciência acerca do envio da requisição dos valores por RPV/Precatório ao e. TRF da 2ª Região. Esclareço que o(a) beneficiário(a) poderá acompanhar a data do depósito, bem como o Banco em que será depositado e demais informações necessárias ao saque através do site https://eproc.trf2.jus.br/eproc/ (link: “Consulta Pública de Processos” - digitar o CPF da parte interessada ou link "Entrar no sistema" caso tenha login no e-proc), ou mediante consulta processual, no sistema eproc da SJES, pelo número do processo, chave do processo, nome ou CPF da parte autora, não havendo necessidade de novo comparecimento a este juízo. Observados os prazos constitucionalmente previstos para pagamento (RPV: 60 dias; Precatórios: último dia do ano seguinte se expedidos até o dia 02 de abril), sobrevindo informação do depósito do valor requisitado, a parte autora deverá comparecer diretamente na agência da instituição bancária (CEF ou ao Banco do Brasil, conforme informado no site), munida de cópia de seu documento de identidade, CPF, comprovante de residência e número do processo, para recebimento. Cientificada a parte autora da presente decisão, arquivem-se com baixa.

04/03/2026, 00:00

Outras Decisões

03/03/2026, 08:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5000267-41.2025.4.02.5003/ES RELATOR: JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ REQUERENTE: ABDIAS MOURA DOS SANTOS ADVOGADO(A): Janaine Zanotti Possatti Vulpi (OAB ES016977) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 73 - 27/11/2025 - Juntado(a)

28/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5000267-41.2025.4.02.5003/ES RELATOR: JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ REQUERENTE: ABDIAS MOURA DOS SANTOS ADVOGADO(A): Janaine Zanotti Possatti Vulpi (OAB ES016977) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 65 - 12/11/2025 - PETIÇÃO

13/11/2025, 00:00

Mero expediente

10/11/2025, 19:46

Ato ordinatório

11/09/2025, 18:29

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

11/09/2025, 17:27

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

11/09/2025, 16:01

Mero expediente

17/08/2025, 13:46

Mudança de Classe Processual

13/08/2025, 14:41

Recebimento

13/08/2025, 13:19

Publicacao/Comunicacao Intimação RECURSO CÍVEL Nº 5000267-41.2025.4.02.5003/ES RELATORA: Juíza Federal KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA RECORRENTE: ABDIAS MOURA DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A): Janaine Zanotti Possatti Vulpi (OAB ES016977) ACÓRDÃO A 1ª Turma Recursal do Espírito Santo decidiu, por unanimidade, CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA RECONHECER O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE ESPECIAL DE 1/8/1984 A 29/3/1986, PARA CONVERSÃO EM TEMPO COMUM E REVISÃO DA APOSENTADORIA POR IDADE (NB 208.740.694-9). Os juros moratórios e a atualização monetária devem ser calculados na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Sem condenação em custas e em honorários advocatícios, uma vez que o pagamento de honorários sucumbenciais no microssistema dos Juizados Especiais Cíveis só é cabível quando a parte for recorrente e totalmente vencida (art. 55 da Lei 9.099/1995 e Enunciado n. 68 destas Turmas Recursais/ES). Certificado o trânsito em julgado, baixem os autos ao Juizado de origem, com ressalva do entendimento do Juiz Federal PABLO COELHO CHARLES GOMES, nos termos do voto do(a) Relator(a). Vitória, 09 de julho de 2025.

10/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório RECURSO CÍVEL Nº 5000267-41.2025.4.02.5003/ES RECORRENTE: ABDIAS MOURA DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A): Janaine Zanotti Possatti Vulpi (OAB ES016977) ATO ORDINATÓRIO Informo que o presente processo foi incluído em pauta para SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL, conforme dados insertos no evento/andamento retro lançado, no qual podem ser observadas a data e horário da sessão, bem como número sequencial para fins de organização no julgamento.

20/06/2025, 00:00

Documentos

Ata de sessão de julgamento

•02/06/2026, 00:00