SERVIÇO DE CENTRALIZAÇÃO DO ATENDIMENTO DE DEMANDAS JUDICIAIS DE BENEFÍCIOS
D
ABEL ARAUJO DOS SANTOS
Autor
UNIÃO - FAZENDA NACIONAL
Reu
Advogados / Representantes
CARLOS DIEGO PARAVIDINO MACHADO
OAB/SP 518672·Representa: Autor
JULIANA MENDES DO NASCIMENTO BRAVO
OAB/ES 18942·CPF·Representa: Autor
BRUNA BOIBA ARAUJO
OAB/RJ 260457·CPF·Representa: Autor
VINICIUS LINCOLN TOSI NASCIMENTO
OAB/ES 28172·CPF·Representa: Autor
JOSE CARLOS LEANDRO DA SILVA
OAB/RJ 104399·Representa: Autor
Movimentações
Publicacao/Comunicacao
decisao
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 09/07/2025
RECURSO CÍVEL Nº 5004559-06.2024.4.02.5003/ES
RELATORA: Juíza Federal KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA
PRESIDENTE: Juíza Federal KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA
RECORRENTE: ABEL ARAUJO DOS SANTOS (AUTOR)
ADVOGADO(A): GABRIELE CARVALHO ZINI (OAB ES037365)
ADVOGADO(A): VINICIUS LINCOLN TOSI NASCIMENTO (OAB ES028172)
ADVOGADO(A): JULIANA MENDES DO NASCIMENTO BRAVO (OAB ES018942)
RECORRIDO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (RÉU)
A 1ª TURMA RECURSAL DO ESPÍRITO SANTO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA PARA CONDENAR A UNIÃO A (I) ABSTER-SE DE COBRAR IRPF SOBRE OS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DA PARTE AUTORA, INCLUSIVE A TÍTULO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA; (II) RESTITUIR AO AUTOR OS VALORES DESCONTADOS DOS SEUS PROVENTOS DE APOSENTADORIA A TÍTULO DE IRPF, DESDE 29/6/2022, ACRESCIDOS DE TAXA SELIC, DESCONTADOS POSSÍVEIS VALORES JÁ RESTITUÍDOS QUANDO DO AJUSTE ANUAL. SEM CONDENAÇÃO EM CUSTAS E EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, UMA VEZ QUE O PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS NO MICROSSISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS SÓ É CABÍVEL QUANDO A PARTE FOR RECORRENTE E TOTALMENTE VENCIDA (ART. 55 DA LEI 9.099/1995 E ENUNCIADO N. 68 DESTAS TURMAS RECURSAIS/ES). CERTIFICADO O TRÂNSITO EM JULGADO, BAIXEM OS AUTOS AO JUIZADO DE ORIGEM.
RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA
Votante: Juíza Federal KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA
Votante: Juiz Federal PABLO COELHO CHARLES GOMES
Votante: Juiz Federal LEONARDO MARQUES LESSA
02/06/2026, 00:00
Mero expediente
08/04/2026, 10:13
Mero expediente
19/02/2026, 10:09
Ato ordinatório
05/12/2025, 14:30
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5004559-06.2024.4.02.5003/ES
REQUERENTE: ABEL ARAUJO DOS SANTOS
ADVOGADO(A): GABRIELE CARVALHO ZINI (OAB ES037365)
ADVOGADO(A): VINICIUS LINCOLN TOSI NASCIMENTO (OAB ES028172)
ADVOGADO(A): JULIANA MENDES DO NASCIMENTO BRAVO (OAB ES018942)
ATO ORDINATÓRIO
Considerando-se o trânsito em julgado da sentença e/ou acórdão proferido(a) e em cumprimento à Portaria SEI nº 1, de 26 de setembro de 2024, deste juízo, e em seguimento à execução invertida, intime-se o(a) réu(ré) para que junte aos autos, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovante de cumprimento da obrigação e/ou planilha de cálculo das parcelas retroativas devidas à parte autora.
Tratando-se de crédito não tributário a ser pago mediante requisição de pequeno valor ou precatório, a planilha de cálculos deverá vir aos autos adequada à nova redação do art. 7º e parágrafos da Resolução CJF 822/2023 (Resolução 945/2025).
Fica também intimada a parte autora de que eventual pedido de destaque de honorários contratuais só será atendido caso o respectivo contrato já se encontre juntado aos autos no momento do cadastro do requisitório, que é feito pela secretaria incontinenti à apresentação dos cálculos (CNJ – Resolução 822/2023).
10/10/2025, 00:00
Ato ordinatório
09/10/2025, 12:53
Petição (Execução / cumprimento de sentença)
30/09/2025, 16:13
Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5004559-06.2024.4.02.5003/ES
REQUERENTE: ABEL ARAUJO DOS SANTOS
ADVOGADO(A): GABRIELE CARVALHO ZINI (OAB ES037365)
ADVOGADO(A): VINICIUS LINCOLN TOSI NASCIMENTO (OAB ES028172)
ADVOGADO(A): JULIANA MENDES DO NASCIMENTO BRAVO (OAB ES018942)
DESPACHO/DECISÃO
Evento 70: Considerando que a autora está assistida por outros advogados, deixo de exigir a comunicação prévia ao representado. Assim sendo, excluia-se a Dra. GABRIELE CARVALHO ZINI destes autos.
30/09/2025, 00:00
Mero expediente
29/09/2025, 14:02
Mudança de Classe Processual
13/08/2025, 15:26
Recebimento
13/08/2025, 13:13
Publicacao/Comunicacao
Intimação
RECURSO CÍVEL Nº 5004559-06.2024.4.02.5003/ES
RELATORA: Juíza Federal KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA
RECORRENTE: ABEL ARAUJO DOS SANTOS (AUTOR)
ADVOGADO(A): GABRIELE CARVALHO ZINI (OAB ES037365)
ADVOGADO(A): VINICIUS LINCOLN TOSI NASCIMENTO (OAB ES028172)
ADVOGADO(A): JULIANA MENDES DO NASCIMENTO BRAVO (OAB ES018942)
ACÓRDÃO
A 1ª Turma Recursal do Espírito Santo decidiu, por unanimidade, CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA PARA CONDENAR A UNIÃO A (I) ABSTER-SE DE COBRAR IRPF SOBRE OS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DA PARTE AUTORA, INCLUSIVE A TÍTULO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA; (II) RESTITUIR AO AUTOR OS VALORES DESCONTADOS DOS SEUS PROVENTOS DE APOSENTADORIA A TÍTULO DE IRPF, DESDE 29/6/2022, ACRESCIDOS DE TAXA SELIC, DESCONTADOS POSSÍVEIS VALORES JÁ RESTITUÍDOS QUANDO DO AJUSTE ANUAL. Sem condenação em custas e em honorários advocatícios, uma vez que o pagamento de honorários sucumbenciais no microssistema dos Juizados Especiais Cíveis só é cabível quando a parte for recorrente e totalmente vencida (art. 55 da Lei 9.099/1995 e Enunciado n. 68 destas Turmas Recursais/ES). Certificado o trânsito em julgado, baixem os autos ao Juizado de origem, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Vitória, 09 de julho de 2025.
10/07/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
RECURSO CÍVEL Nº 5004559-06.2024.4.02.5003/ES RECORRENTE: ABEL ARAUJO DOS SANTOS (AUTOR)
ADVOGADO(A): GABRIELE CARVALHO ZINI (OAB ES037365)
ADVOGADO(A): VINICIUS LINCOLN TOSI NASCIMENTO (OAB ES028172)
ADVOGADO(A): JULIANA MENDES DO NASCIMENTO BRAVO (OAB ES018942)
ATO ORDINATÓRIO
Informo que o presente processo foi incluído em pauta para SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL, conforme dados insertos no evento/andamento retro lançado, no qual podem ser observadas a data e horário da sessão, bem como número sequencial para fins de organização no julgamento.
20/06/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
RECORRENTE: ABEL ARAUJO DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A): GABRIELE CARVALHO ZINI (OAB ES037365) ADVOGADO(A): VINICIUS LINCOLN TOSI NASCIMENTO (OAB ES028172) ADVOGADO(A): JULIANA MENDES DO NASCIMENTO BRAVO (OAB ES018942)
RECORRIDO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (RÉU) PROCURADOR(A): ALCINA DOS SANTOS ALVES PERITO: MICAEL PEREIRA CERQUEIRA Publique-se e Registre-se.Vitória, 18 de junho de 2025. Juíza Federal KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA Presidente
80 - 1ª Turma Recursal do Espírito Santo Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 09 de julho de 2025, quarta-feira, às 13h30min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. RECURSO CÍVEL Nº 5004559-06.2024.4.02.5003/ES (Pauta: 619) RELATORA: Juíza Federal KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5004559-06.2024.4.02.5003/ES
REQUERENTE: ABEL ARAUJO DOS SANTOS
ADVOGADO(A): GABRIELE CARVALHO ZINI (OAB ES037365)
ADVOGADO(A): VINICIUS LINCOLN TOSI NASCIMENTO (OAB ES028172)
ADVOGADO(A): JULIANA MENDES DO NASCIMENTO BRAVO (OAB ES018942)
ATO ORDINATÓRIO
Considerando-se o trânsito em julgado da sentença e/ou acórdão proferido(a) e em cumprimento à Portaria SEI nº 1, de 26 de setembro de 2024, deste juízo, e em seguimento à execução invertida, intime-se o(a) réu(ré) para que junte aos autos, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovante de cumprimento da obrigação e/ou planilha de cálculo das parcelas retroativas devidas à parte autora.
Tratando-se de crédito não tributário a ser pago mediante requisição de pequeno valor ou precatório, a planilha de cálculos deverá vir aos autos adequada à nova redação do art. 7º e parágrafos da Resolução CJF 822/2023 (Resolução 945/2025).
Fica também intimada a parte autora de que eventual pedido de destaque de honorários contratuais só será atendido caso o respectivo contrato já se encontre juntado aos autos no momento do cadastro do requisitório, que é feito pela secretaria incontinenti à apresentação dos cálculos (CNJ – Resolução 822/2023).
10/10/2025, 00:00
Ato ordinatório
09/10/2025, 12:53
Petição (Execução / cumprimento de sentença)
30/09/2025, 16:13
Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5004559-06.2024.4.02.5003/ES
REQUERENTE: ABEL ARAUJO DOS SANTOS
ADVOGADO(A): GABRIELE CARVALHO ZINI (OAB ES037365)
ADVOGADO(A): VINICIUS LINCOLN TOSI NASCIMENTO (OAB ES028172)
ADVOGADO(A): JULIANA MENDES DO NASCIMENTO BRAVO (OAB ES018942)
DESPACHO/DECISÃO
Evento 70: Considerando que a autora está assistida por outros advogados, deixo de exigir a comunicação prévia ao representado. Assim sendo, excluia-se a Dra. GABRIELE CARVALHO ZINI destes autos.
30/09/2025, 00:00
Mero expediente
29/09/2025, 14:02
Mudança de Classe Processual
13/08/2025, 15:26
Recebimento
13/08/2025, 13:13
Publicacao/Comunicacao
Intimação
RECURSO CÍVEL Nº 5004559-06.2024.4.02.5003/ES
RELATORA: Juíza Federal KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA
RECORRENTE: ABEL ARAUJO DOS SANTOS (AUTOR)
ADVOGADO(A): GABRIELE CARVALHO ZINI (OAB ES037365)
ADVOGADO(A): VINICIUS LINCOLN TOSI NASCIMENTO (OAB ES028172)
ADVOGADO(A): JULIANA MENDES DO NASCIMENTO BRAVO (OAB ES018942)
ACÓRDÃO
A 1ª Turma Recursal do Espírito Santo decidiu, por unanimidade, CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA PARA CONDENAR A UNIÃO A (I) ABSTER-SE DE COBRAR IRPF SOBRE OS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DA PARTE AUTORA, INCLUSIVE A TÍTULO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA; (II) RESTITUIR AO AUTOR OS VALORES DESCONTADOS DOS SEUS PROVENTOS DE APOSENTADORIA A TÍTULO DE IRPF, DESDE 29/6/2022, ACRESCIDOS DE TAXA SELIC, DESCONTADOS POSSÍVEIS VALORES JÁ RESTITUÍDOS QUANDO DO AJUSTE ANUAL. Sem condenação em custas e em honorários advocatícios, uma vez que o pagamento de honorários sucumbenciais no microssistema dos Juizados Especiais Cíveis só é cabível quando a parte for recorrente e totalmente vencida (art. 55 da Lei 9.099/1995 e Enunciado n. 68 destas Turmas Recursais/ES). Certificado o trânsito em julgado, baixem os autos ao Juizado de origem, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Vitória, 09 de julho de 2025.
10/07/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
RECURSO CÍVEL Nº 5004559-06.2024.4.02.5003/ES RECORRENTE: ABEL ARAUJO DOS SANTOS (AUTOR)
ADVOGADO(A): GABRIELE CARVALHO ZINI (OAB ES037365)
ADVOGADO(A): VINICIUS LINCOLN TOSI NASCIMENTO (OAB ES028172)
ADVOGADO(A): JULIANA MENDES DO NASCIMENTO BRAVO (OAB ES018942)
ATO ORDINATÓRIO
Informo que o presente processo foi incluído em pauta para SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL, conforme dados insertos no evento/andamento retro lançado, no qual podem ser observadas a data e horário da sessão, bem como número sequencial para fins de organização no julgamento.
20/06/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
RECORRENTE: ABEL ARAUJO DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A): GABRIELE CARVALHO ZINI (OAB ES037365) ADVOGADO(A): VINICIUS LINCOLN TOSI NASCIMENTO (OAB ES028172) ADVOGADO(A): JULIANA MENDES DO NASCIMENTO BRAVO (OAB ES018942)
RECORRIDO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (RÉU) PROCURADOR(A): ALCINA DOS SANTOS ALVES PERITO: MICAEL PEREIRA CERQUEIRA Publique-se e Registre-se.Vitória, 18 de junho de 2025. Juíza Federal KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA Presidente
80 - 1ª Turma Recursal do Espírito Santo Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 09 de julho de 2025, quarta-feira, às 13h30min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. RECURSO CÍVEL Nº 5004559-06.2024.4.02.5003/ES (Pauta: 619) RELATORA: Juíza Federal KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA