Cumprimento de sentença 5001000-90.2019.4.02.5108 - TRF2

Cumprimento de sentença 5001000-90.2019.4.02.5108 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

26/01/2026, 10:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001000-90.2019.4.02.5108/RJ RELATOR: THIAGO GONÇALVES DE LAMARE EXECUTADO: NIVALDO SOUZA DA SILVA ADVOGADO(A): PEDRO DOS SANTOS XAVIER (OAB RJ232099) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 255 - 12/12/2025 - RESPOSTA

16/12/2025, 00:00

Mero expediente

11/12/2025, 19:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001000-90.2019.4.02.5108/RJ EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO: NIVALDO SOUZA DA SILVA ADVOGADO(A): PEDRO DOS SANTOS XAVIER (OAB RJ232099) SENTENÇA Desse modo, restando constatado o cumprimento da obrigação fixada no título executivo, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento nos artigos 924, II, e 925 do CPC. Tendo em vista que já houve deferimento de apropriação pela CEF dos valores bloqueados nos autos (evento 220, DESPADEC1), intime-se a exequente para que deposite em juízo a quantia apropriada. Intimem-se. Após, dê-se baixa e arquivem-se.

17/11/2025, 00:00

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

14/11/2025, 13:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001000-90.2019.4.02.5108/RJ RELATOR: THIAGO GONÇALVES DE LAMARE EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 235 - 13/11/2025 - PETIÇÃO

14/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001000-90.2019.4.02.5108/RJ EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO: NIVALDO SOUZA DA SILVA ADVOGADO(A): ALEXANDRE FERNANDES FELIX (OAB RJ086802) DESPACHO/DECISÃO Evento 225, PET1 - O executado NIVALDO SOUZA DA SILVA requer o levantamento da ordem de bloqueio de valores em sua conta bancária, sob o argumento de proteção legal da impenhorabilidade conferida pelo art. 833, X, CPC. Ocorre que, a Corte Especial do STJ firmou entendimento de que a garantia da impenhorabilidade do artigo 833, X do CPC poderá ser extensível as quantias depositadas em conta-corrente do executado, até o limite de 40 salários-mínimos, desde que comprovado que o dinheiro percebido no mês de ingresso do numerário possui natureza absolutamente impenhorável, constituindo reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial ou a proteger o indivíduo ou seu núcleo familiar contra adversidades. Se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (Bacenjud), atingir dinheiro mantido em conta corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento, respeitado o teto de quarenta salários mínimos, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial. (REsp 1.677.144-RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, por unanimidade, julgado em 21/2/2024..) Os documentos anexados nos evento 225, EXTR5 e evento 225, EXTR6 não foram capazes de comprovar a sua natureza alimentar. Ademais, cumpre destacar que regularmente intimado nos eventos 204 e 214 acerca do bloqueio efetivado, o executado deixou de apresentar qualquer manifestação, só comparecendo aos autos após o deferimento da apropriação pela CEF dos valores à disposição do juízo (evento 220.1). Ante o exposto, INDEFIRO O REQUERIDO E MANTENHO O BLOQUEIO, através do sistema SISBAJUD, dos valores bloqueados nas contas mantidas pelo executado. Ciência às partes da presente decisão.

27/10/2025, 00:00

Mero expediente

24/10/2025, 14:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001000-90.2019.4.02.5108/RJ RELATOR: THIAGO GONÇALVES DE LAMARE EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 221 - 22/10/2025 - Juntado(a) Evento 220 - 14/10/2025 - Despacho

23/10/2025, 00:00

Mero expediente

14/10/2025, 16:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001000-90.2019.4.02.5108/RJ RELATOR: THIAGO GONÇALVES DE LAMARE EXECUTADO: NIVALDO SOUZA DA SILVA ADVOGADO(A): ALEXANDRE FERNANDES FELIX (OAB RJ086802) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 203 - 08/09/2025 - Juntado(a)

03/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001000-90.2019.4.02.5108/RJ RELATOR: THIAGO GONÇALVES DE LAMARE EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO: NIVALDO SOUZA DA SILVA ADVOGADO(A): SABRINA ROCHA DE MORAES (OAB RJ187834) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 203 - 08/09/2025 - Juntado(a)

09/09/2025, 00:00

Mero expediente

01/09/2025, 14:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001000-90.2019.4.02.5108/RJ EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Evento 192.1 - A fim de evitar bloqueio de valores acima ou abaixo do devido, intime-se a exequente para que informe no corpo da petição o valor que objetiva bloquear. Prazo: 15 dias. Decorrido o prazo sem manifestação ou sendo feito pedido genérico, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

05/08/2025, 00:00

Mero expediente

04/08/2025, 15:53

Documentos

Ato ordinatório

•16/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001000-90.2019.4.02.5108/RJ EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO: NIVALDO SOUZA DA SILVA ADVOGADO(A): ALEXANDRE FERNANDES FELIX (OAB RJ086802) DESPACHO/DECISÃO Evento 225, PET1 - O executado NIVALDO SOUZA DA SILVA requer o levantamento da ordem de bloqueio de valores em sua conta bancária, sob o argumento de proteção legal da impenhorabilidade conferida pelo art. 833, X, CPC. Ocorre que, a Corte Especial do STJ firmou entendimento de que a garantia da impenhorabilidade do artigo 833, X do CPC poderá ser extensível as quantias depositadas em conta-corrente do executado, até o limite de 40 salários-mínimos, desde que comprovado que o dinheiro percebido no mês de ingresso do numerário possui natureza absolutamente impenhorável, constituindo reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial ou a proteger o indivíduo ou seu núcleo familiar contra adversidades. Se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (Bacenjud), atingir dinheiro mantido em conta corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento, respeitado o teto de quarenta salários mínimos, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial. (REsp 1.677.144-RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, por unanimidade, julgado em 21/2/2024..) Os documentos anexados nos evento 225, EXTR5 e evento 225, EXTR6 não foram capazes de comprovar a sua natureza alimentar. Ademais, cumpre destacar que regularmente intimado nos eventos 204 e 214 acerca do bloqueio efetivado, o executado deixou de apresentar qualquer manifestação, só comparecendo aos autos após o deferimento da apropriação pela CEF dos valores à disposição do juízo (evento 220.1). Ante o exposto, INDEFIRO O REQUERIDO E MANTENHO O BLOQUEIO, através do sistema SISBAJUD, dos valores bloqueados nas contas mantidas pelo executado. Ciência às partes da presente decisão.

27/10/2025, 00:00

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