Procedimento Comum Cível 5006910-23.2023.4.02.5120 - TRF2 | JusConsulta

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Movimentações

Recurso Extraordinário com repercussão geral

24/09/2025, 18:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5006910-23.2023.4.02.5120/RJ AUTOR: CELIO JOSE DIOGO ADVOGADO(A): MAYCON RAMOS DA SILVA (OAB RJ171448) ADVOGADO(A): RENATO MENEZES LOURENCO (OAB RJ171585) DESPACHO/DECISÃO Convertido o julgamento em diligência. Trata-se de ação de conhecimento proposta pelo procedimento comum por CELIO JOSE DIOGO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando que o INSS seja compelido a implantar em seu favor benefício previdenciário de aposentadoria. Requer, ainda, o recebimento dos atrasados desde a data do requerimento administrativo, acrescidos de juros e correção monetária. Há pedido de gratuidade de justiça. Atribuiu à causa o valor de R$ 139.553,04. Juntou procuração e demais documentos no evento 1. Evento 8 - Deferido à parte autora os benefícios da gratuidade de justiça. Citação do INSS. Evento 13 - O INSS apresenta contestação. Preliminarmente, a Autarquia impugna a assistência judiciária gratuita concedida. Sustenta que a parte autora recebe mensalmente renda superior a 40% (quarenta por cento) do valor do teto dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, advinda de auxílio-doença. Requer a suspensão do feito tendo em vista que o caso do autor versa sobre reconhecimento da especialidade da atividade de vigilante em período posterior à Lei nº 9.032/95. Alega ausência de interesse de agir no que diz respeito à especialidade dos períodos 01/01/2007 a 31/03/2010, de 01/06/2010 a 31/08/2012, de 01/09/2012 a 30/04/2014, de 01/05/2014 a 31/12/2015 e de 01/01/2016 a 12/11/2019, reconhecido administrativamente. No mérito, requer a improcedência dos pedidos. Evento 18 - Réplica da parte autora. Decido. Compulsando os autos verifico que a parte autora pleiteia o reconhecimento dos seguintes períodos como tempo especial: Vínculo 1 - De 03/05/1993 a 27/04/1995 - Período laborado para a empresa Companhia de Desenvolvimento de Nova Iguaçu – CODENI (VIGIA). Vínculo 2 - De 01/06/1994 a 27/04/1995 - Período laborado para a empresa SOS SERV. DE OBRAS SOCIAIS (VIGIA). Vínculo 3 - De 01/05/1996 a 02/02/1999 - Período laborado para a empresa VIGBAN EMPRESA DE VIGILANCIA BANCARIA COMERCIAL E INDUSTRIAL LTDA (VIGILANTE). Vínculo 4 - De 07/05/2003 a 12/11/2019 - Período laborado para a empresa BAYER S.A (AUXILIAR DE PRODUÇÃO). Todavia, considerando o determinado pelo STF nos autos do Recurso Extraordinário 1.368.225/RS, que reconheceu a repercussão geral da questão tratada na presente ação (qual seja, concessão de aposentadoria especial com fundamento na periculosidade da atividade de vigilante, ainda que não sujeita à efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou à associação desses agentes) determinando “a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, independentemente do estado em que se encontram, que versem sobre a questão posta e tramitem no território nacional”, determino a suspensão do processo até ulterior deliberação, tendo por base o Tema 1209. Cabe ressaltar que, como já exposto linhas acima, o objeto da presente ação é o reconhecimento da atividade especial de vigilante de período posterior à edição da Lei nº 9.032/95, com base nos Decretos 53.831/1964 e 83.080/1979, sendo o caso de aplicação do Tema 1209 do STF, razão pela qual o feito deve ser suspenso. Intimem-se. Sobrestem-se os autos.

10/07/2025, 00:00

Julgamento em Diligência

09/07/2025, 18:39

Mero expediente

17/01/2025, 18:36

Mero expediente

25/07/2024, 09:27

Mero expediente

08/02/2024, 15:47

Distribuição (sorteio)

21/11/2023, 16:14

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•10/07/2025, 00:00