Cumprimento de sentença 5029208-95.2025.4.02.5101 - TRF2

Cumprimento de sentença 5029208-95.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

29/01/2026, 13:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5029208-95.2025.4.02.5101/RJ REQUERENTE: GILBERTO ALVES GOMES ADVOGADO(A): BRUNO WANDERLEY DA COSTA (OAB RJ171042) REQUERIDO: CAIXA LOTERIAS S.A SENTENÇA Assim, satisfeito integralmente o crédito pelo Executado, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO com fulcro no art. 924, II c/c art. 925, ambos do CPC. Transitada em julgado, havendo requerimento da parte interessada, levantem-se todas as restrições eventualmente existentes em desfavor do executado referentes a este processo, comprovando-se o cumprimento nos autos. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. P.R.I.

18/11/2025, 00:00

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

17/11/2025, 17:32

Mudança de Classe Processual

13/11/2025, 09:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5029208-95.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: GILBERTO ALVES GOMES ADVOGADO(A): BRUNO WANDERLEY DA COSTA (OAB RJ171042) RÉU: CAIXA LOTERIAS S.A ATO ORDINATÓRIO Intimem-se as partes para informar se têm algo mais a requerer, no prazo de 15 dias. Transcorrido in albis, arquivem-se os autos. Havendo novo requerimento, voltem conclusos. No caso dos entes com previsão no CPC, dobre-se o prazo estipulado.

08/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

07/09/2025, 02:47

Redistribuição (recusa de prevenção/dependência; sorteio)

31/07/2025, 15:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5029208-95.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: GILBERTO ALVES GOMES ADVOGADO(A): BRUNO WANDERLEY DA COSTA (OAB RJ171042) RÉU: CAIXA LOTERIAS S.A SENTENÇA HOMOLOGO A TRANSAÇÃO PACTUADA NO TERMO DE AUDIÊNCIA, RESOLVENDO O MÉRITO, na forma do art. 487, III, ?b?, do Código de Processo Civil.,

31/07/2025, 00:00

Homologação de Transação

30/07/2025, 16:31

Audiência do art. 334 CPC (realizada)

24/07/2025, 15:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5029208-95.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: GILBERTO ALVES GOMES ADVOGADO(A): BRUNO WANDERLEY DA COSTA (OAB RJ171042) RÉU: CAIXA LOTERIAS S.A DESPACHO/DECISÃO Designe-se audiência virtual de conciliação para o dia 24/07/2025 15:30:00, nos termos do 334,§7º do CPC. Intimem-se as partes para, caso seja representada por um advogado e ele for substituído por ocasião da audiência, que informe nos autos, com até 5 dias de antecedência desta, o nome, OAB e telefone do advogado audiencista. Ficam as partes, desde já, cientes que caso a CEF informe, em até 48h antes da realização da audiência, que não possui proposta de acordo, a audiência será cancelada e o processo retornará ao juízo de origem. É facultado à parte autora ser representada pelo seu advogado na audiência, desde que este possua poderes para transigir e dar quitação INFORMAÇÕES SOBRE ACESSO À AUDIÊNCIA As partes deverão acessar a audiência com 10 minutos de antecedência e aguardar o conciliador admiti-los na plataforma zoom e no Eproc. O acesso ao sistema EPROC ocorre com - Login e Senha, a seguir, clicar no menu de ações "Audiência", opção "Audiência Virtual". O acesso à Plataforma zoom se dará mediante o link do endereço eletrônico da sala virtual deste Centro Judiciário ou Qrcode: https://jfrj-jus-br.zoom.us/my/cesolsala1 ou: Havendo dúvida, consulte as informações anexas ao despacho ou entre em contato pelo email: [email protected] ou pelo whatssap do Centro no QRCODE abaixo:

15/07/2025, 00:00

Mero expediente

14/07/2025, 20:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5029208-95.2025.4.02.5101/RJ RELATOR: IAN LEGAY VERMELHO AUTOR: GILBERTO ALVES GOMES ADVOGADO(A): BRUNO WANDERLEY DA COSTA (OAB RJ171042) RÉU: CAIXA LOTERIAS S.A ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 29 - 09/07/2025 - Audiência do art. 334 CPC designada - meio eletrônico

10/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5029208-95.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: GILBERTO ALVES GOMES ADVOGADO(A): BRUNO WANDERLEY DA COSTA (OAB RJ171042) DESPACHO/DECISÃO Designe-se audiência nos termos do art. 334 do CPC, no prazo de 30 dias, observando-se o sigilo necessário quanto à disponibilidade do link da sala. Intimo a parte autora, para, no prazo de 5 dias: a) efetuar a atualização do cadastro, caso seja necessário, disponibilizando e-mail e número de seu telefone celular para eventual contato do juízo conciliatório; b) indicar o endereço eletrônico do co-réu, caso haja, para viabilizar sua citação/intimação. c) optar, caso tenha interesse ou necessidade, pela realização da audiência na forma presencial, ciente que, caso não se manifeste esta será realizada virtualmente. d) ciência, que é facultativa a presença do autor, desde que o patrono tenha poderes para transacionar e dar quitação. Intime-se a CAIXA LOTERIAS S.A para ciência de que os autos vieram ao CEJUSC para conciliação e, caso não haja proposta para o presente processo, se manifestar com antecedência mínima de 5 dias da data da audiência. Em homenagem ao princípio da celeridade, caso não haja interesse da ré em conciliar, a audiência será cancelada e o processo prosseguirá normalmente com o retorno dos autos ao juízo de origem para regular andamento do feito. Ressalte-se que, havendo acordo na audiência, os autos irão conclusos para homologação e não havendo, retornarão ao juízo de origem.

23/06/2025, 00:00

Mero expediente

18/06/2025, 17:03

Documentos

Sentença

•18/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5029208-95.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: GILBERTO ALVES GOMES ADVOGADO(A): BRUNO WANDERLEY DA COSTA (OAB RJ171042) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS ajuizada por GILBERTO ALVES GOMES em face de CAIXA LOTERIAS S.A. e LIGHT – SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A. Pretende a exclusão de apontamento restritivo de crédito e a condenação por danos morais decorrentes de cobrança indevida. Não há pedido de tutela antecipada. Narra que reside no mesmo endereço há 65 anos e que sempre honrou seus compromissos. Contudo, foi surpreendido por restrição em seu CPF, relativa a fatura vencida em 23/01/2023, a qual foi quitada no mesmo dia. Tentou solucionar o problema administrativamente, sem êxito, e ajuizou a ação visando à reparação moral e ao cancelamento da cobrança indevida. Argumenta que: A relação jurídica entre as partes é de consumo, sendo aplicável o Código de Defesa do Consumidor. A responsabilidade das rés é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC. A inversão do ônus da prova é cabível, conforme art. 6º, VIII, do CDC, em razão da hipossuficiência do autor. Houve dano moral decorrente da indevida restrição creditícia, o que enseja indenização. A jurisprudência e doutrina amparam a desnecessidade de prova do dano moral, bastando a comprovação do fato gerador. Ao final, requer: A) A citação das rés para, querendo, apresentarem contestação, sob pena de revelia. B) A inversão do ônus da prova, com base no art. 6º, VIII, do CDC. C) Que a ré se abstenha de negativar o nome do autor, sob pena de multa diária de R$ 500,00. D) O cancelamento do débito imputado ao autor. E) A condenação das rés ao pagamento de indenização por danos morais não inferior a 10 salários mínimos. Atribui à causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Requer, ainda, a concessão da gratuidade de justiça. Intimada a apresentar comprovação da condição de hipossuficiência, a parte manteve-se inerte, razão por que INDEFIRO o requerimento de gratuidade de justiça. Intimada para justificar o valor atribuído à demanda, a autora manteve-se inerte, não apresentando qualquer esclarecimento ou documentação que justifique o montante indicado, razão por que arbitro o valor da causa em R$ 15.680,00, nos termos do art. 292 do CPC. Cite-se a parte ré para apresentar resposta, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, e se manifestar sobre a possibilidade de proposta de acordo ou oferecer sua contestação, com a impugnação especificada dos fatos, observado o art. 341, caput, do CPC, assim como trazer todos os documentos de que disponha para o esclarecimento da causa, inclusive informações administrativas, se for o caso, nos termos do art. 11 da Lei nº 10.259/2001. Tendo em vista que a(s) parte(s) ré(s) possui(em) maiores e melhores condições de apresentar as provas necessárias para a adequada instrução do feito, INVERTO O ÔNUS DA PROVA,  nos termos do artigo 373, §1º do CPC e art. 6º, VIII, do CDC. Na oportunidade, deverá ainda a parte ré apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, tudo nos termos do caput do art. 11 da Lei nº 10.259/2001, bem como verificar se há prevenção, conforme dispõe o art. 337, VI, VII e VIII, do CPC. Sem prejuízo, distribuam-se os autos ao CESOL para tentativa de conciliação, com vistas ao atendimento da meta 3 do CNJ e em atenção ao estabelecido nos artigos 1º, § 2º c/c art.139, V e 334 do CPC. 

09/06/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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