Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5001752-83.2024.4.02.5109 - TRF2

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5001752-83.2024.4.02.5109 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

16/12/2025, 14:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5001752-83.2024.4.02.5109/RJ REQUERENTE: PIETRO DE PAIVA ELISEI (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A): PAULO ROBERTO CARNAÚBA DE MENEZES FILHO (OAB RJ169167) ATO ORDINATÓRIO Cientifique-se à parte beneficiária a efetivação do depósito do Requisitório de Pagamento expedido nos autos, conforme evento retro - DEMTRANSF1.

04/11/2025, 00:00

Ato ordinatório

03/11/2025, 14:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5001752-83.2024.4.02.5109/RJ REQUERENTE: PIETRO DE PAIVA ELISEI (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A): PAULO ROBERTO CARNAÚBA DE MENEZES FILHO (OAB RJ169167) ATO ORDINATÓRIO Intime-se o(a) beneficiário(a) de que o Requisitório de Pagamento foi encaminhado ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região para a realização do depósito.

03/10/2025, 00:00

Ato ordinatório

02/10/2025, 12:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5001752-83.2024.4.02.5109/RJ RELATOR: RENATA CISNE CID VOLOTÃO REQUERENTE: PIETRO DE PAIVA ELISEI (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A): PAULO ROBERTO CARNAÚBA DE MENEZES FILHO (OAB RJ169167) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 95 - 08/09/2025 - Juntado(a)

09/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5001752-83.2024.4.02.5109/RJ RELATOR: RENATA CISNE CID VOLOTÃO REQUERENTE: PIETRO DE PAIVA ELISEI (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A): PAULO ROBERTO CARNAÚBA DE MENEZES FILHO (OAB RJ169167) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 89 - 03/09/2025 - PETIÇÃO Evento 82 - 20/08/2025 - Decisão interlocutória

08/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5001752-83.2024.4.02.5109/RJ REQUERENTE: PIETRO DE PAIVA ELISEI (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A): PAULO ROBERTO CARNAÚBA DE MENEZES FILHO (OAB RJ169167) DESPACHO/DECISÃO i ntime-se o réu para que apresente a planilha de cálculos intime-se a parte autora acerca dos cálculos, expeçam-se as requisições de pagamento

21/08/2025, 00:00

Outras Decisões

20/08/2025, 13:16

Mudança de Classe Processual

20/08/2025, 12:28

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

25/07/2025, 17:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001752-83.2024.4.02.5109/RJ AUTOR: PIETRO DE PAIVA ELISEI (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A): PAULO ROBERTO CARNAÚBA DE MENEZES FILHO (OAB RJ169167) SENTENÇA Pelo exposto, julgo procedente o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, para condenar a autarquia previdenciária a conceder benefício de prestação continuada à parte autora, no valor de um salário mínimo mensal, nos termos do artigo 203, inciso V, da Constituição Federal e do artigo 20 da Lei n° 8.742/93, desde a data do requerimento administrativo, efetuado em 14/05/2024 (Evento 16, PROCADM 1, página 1), com pagamento de parcelas atrasadas, descontados os valores já recebido a título de LOAS no período. Em razão do juízo de certeza e ante o risco de dano de difícil reparação (privação de verbas de natureza alimentar), defiro a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional para determinar ao réu a concessão do benefício a partir da competência do mês de (JULHO/2025), no prazo de 20 dias úteis a contar da intimação da presente decisão, sob pena de responsabilidade, restando condicionado o pagamento dos atrasados ao trânsito em julgado da presente decisão. Quanto às parcelas vencidas, aplicam-se juros de mora a partir da citação, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, ficando consignado que, conforme o artigo 3º da EC 113/21, nas condenações que envolvam a Fazenda Pública aplica-se a Taxa Selic para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora. Não há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001. Havendo interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias úteis (art. 42 da Lei 9.099/95 c/c 219 do CPC). Após, remetam-se para a Turma Recursal. Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado. À Secretaria para as providências de praxe. Intimem-se.

25/07/2025, 00:00

Procedência em Parte

24/07/2025, 20:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001752-83.2024.4.02.5109/RJ RELATOR: RENATA CISNE CID VOLOTÃO AUTOR: PIETRO DE PAIVA ELISEI (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A): PAULO ROBERTO CARNAÚBA DE MENEZES FILHO (OAB RJ169167) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 50 - 07/07/2025 - LAUDO PERICIAL

10/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001752-83.2024.4.02.5109/RJ RELATOR: RENATA CISNE CID VOLOTÃO AUTOR: PIETRO DE PAIVA ELISEI (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A): LUCAS BARBOSA FRANCISCO (OAB RJ222183) ADVOGADO(A): PAULO ROBERTO CARNAÚBA DE MENEZES FILHO (OAB RJ169167) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 37 - 15/05/2025 - LAUDO PERICIAL

26/05/2025, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•04/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001752-83.2024.4.02.5109/RJ AUTOR: PIETRO DE PAIVA ELISEI (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A): PAULO ROBERTO CARNAÚBA DE MENEZES FILHO (OAB RJ169167) SENTENÇA Pelo exposto, julgo procedente o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, para condenar a autarquia previdenciária a conceder benefício de prestação continuada à parte autora, no valor de um salário mínimo mensal, nos termos do artigo 203, inciso V, da Constituição Federal e do artigo 20 da Lei n° 8.742/93, desde a data do requerimento administrativo, efetuado em 14/05/2024 (Evento 16, PROCADM 1, página 1), com pagamento de parcelas atrasadas, descontados os valores já recebido a título de LOAS no período. Em razão do juízo de certeza e ante o risco de dano de difícil reparação (privação de verbas de natureza alimentar), defiro a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional para determinar ao réu a concessão do benefício a partir da competência do mês de (JULHO/2025), no prazo de 20 dias úteis a contar da intimação da presente decisão, sob pena de responsabilidade, restando condicionado o pagamento dos atrasados ao trânsito em julgado da presente decisão. Quanto às parcelas vencidas, aplicam-se juros de mora a partir da citação, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, ficando consignado que, conforme o artigo 3º da EC 113/21, nas condenações que envolvam a Fazenda Pública aplica-se a Taxa Selic para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora. Não há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001. Havendo interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias úteis (art. 42 da Lei 9.099/95 c/c 219 do CPC). Após, remetam-se para a Turma Recursal. Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado. À Secretaria para as providências de praxe. Intimem-se.

25/07/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Outras Decisões

Mudança de Classe Processual

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

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