Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
Apelação Cível Nº 0105006-11.2015.4.02.5001/ES
APELANTE: ALTINO MARCHESI (AUTOR)
ADVOGADO(A): WALLISSON FIGUEIREDO MATOS (OAB ES015278)
APELANTE: ANTONIO TARCISIO DE ARRUDA (AUTOR)
ADVOGADO(A): WALLISSON FIGUEIREDO MATOS (OAB ES015278)
APELANTE: MARIA IZABEL MARINATO AGUIAR (AUTOR)
ADVOGADO(A): WALLISSON FIGUEIREDO MATOS (OAB ES015278)
APELANTE: ROSSANA DUARTE ACHA LEITE (AUTOR)
ADVOGADO(A): WALLISSON FIGUEIREDO MATOS (OAB ES015278)
APELANTE: ILMA MARIA ALVES BERNARDI (AUTOR)
ADVOGADO(A): WALLISSON FIGUEIREDO MATOS (OAB ES015278)
APELANTE: MARIO EMILIO NASCIMENTO DA SILVA (AUTOR)
ADVOGADO(A): WALLISSON FIGUEIREDO MATOS (OAB ES015278)
APELANTE: NELCI LOPES DA SILVA (AUTOR)
ADVOGADO(A): WALLISSON FIGUEIREDO MATOS (OAB ES015278)
APELANTE: PAULO ROBERTO DE LIMA (AUTOR)
ADVOGADO(A): WALLISSON FIGUEIREDO MATOS (OAB ES015278)
DESPACHO/DECISÃO
Vistos. Trata-se de recurso de apelação interposto por ALTINO MARCHESI, ANTONIO TARCISIO DE ARRUDA, ILMA MARIA ALVES BERNARDI, MARIA IZABEL MARINATO AGUIAR, MARIO EMILIO NASCIMENTO DA SILVA, NELCI LOPES DA SILVA, PAULO ROBERTO DE LIMA e ROSSANA DUARTE ACHA LEITE objetivando reformar a sentença que julgou improcedente o pleito inicial.
Os apelantes comunicam a ocorrência do julgamento, pelo STF, da ADI 5090, requerendo, em consequência, a desistência do recurso de apelação (evento 2, PET1 - 2ª instância).
Consoante dispõe o art. 105, do CPC, a procuração geral para o foro, outorgada por instrumento público ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, exceto receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica, que devem constar de cláusula específica.
Considerando que o instrumento de mandato constante dos autos não confere ao advogado, subscritor do requerimento em tela, poderes especiais (evento 1, OUT3), intimem-se os apelantes (ALTINO MARCHESI, ANTONIO TARCISIO DE ARRUDA, ILMA MARIA ALVES BERNARDI, MARIA IZABEL MARINATO AGUIAR, MARIO EMILIO NASCIMENTO DA SILVA, NELCI LOPES DA SILVA, PAULO ROBERTO DE LIMA e ROSSANA DUARTE ACHA LEITE) para regularizarem sua representação postulatória, nos termos do art. 105 do CPC.
Prazo: 10 (dez) dias.
Oportunamente, retornem-me os autos conclusos.