Apelação Cível 0041992-49.2012.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Apelação CívelÍndice da URV Lei 8.880/1994Reajustes de Remuneração, Proventos ou PensãoServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TRF22° GrauArquivado

Data de Distribuição

02/10/2024

Valor da Causa

R$ 54.761,71

Órgão julgador

Gabinete 18

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Embargos à Execução · Juízo Substituto da 2ª VF do Rio de Janeiro 3° Grau · TRF2 · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Benedito Gonçalves

Partes do Processo

UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO

CNPJ

Autor

DENISE LEIPZIGER

CPF

Reu

ANDRE VIZ - ADVOGADOS & ASSOCIADOS

CNPJ

Reu

MARCIO NOGUEIRA DE SOUZA

CPF

Reu

SINDICATO DOS TRAB.EM EDUCACAO DA U.F.DO RIO DE JANEIRO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

VINICIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA

CPF·Representa: Autor

MAURO ALBANO PIMENTA

OAB/RJ 075005·CPF·Representa: Réu

ANDRE ANDRADE VIZ

OAB/RJ 057863·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(8)

UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO

CNPJ

Autor

DENISE LEIPZIGER

CPF

Reu

ANDRE VIZ - ADVOGADOS & ASSOCIADOS

CNPJ

Reu

MARCIO NOGUEIRA DE SOUZA

CPF

Reu

SINDICATO DOS TRAB.EM EDUCACAO DA U.F.DO RIO DE JANEIRO

CNPJ

Reu

MARIA TERESA VILLELA ROMANOS

CPF

Reu

NEI REGIS SEABRA DE BRITO

CPF

Reu

OLAF MALM

CPF

Reu

Movimentações

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIO02

02/10/2024, 12:24

Recebidos os autos do STF

02/10/2024, 12:08

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ

29/04/2024, 17:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136

13/04/2024, 06:44

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

11/04/2024, 20:06

Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR

11/04/2024, 10:44

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 129 e 136

10/04/2024, 14:58

Juntada de Petição

09/04/2024, 14:52

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 121, 122, 123, 124, 125, 126 e 127

05/04/2024, 01:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

02/04/2024, 17:29

Ato ordinatório praticado

02/04/2024, 17:29

Juntada de Petição

02/04/2024, 14:17

Juntada de Petição

02/04/2024, 14:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 121, 122, 123, 124, 125, 126, 127 e 129

11/03/2024, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 128

04/03/2024, 13:39

Todas as movimentações(145)

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIO02

02/10/2024, 12:24

Recebidos os autos do STF

02/10/2024, 12:08

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ

29/04/2024, 17:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136

13/04/2024, 06:44

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

Documentos

DECISÃO MONOCRÁTICA

•02/10/2024, 12:08

DESPACHO/DECISÃO

•11/04/2024, 20:06

11/04/2024, 20:06

Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR

11/04/2024, 10:44

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 129 e 136

10/04/2024, 14:58

Juntada de Petição

09/04/2024, 14:52

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 121, 122, 123, 124, 125, 126 e 127

05/04/2024, 01:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

02/04/2024, 17:29

Ato ordinatório praticado

02/04/2024, 17:29

Juntada de Petição

02/04/2024, 14:17

Juntada de Petição

02/04/2024, 14:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 121, 122, 123, 124, 125, 126, 127 e 129

11/03/2024, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 128

04/03/2024, 13:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128

04/03/2024, 11:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

01/03/2024, 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

01/03/2024, 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

01/03/2024, 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

01/03/2024, 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

01/03/2024, 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

01/03/2024, 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

01/03/2024, 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

01/03/2024, 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

01/03/2024, 14:44

Recurso Extraordinário não admitido

29/02/2024, 19:07

Remetidos os Autos - SECVPR -> AREC

29/02/2024, 19:07

Recurso Especial não admitido

29/02/2024, 19:07

Remetidos os Autos - SECVPR -> AREC

29/02/2024, 19:07

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

16/02/2024, 11:32

Juntada de certidão

15/02/2024, 14:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109

10/02/2024, 05:53

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB6TESP -> AREC

06/02/2024, 14:33

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 93, 94, 95, 96, 97, 98, 99, 100, 101 e 109

06/02/2024, 14:32

Juntada de Petição

06/02/2024, 07:20

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 09/02/2024

03/02/2024, 09:00

Ato ordinatório praticado

30/01/2024, 12:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

30/01/2024, 12:42

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 104 - de 'PETIÇÃO' para 'RECURSO ESPECIAL'

30/01/2024, 12:41

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 105 - de 'PETIÇÃO' para 'RECURSO EXTRAORDINÁRIO'

30/01/2024, 12:40

Juntada de Petição

30/01/2024, 12:22

Juntada de Petição

30/01/2024, 12:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 93, 94, 95, 96, 97, 98, 99 e 101

22/12/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100

13/12/2023, 11:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

12/12/2023, 18:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

12/12/2023, 18:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

12/12/2023, 18:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

12/12/2023, 18:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

12/12/2023, 18:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

12/12/2023, 18:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

12/12/2023, 18:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

12/12/2023, 18:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

12/12/2023, 18:27

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

12/12/2023, 15:00

Remetidos os Autos com acórdão - GAB18 -> SUB6TESP

12/12/2023, 15:00

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

11/12/2023, 15:07

Lavrada Certidão

03/12/2023, 23:22

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 07/11/2023<br>Data da sessão: <b>04/12/2023 13:00:00</b>

07/11/2023, 02:00

Juntada de certidão

06/11/2023, 16:05

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 07/11/2023

06/11/2023, 15:50

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>04/12/2023 13:00</b><br>Sequencial: 105

06/11/2023, 15:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

06/11/2023, 15:41

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB18 -> SUB6TESP

03/11/2023, 17:27

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB6TESP -> GAB18

24/10/2023, 12:27

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 80

24/10/2023, 01:01

Juntada de certidão

18/10/2023, 16:40

Intimado em Secretaria

18/10/2023, 16:40

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 64, 65, 66, 67, 68, 69, 70 e 72

18/10/2023, 16:36

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 76 - de 'PETIÇÃO' para 'EMBARGOS DE DECLARAÇÃO'

18/10/2023, 16:29

Juntada de Petição

18/10/2023, 14:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 64, 65, 66, 67, 68, 69, 70 e 72

14/10/2023, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71

05/10/2023, 15:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71

05/10/2023, 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

04/10/2023, 18:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

04/10/2023, 18:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

04/10/2023, 18:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

04/10/2023, 18:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

04/10/2023, 18:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

04/10/2023, 18:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

04/10/2023, 18:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

04/10/2023, 18:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

04/10/2023, 18:25

Remetidos os Autos com acórdão - GAB18 -> SUB6TESP

03/10/2023, 12:25

Embargos de Declaração Acolhidos - por unanimidade

29/09/2023, 12:55

Lavrada Certidão

24/09/2023, 15:56

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 28/08/2023<br>Data da sessão: <b>25/09/2023 13:00:00</b>

28/08/2023, 02:00

Juntada de certidão

25/08/2023, 17:09

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 28/08/2023

25/08/2023, 16:56

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>25/09/2023 13:00</b><br>Sequencial: 83

25/08/2023, 16:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

25/08/2023, 16:47

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB18 -> SUB6TESP

24/08/2023, 18:26

Conclusos para decisão com Contrarrazões - SUB6TESP -> GAB18

15/08/2023, 15:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43

15/08/2023, 13:46

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 44, 45, 46, 47, 49 e 48

09/08/2023, 15:30

Juntada de Petição

09/08/2023, 14:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 43, 44, 45, 46, 47, 48 e 49

05/08/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

26/07/2023, 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

26/07/2023, 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

26/07/2023, 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

26/07/2023, 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

26/07/2023, 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

26/07/2023, 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

26/07/2023, 17:09

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB18 -> SUB6TESP

26/07/2023, 17:06

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB6TESP -> GAB18

19/07/2023, 15:53

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 27, 28, 29, 30, 31, 33 e 32

19/07/2023, 15:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35

19/07/2023, 15:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33 e 35

17/07/2023, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34

12/07/2023, 17:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34

12/07/2023, 17:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

07/07/2023, 19:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

07/07/2023, 19:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

07/07/2023, 19:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

07/07/2023, 19:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

07/07/2023, 19:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

07/07/2023, 19:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

07/07/2023, 19:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

07/07/2023, 19:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

07/07/2023, 19:43

Remetidos os Autos com acórdão - GAB18 -> SUB6TESP

07/07/2023, 10:37

Sentença confirmada - por unanimidade

04/07/2023, 14:31

Juntada de Petição

04/07/2023, 13:22

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 07/06/2023<br>Data da sessão: <b>04/07/2023 13:00:00</b>

07/06/2023, 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 07/06/2023<br>Data da sessão: <b>04/07/2023 13:00:00</b>

07/06/2023, 02:00

Juntada de certidão

06/06/2023, 14:11

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 07/06/2023

06/06/2023, 12:11

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>04/07/2023 13:00</b><br>Sequencial: 56

06/06/2023, 11:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

06/06/2023, 11:35

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB18 -> SUB6TESP

06/06/2023, 11:33

Conclusos para decisão com Petição - SUB6TESP -> GAB18

31/05/2023, 15:25

Retirado de pauta

31/05/2023, 15:24

Juntada de Petição

31/05/2023, 13:18

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 31/05/2023<br>Data da sessão: <b>26/06/2023 13:00:00</b>

31/05/2023, 02:00

Juntada de certidão

30/05/2023, 16:51

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 31/05/2023

30/05/2023, 16:26

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>26/06/2023 13:00</b><br>Sequencial: 72

30/05/2023, 16:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

30/05/2023, 16:19

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB18 -> SUB6TESP

29/05/2023, 17:36

Conclusos para decisão com Parecer do MPF - SUB6TESP -> GAB18

04/05/2023, 15:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

04/05/2023, 15:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

04/05/2023, 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer

28/04/2023, 15:01

Remetidos os Autos para vista ao MPF - GAB18 -> SUB6TESP

28/04/2023, 13:50

Juntada de Petição

27/04/2023, 18:54

Distribuído por sorteio

26/04/2023, 13:57

ATO ORDINATÓRIO

•02/04/2024, 17:29

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•29/02/2024, 19:07

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL

•29/02/2024, 19:07

ATO ORDINATÓRIO

•30/01/2024, 12:42

ACÓRDÃO

•12/12/2023, 15:00

EXTRATO DE ATA

•11/12/2023, 15:07

ATO ORDINATÓRIO

•18/10/2023, 16:40

ACÓRDÃO

•03/10/2023, 12:25

EXTRATO DE ATA

•29/09/2023, 12:55

DESPACHO/DECISÃO

•26/07/2023, 17:06

ACÓRDÃO

•07/07/2023, 10:37

EXTRATO DE ATA

•04/07/2023, 14:31