Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5001791-05.2023.4.02.5113 - TRF2

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5001791-05.2023.4.02.5113 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5001791-05.2023.4.02.5113/RJ RELATOR: ABBY ILHARCO MAGALHAES EXEQUENTE: JAIRO TEIXEIRA ADVOGADO(A): PAULO ROBERTO BACCAGLINI (OAB MG147498) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 112 - 30/12/2025 - Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada

21/01/2026, 00:00

Por decisão judicial

13/01/2026, 15:54

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

12/12/2025, 12:44

Por decisão judicial

03/12/2025, 15:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5001791-05.2023.4.02.5113/RJ RELATOR: ABBY ILHARCO MAGALHAES EXEQUENTE: JAIRO TEIXEIRA ADVOGADO(A): PAULO ROBERTO BACCAGLINI (OAB MG147498) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 96 - 27/10/2025 - Juntado(a)

28/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5001791-05.2023.4.02.5113/RJ EXEQUENTE: JAIRO TEIXEIRA ADVOGADO(A): PAULO ROBERTO BACCAGLINI (OAB MG147498) DESPACHO/DECISÃO evento 89, PET1: Trata-se da manifestação da exequente em que requer "a intimação da autarquia previdenciária para que deposite em juízo ou efetue a imediata liberação dos valores incontroversos." Decido. INDEFIRO a intimação da executada, considerando que, apesar do decurso do prazo assinalado ao INSS para que apresentasse novos cálculos conforme valores homologados na decisão de evento 81, DESPADEC1, faz-se necessário o esclarecimento seguinte. Conforme consignado na sentença de evento 36, SENT1, os juros de mora devem incidir desde a data da citação. Considerando que o INSS foi citado somente em 12/08/2023 (v. evento 10), ou seja, em data posterior a 09/12/2021, todo o valor apresentado pelo INSS na coluna "Valor dos juros" constante dos cálculos de evento 68, OUT2 foi, ou pelo menos deveria ter sido, apurado a partir da incidência da taxa SELIC. Até a data da citação, a única modificação no valor histórico deve corresponder à correção monetária, a qual deve ser calculada de acordo com os parâmetros definidos na sentença. Assim, por ser desnecessária a reiteração da intimação do INSS, determino o prosseguimento do feito com o cadastramento e conferência dos requisitórios das quantias homologadas na decisão de evento 81, DESPADEC1. Após, intimem-se as partes, nos termos da Resolução nº 822/2023 do CJF. Não havendo, no prazo legal, apresentação de impugnação, voltem-me os autos para o envio do(s) ofício(s) requisitório(s) ao E. TRF2, suspendendo-se o feito até a notícia do depósito dos valores requisitados. Havendo informação do TRF da 2ª Região acerca do depósito da(s) requisição(ões) enviada(s), nos termos do disposto no art. 50 da Resolução CJF nº 822, de 20 de março de 2023, voltem-me conclusos para sentença de extinção. Intime-se.

08/09/2025, 00:00

Mero expediente

04/09/2025, 11:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5001791-05.2023.4.02.5113/RJ EXEQUENTE: JAIRO TEIXEIRA ADVOGADO(A): PAULO ROBERTO BACCAGLINI (OAB MG147498) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista a concordância da exequente, manifestada no evento 79, PET1, HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo INSS no evento 68, OUT2, no montante de R$ 719.808,82, sendo R$ 662.531,68 a título de principal devido à exequente, devendo ser destacados os valores correspondentes aos honorários de sucumbência (R$ 57.277,14) e contratuais (20% - v. evento 74, CONHON2), em favor do Advogado PAULO ROBERTO BACCAGLINI, CPF 017.041.278-40, OAB/MG 147.498, conforme requerido pela exequente. Considerando as alterações promovidas pela Resolução n. 945/2025, do CJF, no regramento das requisições de pagamento, intime-se o INSS para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente novos cálculos conforme valores homologados na presente decisão, mantendo-se a data-base dos cálculos de evento 68, OUT2 (02/2025), com discriminação individualizada dos valores referentes a juros e correção monetária e à incidência da SELIC. Cumprido, proceda-se ao cadastramento e à conferência dos requisitórios das quantias em questão. Em seguida, intimem-se as partes, nos termos da Resolução nº 822/2023 do CJF. Não havendo, no prazo legal, apresentação de impugnação, voltem-me os autos para o envio do(s) ofício(s) requisitório(s) ao E. TRF2, suspendendo-se o feito até a notícia do depósito dos valores requisitados. Havendo informação do TRF da 2ª Região acerca do depósito da(s) requisição(ões) enviada(s), nos termos do disposto no art. 50 da Resolução CJF nº 822, de 20 de março de 2023, voltem-me conclusos para sentença de extinção. Intime-se.

10/07/2025, 00:00

Mero expediente

09/07/2025, 18:53

Ato ordinatório

03/06/2025, 15:59

Ato ordinatório

03/04/2025, 15:00

Ato ordinatório

21/02/2025, 11:49

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

26/12/2024, 14:27

Mero expediente

26/11/2024, 16:23

Mudança de Classe Processual (entregue ao destinatário)

17/10/2024, 14:54

Documentos

Ato ordinatório

•21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5001791-05.2023.4.02.5113/RJ EXEQUENTE: JAIRO TEIXEIRA ADVOGADO(A): PAULO ROBERTO BACCAGLINI (OAB MG147498) DESPACHO/DECISÃO evento 89, PET1: Trata-se da manifestação da exequente em que requer "a intimação da autarquia previdenciária para que deposite em juízo ou efetue a imediata liberação dos valores incontroversos." Decido. INDEFIRO a intimação da executada, considerando que, apesar do decurso do prazo assinalado ao INSS para que apresentasse novos cálculos conforme valores homologados na decisão de evento 81, DESPADEC1, faz-se necessário o esclarecimento seguinte. Conforme consignado na sentença de evento 36, SENT1, os juros de mora devem incidir desde a data da citação. Considerando que o INSS foi citado somente em 12/08/2023 (v. evento 10), ou seja, em data posterior a 09/12/2021, todo o valor apresentado pelo INSS na coluna "Valor dos juros" constante dos cálculos de evento 68, OUT2 foi, ou pelo menos deveria ter sido, apurado a partir da incidência da taxa SELIC. Até a data da citação, a única modificação no valor histórico deve corresponder à correção monetária, a qual deve ser calculada de acordo com os parâmetros definidos na sentença. Assim, por ser desnecessária a reiteração da intimação do INSS, determino o prosseguimento do feito com o cadastramento e conferência dos requisitórios das quantias homologadas na decisão de evento 81, DESPADEC1. Após, intimem-se as partes, nos termos da Resolução nº 822/2023 do CJF. Não havendo, no prazo legal, apresentação de impugnação, voltem-me os autos para o envio do(s) ofício(s) requisitório(s) ao E. TRF2, suspendendo-se o feito até a notícia do depósito dos valores requisitados. Havendo informação do TRF da 2ª Região acerca do depósito da(s) requisição(ões) enviada(s), nos termos do disposto no art. 50 da Resolução CJF nº 822, de 20 de março de 2023, voltem-me conclusos para sentença de extinção. Intime-se.

08/09/2025, 00:00

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Por decisão judicial

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Por decisão judicial

Mero expediente

Mero expediente

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

Mero expediente

Mudança de Classe Processual (entregue ao destinatário)

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