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Recurso EspecialArt. 144 da Lei 8.213/91 e/ou diferenças decorrentesReajustes e Revisões EspecíficosRMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões EspecíficasDIREITO PREVIDENCIÁRIO

STJ3° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

15/12/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO

Partes do Processo

EDIR BARBOSA DOS REIS

CPF 038.***.***-20

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ 29.***.***.0001-40

Reu

EDIR BARBOZA DOS REIS

TERCEIRO

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Transitado em Julgado em 28/02/2024

28/02/2024, 17:23

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 56758/2024

03/02/2024, 10:46

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Transitado em Julgado em 28/02/2024

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 56758/2024

Protocolizada Petição 56758/2024 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 03/02/2024

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 02/02/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 02/02/2024

Conhecido o recurso de EDIR BARBOSA DOS REIS e não-provido

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO (Relator)

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 44614/2024

Protocolizada Petição 44614/2024 (ParMPF - PARECER DO MPF) em 30/01/2024

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 19/12/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

Proferido despacho de mero expediente concedendo vista

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 19/12/2023

legal