Procedimento do Juizado Especial Cível 5006786-75.2025.4.02.5118 - TRF2

Procedimento do Juizado Especial Cível 5006786-75.2025.4.02.5118 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006786-75.2025.4.02.5118/RJ RELATOR: MARCIO SOLTER AUTOR: MARCIA CORNELIO CAMPOS ADVOGADO(A): RIVIA GOMES DE SOUZA (OAB RJ208662) ADVOGADO(A): THAMIRES BARBOSA DA SILVA DE MATOS (OAB RJ208379) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 28 - 11/03/2026 - PETIÇÃO

12/03/2026, 00:00

Mudança de Classe Processual (entregue ao destinatário)

09/03/2026, 16:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5006786-75.2025.4.02.5118/RJ AUTOR: MARCIA CORNELIO CAMPOS ADVOGADO(A): RIVIA GOMES DE SOUZA (OAB RJ208662) ADVOGADO(A): THAMIRES BARBOSA DA SILVA DE MATOS (OAB RJ208379) DESPACHO/DECISÃO Tendo em conta a petição da parte autora em evento 19, PET1 e evento 19, CALC2 que retificou o valor da causa, convolo para o rito processual do Juizado Especial. Cuida-se de demanda previdenciária com pedido de revisão da concessão de aposentadoria por tempo de contribuição com a conversão de períodos laborados sob condições especiais, desde a data de entrada do requerimento administrativo NB 189.180.718-5 (DER 14/11/2019) Na petição inicial, a autora indicou os períodos controvertidos com os seguintes empregadores. (i) SOCIEDADE AGROPECUÁRIA IMACULADA CONCEIÇÃO LTDA – Período de 01/01/1988 a 11/01/1990; (ii) NEO-UTIBAN UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA BANGU LTDA – Período de 01/03/1994 a 28/04/1995; (iii) SERV-BABY HOSPITAL MATERNO-INFANTIL LTDA – Período de 14/10/1996 a 31/12/2002. Declaração de hipossuficiência juntada ao evento 1, DECLPOBRE5. Processo administrativo juntado ao evento 1, PROCADM11. Decido. Isso posto, defiro a gratuidade de justiça. Intime-se a parte autora para que – no prazo de 15 dias, sob pena de extinção – emende a petição inicial, devendo juntar aos autos termo de renúncia para fixação da competência do Juizado Especial Federal. Juntado o termo de renúncia, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário. Após, dê-se vista à parte autora acerca da contestação e documentos anexados, pelo prazo de 15 dias. Tudo processado, voltem conclusos.

21/01/2026, 00:00

Mero expediente

20/01/2026, 09:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5006786-75.2025.4.02.5118/RJ AUTOR: MARCIA CORNELIO CAMPOS ADVOGADO(A): RIVIA GOMES DE SOUZA (OAB RJ208662) ADVOGADO(A): THAMIRES BARBOSA DA SILVA DE MATOS (OAB RJ208379) DESPACHO/DECISÃO No evento 4, DOC1, o Juízo determinou a intimação da autora para refazimento da planilha de cálculo, de forma a retificar o valor da causa para incluir os valores já recebidos a título de aposentadoria por tempo de contribuição NB 189.180.718-5 no período vindicado, bem como a prescrição quinquenal, sob pena de extinção. A autora apresentou o cálculo no evento 8. No entanto, o mero confronto da planilha apresentada pela autora com o histórico de créditos recebidos a título de benefício originário (NB 189.180.718-5 - evento 10, DOC1) revela inconsistências evidentes. Apenas para exemplificar: (i) o abatimento na competência 06/2020 foi menor do que a totalidade de créditos recebida no período; (ii) não foram consideradas as gratificações natalinas recebidas no benefício originário; (iii) os abatimentos nas competências 06/2021, 05/2022, 06/2023, 05/2024 representaram cerca de 50% do benefício efetivamente recebido em cada uma delas; (iv) não foi abatido nenhum pagamento recebido no ano de 2025; e (v) as mensalidades vincendas foram valoradas no valor integral da nova renda mesal almejada, sem o abatimento das mensalidades do benefício que está sendo pago. Isso posto, intime-se a autora para que cumpra corretamente a decisão retro (evento), no prazo de 15 dias, sob pena de extinção. Cumprido, tornem os autos conclusos para decisão. Caso contrário, venham conclusos para julgamento.

15/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5006786-75.2025.4.02.5118/RJ AUTOR: MARCIA CORNELIO CAMPOS ADVOGADO(A): RIVIA GOMES DE SOUZA (OAB RJ208662) ADVOGADO(A): THAMIRES BARBOSA DA SILVA DE MATOS (OAB RJ208379) DESPACHO/DECISÃO No evento 4, DOC1, o Juízo determinou a intimação da autora para refazimento da planilha de cálculo, de forma a retificar o valor da causa para incluir os valores já recebidos a título de aposentadoria por tempo de contribuição NB 189.180.718-5 no período vindicado, bem como a prescrição quinquenal, sob pena de extinção. A autora apresentou o cálculo no evento 8. No entanto, o mero confronto da planilha apresentada pela autora com o histórico de créditos recebidos a título de benefício originário (NB 189.180.718-5 - evento 10, DOC1) revela inconsistências evidentes. Apenas para exemplificar: (i) o abatimento na competência 06/2020 foi menor do que a totalidade de créditos recebida no período; (ii) não foram consideradas as gratificações natalinas recebidas no benefício originário; (iii) os abatimentos nas competências 06/2021, 05/2022, 06/2023, 05/2024 representaram cerca de 50% do benefício efetivamente recebido em cada uma delas; (iv) não foi abatido nenhum pagamento recebido no ano de 2025; e (v) as mensalidades vincendas foram valoradas no valor integral da nova renda mesal almejada, sem o abatimento das mensalidades do benefício que está sendo pago. Isso posto, intime-se a autora para que cumpra corretamente a decisão retro (evento), no prazo de 15 dias, sob pena de extinção. Cumprido, tornem os autos conclusos para decisão. Caso contrário, venham conclusos para julgamento.

15/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5006786-75.2025.4.02.5118/RJ AUTOR: MARCIA CORNELIO CAMPOS ADVOGADO(A): RIVIA GOMES DE SOUZA (OAB RJ208662) ADVOGADO(A): THAMIRES BARBOSA DA SILVA DE MATOS (OAB RJ208379) DESPACHO/DECISÃO No evento 4, DOC1, o Juízo determinou a intimação da autora para refazimento da planilha de cálculo, de forma a retificar o valor da causa para incluir os valores já recebidos a título de aposentadoria por tempo de contribuição NB 189.180.718-5 no período vindicado, bem como a prescrição quinquenal, sob pena de extinção. A autora apresentou o cálculo no evento 8. No entanto, o mero confronto da planilha apresentada pela autora com o histórico de créditos recebidos a título de benefício originário (NB 189.180.718-5 - evento 10, DOC1) revela inconsistências evidentes. Apenas para exemplificar: (i) o abatimento na competência 06/2020 foi menor do que a totalidade de créditos recebida no período; (ii) não foram consideradas as gratificações natalinas recebidas no benefício originário; (iii) os abatimentos nas competências 06/2021, 05/2022, 06/2023, 05/2024 representaram cerca de 50% do benefício efetivamente recebido em cada uma delas; (iv) não foi abatido nenhum pagamento recebido no ano de 2025; e (v) as mensalidades vincendas foram valoradas no valor integral da nova renda mesal almejada, sem o abatimento das mensalidades do benefício que está sendo pago. Isso posto, intime-se a autora para que cumpra corretamente a decisão retro (evento), no prazo de 15 dias, sob pena de extinção. Cumprido, tornem os autos conclusos para decisão. Caso contrário, venham conclusos para julgamento.

15/10/2025, 00:00

Mero expediente

14/10/2025, 18:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5006786-75.2025.4.02.5118/RJ AUTOR: MARCIA CORNELIO CAMPOS ADVOGADO(A): RIVIA GOMES DE SOUZA (OAB RJ208662) ADVOGADO(A): THAMIRES BARBOSA DA SILVA DE MATOS (OAB RJ208379) DESPACHO/DECISÃO A parte autora é beneficiária de aposentadoria por tempo de contribuição NB 189.180.718-5, desde 14/11/2019. O autora formula pedido de revisão da RMI na petição inicial e informa em evento 1, INIC1 que recebeu benefício com RMI de R$ 1.532,38, contudo por conta da revisão a qual alega ter direito, a RMI atualizada deveria ser de R$ 2.315,31. Nos calculos apresentados em evento 1, CALC10 e seguintes consta a informação do cálculo do valor da causa, entretanto a parte autora deixou de considerar os valores do beneficio já recebidos em sua aposentadoria por tempo de contribuição. No valor da causa apontado em evento 1, CALC10, Fls. 23, relatório das diferenças não recebidas, encontra-se zerada a rubrica de valores já recebidos. A demandante considera apenas as parcelas vencidas e vincendas ao proveito econômico pretendido. Portanto, tendo em conta que a fixação do valor da causa não pode ser aleatória, devendo obedecer aos comandos contidos nos arts. 291 e 292, ambos do CPC/2015, traduzindo, efetivamente, a vantagem econômica perseguida, em virtude da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, refazer a planilha de cálculos, de forma a retificar o valor da causa para incluir os valores já recebidos a título de aposentadoria no período vindicado, bem como a prescrição quinquenal, sob pena de extinção.

10/07/2025, 00:00

Mero expediente

09/07/2025, 19:13

Distribuição (sorteio)

03/07/2025, 14:23

Documentos

Ato ordinatório

•12/03/2026, 00:00

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Mudança de Classe Processual (entregue ao destinatário)

Mero expediente

Mero expediente

Mero expediente

Distribuição (sorteio)