Embargos à Execução 5005549-51.2025.4.02.5103 - TRF2

Embargos à Execução 5005549-51.2025.4.02.5103 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 5005549-51.2025.4.02.5103/RJ RELATOR: Juiz Federal CARLOS GUILHERME FRANCOVICH LUGONES APELANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (EMBARGANTE) APELADO: RESIDENCIAL VIVENDAS DA PENHA1 (EMBARGADO) ADVOGADO(A): ARNON VELMOVITSKY (OAB RJ045618) EMENTA ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COTAS CONDOMINIAIS. NATUREZA PROPTER REM. IMÓVEL OBJETO DO PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - PAR. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF. REPRESENTANTE DO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - FAR. TÍTULO EXECUTIVO. LEGITIMIDADE. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Trata-se, na origem, de título executivo extrajudicial, decorrente de dívida de cotas condominiais de imóvel objeto do PAR – Programa de Arrendamento Residencial, arrendado com recursos do FAR – Fundo de Arrendamento Residencial, no montante de R$ 11.218,50 (onze mil duzentos e dezoito reais e cinquenta centavos), atualizado em 26/3/2025. 2. O Programa de Arrendamento Residencial - PAR foi instituído pela Lei nº 10.188/2001, para atendimento da necessidade de moradia da população de baixa renda, sob a forma de arrendamento residencial com opção de compra, tendo o Ministério das Cidades como gestor, a CEF como operadora e o Fundo de Arrendamento Residencial (FAR) como financiador e arrendador. 3. O arrendamento residencial não tem natureza jurídica de compra e venda, ou de promessa de compra e venda (Lei 10.188/2001, arts. 9º e 10), não se aplicando aos arrendatários as disposições do art. 1.333 do Código Civil. Condômino é o proprietário da unidade e, a despeito do elastério do art. 1.334, § 2º, do Código Civil - para considerar como tal também o compromissário comprador e o cessionário - o conceito não pode abranger o arrendatário de imóvel cuja administração está regulada em lei específica (STJ - REsp: 1576651/SE, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, DJe de 25/06/2020). 4. Além da obrigação pelo pagamento de débitos condominiais possuir natureza propter rem, hipótese em que a responsabilidade pelo adimplemento dessas despesas é do proprietário do imóvel, a legitimidade passiva da apelante exsurge da própria disposição do art. 52 da Convenção Condominial, segundo o qual, quando verificada "a situação de insolvência em unidade de propriedade do FAR, cujo atraso seja superior a 90 (noventa) dias, a cobrança deverá ser promovida contra a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, representante do Fundo, através de notificação à sua área responsável, ficando a partir desse momento, vedada qualquer negociação com o arrendatário sem anuência da CEF". 5. A ação executiva está instruída com todos os elementos que conferem certeza e liquidez do título executivo como a convenção condominial, as atas que estabeleceram o valor da cota, bem ainda a lista de inadimplentes e o respectivo cálculo discriminativo do débito, indicando o valor originário e a incidência dos encargos decorrente da mora. Com efeito, gozando o título executivo extrajudicial de presunção de legitimidade, cabe ao executado demonstrar, de modo inequívoco, eventual erro na apuração do cálculo, o que não ocorreu nos presentes autos. 6. Apelação desprovida. Honorários advocatícios devidos pela Autora/Apelante majorados em 10% (dez por cento) sobre o montante fixado para o primeiro grau (art. 85, § 11 do CPC). ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação, majorando os honorários advocatícios devidos pela Embargante/Apelante em 10% (dez por cento) sobre o montante fixado para o primeiro grau, a fim de atender o disposto no § 11 do art. 85 do CPC, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 27 de maio de 2026.

01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 7ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E.Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária VIRTUAL a ser realizada entre zero hora do dia 20 de MAIO de 2026 e dezoito horas do dia 25 de MAIO de 2026, com o disposto no art. 1º e parágrafos da Portaria SEI PORTARIA TRF2 Nº 18, de 25 de setembro de 2025. Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 2 (dois) dias úteis antes do início da sessão virtual para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no inciso II do art. 2 da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025, bem como que nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado aos advogados e demais habilitados nos autos encaminhar as respectivas sustentações por meio eletrônico, após a publicação desta pauta e até 2(dois) dias úteis antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual, a teor do disposto no art. 9º e parágrafos da referida Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA Apelação Cível Nº 5005549-51.2025.4.02.5103/RJ (Pauta: 376) RELATOR: Juiz Federal CARLOS GUILHERME FRANCOVICH LUGONES APELANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (EMBARGANTE) PROCURADOR(A): GERSON DE CARVALHO FRAGOZO PROCURADOR(A): ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES APELADO: RESIDENCIAL VIVENDAS DA PENHA1 (EMBARGADO) ADVOGADO(A): ARNON VELMOVITSKY (OAB RJ045618) Publique-se e Registre-se. Rio de Janeiro, 07 de maio de 2026. Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER Presidente

08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5005549-51.2025.4.02.5103 distribuido para GABINETE 19 - 7ª TURMA ESPECIALIZADA na data de 12/01/2026.

21/01/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

12/01/2026, 13:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5005549-51.2025.4.02.5103/RJ EMBARGADO: RESIDENCIAL VIVENDAS DA PENHA1 ADVOGADO(A): ARNON VELMOVITSKY (OAB RJ045618) SENTENÇA Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido nos presentes embargos e extingo o processo, com exame de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas (art. 7º da Lei n.º 9.289/96). Majoro no percentual de 5% os honorários fixados nos autos da execução (Evento 8, DESPADEC1 do processo de execução) em favor do CONDOMÍNIO RESIDENCIAL VIVENDAS DA PENHA 1, nos termos do §2º do art. 827 do CPC. Traslade-se cópia desta sentença para os autos principais (n. º 5002819-67.2025.4.02.5103). Interposto recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões, no prazo de 15 dias, conforme o art. 1.010, § 1º, do CPC, observando, caso cabível, o disposto no art. 1.009, § 2º, do mesmo diploma processual. Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região. Não havendo recurso, e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.

14/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5005549-51.2025.4.02.5103/RJ EMBARGANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF EMBARGADO: RESIDENCIAL VIVENDAS DA PENHA1 ADVOGADO(A): ARNON VELMOVITSKY (OAB RJ045618) SENTENÇA Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido nos presentes embargos e extingo o processo, com exame de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas (art. 7º da Lei n.º 9.289/96). Majoro no percentual de 5% os honorários fixados nos autos da execução (Evento 8, DESPADEC1 do processo de execução) em favor do CONDOMÍNIO RESIDENCIAL VIVENDAS DA PENHA 1, nos termos do §2º do art. 827 do CPC. Traslade-se cópia desta sentença para os autos principais (n. º 5002819-67.2025.4.02.5103). Interposto recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões, no prazo de 15 dias, conforme o art. 1.010, § 1º, do CPC, observando, caso cabível, o disposto no art. 1.009, § 2º, do mesmo diploma processual. Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região. Não havendo recurso, e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.

26/09/2025, 00:00

Improcedência

25/09/2025, 16:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5005549-51.2025.4.02.5103/RJ EMBARGANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Intime-se a embargante para justificar a pertinência das provas requeridas na inicial. Prazo: 10 dias. Após, voltem-me conclusos.

01/09/2025, 00:00

Outras Decisões

31/08/2025, 11:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5005549-51.2025.4.02.5103/RJ EMBARGADO: RESIDENCIAL VIVENDAS DA PENHA1 ADVOGADO(A): ARNON VELMOVITSKY (OAB RJ045618) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos à execução opostos por CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, em face da RESIDENCIAL VIVENDAS DA PENHA1, insurgindo-se contra a execução extrajudicial nº 5002081-79.2025.4.02.5103. Considerando que não estão presentes os requisitos para a concessão da tutela provisória nos termos do art. 919 do CPC e que o embargante não demonstrou que a execução está garantida pela penhora (art. 919, §1º, CPC), recebo os presentes embargos sem efeito suspensivo. Intime-se a exequente/embargada para manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 920, I, do CPC, devendo instruir sua manifestação com os documentos e planilhas necessários à sua defesa. Traslade-se cópia desta decisão para o processo nº 5002081-79.2025.4.02.5103. Intimem-se.

10/07/2025, 00:00

Outras Decisões

09/07/2025, 20:17

Distribuição (dependência)

03/07/2025, 10:00

Documentos

Acórdão

•01/06/2026, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5005549-51.2025.4.02.5103 distribuido para GABINETE 19 - 7ª TURMA ESPECIALIZADA na data de 12/01/2026.

Remessa (em grau de recurso)

Improcedência

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5005549-51.2025.4.02.5103/RJ EMBARGANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Intime-se a embargante para justificar a pertinência das provas requeridas na inicial. Prazo: 10 dias. Após, voltem-me conclusos.

Outras Decisões

Outras Decisões

Distribuição (dependência)