Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5053588-85.2025.4.02.5101 - TRF2

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5053588-85.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

10/03/2026, 05:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5053588-85.2025.4.02.5101/RJ REQUERENTE: DANILLO GIL CORREA ADVOGADO(A): ANDRÉ FERNANDES FERREIRA (OAB ES012206) SENTENÇA DISPOSITIVO Isto posto, julgo extinto o processo de execução, com fulcro no art. 924, II e 925, do CPC. Com o trânsito em julgado, encaminhem-se os autos ao arquivo com baixa.

12/02/2026, 00:00

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

11/02/2026, 13:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5053588-85.2025.4.02.5101/RJ REQUERENTE: DANILLO GIL CORREA ADVOGADO(A): ANDRÉ FERNANDES FERREIRA (OAB ES012206) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista o comprovante do depósito realizado pelo E. TRF da 2ª Região, intimem-se as partes, em cumprimento ao disposto no art. 31 da Resolução nº 303/2019 do CNJ, no prazo de 05 dias. Após, voltem conclusos para extinção da execução.

21/01/2026, 00:00

Mero expediente

07/01/2026, 13:22

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

07/01/2026, 10:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5053588-85.2025.4.02.5101/RJ RELATOR: CARLOS GUILHERME FRANCOVICH LUGONES REQUERENTE: DANILLO GIL CORREA ADVOGADO(A): ANDRÉ FERNANDES FERREIRA (OAB ES012206) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 87 - 20/11/2025 - Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal Evento 86 - 20/11/2025 - Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal

25/11/2025, 00:00

Por decisão judicial

24/11/2025, 09:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5053588-85.2025.4.02.5101/RJ RELATOR: TOGO PAULO PENNA RICCI REQUERENTE: DANILLO GIL CORREA ADVOGADO(A): ANDRÉ FERNANDES FERREIRA (OAB ES012206) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 71 - 26/09/2025 - Juntado(a)

29/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5053588-85.2025.4.02.5101/RJ REQUERENTE: DANILLO GIL CORREA ADVOGADO(A): ANDRÉ FERNANDES FERREIRA (OAB ES012206) DESPACHO/DECISÃO O Supremo Tribunal Federal reafirmou a validade da exigência de que a Fazenda Pública apresente documentos e cálculos do valor devido para início do cumprimento de sentença nos juizados especiais. A decisão foi tomada no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1528097, com repercussão geral (Tema 1396). A tese fixada deverá ser aplicada a todos os casos semelhantes em tramitação na Justiça. Outrossim, a parte exequente anuiu de pronto e expressamente com os valores apresentados pela União, consoante evento 56, razão pela qual fixo a obrigação de pagar em R$ 37.259,81. Preclusa a presente decisão, expeça-se a requisição de pagamento, na forma abaixo: A.1) Principal - R$ 37.259,81 A.1.1) 80% - Requisição de Pequeno Valor – RPV em nome da parte autora, à razão de 80% do montante principal, tendo como parte beneficiária DANILLO GIL CORREA, CPF nº 10936889713, no valor de R$ 29.807,85, conforme cálculo do evento 55, já descontados o percentual de 20% a título de honorários advocatícios contratuais; A.1.2) 20% - Requisição de Pequeno Valor – RPV em nome da parte autora, à razão de 20% do valor principal, tendo como parte beneficiária SASSINE EL ZOGHBI ADVOGADOS ASSOCIADOS – CNPJ: 26.733.328/0001-00 -, no valor R$ 7.451,96, a título de honorários contratuais. Outrossim, em cumprimento ao disposto no art. 3º da Emenda Constitucional no. 113/2021, deverá ser aplicada a taxa SELIC para fins de juros e atualização monetária. Após, intimem-se as partes acerca do teor do Ofício Requisitório expedido, nos termos do art. 7º, parágrafo 6º, da Resolução nº 303/2019 do CJF. Prazo de 5 dias. Não havendo manifestação em contrário, encaminhe-se o Ofício Requisitório ao E. TRF da 2ª Região. Na oportunidade, a Secretaria deverá cientificar as partes acerca do número cadastrado no Sistema EPROC, para fins de acompanhamento do requisitório, por ato ordinatório. Oportunamente, suspenda-se o processo até a comunicação, pelo E. TRF da 2a Região, acerca da efetivação do depósito.

29/09/2025, 00:00

Mero expediente

26/09/2025, 10:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5053588-85.2025.4.02.5101/RJ REQUERENTE: DANILLO GIL CORREA ADVOGADO(A): ANDRÉ FERNANDES FERREIRA (OAB ES012206) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte autora para que, em atenção ao artigo 48 do Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil (Resolução OAB nº 02/2015), junte aos autos declaração autorizando a reserva dos honorários contratuais, no prazo de 15 dias. Ressalte-se, neste sentido, que no contrato de honorários advocatícios (evento 56) não há cláusula que permita a dedução direta dos honorários contratados.

04/09/2025, 00:00

Mero expediente

03/09/2025, 12:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5053588-85.2025.4.02.5101/RJ REQUERENTE: DANILLO GIL CORREA ADVOGADO(A): ANDRÉ FERNANDES FERREIRA (OAB ES012206) DESPACHO/DECISÃO Evento 45: Às partes para manifestação no prazo de 15 dias.

30/07/2025, 00:00

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

29/07/2025, 14:05

Documentos

Sentença

•12/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5053588-85.2025.4.02.5101/RJ REQUERENTE: DANILLO GIL CORREA ADVOGADO(A): ANDRÉ FERNANDES FERREIRA (OAB ES012206) DESPACHO/DECISÃO O Supremo Tribunal Federal reafirmou a validade da exigência de que a Fazenda Pública apresente documentos e cálculos do valor devido para início do cumprimento de sentença nos juizados especiais. A decisão foi tomada no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1528097, com repercussão geral (Tema 1396). A tese fixada deverá ser aplicada a todos os casos semelhantes em tramitação na Justiça. Outrossim, a parte exequente anuiu de pronto e expressamente com os valores apresentados pela União, consoante evento 56, razão pela qual fixo a obrigação de pagar em R$ 37.259,81. Preclusa a presente decisão, expeça-se a requisição de pagamento, na forma abaixo: A.1) Principal - R$ 37.259,81 A.1.1) 80% - Requisição de Pequeno Valor – RPV em nome da parte autora, à razão de 80% do montante principal, tendo como parte beneficiária DANILLO GIL CORREA, CPF nº 10936889713, no valor de R$ 29.807,85, conforme cálculo do evento 55, já descontados o percentual de 20% a título de honorários advocatícios contratuais; A.1.2) 20% - Requisição de Pequeno Valor – RPV em nome da parte autora, à razão de 20% do valor principal, tendo como parte beneficiária SASSINE EL ZOGHBI ADVOGADOS ASSOCIADOS – CNPJ: 26.733.328/0001-00 -, no valor R$ 7.451,96, a título de honorários contratuais. Outrossim, em cumprimento ao disposto no art. 3º da Emenda Constitucional no. 113/2021, deverá ser aplicada a taxa SELIC para fins de juros e atualização monetária. Após, intimem-se as partes acerca do teor do Ofício Requisitório expedido, nos termos do art. 7º, parágrafo 6º, da Resolução nº 303/2019 do CJF. Prazo de 5 dias. Não havendo manifestação em contrário, encaminhe-se o Ofício Requisitório ao E. TRF da 2ª Região. Na oportunidade, a Secretaria deverá cientificar as partes acerca do número cadastrado no Sistema EPROC, para fins de acompanhamento do requisitório, por ato ordinatório. Oportunamente, suspenda-se o processo até a comunicação, pelo E. TRF da 2a Região, acerca da efetivação do depósito.

29/09/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Mero expediente

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Por decisão judicial

Mero expediente

Mero expediente

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5053588-85.2025.4.02.5101/RJ REQUERENTE: DANILLO GIL CORREA ADVOGADO(A): ANDRÉ FERNANDES FERREIRA (OAB ES012206) DESPACHO/DECISÃO Evento 45: Às partes para manifestação no prazo de 15 dias.

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

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