Procedimento Comum Cível 5014226-22.2024.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

Procedimento Comum Cível 5014226-22.2024.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5014226-22.2024.4.02.5001/ES AUTOR: JOSE GONCALVES DIAS ADVOGADO(A): PHILIPI CARLOS TESCH BUZAN (OAB ES014177) SENTENÇA 6. Dispositivo Diante do exposto: No tocante ao período de 03/05/1968 a 03/08/1980 (rural), JULGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 485, IV, do CPC/2015, tendo em vista a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, na forma do Tema 629, STJ. No mais, RESOLVO O MÉRITO e JULGO PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOS, nos termos do art. 487, I, do CPC/2015, para condenar o INSS a: a) Averbar e computar como tempo de serviço urbano os períodos de 22/09/1980 a 02/02/1981 e 09/03/1981 a 30/07/1981; b) Averbar e computar como tempo de serviço especial os períodos de 15/10/1986 a 30/11/1987 e 01/06/1993 a 05/03/1997; c) Converter o período especial em tempo comum, mediante a aplicação do fator 1,40, e conceder a parte autora aposentadoria por tempo de contribuição, com efeitos retroativos à data em que o autor preencher todos os requisitos legais para tanto, devendo o INSS reafirmar a DER; d) Efetuar o pagamento das parcelas vencidas desde a data da reafirmação da DER, a ser estabelecida pelo INSS, devendo ser deduzidos os valores recebidos a título do NB 234.875.566-6, facultando-se ao autor a opção pelo benefício mais vantajoso. A correção monetária e os juros de mora devem ser aplicados com base nos índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Condeno o réu a pagar ao autor honorários advocatícios sobre o valor da condenação, cujo percentual será fixado por ocasião da liquidação do julgado (art. 85, §4º, II, do CPC), observado o teor da Súmula nº 111 do STJ. Fica dispensada a remessa necessária no presente caso, nos termos do inciso I do §3º do art. 496 do CPC. Custas ?ex lege? P.R.I.

15/04/2026, 00:00

Procedência em Parte

14/04/2026, 16:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5014226-22.2024.4.02.5001/ES AUTOR: JOSE GONCALVES DIAS ADVOGADO(A): PHILIPI CARLOS TESCH BUZAN (OAB ES014177) DESPACHO/DECISÃO À vista das razões expostas no evento 43, defiro o pedido de dilação de prazo formulado pela parte autora por mais 30 (trinta) dias. Intime-se.

10/07/2025, 00:00

Mero expediente

09/07/2025, 22:21

Mero expediente

13/05/2025, 22:50

Outras Decisões

10/03/2025, 19:38

Mero expediente

07/01/2025, 22:36

Mero expediente

20/08/2024, 14:02

Mero expediente

15/07/2024, 19:20

Mero expediente

16/05/2024, 15:37

Distribuição (sorteio)

13/05/2024, 08:30

Documentos

•15/04/2026, 00:00