Cumprimento de sentença 5071948-05.2024.4.02.5101 - TRF2

Cumprimento de sentença 5071948-05.2024.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5071948-05.2024.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: MARIA DA PAZ RODRIGUES DO TANQUE ADVOGADO(A): MARCUS ELY SOARES DOS REIS (OAB PR020777) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista a concordância da parte autora acerca do valor apresentado pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, na impugnação apresentada, conforme Evento 82.1, proceda-se ao cadastramento e à conferência dos requisitórios dos valores exigidos. Em seguida, intimem-se as partes, nos termos da Resolução CJF nº 822/2023. Não havendo impugnação no prazo fixado, voltem-me os autos para o envio do(s) ofício(s) requisitório(s) ao Eg. TRF2. Fica deferido, desde logo, o destaque dos honorários contratuais, desde que apresentada petição nesse sentido antes do cadastramento do requisitório (art. 22, §4º, Lei 8.906/1994), com a juntada do contrato de honorários e indicação dos dados do beneficiário. Após, venham conclusos para sentença de extinção.

07/04/2026, 00:00

Outras Decisões

06/04/2026, 14:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5071948-05.2024.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: MARIA DA PAZ RODRIGUES DO TANQUE ADVOGADO(A): MARCUS ELY SOARES DOS REIS (OAB PR020777) DESPACHO/DECISÃO Apresentada impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, em atenção ao art. 9º do CPC/2015.

10/03/2026, 00:00

Mero expediente

09/03/2026, 08:19

Mero expediente

10/02/2026, 17:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5071948-05.2024.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: MARIA DA PAZ RODRIGUES DO TANQUE ADVOGADO(A): MARCUS ELY SOARES DOS REIS (OAB PR020777) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista o cumprimento da obrigação de fazer, conforme demonstrado no Evento retro, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar planilha dos atrasados. Após, voltem conclusos.

21/01/2026, 00:00

Mero expediente

19/01/2026, 11:07

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

15/01/2026, 11:31

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

15/01/2026, 11:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5071948-05.2024.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: MARIA DA PAZ RODRIGUES DO TANQUE ADVOGADO(A): MARCUS ELY SOARES DOS REIS (OAB PR020777) DESPACHO/DECISÃO Considerando a manifestação da parte autora (Evento 55), que informa o incorreto cumprimento da obrigação de fazer, afirmando que a RMI estabelecida pela autarquia previdenciária não condiz com a determinação judicial, intime-se a CEAB para manifestação, apresentando a devida retificação, se o caso. Após, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 10 (dez) dias.

03/11/2025, 00:00

Outras Decisões

31/10/2025, 07:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5071948-05.2024.4.02.5101/RJ RELATOR: ANDREA DAQUER BARSOTTI EXEQUENTE: MARIA DA PAZ RODRIGUES DO TANQUE ADVOGADO(A): MARCUS ELY SOARES DOS REIS (OAB PR020777) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 49 - 09/10/2025 - Juntada de Dossiê Previdenciário Evento 44 - 04/09/2025 - Decisão interlocutória

10/10/2025, 00:00

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

08/10/2025, 17:48

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

08/10/2025, 17:43

Outras Decisões

04/09/2025, 16:39

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•07/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5071948-05.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: MARIA DA PAZ RODRIGUES DO TANQUE ADVOGADO(A): MARCUS ELY SOARES DOS REIS (OAB PR020777) SENTENÇA À conta do que se vem de expor, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar à RMI dos benefícios previdenciários de pensão por morte, em consequência da incorporação de diferenças referentes à aplicação dos novos valores de teto de salário-de-benefício decorrentes das EC 20/98 e 41/2003, passando a renda mensal para R$ 7.786,02, valor na competência de 04/2024. CONDENO o INSS no pagamento dos valores atrasados, observada a prescrição quinquenal, devendo sobre elas incidir juros de mora, desde a citação, e correção monetária desde o vencimento de cada parcela. Quanto aos índices aplicáveis, até 8/12/2021, véspera da data de publicação da Emenda Constitucional nº 113, devem ser observados aqueles previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, nos seguintes parâmetros: para os juros de mora, devem ser aplicados os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009; para a correção monetária, em se tratando de condenações previdenciárias, como na presente hipótese, aplica-se o INPC no que se refere ao período posterior à vigência da Lei nº 11.430/2006, que incluiu o artigo 41-A na Lei nº 8.213/1991.A partir de 9/12/2021, no entanto, deverá incidir a taxa SELIC, uma única vez, até o efetivo pagamento, acumulada mensalmente, tanto para os juros de mora quanto para a correção monetária, independentemente da natureza jurídica da condenação, nos termos do artigo 3º da EC nº 113/2021. Condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação, a ser apurado na fase de cumprimento de sentença, conforme art. 85, § 3º, I, do CPC. Considerando a impossibilidade de o proveito econômico ser igual ou superior a 1.000 (mil) salários mínimos, a presente sentença não está sujeita à remessa necessária, nos termos do art. 496, §3º, CPC. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Intimem-se.

10/07/2025, 00:00

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Outras Decisões

Mero expediente

Mero expediente

Mero expediente

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

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