Procedimento Comum Cível 5019271-07.2024.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

Procedimento Comum Cível 5019271-07.2024.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5019271-07.2024.4.02.5001/ES AUTOR: CARLOS SERGIO COLOMBO ADVOGADO(A): VINÍCIUS BRAGA HAMACEK (OAB MG089027) ADVOGADO(A): GLEUBERT AUGUSTO CARVALHO COELHO (OAB ES023833) INTERESSADO: VALE S.A. ADVOGADO(A): LUIZ ANDRE NUNES DE OLIVEIRA SENTENÇA 6. Dispositivo Tendo em vista o exposto, RESOLVO O MÉRITO e JULGO PROCEDENTES, EM PARTE, OS PEDIDOS, nos termos do art. 487, I, do CPC/2015, para condenar o INSS a: a) Averbar e computar como tempo de serviço especial os períodos de 01/01/1988 a 31/12/1988, 10/02/1992 a 25/09/1993, 10/04/1995 a 28/04/1995, 08/07/1996 à 18/03/1998 e 12/05/1998 a 12/11/2019; b) Conceder ao autor a aposentadoria especial (Lei 8.213/91, art. 57), com efeitos desde 29/02/2020 (DER), que fixo também como DIB, observando-se o direito adquirido desde 13/11/2019 (data da Reforma - EC nº 103/19), porque cumpre o tempo mínimo de 25 anos sujeito a condições prejudiciais à saúde ou à integridade física. O cálculo do benefício deve ser feito de acordo com o art. 29, II, da Lei 8.213/91, com redação dada pela Lei 9.876/99 (média aritmética simples dos maiores salários de contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo, sem incidência do fator previdenciário, e multiplicado pelo coeficiente de 100%). c) Efetuar o pagamento das parcelas vencidas desde 29/02/2020 (DER). DEFIRO o pedido de tutela de urgência para determinar ao INSS que implemente o benefício no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação desta sentença. Os valores atrasados serão pagos por precatório ou requisição de pequeno valor no momento devido. A correção monetária e os juros de mora devem ser aplicados com base nos índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Condeno o réu a pagar ao autor honorários advocatícios sobre o valor da condenação, cujo percentual será fixado por ocasião da liquidação do julgado (art. 85, §4º, II, do CPC), observado o teor da Súmula nº 111 do STJ. Fica dispensada a remessa necessária no presente caso, nos termos do inciso I do §3º do art. 496 do CPC. Custas ?ex lege? P.R.I.

31/03/2026, 00:00

Procedência em Parte

30/03/2026, 10:41

Mero expediente

14/07/2025, 17:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5019271-07.2024.4.02.5001/ES AUTOR: CARLOS SERGIO COLOMBO ADVOGADO(A): VINÍCIUS BRAGA HAMACEK (OAB MG089027) ADVOGADO(A): GLEUBERT AUGUSTO CARVALHO COELHO (OAB ES023833) DESPACHO/DECISÃO Dê-se vista à parte autora acerca dos documentos anexados no evento 49. Após, voltem os autos conclusos.

10/07/2025, 00:00

Mero expediente

09/07/2025, 22:20

Mero expediente

09/04/2025, 10:02

Mero expediente

28/02/2025, 17:35

Mero expediente

08/01/2025, 17:21

Mero expediente

27/11/2024, 22:21

Mero expediente

20/08/2024, 14:02

Mero expediente

24/07/2024, 10:49

Mero expediente

01/07/2024, 18:17

Distribuição (sorteio)

19/06/2024, 11:35

Documentos

•31/03/2026, 00:00