Execução de Título Extrajudicial 5040228-20.2024.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Execução de Título Extrajudicial 5040228-20.2024.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5040228-20.2024.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Evento 85. Defiro. SUSPENDO o feito pelo prazo de 1 (um) ano, na forma do art. 921, III e §1º, do CPC, até ulterior manifestação da parte exequente devidamente instruída com a prova de propriedade de bens expropriáveis do devedor, com ciência à parte credora. Com o decurso do prazo de suspensão, sem que o exequente tenha provocado o andamento do processo, arquivem-se os autos por 5 (cinco) anos, na forma do §2º do art. 921 do CPC, independentemente de nova intimação. Decorrido o quinquênio prescricional, dê-se vista ao credor por 15 (quinze) dias, a teor do que dispõe o §5º do referido dispositivo legal. Ressalto que pedidos de diligências não suspenderão o prazo prescricional e não serão sequer apreciados pelo Juízo, se desacompanhados de elementos concretos que apontem para a alteração da situação patrimonial do(s) executado(s). Após, com ou sem manifestação, voltem-me para extinção. Intime-se.

14/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5040228-20.2024.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Evento 70. Tendo em vista a proposta de acordo formulada pela exequente, intime-se a parte executada para, havendo interesse na composição amigável da dívida, comparecer à agência do contrato objeto da ação, devendo informar ao Juízo acerca de eventual transação levada a efeito para quitação/renegociação administrativa do débito. Prazo: 30 (trinta) dias. Decorrido in albis, tornem os autos à credora para impulsionar o feito, no prazo de 10 (dez) dias.

10/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5040228-20.2024.4.02.5101/RJ EXECUTADO: SUPER MEGA NILAO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO(A): RODOLFO COUTO (OAB RJ183665) EXECUTADO: WASHINGTON ANTUNES DE SIQUEIRA ADVOGADO(A): RODOLFO COUTO (OAB RJ183665) DESPACHO/DECISÃO Evento 70. Tendo em vista a proposta de acordo formulada pela exequente, intime-se a parte executada para, havendo interesse na composição amigável da dívida, comparecer à agência do contrato objeto da ação, devendo informar ao Juízo acerca de eventual transação levada a efeito para quitação/renegociação administrativa do débito. Prazo: 30 (trinta) dias. Decorrido in albis, tornem os autos à credora para impulsionar o feito, no prazo de 10 (dez) dias.

19/02/2026, 00:00

Mero expediente

12/02/2026, 15:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5040228-20.2024.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Evento 63. Defiro a dilação, pelo prazo de 30 (trinta) dias, conforme requerido. Intime-se.

25/11/2025, 00:00

Mero expediente

24/11/2025, 20:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5040228-20.2024.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Evento 56. I - CNIB: O sistema CNIB destina-se à indisponibilidade de bens, e não a mera consulta, e só deve ser admitido quando se tratar de crédito tributário ao qual se aplicam as disposições do artigo 185-A, do CTN, que se refere, expressamente, a "devedor tributário". Isso porque a CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADES DE BENS, nos termos do art. 2º, do Provimento CNJ nº 39/2014, tem por finalidade a “recepção e divulgação, aos usuários do sistema, das ordens de indisponibilidade que atinjam patrimônio imobiliário indistinto”, portanto, não se presta a consulta de eventuais bens imóveis existentes. Assim, entendo que além da ausência de previsão legal, mostra-se desproporcional, pois recairia sobre a integralidade do patrimônio do executado, não se restringindo ao eventualmente necessário para satisfação da obrigação. Posto isso, INDEFIRO o pedido da parte exequente. II - SERPJUD: Indefiro a consulta ao SERPJUD – Sistema Eletrônico de Registros Públicos, pois esta Justiça Federal não possui convênio com o referido sistema. Ademais, a própria exequente pode requerer a pesquisa unificada de bens aos cartórios, sem necessidade de intervenção judicial. Posto isto, cumpra-se a determinação suspensiva do evento 4.

13/11/2025, 00:00

Mero expediente

12/11/2025, 19:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5040228-20.2024.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista que o imóvel sujeito a constrição judicial, pode estar registrado também em nome de cônjuge/companheira ou terceiros, podendo haver, ainda, outras restrições à margem do registro, que impossibilita a real efetividade de futuro leilão judicial, que comumente temos visto com alguma frequência nessa fase processual, gerando atos desnecessários em prejuízo ao bom andamento do processo, logo, intime-se a parte exequente para apresentação de certidão de ônus reais, no prazo de trinta dias.

26/09/2025, 00:00

Mero expediente

25/09/2025, 20:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5040228-20.2024.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte credora para ciência do resultado das consultas Infojud, Renajud e Sisbajud, bem como para requerer o regular prosseguimento do feito, em 10 (dez) dias

10/07/2025, 00:00

Mero expediente

09/07/2025, 22:44

Mero expediente

16/12/2024, 17:33

Mero expediente

30/09/2024, 20:18

Mero expediente

02/09/2024, 18:12

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•14/05/2026, 00:00