Habeas Data Cível 5066498-47.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Habeas Data Cível 5066498-47.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

25/02/2026, 10:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença HABEAS DATA Nº 5066498-47.2025.4.02.5101/RJ IMPETRANTE: ENEIDA FIGUEIREDO MACHADO ADVOGADO(A): JULIO CESAR FERREIRA XAVIER (OAB RJ130444) SENTENÇA Pelo exposto, REJEITO a matéria preliminar; resolvo o mérito (art. 487, I, do CPC) e julgo o pedido PROCEDENTE, confirmando a liminar, para determinar, em definitivo, à autoridade impetrada que disponibilize, a partir de seus registros, os processos administrativos que guardem correlação com habilitação de dependentes e concessão de pensão militar, referente ao 1º Sargento OSWALDO LUIZ MACHADO. Sem custas ou honorários. Intimem-se. Notifique-se a autoridade coatora. Dispensada a ciência do MPF, diante do teor de seu parecer. Interposta apelação, intime-se a parte apelada para contrarrazões, remetendo-se os autos, em seguida, ao E. TRF2 para apreciação do recurso. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição.

21/01/2026, 00:00

Procedência

14/01/2026, 20:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HABEAS DATA Nº 5066498-47.2025.4.02.5101/RJ IMPETRANTE: ENEIDA FIGUEIREDO MACHADO ADVOGADO(A): JULIO CESAR FERREIRA XAVIER (OAB RJ130444) DESPACHO/DECISÃO Pelo exposto, DEFIRO o pedido liminar para determinar à autoridade impetrada que disponibilize, a partir de seus registros, os processos administrativos que guardem correlação com habilitação de dependentes e concessão de pensão militar, referente ao 1º Sargento OSWALDO LUIZ MACHADO. Providencie a Secretaria a inclusão, como autoridade impetrada, na autuação do feito, do CHEFE DA SEÇÃO DE ANÁLISE DE PROCESSOS (RIO) DA 1ª REGIÃO MILITAR. Notifique-se a autoridade impetrada para prestar informações, consoante o disposto no art. 9º da Lei nº 9.507/1997. Prazo: 10 dias. Intime-se a UNIÃO, mutatis mutandi, conforme art. 7º, inciso II, da Lei nº 12.016/2009. Após, ao MPF para manifestação, na forma do art. 12 da Lei nº 9.507/1997. Prazo: 5 dias. Tudo cumprido, voltem-me os autos conclusos para sentença. Sem custas (Lei nº 9.289/1996, art. 5º). Intimem-se.

10/07/2025, 00:00

Liminar

09/07/2025, 22:45

Distribuição (sorteio)

02/07/2025, 15:54

Documentos

•21/01/2026, 00:00