Publicacao/Comunicacao
Intimação
Apelação Cível Nº 0046879-98.1997.4.02.5102/RJ
RELATOR: Juiz Federal FABRICIO FERNANDES DE CASTRO
APELANTE: SINDICATO TRABALHADORES SERV PUBL FEDERAL EST R JANEIRO (AUTOR)
ADVOGADO(A): CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA (OAB RJ133602)
ADVOGADO(A): JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ (OAB RJ095297)
ADVOGADO(A): LUCIANE ROCHA DE SOUZA EDUARDO (OAB RJ149315)
ADVOGADO(A): MILENE SERAFIM DE ASSIS PIRES (OAB RJ127912)
INTERESSADO: MARIA LUCIENE ALMEIDA VETTORELLO (AUTOR)
ADVOGADO(A): DEBORA MONNERAT FLORIANO
ADVOGADO(A): MARIA DE FATIMA MEDINA MONNERAT
INTERESSADO: MARILZA CANDIDA ANTUNES (AUTOR)
ADVOGADO(A): CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA
INTERESSADO: MARIA LUCIA DE GOUVEA ROCHA (AUTOR)
ADVOGADO(A): CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA
ADVOGADO(A): JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ
ADVOGADO(A): LUCIANE ROCHA DE SOUZA EDUARDO
INTERESSADO: MARIA INES MENESCAL FABRICIO (AUTOR)
ADVOGADO(A): CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA
ADVOGADO(A): JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ
ADVOGADO(A): LUCIANE ROCHA DE SOUZA EDUARDO
INTERESSADO: MARIA DO SOCORRO GOMES DE SOUZA (AUTOR)
ADVOGADO(A): CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA
ADVOGADO(A): JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ
ADVOGADO(A): LUCIANE ROCHA DE SOUZA EDUARDO
INTERESSADO: MARCIA CRISTINA GONZAGA ESPER FERREIRA (AUTOR)
ADVOGADO(A): CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA
ADVOGADO(A): JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ
ADVOGADO(A): LUCIANE ROCHA DE SOUZA EDUARDO
INTERESSADO: LUCIA LELIA FERREIRA DE SOUZA (AUTOR)
ADVOGADO(A): CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA
ADVOGADO(A): JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ
ADVOGADO(A): LUCIANE ROCHA DE SOUZA EDUARDO
INTERESSADO: LECI SILVA SANTOS (AUTOR)
ADVOGADO(A): CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA
ADVOGADO(A): JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ
ADVOGADO(A): LUCIANE ROCHA DE SOUZA EDUARDO
INTERESSADO: KAZUE HIRANO (AUTOR)
ADVOGADO(A): CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA
ADVOGADO(A): JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ
ADVOGADO(A): LUCIANE ROCHA DE SOUZA EDUARDO
INTERESSADO: JULIO ALVES DO NASCIMENTO NETTO (AUTOR)
ADVOGADO(A): CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA
ADVOGADO(A): JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ
ADVOGADO(A): LUCIANE ROCHA DE SOUZA EDUARDO
INTERESSADO: JORGE GONCALVES FERREIRA (AUTOR)
ADVOGADO(A): CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA
ADVOGADO(A): JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ
ADVOGADO(A): LUCIANE ROCHA DE SOUZA EDUARDO
INTERESSADO: JOEL DE SOUZA COUTINHO (AUTOR)
ADVOGADO(A): CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA
ADVOGADO(A): JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ
ADVOGADO(A): LUCIANE ROCHA DE SOUZA EDUARDO
INTERESSADO: JANETE GOMES DE ARAUJO (AUTOR)
ADVOGADO(A): CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA
ADVOGADO(A): JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ
ADVOGADO(A): LUCIANE ROCHA DE SOUZA EDUARDO
INTERESSADO: IRENE MOREIRA DOS SANTOS (AUTOR)
ADVOGADO(A): CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA
ADVOGADO(A): JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ
ADVOGADO(A): LUCIANE ROCHA DE SOUZA EDUARDO
INTERESSADO: IPORAN DE FIGUEIREDO GUERRANTE (AUTOR)
ADVOGADO(A): HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES
INTERESSADO: IGNEZ VIRGINIA PALHANO DE ALCANTARA (AUTOR)
ADVOGADO(A): CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA
ADVOGADO(A): JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ
ADVOGADO(A): LUCIANE ROCHA DE SOUZA EDUARDO
INTERESSADO: HUMBERTO MILTON DANTAS (AUTOR)
ADVOGADO(A): CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA
ADVOGADO(A): JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ
ADVOGADO(A): LUCIANE ROCHA DE SOUZA EDUARDO
INTERESSADO: GUILHERMINA DOS SANTOS NUNES (AUTOR)
ADVOGADO(A): CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA
ADVOGADO(A): JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ
ADVOGADO(A): LUCIANE ROCHA DE SOUZA EDUARDO
INTERESSADO: GISELE VIEIRA CAVALLO LIMA (AUTOR)
ADVOGADO(A): CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA
ADVOGADO(A): JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ
ADVOGADO(A): LUCIANE ROCHA DE SOUZA EDUARDO
INTERESSADO: FRANCISCA DORA LIMA LEITE (AUTOR)
ADVOGADO(A): CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA
ADVOGADO(A): JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ
ADVOGADO(A): LUCIANE ROCHA DE SOUZA EDUARDO
INTERESSADO: EVANDRO GONCALVES DE AZEVEDO (AUTOR)
ADVOGADO(A): CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA
ADVOGADO(A): JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ
ADVOGADO(A): LUCIANE ROCHA DE SOUZA EDUARDO
INTERESSADO: ESTELA DOS SANTOS ABREU (AUTOR)
ADVOGADO(A): CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA
ADVOGADO(A): JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ
ADVOGADO(A): LUCIANE ROCHA DE SOUZA EDUARDO
INTERESSADO: ENOCH NUNES CORREA (AUTOR)
ADVOGADO(A): CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA
ADVOGADO(A): JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ
ADVOGADO(A): LUCIANE ROCHA DE SOUZA EDUARDO
INTERESSADO: PERICLES TAVARES MORAES (AUTOR)
ADVOGADO(A): CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA
ADVOGADO(A): JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ
ADVOGADO(A): LUCIANE ROCHA DE SOUZA EDUARDO
INTERESSADO: RICARDO GOMES DA SILVA (AUTOR)
ADVOGADO(A): FRANCISCO CHARLES FEITOSA MOURA
INTERESSADO: LAILA ARAUJO DA SILVA (AUTOR)
ADVOGADO(A): FRANCISCO CHARLES FEITOSA MOURA
INTERESSADO: YOLANDA DA FROTA MATTOS NOGUEIRA (AUTOR)
ADVOGADO(A): CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA
ADVOGADO(A): JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ
ADVOGADO(A): LUCIANE ROCHA DE SOUZA EDUARDO
INTERESSADO: WANDA MEDRADO ABRANTES (AUTOR)
ADVOGADO(A): CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA
ADVOGADO(A): JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ
ADVOGADO(A): LUCIANE ROCHA DE SOUZA EDUARDO
INTERESSADO: WALTER TAVARES (AUTOR)
ADVOGADO(A): CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA
ADVOGADO(A): JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ
ADVOGADO(A): LUCIANE ROCHA DE SOUZA EDUARDO
INTERESSADO: THEREZA MARIA DE CASTRO AZEVEDO (AUTOR)
ADVOGADO(A): CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA
ADVOGADO(A): JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ
ADVOGADO(A): LUCIANE ROCHA DE SOUZA EDUARDO
INTERESSADO: TERESA DE LUCA (AUTOR)
ADVOGADO(A): CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA
ADVOGADO(A): JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ
ADVOGADO(A): LUCIANE ROCHA DE SOUZA EDUARDO
INTERESSADO: SIMONE CAPUTO GOMES (AUTOR)
ADVOGADO(A): CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA
ADVOGADO(A): JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ
ADVOGADO(A): LUCIANE ROCHA DE SOUZA EDUARDO
INTERESSADO: SEVERO GOMES FILHO (AUTOR)
ADVOGADO(A): CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA
ADVOGADO(A): JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ
ADVOGADO(A): LUCIANE ROCHA DE SOUZA EDUARDO
INTERESSADO: ROSE MARIE MARON DA CUNHA (AUTOR)
ADVOGADO(A): CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA
ADVOGADO(A): JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ
ADVOGADO(A): LUCIANE ROCHA DE SOUZA EDUARDO
INTERESSADO: RENATO AUGUSTO MOREIRA DE SA (AUTOR)
ADVOGADO(A): CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA
ADVOGADO(A): JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ
ADVOGADO(A): LUCIANE ROCHA DE SOUZA EDUARDO
INTERESSADO: ELOISA MENEZES SOARES (AUTOR)
ADVOGADO(A): CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA
ADVOGADO(A): JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ
ADVOGADO(A): LUCIANE ROCHA DE SOUZA EDUARDO
INTERESSADO: PERICLES ISAIAS BISPO DOS SANTOS (AUTOR)
ADVOGADO(A): CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA
ADVOGADO(A): JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ
ADVOGADO(A): LUCIANE ROCHA DE SOUZA EDUARDO
INTERESSADO: PAULO ROBERTO BARBOSA SANTOS (AUTOR)
ADVOGADO(A): CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA
ADVOGADO(A): JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ
ADVOGADO(A): LUCIANE ROCHA DE SOUZA EDUARDO
INTERESSADO: PAULO FERREIRA DE SOUZA FILHO (AUTOR)
ADVOGADO(A): CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA
ADVOGADO(A): JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ
ADVOGADO(A): LUCIANE ROCHA DE SOUZA EDUARDO
INTERESSADO: PAULO CESAR FERREIRA NOGUEIRA (AUTOR)
ADVOGADO(A): CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA
ADVOGADO(A): JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ
ADVOGADO(A): LUCIANE ROCHA DE SOUZA EDUARDO
INTERESSADO: NILTON ABLE (AUTOR)
ADVOGADO(A): CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA
ADVOGADO(A): JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ
ADVOGADO(A): LUCIANE ROCHA DE SOUZA EDUARDO
INTERESSADO: NEWTON DA SILVA CARVALHO LEME (AUTOR)
ADVOGADO(A): CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA
ADVOGADO(A): JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ
ADVOGADO(A): LUCIANE ROCHA DE SOUZA EDUARDO
INTERESSADO: MYRIAN ANTUNES VILLELA (AUTOR)
ADVOGADO(A): CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA
ADVOGADO(A): JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ
ADVOGADO(A): LUCIANE ROCHA DE SOUZA EDUARDO
INTERESSADO: MAURICIO DE FIGUEIREDO GUERRANTE (AUTOR)
ADVOGADO(A): HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES
INTERESSADO: MAURICIO CACCHIONE (AUTOR)
ADVOGADO(A): CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA
ADVOGADO(A): JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ
ADVOGADO(A): LUCIANE ROCHA DE SOUZA EDUARDO
INTERESSADO: MARLENE ELIAS DORNELLAS CARNEIRO (AUTOR)
ADVOGADO(A): CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA
ADVOGADO(A): JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ
ADVOGADO(A): LUCIANE ROCHA DE SOUZA EDUARDO
INTERESSADO: GISELLE VETTORELLO CORDEIRO (AUTOR)
ADVOGADO(A): DEBORA MONNERAT FLORIANO
ADVOGADO(A): MARIA DE FATIMA MEDINA MONNERAT
INTERESSADO: MARLI CORDEIRO DA HORA (AUTOR)
ADVOGADO(A): HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES
INTERESSADO: MARIA RODRIGUES DE JESUS (AUTOR)
ADVOGADO(A): CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA
ADVOGADO(A): JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ
ADVOGADO(A): LUCIANE ROCHA DE SOUZA EDUARDO
INTERESSADO: MARIA JOSE DEFANTE GUERRANTE (AUTOR)
ADVOGADO(A): HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES
INTERESSADO: MARIA DO SOCORRO SANTOS MARCELO (AUTOR)
ADVOGADO(A): CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA
ADVOGADO(A): JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ
ADVOGADO(A): LUCIANE ROCHA DE SOUZA EDUARDO
INTERESSADO: MARIA DE JESUS BORGES DE SOUSA (AUTOR)
ADVOGADO(A): CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA
ADVOGADO(A): JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ
ADVOGADO(A): LUCIANE ROCHA DE SOUZA EDUARDO
INTERESSADO: LUCY CORREA SAAVEDRA (AUTOR)
ADVOGADO(A): CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA
ADVOGADO(A): JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ
ADVOGADO(A): LUCIANE ROCHA DE SOUZA EDUARDO
INTERESSADO: LAUREMILSE LIMA DE SOUZA (AUTOR)
ADVOGADO(A): ARACY BARBOSA TEIXEIRA TAVARES
INTERESSADO: JUNIA BRANDAO (AUTOR)
ADVOGADO(A): CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA
ADVOGADO(A): JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ
ADVOGADO(A): LUCIANE ROCHA DE SOUZA EDUARDO
INTERESSADO: JOSE AUGUSTO JURUENA DE MATTOS (AUTOR)
ADVOGADO(A): CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA
ADVOGADO(A): JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ
ADVOGADO(A): LUCIANE ROCHA DE SOUZA EDUARDO
INTERESSADO: IZA DA ROCHA LOUREIRO (AUTOR)
ADVOGADO(A): CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA
ADVOGADO(A): JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ
ADVOGADO(A): LUCIANE ROCHA DE SOUZA EDUARDO
INTERESSADO: INGRID NOGUEIRA PEREIRA DA COSTA GUTMAN (AUTOR)
ADVOGADO(A): FERNANDO AUGUSTO DA SILVA
INTERESSADO: MIRIAM DOS SANTOS DIAS (AUTOR)
ADVOGADO(A): CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA
ADVOGADO(A): JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ
ADVOGADO(A): LUCIANE ROCHA DE SOUZA EDUARDO
INTERESSADO: FANNI D ANDREA CORBO (AUTOR)
ADVOGADO(A): CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA
ADVOGADO(A): JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ
ADVOGADO(A): LUCIANE ROCHA DE SOUZA EDUARDO
INTERESSADO: ENNY MARINS DE LIMA (AUTOR)
ADVOGADO(A): CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA
ADVOGADO(A): JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ
ADVOGADO(A): LUCIANE ROCHA DE SOUZA EDUARDO
INTERESSADO: EDIR MONTEIRO TORGA (AUTOR)
ADVOGADO(A): CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA
ADVOGADO(A): JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ
ADVOGADO(A): LUCIANE ROCHA DE SOUZA EDUARDO
INTERESSADO: DENAIR TEREZINHA FERREIRA (AUTOR)
ADVOGADO(A): CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA
ADVOGADO(A): JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ
ADVOGADO(A): LUCIANE ROCHA DE SOUZA EDUARDO
INTERESSADO: CARLOS ROBERTO MELLO BRANDAO (AUTOR)
ADVOGADO(A): CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA
ADVOGADO(A): JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ
ADVOGADO(A): LUCIANE ROCHA DE SOUZA EDUARDO
INTERESSADO: BEATRIZ PAIVA VEIROS FERREIRA (AUTOR)
ADVOGADO(A): CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA
ADVOGADO(A): JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ
ADVOGADO(A): LUCIANE ROCHA DE SOUZA EDUARDO
INTERESSADO: ANTONIO MANOEL BEZERRA (AUTOR)
ADVOGADO(A): CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA
ADVOGADO(A): JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ
ADVOGADO(A): LUCIANE ROCHA DE SOUZA EDUARDO
INTERESSADO: ANA LUCIA POTZ DE OLIVEIRA (AUTOR)
ADVOGADO(A): CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA
ADVOGADO(A): JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ
ADVOGADO(A): LUCIANE ROCHA DE SOUZA EDUARDO
INTERESSADO: ALCILIA MASCARENHAS DA CRUZ (AUTOR)
ADVOGADO(A): CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA
ADVOGADO(A): JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ
ADVOGADO(A): LUCIANE ROCHA DE SOUZA EDUARDO
INTERESSADO: ALBERTO DE CARVALHO ARAUJO (AUTOR)
ADVOGADO(A): CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA
ADVOGADO(A): JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ
ADVOGADO(A): LUCIANE ROCHA DE SOUZA EDUARDO
INTERESSADO: ANTONIO FARIA VELOSO (AUTOR)
ADVOGADO(A): CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA
ADVOGADO(A): JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ
ADVOGADO(A): LUCIANE ROCHA DE SOUZA EDUARDO
INTERESSADO: DIRCY MIRZA ABRAHAM (AUTOR)
ADVOGADO(A): CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA
ADVOGADO(A): JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ
ADVOGADO(A): LUCIANE ROCHA DE SOUZA EDUARDO
INTERESSADO: DIMAS DE SOUZA (AUTOR)
ADVOGADO(A): CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA
ADVOGADO(A): JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ
ADVOGADO(A): LUCIANE ROCHA DE SOUZA EDUARDO
INTERESSADO: DILVANI OLIVEIRA SANTOS (AUTOR)
ADVOGADO(A): CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA
ADVOGADO(A): JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ
ADVOGADO(A): LUCIANE ROCHA DE SOUZA EDUARDO
INTERESSADO: DEBORA DA SILVEIRA MOREIRA (AUTOR)
ADVOGADO(A): CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA
ADVOGADO(A): JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ
ADVOGADO(A): LUCIANE ROCHA DE SOUZA EDUARDO
INTERESSADO: DALKA SOARES DINIZ (AUTOR)
ADVOGADO(A): CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA
ADVOGADO(A): JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ
ADVOGADO(A): LUCIANE ROCHA DE SOUZA EDUARDO
INTERESSADO: CACILDA NOGUEIRA DA COSTA (AUTOR)
ADVOGADO(A): FERNANDO AUGUSTO DA SILVA
INTERESSADO: BIANCA UBALDO ARAUJO PARRINI (AUTOR)
ADVOGADO(A): CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA
ADVOGADO(A): JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ
ADVOGADO(A): LUCIANE ROCHA DE SOUZA EDUARDO
INTERESSADO: ARLY FERREIRA DE SOUZA (AUTOR)
ADVOGADO(A): CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA
ADVOGADO(A): JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ
ADVOGADO(A): LUCIANE ROCHA DE SOUZA EDUARDO
INTERESSADO: ARLETE MAURICIO MAIA FERREIRA (AUTOR)
ADVOGADO(A): CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA
ADVOGADO(A): JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ
ADVOGADO(A): LUCIANE ROCHA DE SOUZA EDUARDO
INTERESSADO: ARLETE GUERRANTE BRANCO (AUTOR)
ADVOGADO(A): HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES
INTERESSADO: ELIANE MONTEIRO CONSIDERA (AUTOR)
ADVOGADO(A): CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA
ADVOGADO(A): JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ
ADVOGADO(A): LUCIANE ROCHA DE SOUZA EDUARDO
INTERESSADO: ANTONIA MARIA MAGALHAES DE ANDRADE (AUTOR)
ADVOGADO(A): CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA
ADVOGADO(A): JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ
ADVOGADO(A): LUCIANE ROCHA DE SOUZA EDUARDO
INTERESSADO: ANA CRISTINA DA SILVA OLIVEIRA (AUTOR)
ADVOGADO(A): CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA
ADVOGADO(A): JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ
ADVOGADO(A): LUCIANE ROCHA DE SOUZA EDUARDO
INTERESSADO: ALOIZIO DA SILVEIRA SANTOS (AUTOR)
ADVOGADO(A): CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA
ADVOGADO(A): JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ
ADVOGADO(A): LUCIANE ROCHA DE SOUZA EDUARDO
INTERESSADO: ZELIA GOMES DE ARAUJO (AUTOR)
ADVOGADO(A): CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA
ADVOGADO(A): JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ
ADVOGADO(A): LUCIANE ROCHA DE SOUZA EDUARDO
INTERESSADO: WALDEMAR RAOUL (AUTOR)
ADVOGADO(A): CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA
ADVOGADO(A): JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ
ADVOGADO(A): LUCIANE ROCHA DE SOUZA EDUARDO
INTERESSADO: TANIA CELESTE ALVES GUERRANTE PINTO (AUTOR)
ADVOGADO(A): CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA
ADVOGADO(A): JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ
ADVOGADO(A): LUCIANE ROCHA DE SOUZA EDUARDO
INTERESSADO: SANDRA REGINA RANGEL GONCALVES (AUTOR)
ADVOGADO(A): WALTER IVAN DE ALBUQUERQUE BEZERRA
ADVOGADO(A): DALILA PINHEIRO DE SOUSA
ADVOGADO(A): LETICIA NOGUEIRA FERRE
INTERESSADO: REGINA LUCIA DE ALMEIDA PAIVA FERREIRA (AUTOR)
ADVOGADO(A): CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA
ADVOGADO(A): JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ
ADVOGADO(A): LUCIANE ROCHA DE SOUZA EDUARDO
INTERESSADO: PAULO RENATO FERREIRA BASTOS (AUTOR)
ADVOGADO(A): GERALDO FERREIRA DA SILVA
ADVOGADO(A): THIAGO CEZAR FERREIRA MASCARENHAS
ADVOGADO(A): CORINA ELOISA DA SILVA
ADVOGADO(A): CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA
INTERESSADO: OZORIO GOMES DA SILVA (AUTOR)
ADVOGADO(A): CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA
ADVOGADO(A): JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ
ADVOGADO(A): LUCIANE ROCHA DE SOUZA EDUARDO
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO EM RELAÇÃO A DETERMINADOS EXEQUENTES. PROSSEGUIMENTO DO FEITO EM RELAÇÃO AOS DEMAIS EXEQUENTES. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE NÃO PÕE FIM AO PROCESSO. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARTIGO 1.015, PARÁGRAFO ÚNICO, DO código de processo civil. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.
I – CASO EM EXAME
1 - Trata-se de recurso de apelação interposto contra decisão, que, nos autos do presente cumprimento de sentença coletiva ajuizado em face da Universidade Federal Fluminense - UFF, objetivando a incorporação, nos vencimentos dos seus filiados, do reajuste de 28,86% concedido aos militares em 1993, com fulcro na Lei nº 8.627/93, e, consequentemente, o pagamentos de atrasados, reconheceu a prescrição da pretensão executória relativamente aos autores substituídos, ora apelantes.
II – QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2 - A questão posta em discussão consiste em analisar qual seria o recurso cabível contra decisão que reconhece a prescrição da pretensão executória em relação a determinados exequentes e determina o prosseguimento do feito em relação aos demais.
III – RAZÕES DE DECIDIR
3 - A decisão que resolve incidente em cumprimento de sentença, sem pôr fim ao processo, possui natureza, indiscutivelmente, de decisão interlocutória, sendo que, nos termos do disposto no artigo 1.015, parágrafo único, do Código de Processo Civil, o recurso cabível contra decisão interlocutória proferida em processo de execução é o agravo de instrumento e não a apelação. Nesse sentido: (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.560.053/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 31/3/2025, DJEN de 3/4/2025.); (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.868.604/MG, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 8/5/2023, DJe de 11/5/2023.)
4 - In casu, verifica-se que o juiz de primeiro proferiu decisão monocrática reconhecendo a prescrição da pretensão executória em relação aos ora recorrentes, determinando o prosseguimento do processo em relação aos demais exequentes, de modo que incabível a fungibilidade recursal, ante a ocorrência de erro grosseiro, não se revelando possível a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, o qual reclama, segundo orientação do Superior Tribunal de Justiça, a existência de dúvida objetiva e a ausência de erro grosseiro.
5 - Ressalte-se que na decisão proferida no agravo de instrumento nº 0010861-57.2017.4.02.0000, não restou reconhecida a possibilidade de interposição de apelação contra o provimento jurisdicional ora combatido, limitando-se o julgado a reconhecer a impossibilidade do Juízo a quo realizar o juízo de admissibilidade do recurso, conforme previsão contida no 1.010, §§ 2º a 3º, do Código de Processo Civil.
IV – DISPOSITIVO
6 - Recurso de apelação não conhecido.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER do recurso de apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Rio de Janeiro, 04 de agosto de 2025.