Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5001840-92.2022.4.02.5109 - TRF2

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5001840-92.2022.4.02.5109 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5001840-92.2022.4.02.5109/RJ RELATOR: RENATA CISNE CID VOLOTÃO EXEQUENTE: JOAO BARBOSA DA SILVA ADVOGADO(A): GRACE ROBERTO SILVA FELIX (OAB RJ218658) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 138 - 27/04/2026 - Juntada de certidão

28/04/2026, 00:00

Baixa Definitiva

27/04/2026, 17:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5001840-92.2022.4.02.5109/RJ EXEQUENTE: JOAO BARBOSA DA SILVA ADVOGADO(A): GRACE ROBERTO SILVA FELIX (OAB RJ218658) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 50 da Resolução nº 983/2026 do Conselho da Justiça Federal, cientifique-se à parte beneficiária a efetivação do depósito da Requisição de Pagamento expedido nos autos, conforme evento retro - DEMTRANSF1.

06/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

31/03/2026, 19:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5001840-92.2022.4.02.5109/RJ EXEQUENTE: JOAO BARBOSA DA SILVA ADVOGADO(A): GRACE ROBERTO SILVA FELIX (OAB RJ218658) SENTENÇA Ante o exposto, em razão da liquidação do débito noticiada nos autos, julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 924, II, c/c 925, ambos do Código de Processo Civil.

02/03/2026, 00:00

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

27/02/2026, 14:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5001840-92.2022.4.02.5109/RJ EXEQUENTE: JOAO BARBOSA DA SILVA ADVOGADO(A): GRACE ROBERTO SILVA FELIX (OAB RJ218658) ATO ORDINATÓRIO Intime-se o(a) beneficiário(a) de que o Requisitório de Pagamento foi encaminhado ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região para a realização do depósito.

23/02/2026, 00:00

Ato ordinatório

20/02/2026, 13:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5001840-92.2022.4.02.5109/RJ RELATOR: RENATA CISNE CID VOLOTÃO EXEQUENTE: JOAO BARBOSA DA SILVA ADVOGADO(A): GRACE ROBERTO SILVA FELIX (OAB RJ218658) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 97 - 30/01/2026 - Juntado(a)

02/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5001840-92.2022.4.02.5109/RJ EXEQUENTE: JOAO BARBOSA DA SILVA ADVOGADO(A): GRACE ROBERTO SILVA FELIX (OAB RJ218658) DESPACHO/DECISÃO Expeçam-se as requisições de pagamento

21/01/2026, 00:00

Outras Decisões

08/01/2026, 16:53

Mudança de Classe Processual (entregue ao destinatário)

08/01/2026, 15:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001840-92.2022.4.02.5109/RJ AUTOR: JOAO BARBOSA DA SILVA ADVOGADO(A): GRACE ROBERTO SILVA FELIX (OAB RJ218658) DESPACHO/DECISÃO , expeçam-se as requisições de pagamento

11/11/2025, 00:00

Outras Decisões

10/11/2025, 16:25

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

27/10/2025, 11:36

Documentos

Ato ordinatório

•28/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação/Remessa Necessária Nº 5001840-92.2022.4.02.5109/RJ RELATOR: Juiz Federal FABRICIO FERNANDES DE CASTRO APELADO: JOAO BARBOSA DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): CLAUDIA LUCIANA MARTINS (OAB RJ238333) EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO EMBARGANTE: UNIÃO EMBARGADA: JOÃO BARBOSA DA SILVA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO. MILITAR. ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR NA MODALIDADE HOME CARE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. MATÉRIA DEVIDAMENTE APRECIADA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. RECURSO DESPROVIDO. I - CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração interpostos pela União contra o v. acórdão proferido pela Oitava Turma Especializada do TRF2, que negou provimento à remessa necessária e à apelação do ente da federação, mantendo a sentença que julgou procedente o pedido, para assegurar em favor do autor atendimento médico-hospitalar na modalidade home care. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão recorrido teria incorrido em vício de fundamentação. III - RAZÕES DE DECIDIR 3. O artigo 1.022, do Código de Processo Civil, elenca, como hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, a omissão, a obscuridade, a contradição e o erro material. 4. In casu, inexiste omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Da leitura do inteiro teor do acórdão embargado, depreende-se que este destacou que os laudos médicos juntados aos autos pelo autor demonstram que o seu quadro clínico justifica o tratamento na modalidade home care em período integral, não se tratando de mera comodidade por parte da família (suficientes para afastar as conclusões da avaliação médica realizada pela Administração Militar), sendo que a União, apesar de devidamente intimada, não manifestou qualquer interesse na produção de prova pericial. 5. Depreende-se que a parte embargante pretende, na verdade, modificar o julgado, com a rediscussão da matéria, e não sanar qualquer dos mencionados vícios. Somente em hipóteses excepcionais pode-se emprestar efeitos infringentes aos embargos de declaração, não sendo este o caso dos presentes embargos de declaração. IV - DISPOSITIVO 6. Embargos de declaração desprovidos. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 04 de agosto de 2025.

18/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 5001840-92.2022.4.02.5109/RJ RELATOR: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES APELADO: JOAO BARBOSA DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): CLAUDIA LUCIANA MARTINS (OAB RJ238333) EMENTA REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. MILITAR. ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR NA MODALIDADE HOME CARE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CARACTERIZADA. DESPROVIMENTO DA REMESSA E DO RECURSO DA UNIÃO. I - CASO EM EXAME 1. Remessa necessária e apelação interposta pela União contra sentença que condenou o ente federativo a fornecer integralmente a prestação de atendimento domiciliar à parte autora, na modalidade de home care, 24 horas por dia, bem como a ressarcir os danos materiais comprovadamente suportados pela parte autora em razão da omissão administrativa. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o quadro de saúde do autor, militar reformado do Exército, exige atendimento médico integral na modalidade home care, bem como a comprovação dos danos materiais e se resta caracterizada litigância de má-fé da União na interposição do recurso de apelação. III - RAZÕES DE DECIDIR 3. O direito do militar à assistência médico-hospitalar em domicílio encontra embasamento no artigo 50, inciso IV, alínea “e”, da Lei nº 6.880/80, bem como no artigo 2º, §2º, do Decreto nº 92.512/86, e na Portaria nº 178 - DGP, de 8 de setembro de 2020, do FUSEX. Para a concessão do serviço de home care deve-se ter em vista o nível de dependência do paciente e a complexidade do cuidado, além da necessidade que justifique o monitoramento por 24 horas. 4. No caso em apreço, os laudos médicos acostados aos autos comprovam que o autor é portador de Paralisia Supranuclear Progressiva e Parkinsonismo, necessitando de cuidados de profissional habilitado 24 horas por dia na modalidade de internação domiciliar (home care), não se tratando de mera comodidade por parte da família, mas de cuidados exigidos que não podem ser dispensados por mero cuidador. 5.Comprovada a necessidade do tratamento domiciliar pleiteado como condição essencial à preservação da saúde do autor, a manutenção da sentença é medida que se impõe, devendo ser assegurado tratamento na modalidade home care em período integral (24 horas). 6. O autor também faz jus ao recebimento de indenização por danos materiais, tendo em vista que comprovou a realização de despesas com a aquisição de remédios e a remuneração de profissionais médicos, a fim de não interromper o atendimento domiciliar integral que foi negado pela Administração Militar. 7. A caracterização da litigância de má-fé não decorre automaticamente da prática de determinado ato processual garantido por lei, mas revela-se necessária a demonstração de dolo da parte, ou seja, da adoção de conduta intencionalmente maliciosa e temerária, não verificada nos autos. IV - DISPOSITIVO 8. Remessa necessária e apelação desprovidas. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por maioria, vencido o Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA, NEGAR PROVIMENTO à remessa necessária e à apelação da União, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 14 de maio de 2025.

27/05/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Ato ordinatório

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Ato ordinatório

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5001840-92.2022.4.02.5109/RJ EXEQUENTE: JOAO BARBOSA DA SILVA ADVOGADO(A): GRACE ROBERTO SILVA FELIX (OAB RJ218658) DESPACHO/DECISÃO Expeçam-se as requisições de pagamento

Outras Decisões

Mudança de Classe Processual (entregue ao destinatário)

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001840-92.2022.4.02.5109/RJ AUTOR: JOAO BARBOSA DA SILVA ADVOGADO(A): GRACE ROBERTO SILVA FELIX (OAB RJ218658) DESPACHO/DECISÃO , expeçam-se as requisições de pagamento

Outras Decisões

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

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