Publicacao/Comunicacao
Intimação
Apelação Cível Nº 0067752-87.2018.4.02.5101/RJ
RELATORA: Juíza Federal GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO
APELADO: O.J.A. RICARDO COMERCIO DE RACOES LTDA (EXECUTADO)
ADVOGADO(A): LEANDRO BARROSO DE AZEREDO (OAB RJ262401)
ADVOGADO(A): BRUNO FERREIRA RANGEL (OAB RJ146254)
EMENTA
ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. COBRANÇA DE ANUIDADE. CONSELHO DE CLASSE. SÚMULA 673/STJ. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. EXECUÇÃO FISCAL. REQUISITO ESSENCIAL.
1. Há obrigatoriedade na observância da Súmula 673 do STJ, que impõe a demonstração de regular notificação do executado como condição indispensável à constituição e execução do crédito de anuidade por conselhos de classe.
2. O crédito fundado em anuidade de conselho profissional só se constitui validamente após a notificação específica e regular do devedor, e é inválida a execução proposta sem tal formalidade administrativa.
3. Está ausente a comprovação, por parte do Conselho, de que notificou previamente o devedor quanto à existência da dívida, e é insuficiente o retorno do AR negativo, desacompanhado da intimação por edital, conforme entendimento consolidado do STJ e o disposto no art. 927, IV, do CPC.
4. Recurso improvido.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso para confirmar a sentença proferida pelo juízo de origem. Sem honorários advocatícios recursais, por não fixados em sentença, tendo o Desembargador MARCELO PEREIRA DA SILVA acompanhado a relatora com ressalva de entendimento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Rio de Janeiro, 04 de agosto de 2025.