Cumprimento de sentença 5002727-37.2021.4.02.5004 - TRF2

Cumprimento de sentença 5002727-37.2021.4.02.5004 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

01/06/2026, 17:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5002727-37.2021.4.02.5004/ES EXEQUENTE: ADRIANA DOS SANTOS LEONEL LIMA ADVOGADO(A): MARIO MARCONDES NASCIMENTO JUNIOR (OAB SC050341) EXECUTADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Tendo em vista o pagamento referente ao quantum em execução, declaro, satisfeita a obrigação, extinguindo o presente cumprimento de sentença em relação ao crédito principal e honorários advocatícios, nos termos do artigo 924, inciso II e na forma dos artigos 203, §1º, parte final e 513 c/c 925, todos do Código de Processo Civil.

28/04/2026, 00:00

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

27/04/2026, 13:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5002727-37.2021.4.02.5004/ES RELATOR: GUSTAVO MOULIN RIBEIRO EXEQUENTE: ADRIANA DOS SANTOS LEONEL LIMA ADVOGADO(A): MARIO MARCONDES NASCIMENTO JUNIOR (OAB SC050341) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 182 - 31/03/2026 - RESPOSTA

23/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5002727-37.2021.4.02.5004/ES EXEQUENTE: ADRIANA DOS SANTOS LEONEL LIMA ADVOGADO(A): MARIO MARCONDES NASCIMENTO JUNIOR (OAB SC050341) DESPACHO/DECISÃO Com o objetivo de facilitar o levantamento dos valores depositados pela parte ré, defiro o requerimento feito no evento n. 169, como autoriza o art. 905 do Código de Processo Civil - CPC/2015. Ante a juntada tempestiva do contrato de honorários de evento 169, CONHON3 (Lei n. 8.906/1994, §4º do art. 22), e a regularização da representação processual do escritório Mário Marcondes Nascimento Júnior Sociedade Individual de Advocacia, CNPJ 30.656.030/0001-11, com a juntada do substabelecimento no evento 169, PROC2, defiro o requerimento de destaque dos honorários contratuais. Oficie-se à Caixa Econômica Federal - Ag. 0555, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, proceda à: 1) Transferência do valor de R$ 7.351,04 (sete mil, trezentos e cinquenta e um reais e quatro centavos), atualizado até 22/09/2025, e seus acréscimos legais, a título de danos materiais, referente ao levantamento parcial da conta n. 0555 / 005 / 86404282-4, iniciada em 22/09/2025 (evento 172, EXTR1), para os dados bancários a seguir especificados: Titular: ADRIANA DOS SANTOS LEONEL LIMA CPF: 10321797752 Banco: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Agência: 0555 Conta Poupança: 000745900684-0 2) Transferência do valor de R$ 3.150,45 (três mil, cento e cinquenta reais e quarenta e cinco centavos), atualizado até 22/09/2025, e seus acréscimos legais, a título de honorários advocatícios contratuais, referente ao levantamento parcial da conta n. 0555 / 005 / 86404282-4, iniciada em 22/09/2025 (evento 172, EXTR1); 3) Transferência do valor de R$ 1.050,15 (um mil, cinquenta reais e quinze centavos), atualizado até 22/09/2025, e seus acréscimos legais, a título de honorários advocatícios subumbenciais, referente ao levantamento total da conta n. 0555 / 005 / 86404279-4, iniciada em 22/09/2025 (evento 172, EXTR2); 4) Transferência do valor de R$ 221,13 (duzentos e vinte e um reais e treze centavos), atualizado até 22/09/2025, e seus acréscimos legais, a título de ressarcimento das despesas com assistente técnico,, referente ao levantamento total da conta n. 0555 / 005 / 86404280-8, iniciada em 22/09/2025 (evento 172, EXTR3); Para a conta bancária a seguir: Titular: Mário Marcondes Nascimento Júnior Sociedade Individual de Advocacia (Antiga Marcondes, Macedo e Fischer Advogados Associados) CNPJ: 30.656.030/0001-11 Banco: Nu Pagamentos S.A. - 0260 Agência: 0001 Conta Corrente: 596 119 29-3 Valor R$ 4.421,73 (quatro mil, quatrocentos e vinte e um reais e setenta e três centavos). Esta decisão servirá de ofício n. 500004493726 para cumprimento pela agência supracitada. Comprovada a transferência bancária, intime-se a exequente para ciência. Prazo: 05 (cinco) dias. A seguir, façam-se os autos conclusos para sentença, nos termos do art. 924, inciso II, do CPC. Intime-se.

Outras Decisões

24/03/2026, 10:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5002727-37.2021.4.02.5004/ES EXEQUENTE: ADRIANA DOS SANTOS LEONEL LIMA ADVOGADO(A): MARIO MARCONDES NASCIMENTO JUNIOR (OAB SC050341) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a exequente para que se manifeste sobre os depósitos efetuados pela executada no Evento 162. Prazo: 15 (quinze) dias.

16/12/2025, 00:00

Mero expediente

15/12/2025, 17:20

Mudança de Classe Processual (entregue ao destinatário)

10/11/2025, 18:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002727-37.2021.4.02.5004/ES AUTOR: ADRIANA DOS SANTOS LEONEL LIMA ADVOGADO(A): MARIO MARCONDES NASCIMENTO JUNIOR (OAB SC050341) RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Intimem-se as partes para ciência da descida dos autos e para requererem o que for de seu interesse. Prazo: 05 (cinco) dias. Requerido o cumprimento de sentença, efetive-se a alteração da classe processual e, sendo necessário, a inversão dos polos para identificação do exequente e do executado. A seguir, voltem-me conclusos. Não havendo manifestação das partes no prazo acima, dê-se baixa nos autos, sendo certo que a baixa não constitui óbice a posterior início dos procedimentos executórios, caso sejam eles requeridos, desde que observado o prazo prescricional.

09/09/2025, 00:00

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

08/09/2025, 16:09

Mero expediente

08/09/2025, 12:49

Recebimento

05/09/2025, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 5002727-37.2021.4.02.5004/ES RELATOR: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA APELANTE: ADRIANA DOS SANTOS LEONEL LIMA (AUTOR) ADVOGADO(A): MARIO MARCONDES NASCIMENTO JUNIOR (OAB SC050341) APELANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) EMENTA ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM PARCELAMENTO Е ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA NO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA - PMCMV - RECURSOS FAR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS. LAUDO PERICIAL. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO DA CEF PROVIDO EM PARTE. RECURSO ADESIVO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação e recurso adesivo interpostos contra sentença que, em ação de conhecimento pelo procedimento comum, julgou parcialmente procedentes os pedidos, para condenar a Ré a pagar à Autora a quantia de R$ 7.164,14, a título de danos materiais, e o montante de R$ 5.000,00, a título de danos extrapatrimoniais, assim como a despesa relativa aos honorários do assistente técnico da parte autora e ao pagamento dos honorários restantes relativos à perícia determinada pelo Juízo. II. Questão em discussão 2. Discute-se nos autos sobre a responsabilidade da CEF por danos materiais e morais decorrentes de alegados vícios de construção em imóvel adquirido no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida – PMCMV – RECURSOS FAR. III. Razões de decidir 3. Quanto aos vícios construtivos confirmados pela perícia, identificados como tais apenas o "Esfarelamento do Revestimento (Emboço) e Umidade nas Paredes" e "Trincas ou fissuras em paredes", cumpre responsabilizar a CEF pelo ressarcimento à Autora do valor correspondente ao reparo do constatado dano. O montante da indenização foi estimado pelo laudo pericial em R$7.164,14, com base na tabela SINAPI emitido pela Caixa Econômica Federal para o Estado do Espírito Santo, mês base dezembro de 2022, tudo conforme planilha detalhada apresentada no referido laudo. 4. Sem que se cogite de qualquer risco à integridade física da Autora decorrente de vícios na construção do imóvel destinado à sua moradia, e havendo sido afastada pelo Sr Perito a necessidade de a mesma desocupar o imóvel para os poucos reparos necessários, não há que se falar em prejuízos morais suportados pela parte autora da demanda, que foi contemplada pelo Programa de caráter assistencial Minha Casa Minha Vida, adquirindo imóvel majoritariamente custeado com recursos federais destinados à promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda, com contrapartida meramente simbólica dos beneficiários (art. 6º, § 19, I, da Lei 14.620/23). IV. Dispositivo 5. Apelação da CEF provida em parte para reformar a sentença na parte em que condenou a Ré ao pagamento de indenização por prejuízos morais; Recurso adesivo da parte autora desprovido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, I) prover em parte a apelação da CEF, para reformar a sentença na parte em que condenou a Ré ao pagamento de indenização por prejuízos morais; II) desprover o recurso adesivo da parte autora, que pretendia a majoração do valor da indenização por danos morais,, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 04 de agosto de 2025.

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: ADRIANA DOS SANTOS LEONEL LIMA (AUTOR) ADVOGADO(A): MARIO MARCONDES NASCIMENTO JUNIOR (OAB SC050341) APELANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) PROCURADOR(A): ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES PROCURADOR(A): GERSON DE CARVALHO FRAGOZO PROCURADOR(A): LEONARDO MARTUSCELLI KURY APELADO: OS MESMOS MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 09 de julho de 2025. Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES Presidente 80 - 8ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão, dos processos abaixo relacionados, na Pauta de Julgamentos - Sessão VIRTUAL, com base no artigo 149-A do Regimento Interno, a ser realizada entre às 13hs do dia 29 de JULHO de 2025 e 12h59min do dia 04 de AGOSTO de 2025, podendo prorrogar-se o prazo de encerramento por mais 02 (dois) dias úteis na hipótese de ocorrer divergência na votação, como disposto no art. 6º, parágrafo 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, ficando o Ministério Público e as partes interessadas cientes de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da Sessão Virtual, para manifestarem oposição à forma de julgamento virtual, consoante o disposto no art. 3º, caput, da Resolução nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20 de julho de 2021, alterada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022 e que o prazo para prática do ato expira às 13 horas do dia 25 de JULHO de 2025. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA não havendo, portanto, previsão de acompanhamento on-line e nem possibilidade de requerimento de preferência, com ou sem sustentação oral. Apelação Cível Nº 5002727-37.2021.4.02.5004/ES (Pauta: 267) RELATOR: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA

11/07/2025, 00:00

Documentos

Sentença

•28/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5002727-37.2021.4.02.5004/ES EXEQUENTE: ADRIANA DOS SANTOS LEONEL LIMA ADVOGADO(A): MARIO MARCONDES NASCIMENTO JUNIOR (OAB SC050341) DESPACHO/DECISÃO Com o objetivo de facilitar o levantamento dos valores depositados pela parte ré, defiro o requerimento feito no evento n. 169, como autoriza o art. 905 do Código de Processo Civil - CPC/2015. Ante a juntada tempestiva do contrato de honorários de evento 169, CONHON3 (Lei n. 8.906/1994, §4º do art. 22), e a regularização da representação processual do escritório Mário Marcondes Nascimento Júnior Sociedade Individual de Advocacia, CNPJ 30.656.030/0001-11, com a juntada do substabelecimento no evento 169, PROC2, defiro o requerimento de destaque dos honorários contratuais. Oficie-se à Caixa Econômica Federal - Ag. 0555, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, proceda à: 1) Transferência do valor de R$ 7.351,04 (sete mil, trezentos e cinquenta e um reais e quatro centavos), atualizado até 22/09/2025, e seus acréscimos legais, a título de danos materiais, referente ao levantamento parcial da conta n. 0555 / 005 / 86404282-4, iniciada em 22/09/2025 (evento 172, EXTR1), para os dados bancários a seguir especificados: Titular: ADRIANA DOS SANTOS LEONEL LIMA CPF: 10321797752 Banco: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Agência: 0555 Conta Poupança: 000745900684-0 2) Transferência do valor de R$ 3.150,45 (três mil, cento e cinquenta reais e quarenta e cinco centavos), atualizado até 22/09/2025, e seus acréscimos legais, a título de honorários advocatícios contratuais, referente ao levantamento parcial da conta n. 0555 / 005 / 86404282-4, iniciada em 22/09/2025 (evento 172, EXTR1); 3) Transferência do valor de R$ 1.050,15 (um mil, cinquenta reais e quinze centavos), atualizado até 22/09/2025, e seus acréscimos legais, a título de honorários advocatícios subumbenciais, referente ao levantamento total da conta n. 0555 / 005 / 86404279-4, iniciada em 22/09/2025 (evento 172, EXTR2); 4) Transferência do valor de R$ 221,13 (duzentos e vinte e um reais e treze centavos), atualizado até 22/09/2025, e seus acréscimos legais, a título de ressarcimento das despesas com assistente técnico,, referente ao levantamento total da conta n. 0555 / 005 / 86404280-8, iniciada em 22/09/2025 (evento 172, EXTR3); Para a conta bancária a seguir: Titular: Mário Marcondes Nascimento Júnior Sociedade Individual de Advocacia (Antiga Marcondes, Macedo e Fischer Advogados Associados) CNPJ: 30.656.030/0001-11 Banco: Nu Pagamentos S.A. - 0260 Agência: 0001 Conta Corrente: 596 119 29-3 Valor R$ 4.421,73 (quatro mil, quatrocentos e vinte e um reais e setenta e três centavos). Esta decisão servirá de ofício n. 500004493726 para cumprimento pela agência supracitada. Comprovada a transferência bancária, intime-se a exequente para ciência. Prazo: 05 (cinco) dias. A seguir, façam-se os autos conclusos para sentença, nos termos do art. 924, inciso II, do CPC. Intime-se.

25/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 5002727-37.2021.4.02.5004/ES RELATOR: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA APELANTE: ADRIANA DOS SANTOS LEONEL LIMA (AUTOR) ADVOGADO(A): MARIO MARCONDES NASCIMENTO JUNIOR (OAB SC050341) APELANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) EMENTA ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM PARCELAMENTO Е ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA NO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA - PMCMV - RECURSOS FAR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS. LAUDO PERICIAL. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO DA CEF PROVIDO EM PARTE. RECURSO ADESIVO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação e recurso adesivo interpostos contra sentença que, em ação de conhecimento pelo procedimento comum, julgou parcialmente procedentes os pedidos, para condenar a Ré a pagar à Autora a quantia de R$ 7.164,14, a título de danos materiais, e o montante de R$ 5.000,00, a título de danos extrapatrimoniais, assim como a despesa relativa aos honorários do assistente técnico da parte autora e ao pagamento dos honorários restantes relativos à perícia determinada pelo Juízo. II. Questão em discussão 2. Discute-se nos autos sobre a responsabilidade da CEF por danos materiais e morais decorrentes de alegados vícios de construção em imóvel adquirido no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida – PMCMV – RECURSOS FAR. III. Razões de decidir 3. Quanto aos vícios construtivos confirmados pela perícia, identificados como tais apenas o "Esfarelamento do Revestimento (Emboço) e Umidade nas Paredes" e "Trincas ou fissuras em paredes", cumpre responsabilizar a CEF pelo ressarcimento à Autora do valor correspondente ao reparo do constatado dano. O montante da indenização foi estimado pelo laudo pericial em R$7.164,14, com base na tabela SINAPI emitido pela Caixa Econômica Federal para o Estado do Espírito Santo, mês base dezembro de 2022, tudo conforme planilha detalhada apresentada no referido laudo. 4. Sem que se cogite de qualquer risco à integridade física da Autora decorrente de vícios na construção do imóvel destinado à sua moradia, e havendo sido afastada pelo Sr Perito a necessidade de a mesma desocupar o imóvel para os poucos reparos necessários, não há que se falar em prejuízos morais suportados pela parte autora da demanda, que foi contemplada pelo Programa de caráter assistencial Minha Casa Minha Vida, adquirindo imóvel majoritariamente custeado com recursos federais destinados à promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda, com contrapartida meramente simbólica dos beneficiários (art. 6º, § 19, I, da Lei 14.620/23). IV. Dispositivo 5. Apelação da CEF provida em parte para reformar a sentença na parte em que condenou a Ré ao pagamento de indenização por prejuízos morais; Recurso adesivo da parte autora desprovido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, I) prover em parte a apelação da CEF, para reformar a sentença na parte em que condenou a Ré ao pagamento de indenização por prejuízos morais; II) desprover o recurso adesivo da parte autora, que pretendia a majoração do valor da indenização por danos morais,, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 04 de agosto de 2025.

13/08/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(11)

Baixa Definitiva

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Outras Decisões

Mero expediente

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