Procedimento Comum Cível 5001270-41.2024.4.02.5108 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5001270-41.2024.4.02.5108 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001270-41.2024.4.02.5108/RJ RELATOR: THIAGO GONÇALVES DE LAMARE AUTOR: JOSIMAR CARVALHO DA SILVA ADVOGADO(A): VANESSA DAMASCENO PINHEIRO BHERING (OAB RJ202956) RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 75 - 20/03/2026 - Juntado(a)

23/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001270-41.2024.4.02.5108/RJ RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação sob o rito comum, ajuizada por JOSIMAR CARVALHO DA SILVA em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando a concessão de tutela de urgência, para que sejam obstadas quaisquer tentativas voltada à realização de leilão do imóvel adquirido pelo autor mediante mútuo habitacional pactuado com a ré, em razão de inadimplemento de parcelas, ao argumento de que a ré não providenciou a prévia intimação pessoal da parte autora para purgar a mora, na forma do art. 26 da Lei nº 9.514/97 Como causa de pedir narra a parte autora que celebrou com a Ré Contrato de Financiamento Imobiliário – SFH (nº 1.4444.041952-1) garantido por alienação fiduciária sobre imóvel situado na Estrada do Guriri, Lote 36 A, Quadra D. Bosque do Peró (Rua Romã), Cabo Frio/ RJ, com empréstimo no valor total de R$ 314.000,00 (trezentos e quatorze mil reais), para pagamento em 380 parcelas. Ultrapassada a crise financeira pessoal, acusa o autor que empreendeu diversas tentativas para solucionar o inadimplemento, mas a ré negou-se inclusive a fornecer o saldo devedor atualizado, limitando-se a informar que o imóvel fora encaminhado para leilão extrajudicial. O autor assim, em diligência junto ao Cartório do Segundo Ofício de Cabo Frio/RJ, tomou conhecimento que a Caixa havia consolidado a propriedade do imóvel sem antes a previa intimação ou aviso ao autor para purgar a mora e que o imóvel estava sendo então encaminhado para leilão. Acompanham a inicial no evento1, os anexos 2 a 9. Em decisão no evento 4, a tutela provisória foi indeferida e determinada a citação da parte ré. Custas recolhidas, conforme evento 3. Contestação no evento 8. Réplica no evento 16. Despacho no evento 18 para intimação das partes em provas, e especialmente da Caixa para trazer aos autos cópia integral do processo de execução extrajudicial. Em petição no evento 26, a parte autora reiterou o pedido de tutela, conforme a seguir: a) A declaração de nulidade dos leilões extrajudiciais realizados, tendo em vista a ausência de notificação regular e efetiva à Autora. b) A determinação para que a Caixa Econômica Federal apresente as certidões e documentos que comprovem a efetiva entrega das notificações de consolidação e leilão aos autores, sob pena de nulidade dos atos. c) A suspensão de quaisquer procedimentos posteriores até que seja resolvida a questão da validade das notificações e dos leilões. No evento 33 a Caixa anexou novos documentos, sobre os quais a parte autora apresentou manifestação no evento 35. No evento 34 adveio notícia do julgamento de agravo de instrumento interposto pela parte autora, mantendo a decisão deste Juízo que indeferiu inicialmente a tutela provisória requerida. Colhe-se do coto condutor do Acórdão: "À falta de qualquer dos requisitos legais, é de rigor o indeferimento da tutela de urgência. Até porque não se observa a possibilidade de dano ou risco irreversível, caso a providência não seja concedida imediatamente. Isso porque, havendo arrematação em hasta pública, ela poderá ser desfeita após a instrução do feito, quando será dado oportunidade a CEF de exercer o contraditório e a ampla defesa." Em despacho no evento 39, houve a inversão do ônus da prova, sendo determinado a Caixa a apresentação de cópia integral do processo de execução extrajudicial, inclusive da prévia intimação do mutuário para purgar a mora na forma acima e ciência da data designada para a realização leilão. A Caixa trouxe em seguida os documentos no evento 46, anexos 2 a 18, sobre os quais a parte autora apresentou manifestação no evento 52, pugnando, ao fim, pelo julgamento antecipado da lide, com a procedência dos pedido, reconhecimento da nulidade da consolidação da propriedade, diante da ausência de comprovação da prévia intimação pessoal do autor. Conclusos os autos para sentença, houve conversão em diligência oportunizando a Caixa esclarecer eventual alienação do imóvel objeto da demanda, sendo incitada a trazer aos autos correspondente certidão de ônus reais atualizada (Evento 55). Em manifestação nos eventos 59 e 60, a Caixa trouxe novos documentos, dentre os quais a certidão de ônus reais no Evento 60.2, de 15/10/2025, Cópia de Escritura Pública de Compra e Venda de imóvel situado na Rua Romã, nº 261, com terreno designada como lote nº 36 da Quadra D do loteamento denominado "Bosque do Peró", situado na zona urbana do 1 Distrito do Município de Cabo Frio/RJ (Evento 60.4), além de outros documentos com informações relacionadas ao imóvel citado. Intimada, a parte autora apresentou manifestação no evento 67, anunciando a substituição de seu advogado no autos, conforme procuração no Evento 67.3, bem como para renovar o pedido de tutela provisória, ao argumento de troca de endereços pela Caixa ao considerar utilizar equivocadamente para notificação do mutuário, a Rua Roma localizada no Jardim Excelsior e não o correto que seria a Rua Romã com localização no Bairro do Peró, ambas em Cabo Frio. No evento 69 o autor informa o recebimento de intimação para desocupação do imóvel, diante de liminar de imissão de posse concedida pelo Juízo Estadual, em processo ajuizado por terceiro adquirente do imóvel. É sucinto o relatório. Decido. Para a concessão de tutela provisória de urgência é indispensável que hajam elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, e encontra-se regulada no art. 300 do CPC, verbis: "Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão." (gn) Trata-se de medida de exceção, devendo ser utilizada criteriosamente, sobretudo antes da oitiva da parte contrária, já que impede o contraditório, um dos princípios fundamentais de nosso sistema processual, inclusive consagrado a nível constitucional. Invoca a parte autora o pedido de tutela anteriormente formulado. Na inicial o requerimento de tutela provisória, veio no sentido de que seja determinado a parte ré que "se abstenha de praticar qualquer ato tendente a levar o imóvel objeto da lide a leilão extrajudicial, sob pena de multa diária a ser fixada em valor não inferior a R$1.000,00 (mil reais)". Verifico que o requerimento acima perdeu o objeto, diante do fato constatado nos autos, conforme relatório acima, de que o imóvel foi adquirido por terceiro, que inclusive ingressou no Juízo Estadual, na busca de imissão de posse do imóvel. Em petição no evento 26, a parte autora formulou novo pedido de tutela provisória, cisando: a) A declaração de nulidade dos leilões extrajudiciais realizados, tendo em vista a ausência de notificação regular e efetiva à Autora. b) A determinação para que a Caixa Econômica Federal apresente as certidões e documentos que comprovem a efetiva entrega das notificações de consolidação e leilão aos autores, sob pena de nulidade dos atos. c) A suspensão de quaisquer procedimentos posteriores até que seja resolvida a questão da validade das notificações e dos leilões. No referente ao requerimento no item a, verifica-se a irreversibilidade impeditiva de sua concessão. O item b encontra-se satisfeito diante da inversão do ônus da prova no Evento 39.1, Resta apenas o item c. Ressalto que não se apresenta nos autos pedido específico voltado à suspensão dos efeitos da consolidação da propriedade. Porém, por medida de cautela, diante dos fatos trazidos pelo autor no evento 69, tal medida se impõe, demais que após a contestação apresentada pela Caixa, vasta documentação vou trazida aos autos, de molde a evidenciar equivoco perpetrado pela Caixa e detalhadamente narrado pelo autor em sua petição no evento 67. Primeiramente, relava deixar claro que, conforme certidão de ônus reais alocada no Evento 60.2, de 15/10/2025, o imóvel objeto do contrato ajustado entre as partes e tratado sob a Matrícula 11.465 faz frente para a Rua Romã (com acento). Em 1981 se tratava apenas de um terreno designado pelo lote nº 36, da Quadra D, do loteamento denominado "Bosque do Pero" e, posteriormente, foi dividido por seu proprietário à época, com instituição de condomínio e construção de dois prédios residenciais, e, para esse, fim o dito lote foi dividido em 36-A e 36-B. Logo ao início da certidão de ônus reais, na identificação da Proprietário, vê-se a menção a Registro Anterior: Matrícula nº 4.227, a indicar tratar-se de abertura de nova matrícula, no caso para o imóvel 36-A. Seguiram-se diversas averbações, havendo o imóvel passado por outros proprietários até a aquisição pelo autor em novembro de 2013, conforme R.11-11.465. Identificado assim o imóvel como localizado na Rua Romã, 36-A, "Bosque do Pero", Cabo Frio/RJ. Na AV14-11.465, vê-se que na data de 12/01/2023 restou consignado que decorreu o prazo legal de 15 (quinze) dias, após a publicação do edital on line, sem que o autor tenha efetuado a purgação da mora, seguindo-se a averbação da consolidação da propriedade pela Caixa na AV 16-11.465, onde se faz menção que esta foi instruída com a notificação feita ao fiduciante, ora autor, sem esclarecer se mediante edital ou pessoalmente. Assim, não se encontra na certidão de ônus reais notícia de qualquer tentativa de prévia intimação pessoal do autor, na forma do art. 26 da Lei nº 8.514/97. Importa trazer ainda que na AV 18-11.465 encontra-se anotação ex-officio, feita para constar que "o imóvel objeto desta matrícula encontra-se situado na RUA ROMÃ, N 261." Segue-se da leitura em dita certidão noticia de leilões negativos e cancelamento de alienação fiduciária constante do R12., mas não há informação de registro de venda posterior a terceiro. A conclusão que se chega pela leitura acima é que o objeto do contrato de financiamento habitacional nº 1.4444.041952-1 provavelmente trata-se da unidade residencial 36-A, localizada no endereço da Rua Romã, nº 261, Bosque do Peró, Município de Cabo Frio. No entanto, alguns documentos apresentados pela Caixa divergem na identificação do endereço acima: 1) O item 407 do Edital de Leilão Público de Venda de Imóveis - decorrentes da Alienação Fiduciária em Garantia refere o imóvel sob Matrícula 11465, localizado no Loteamento Bosque do Pero, na Rua Roma, nº 261, lote 36, Quadra D, Bairro Jardim Excelsior (evento 46.2, fl. 81). 2) O documento de identificação do imóvel no Evento 46.2, menciona a Rua Roma, 261 Quadra D, Bosque do Pero, CEP 28900-000, Cabo Frio/RJ; 3) O edital no evento 46.4, fl. 295, refere o endereço do imóvel na "RUA ROMA LOTE 36 QUADRA D LOTEAMENTO BOSQUE DO PERÓ CABO FRIO RJ 28900000". 4) Porém, a notificação Extrajudicial no evento 46.6, de 17/04/2024, refere o endereço da Rua Roma, nº 261, Lote 36, Quadra D, Matrícula 11465, mas no Bairro Jardim Excelsior, Cabo Frio/RJ. 5) O AR no evento 46.11 refere endereço da Rua Roma, n. 261, lote 36 Quadra D, Jardim Excelsior, Cabo Frio/RJ, CEP 28915-130, havendo a informação de devolução pela inexistência do número indicado. 6) O Laudo de Avaliação no evento 46.14, de 26/11/2023, identifica o imóvel como uma casa, localizada na R Roma, 261, quadra D, lote 86, Bairro Jardim Excelsior, Cabo Frio/RJ, CEP 28.915-130. 7) O comunicado expedido pelo Cartório no evento 46.14 informa a Caixa sobre a notificação do autor, sem declinar o endereço da diligência, mas indica o imóvel objeto do contrato ajustado entre as partes localizado na Rua Romã, Lote 36, Quadra D, Bosque do Peró, Cabo Frio/RJ. Em consulta a página dos Correios na Internet, encontra-se a identificação do logradouro referente ao CEP 28.915-130, qual seja a Rua Roma, Bairro Jardim Escelsior em Cabo Frio/RJ (https://buscacepinter.correios.com.br/app/cep/index.php), enquanto inexiste CEP para a Rua Romã, em Cabo Frio/RJ. Em consulta ao google Maps, no entanto, localizou-se a Rua Romã, no Bairro Ogiva em Cabo Frio. Assim, o cenário exposto, resulta provável equívoco no endereçamento da notificação do autor para logradouro estranho daquele constante na certidão de ônus reais, porquanto tratam de bairros diversos: enquanto a notificação seguiu para a Rua Roma, no Bairro Excelsior, CEP 28.915-130, o imóvel tratado nos autos tem localização na Rua Romã, no Bairro Peró, sem identificação de CEP nos Correios. Assim, o AR no evento 46.11 e o documento no evento 46.6 não estavam aptos à notificação pessoal do autor, haja vista que direcionadas à endereço incorreto. Nos termos do art. 26 da Lei nº 9.514/97, a intimação do mutuário deverá, em regra, ser pessoal e a notificação por edital somente poderá ocorrer se o fiduciante encontrar-se em lugar ignorado, incerto ou inacessível, devendo o serventuário encarregado da diligência e informar ao oficial de Registro de Imóveis: Art. 26. Vencida e não paga, no todo ou em parte, a dívida e constituído em mora o fiduciante, consolidar-se-á, nos termos deste artigo, a propriedade do imóvel em nome do fiduciário. § 1º Para os fins do disposto neste artigo, o fiduciante, ou seu representante legal ou procurador regularmente constituído, será intimado, a requerimento do fiduciário, pelo oficial do competente Registro de Imóveis, a satisfazer, no prazo de quinze dias, a prestação vencida e as que se vencerem até a data do pagamento, os juros convencionais, as penalidades e os demais encargos contratuais, os encargos legais, inclusive tributos, as contribuições condominiais imputáveis ao imóvel, além das despesas de cobrança e de intimação. § 2º O contrato definirá o prazo de carência após o qual será expedida a intimação. § 3º A intimação far-se-á pessoalmente ao fiduciante, ou ao seu representante legal ou ao procurador regularmente constituído, podendo ser promovida, por solicitação do oficial do Registro de Imóveis, por oficial de Registro de Títulos e Documentos da comarca da situação do imóvel ou do domicílio de quem deva recebê-la, ou pelo correio, com aviso de recebimento. § 3o-A. Quando, por duas vezes, o oficial de registro de imóveis ou de registro de títulos e documentos ou o serventuário por eles credenciado houver procurado o intimando em seu domicílio ou residência sem o encontrar, deverá, havendo suspeita motivada de ocultação, intimar qualquer pessoa da família ou, em sua falta, qualquer vizinho de que, no dia útil imediato, retornará ao imóvel, a fim de efetuar a intimação, na hora que designar, aplicando-se subsidiariamente o disposto nos arts. 252, 253 e 254 da Lei no 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017) (...) § 4o Quando o fiduciante, ou seu cessionário, ou seu representante legal ou procurador encontrar-se em local ignorado, incerto ou inacessível, o fato será certificado pelo serventuário encarregado da diligência e informado ao oficial de Registro de Imóveis, que, à vista da certidão, promoverá a intimação por edital publicado durante 3 (três) dias, pelo menos, em um dos jornais de maior circulação local ou noutro de comarca de fácil acesso, se no local não houver imprensa diária, contado o prazo para purgação da mora da data da última publicação do edital. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014) No sentido da necessidade de intimação para purgar a mora, segue o julgado: APELAÇÃO CÍVEL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. LEI Nº 9.514/97. NOTIFICAÇÃO PARA PURGAR A MORA. NECESSIDADE. CERTIDÃO DO OFICIAL DO REGISTRO DE IMÓVEIS. FÉ PÚBLICA. COMPROVAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Apelação contra a sentença que julgou procedente o pedido para declarar a nulidade do procedimento de consolidação de propriedade do imóvel adquirido pela apelada através de financiamento imobiliário, tendo a obrigação sido convertida em perdas e danos, diante da arrematação do bem por terceiro. 2. Na origem, trata-se de ação anulatória ajuizada pela apelada, objetivando anular a consolidação de propriedade do imóvel adquirido através de contrato de financiamento imobiliário, sob o fundamento de que a CEF não cumpriu o disposto na Lei nº 9.514/97, deixando de realizar a notificação pessoal da mutuaria, através do Oficial de Cartório de Títulos e Documentos, para que a mesma pudesse purgar a mora e tomar conhecimento da data, hora e local dos leilões. 3. A intimação do fiduciante, nos termos do art. 26 da Lei nº 9.514/97, far-se-á pessoalmente, sendo que, quando o mesmo se encontrar em local ignorado, incerto ou inacessível, o fato será certificado pelo serventuário encarregado da diligência e informado ao oficial de Registro de Imóveis, que, à vista da certidão, promoverá a intimação por edital. No caso, a apelada foi notificada através do expediente nº 050/2010, datado de 3.3.2010, com ciência exarada em 22.3.2010, fato que ensejou a consolidação da propriedade em favor da CEF. O Oficial do 1º Serviço Registral de Imóveis, ao emitir a certidão de inteiro teor do imóvel ora em discussão, deixou evidente, com a fé pública que lhe é peculiar, através da averbação nº 10/28334, ter sido realizado o procedimento do art. 26 da Lei nº 9.514/97, sem que houvesse a purgação da mora. 4. As anotações advindas do Oficial do RGI se revertem se fé pública, gerando presunção juris tantum do que ali está registrado, apenas ilidível por robusta prova em contrário (TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 00928013820154025101, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJE 17.4.2017). 5. Diante do acolhimento da apelação, devem ser invertidos os ônus sucumbências. Considerando se tratar de causa de pouco complexidade e que não apresenta singularidade em relação aos fatos e direitos alegados, permanece mantida a condenação no patamar mínimo de 10% sobre o valor da causa (R$ 47.704,44), em favor da CEF, ficando a exigibilidade suspensão, haja vista a gratuidade de justiça deferida em favor da apelada. 6. Apelação provida. Invertido o ônus sucumbencial. (0013697-65.2013.4.02.5101 (TRF2 2013.51.01.013697-0), Apelação, Órgão julgador: 5ª TURMA ESPECIALIZADA, Data de decisão: 17/01/2019, Data de disponibilização: 24/01/2019, Relator: RICARDO PERLINGEIRO) Em sendo assim, diante do decreto de imissão de posse aos adquirentes pelo Juízo Estadual, do equívoco perpetrado no direcionamento de notificação do autor para purga da mora com a utilização de endereço equivocado, verificada a verossimilhança das alegações da parte autora na petição inicial, impõe-se medida urgente, observada ademais a possibilidade de dano irreversível ao autor. Ante o exposto, DEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA requerida para determinar a suspensão do processo de execução extrajudicial relativamente ao imóvel objeto da Matrícula 11.465 e do contrato nº 1.4444.041952-1, devendo a Caixa comprovar nos autos no prazo de 5 (cinco) dias. Como MEDIDA DE CAUTELA, determino (i) a suspensão dos efeitos da Escritura de Compra e Venda tendo como outorgado comprador CLAYVERT DE FARIA SOARES; (ii) a manutenção de posse pelo autor, sobre o imóvel residencial tratado sob a matrícula 11.465, junto ao Cartório do Segundo Ofício de Cabo Frio até decisão final. Expeça-se ofício ao Cartório do Registro de Imóveis de Cabo Frio, para ciência e imediato cumprimento desta decisão, devendo ser obstados novos registros junto à matrícula nº 11.465, informando e comprovando nos autos no prazo de 10 (dez) dias. Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 5 (cinco) dias, providencie o pagamento das despesas junto ao Cartório de Cabo Frio, destinadas ao cumprimento da presente medida. Expeça-se ofício a 2a. Vara Cível da Comarca de Cabo Frio para ciência dos termos da presente medida cautelar. Intime-se a Caixa a fim de que traga aos autos, no prazo de 15(quinze) dias, certidão de ônus reais recente (até 30 dias), relativamente ao imóvel objeto da matrícula 11.465. Intime-se por mandado Clayvert de Faria Soares, no endereço informado no documento no evento 60.4, para ciência da presente ação e da medida cautelar acima. Por fim, retornem os autos à conclusão.

23/03/2026, 00:00

Antecipação de Tutela

20/03/2026, 12:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001270-41.2024.4.02.5108/RJ AUTOR: JOSIMAR CARVALHO DA SILVA ADVOGADO(A): VANESSA DAMASCENO PINHEIRO BHERING (OAB RJ202956) DESPACHO/DECISÃO Na forma do art. 437, §1º do CPC, intime-se a parte autora para ciência e manifestação acerca da petição e documentos juntados nos eventos 59 e 60. Prazo: 15 dias.

12/02/2026, 00:00

Mero expediente

11/02/2026, 14:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001270-41.2024.4.02.5108/RJ RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Converto o julgamento em diligência. Intime-se a Caixa a fim de que esclareça eventual alienação do imóvel objeto da demanda, comprovando nos autos mediante a juntada de certidão de ônus reais atualizada. Prazo: 15 (quinze) dias. Constatado que ocorreu a alienação do imóvel a terceiro, deverá a Caixa, no mesmo prazo, trazer aos autos cópia do respectivo contrato assinado pelas partes. Cumprido, retornem os autos à conclusão.

20/10/2025, 00:00

Julgamento em Diligência

17/10/2025, 13:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001270-41.2024.4.02.5108/RJ RELATOR: THIAGO GONÇALVES DE LAMARE AUTOR: JOSIMAR CARVALHO DA SILVA ADVOGADO(A): VANESSA DAMASCENO PINHEIRO BHERING (OAB RJ202956) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 46 - 06/06/2025 - PETIÇÃO Evento 39 - 04/04/2025 - Determinada a intimação

11/07/2025, 00:00

Mero expediente

04/04/2025, 13:26

Mero expediente

26/09/2024, 15:17

Mero expediente

13/06/2024, 11:47

Antecipação de tutela

21/03/2024, 14:14

Distribuição (sorteio)

12/03/2024, 11:53

Documentos

Ato ordinatório

•23/03/2026, 00:00

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Antecipação de Tutela

Mero expediente

Julgamento em Diligência

Mero expediente

Mero expediente

Mero expediente

Antecipação de tutela

Distribuição (sorteio)