Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5005204-68.2024.4.02.5120 - TRF2 | JusConsulta

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Movimentações

Baixa Definitiva

30/07/2025, 14:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5005204-68.2024.4.02.5120/RJ RELATOR: RENATA COSTA MOREIRA MUSSE LOPES REQUERENTE: ROGERIO DA CONCEICAO ADVOGADO(A): SILVIA REJANE MUNIZ DE LUNA FREITAS (OAB RJ190336) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 82 - 10/07/2025 - Juntado(a)

11/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5005204-68.2024.4.02.5120/RJ REQUERENTE: ROGERIO DA CONCEICAO ADVOGADO(A): SILVIA REJANE MUNIZ DE LUNA FREITAS (OAB RJ190336) DESPACHO/DECISÃO evento 74, PET1. Para fins de regularização de requerimento de destaque de honorários, deverão ser juntados contrato de honorários e declaração, assinados à rogo e subscrito por duas testemunhas (pessoas diversas do assinante a rogo), conforme disposto no art. 595 do Código Civil, aplicado por analogia. A assinatura a rogo é realizada com a aposição do autógrafo da pessoa, devidamente qualificada e identificada, escolhida por quem se encontra impedido de assinar, acompanhada da assinatura de duas testemunhas que presenciaram o ato. Logo, a assinatura a rogo é a assinatura de um terceiro de confiança do contratante que não sabe ou não pode assinar, a qual é conferida por duas testemunhas que subscreverão o documento. Diante disso, INTIME-SE a Parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, juntar o contrato de honorários e a declaração informando se já houve pagamento/adiantamento de valores ao patrono. A fim de que não pairem dúvidas, e que o despacho seja adequadamente cumprido no prazo ora assinado, esclareço que em caso de assinatura a rogo: (i) são três pessoas diferentes que deverão assinar o documento, ou seja, aquela que vai assinar a rogo da declarante/contratante e as duas testemunhas; (ii) nenhuma dessas três pessoas poderá ser o outorgado ou pessoa com grau de parentesco e/ou afinidade com o outorgado; (iii) outorgante, outorgado e as três pessoas que subscreverão a procuração deverão estar devidamente identificadas no documento e fornecerem cópias de seus RG e CPF. Devidamente cumprido, voltem-me conclusos.

30/06/2025, 00:00

Mero expediente

27/06/2025, 11:16

Mero expediente

09/05/2025, 15:41

Mero expediente

23/03/2025, 16:02

Mudança de Classe Processual

21/03/2025, 22:34

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

14/03/2025, 08:49

Procedência

14/02/2025, 18:29

Mero expediente

14/11/2024, 09:13

Ato ordinatório

05/09/2024, 11:08

Antecipação de tutela

04/09/2024, 10:28

Distribuição (sorteio)

03/09/2024, 19:57

Documentos

Ato ordinatório

•11/07/2025, 00:00