Procedimento Comum Cível 5002014-81.2025.4.02.5114 - TRF2 | JusConsulta

Procedimento Comum Cível 5002014-81.2025.4.02.5114 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

11/09/2025, 15:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002014-81.2025.4.02.5114/RJ AUTOR: DIEGO VIVAS FERNANDES ADVOGADO(A): WANDERGELL LINS FERNANDES LEIROZA JUNIOR (OAB SC045210) DESPACHO/DECISÃO DIEGO VIVAS FERNANDES propõe a presente ação pelo rito comum em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando o restabelecimento do benefício de auxílio-acidente, em decorrência de acidente do trabalho. Conforme se depreende da inicial, o autor se acidentou no local de serviço, na REDUC-PETROBRÁS, no dia 05/09/2013, quando transportava equipamento de escalada. Considerando que o benefício postulado é originário de acidente do trabalho, resta caracterizada a competência da Justiça Estadual para processo e julgamento da presente lide. Nesse sentido já se consolidou a jurisprudência do STF, conforme abaixo transcrito: Súmula 225: É competente para a ação de acidente de trabalho a Justiça Cível comum, inclusive em segunda instância, ainda que seja parte autarquia seguradora. Tema 414: Compete à Justiça Comum Estadual julgar as ações acidentárias que, propostas pelo segurado contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), visem à prestação de benefícios relativos a acidentes de trabalho. [Tese definida no RE 638.483 RG, rel. min. presidente Cezar Peluso, P, j. 9-6-2011, DJE 167 de 31-8-2011,Tema 414.] De todo modo, basta uma leitura mais atenta do art. 109, I, da Constituição Federal, para observar que as causas relativas a acidentes do trabalhos estão entre as que excepcionam a regra de competência da Justiça Federal: Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho; Isso posto, declino da competência e determino a remessa dos presentes autos ao Setor de Distribuição da Justiça Estadual com jurisdição em Magé, com as homenagens de estilo, servindo a presente decisão com ofício. Intime-se. Preclusa a presente decisão, dê-se baixa definitiva.

11/07/2025, 00:00

Incompetência

10/07/2025, 08:27

Distribuição (sorteio)

09/07/2025, 15:22

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•11/07/2025, 00:00