Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5005439-89.2024.4.02.5005 - TRF2

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5005439-89.2024.4.02.5005 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

15/12/2025, 12:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5005439-89.2024.4.02.5005/ES RELATOR: MARCELI MARIA CARVALHO SIQUEIRA REQUERENTE: MARLI GOMES MORENO ADVOGADO(A): LAZARO SOUZA LOPES (OAB ES030017) ADVOGADO(A): LUCAS DE OLIVEIRA MAURICIO PEREIRA (OAB ES030018) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 82 - 01/12/2025 - Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada Evento 81 - 01/12/2025 - Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada

02/12/2025, 00:00

Por decisão judicial

30/10/2025, 13:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5005439-89.2024.4.02.5005/ES RELATOR: MARCELI MARIA CARVALHO SIQUEIRA REQUERENTE: MARLI GOMES MORENO ADVOGADO(A): LAZARO SOUZA LOPES (OAB ES030017) ADVOGADO(A): LUCAS DE OLIVEIRA MAURICIO PEREIRA (OAB ES030018) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 66 - 15/09/2025 - Juntado(a)

16/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5005439-89.2024.4.02.5005/ES RELATOR: MARCELI MARIA CARVALHO SIQUEIRA REQUERENTE: MARLI GOMES MORENO ADVOGADO(A): LAZARO SOUZA LOPES (OAB ES030017) ADVOGADO(A): LUCAS DE OLIVEIRA MAURICIO PEREIRA (OAB ES030018) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 57 - 03/09/2025 - PETIÇÃO

08/09/2025, 00:00

Outras Decisões

04/09/2025, 16:28

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

21/08/2025, 12:25

Outras Decisões

21/08/2025, 00:00

Mudança de Classe Processual

20/08/2025, 10:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005439-89.2024.4.02.5005/ES AUTOR: MARLI GOMES MORENO ADVOGADO(A): LAZARO SOUZA LOPES (OAB ES030017) ADVOGADO(A): LUCAS DE OLIVEIRA MAURICIO PEREIRA (OAB ES030018) SENTENÇA Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), para CONDENAR o INSS a conceder em favor da parte autora, MARLI GOMES MORENO, CPF n.º 92545564753, benefício assistencial à pessoa com deficiência (NB 714.974.361-8, com o pagamento das parcelas vencidas desde a DER em 02/05/2024, até a sua efetiva implantação. As parcelas vencidas deverão ser pagas acrescidas de correção monetária desde quando devidas cada parcela e juros de mora a partir da citação (03/07/2021), conforme o decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos Recursos Especiais REsp 1.492.221, REsp 1.495.144 e REsp 1.495.146 (Tema 905) devendo ser observados os seguintes patamares: 1) Até a vigência da Lei n.º 11.960/2009 (jun/2009): juros de mora no percentual de 1% (um por cento) ao mês, conforme Decreto-lei n.º 2.322/1987, e correção monetária pelo INPC, nos termos do artigo 41-A, da Lei n.º 8.213/91; 2) Após a vigência da Lei n.º 11.960/2009 (jul/2009) até a edição Emenda Constitucional n.º 113/2021 (dez/2021): juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança e correção monetária com base no INPC. 3) Após a edição Emenda Constitucional n.º 113/2021 (dez/2021): tanto para a atualização monetária quanto para a compensação da mora haverá incidência, uma única vez, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Ficam as partes cientes do prazo de 10 (dez) dias para a interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado. Em havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, posteriormente, encaminham-se os autos às Turmas Recursais. Registre-se. Intimem-se.

24/07/2025, 00:00

Procedência

23/07/2025, 00:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005439-89.2024.4.02.5005/ES RELATOR: MARCELI MARIA CARVALHO SIQUEIRA AUTOR: MARLI GOMES MORENO ADVOGADO(A): LAZARO SOUZA LOPES (OAB ES030017) ADVOGADO(A): LUCAS DE OLIVEIRA MAURICIO PEREIRA (OAB ES030018) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 25 - 17/06/2025 - LAUDO PERICIAL

11/07/2025, 00:00

Redistribuição (sorteio; recusa de prevenção/dependência)

09/07/2025, 13:55

Ato ordinatório

20/02/2025, 16:23

Mero expediente

22/11/2024, 21:22

Documentos

Ato ordinatório

•02/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005439-89.2024.4.02.5005/ES AUTOR: MARLI GOMES MORENO ADVOGADO(A): LAZARO SOUZA LOPES (OAB ES030017) ADVOGADO(A): LUCAS DE OLIVEIRA MAURICIO PEREIRA (OAB ES030018) SENTENÇA Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), para CONDENAR o INSS a conceder em favor da parte autora, MARLI GOMES MORENO, CPF n.º 92545564753, benefício assistencial à pessoa com deficiência (NB 714.974.361-8, com o pagamento das parcelas vencidas desde a DER em 02/05/2024, até a sua efetiva implantação. As parcelas vencidas deverão ser pagas acrescidas de correção monetária desde quando devidas cada parcela e juros de mora a partir da citação (03/07/2021), conforme o decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos Recursos Especiais REsp 1.492.221, REsp 1.495.144 e REsp 1.495.146 (Tema 905) devendo ser observados os seguintes patamares: 1) Até a vigência da Lei n.º 11.960/2009 (jun/2009): juros de mora no percentual de 1% (um por cento) ao mês, conforme Decreto-lei n.º 2.322/1987, e correção monetária pelo INPC, nos termos do artigo 41-A, da Lei n.º 8.213/91; 2) Após a vigência da Lei n.º 11.960/2009 (jul/2009) até a edição Emenda Constitucional n.º 113/2021 (dez/2021): juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança e correção monetária com base no INPC. 3) Após a edição Emenda Constitucional n.º 113/2021 (dez/2021): tanto para a atualização monetária quanto para a compensação da mora haverá incidência, uma única vez, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Ficam as partes cientes do prazo de 10 (dez) dias para a interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado. Em havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, posteriormente, encaminham-se os autos às Turmas Recursais. Registre-se. Intimem-se.

24/07/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Por decisão judicial

Outras Decisões

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

Outras Decisões

Mudança de Classe Processual

Procedência

Redistribuição (sorteio; recusa de prevenção/dependência)

Ato ordinatório

Mero expediente

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