Procedimento Comum Cível 5005315-58.2024.4.02.5118 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5005315-58.2024.4.02.5118 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 13/04/2026 A 22/04/2026 APELAÇÃO CÍVEL Nº 5005315-58.2024.4.02.5118/RJ RELATOR: Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZA PRESIDENTE: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO PROCURADOR(A): MAURÍCIO ANDREIUOLO RODRIGUES APELANTE: EDGARD SEBASTIAO DE ALMEIDA JUNIOR (AUTOR) ADVOGADO(A): CAMILLE CHAMPLONI DE PAULA BEZERRA (OAB RJ224451) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL A 2ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA (I) RECONHECER E AVERBAR O PERÍODO DE 05/10/1990 A 22/11/2016 COMO TEMPO ESPECIAL, (II) CONDENAR O INSS A CONCEDER EM SEU FAVOR O BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA ESPECIAL DESDE A DER 30/06/2018, (III) PAGAR OS ATRASADOS, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, DE ACORDO COM O MANUAL DE ORIENTAÇÃO DE PROCEDIMENTOS PARA OS CÁLCULOS NA JUSTIÇA FEDERAL, OBSERVADAS AS ALTERAÇÕES TRAZIDAS PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 136/2025 E PELAS NORMAS DELA DECORRENTES, (IV) INVERTER O ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA E CONDENAR O INSS AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZA Votante: Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZA Votante: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO Votante: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

19/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 5005315-58.2024.4.02.5118/RJ RELATOR: Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZA APELANTE: EDGARD SEBASTIAO DE ALMEIDA JUNIOR (AUTOR) ADVOGADO(A): CAMILLE CHAMPLONI DE PAULA BEZERRA (OAB RJ224451) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A AGENTES BIOLÓGICOS E RUÍDO. HABITUALIDADE E PERMANÊNCIA. PPP. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DESDE A DER. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela parte autora contra sentença que não reconheceu integralmente a especialidade do período de 05/10/1990 a 30/06/2018, com pedido de concessão de aposentadoria especial desde a DER (30/06/2018), mediante comprovação de exposição a agentes nocivos, conforme Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o período de 05/10/1990 a 22/11/2016 deve ser reconhecido como tempo especial em razão da exposição a agentes biológicos e ruído; (ii) estabelecer se a parte autora faz jus à concessão de aposentadoria especial desde a data do requerimento administrativo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A exigência de habitualidade e permanência da exposição a agentes nocivos, aplicável após a Lei nº 9.032/1995, não pressupõe exposição contínua durante toda a jornada, bastando que seja inerente às atividades desempenhadas. 4. A ausência de menção expressa à habitualidade e permanência no PPP não impede o reconhecimento da especialidade quando a profissiografia demonstra exposição contínua e indissociável da atividade laboral. 5. As atividades exercidas no saneamento básico, com contato direto com esgoto, resíduos orgânicos e agentes contaminantes, caracterizam exposição a agentes biológicos, cuja avaliação é qualitativa e independe da intensidade da exposição. 6. A utilização de EPI não descaracteriza a especialidade em caso de agentes biológicos, dada a natureza do risco inerente à atividade. 7. A exposição a ruído acima dos limites legais, comprovada por PPP com indicação de metodologia adequada (NHO-01/NR-15), também autoriza o reconhecimento da especialidade nos períodos indicados. 8. A continuidade das atividades e a identidade da profissiografia permitem inferir a exposição a agentes nocivos mesmo em períodos sem indicação expressa de fatores de risco no PPP. 9. Comprovado o exercício de atividade especial por mais de 25 anos até a DER, a parte autora faz jus à aposentadoria especial, nos termos do art. 57 da Lei nº 8.213/1991. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A habitualidade e permanência na exposição a agentes nocivos não exigem contato contínuo durante toda a jornada, bastando que sejam inerentes à atividade exercida. 2. A exposição a agentes biológicos, especialmente em atividades de saneamento com contato com esgoto, enseja o reconhecimento da especialidade por critério qualitativo, independentemente de EPI. 3. O PPP, ainda que sem menção expressa à habitualidade e permanência, é suficiente quando a profissiografia evidencia exposição contínua aos agentes nocivos. 4. Comprovado o tempo mínimo de 25 anos em atividade especial, é devida a concessão de aposentadoria especial desde a DER. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.213/1991; Lei nº 9.032/1995; Lei nº 9.876/1999; Decreto nº 3.048/1999. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1.695.360/SP, Rel. Min. Regina Helena Costa, j. 01/04/2019; STJ, REsp 1.578.404/PR, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, j. 17/09/2019; STJ, REsp 1.398.260/PR; TNU, Tema 174; TNU, Tema 317. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento à apelação da parte autora para (i) reconhecer e averbar o período de 05/10/1990 a 22/11/2016 como tempo especial, (ii) condenar o INSS a conceder em seu favor o benefício de aposentadoria especial desde a DER 30/06/2018, (iii) pagar os atrasados, respeitada a prescrição quinquenal, de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, observadas as alterações trazidas pela Emenda Constitucional nº 136/2025 e pelas normas dela decorrentes, (iv) inverter o ônus de sucumbência e condenar o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 22 de abril de 2026.

Publicacao/Comunicacao Intimação 2ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos - Aditamento Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da SESSÃO VIRTUAL a ser realizada entre zero hora do dia 13 de ABRIL de 2026 e dezoito horas do dia 22 de ABRIL de 2026 (período estendido em função do feriado de Tiradentes no dia 21/04/2026 - PORTARIA SEI PRES/TRF2 Nº 843, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2025), como disposto no art. 4º da Resolução SEI TRF2Nº 83, de 08/08/2025. Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 2 (dois) dias úteis antes do início da sessão virtual para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no inciso II do art. 2º da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025, e que o prazo para a prática do ato expira às 23h59 do dia 08/04/2026. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA. Informações adicionais: 1) A SESSÃO VIRTUAL ora designada é aquela prevista no art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, realizada exclusivamente em meio eletrônico, cujos julgamentos poderão ser acompanhados no sistema processual eletrônico, em tempo real, por advogados, partes e demais interessados, nos termos do art. 5º, § 1º, da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025; 1.1) Conforme o art. 9º da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025, nas hipóteses de cabimento, a sustentação oral poderá ser encaminhada por meio eletrônico, via sistema e-Proc, após a publicação da pauta e até dois (dois) dias úteis antes do julgamento virtual. O prazo para a prática do ato expira às 23h59 do dia 08/04/2026. O envio deverá ser feito em arquivo de áudio ou áudio e vídeo, respeitado o tempo legal ou regimental e as especificações técnicas exigidas, sob pena de desconsideração. O advogado ou procurador deverá firmar declaração de habilitação nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo transmitido; 1.2) Durante o julgamento virtual, os advogados e procuradores poderão, exclusivamente por meio do sistema e-Proc, apresentar esclarecimentos de matéria de fato, os quais serão disponibilizados em tempo real no painel da sessão; 1.3) Compete à Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 verificar o atendimento às exigências legais, certificando eventual irregularidade ou disponibilizando o arquivo no painel da sessão, de forma que a sustentação esteja acessível aos membros do colegiado desde o início do julgamento; 1.4) Para orientação prática sobre os procedimentos acima, encontra-se disponível a Cartilha das Sessões Virtuais, que detalha passo a passo como realizar o envio da sustentação oral e demais manifestações pelo sistema e-Proc; 2) A composição da 2ª Turma Especializada, observada a ordem de antiguidade, é seguinte (art. 26, § 3º, da Resolução TRF2 nº 57, de 21/05/2025): 2.1) Exmo. Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado, titular do Gabinete 06, e o Exmo. Juiz Federal Convocado Roberto Dantes Schuman de Paula, exclusivamente para conclusão do julgamento dos processos aos quais permanece vinculado por força da atuação em auxílio ao Gabinete 06, conforme ATO PRES/TRF2 nº 24, de 23/01/2026; 2.2) Exmo. Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas, titular do Gabinete 04, e o Exmo. Juiz Federal Convocado Alfredo Jara Moura, exclusivamente para conclusão do julgamento dos processos aos quais permanece vinculado por força da atuação em auxílio ao Gabinete 04, conforme ATO PRES/TRF nº 25, de 23/01/2026; 2.3) Exmo. Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas, titular do Gabinete 26; 2.4) Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza, titular do Gabinete 05; 2.5) Exma. Juíza Federal Helena Elias Pinto (Ato PRES/TRF2 nº 37, de 27/01/2026), convocada para compor o quorum do órgão fracionário, em especial para participação nos julgamentos promovidos na forma do art. 942 do CPC. 3) A 2ª Turma Especializada observará, em princípio, os seguintes quóruns na sessão ora designada: 3.1) Processos relatados pelo Exmo. Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado (Gabinete 06), votam o Exmo. Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas (Gabinete 04) e o Exmo. Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas (Gabinete 26); 3.2) Processos relatados pelo Exmo. Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas ou pelo Exmo. Juiz Federal Convocado Alfredo Jara Moura (Gabinete 04), votam o Exmo. Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas (Gabinete 26) e o Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza (Gabinete 05); 3.3) Processos relatados pelo Exmo. Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas (Gabinete 26), votam o Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza (Gabinete 05) e o Exmo. Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado (Gabinete 06); 3.4) Processos relatados pelo Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza (Gabinete 05), votam o Exmo. Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado (Gabinete 06) e o Exmo. Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas (Gabinete 04). 3.5) No processo 5043111-76.2020.4.02.5101 (item 127 pauta), relatado pelo Exmo. Juiz Federal Convocado Roberto Dantes Schuman de Paula (Gabinete 06), votam o Vistor, Exmo. Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas (Gabinete 26), e o Exmo. Juiz Federal Convocado Alfredo Jara Moura (Gabinete 04), que aguarda o pedido de vista requerido. 4) Nos casos de votação não unânime, os processos sujeitos à aplicação do art. 942 do CPC serão sobrestados e oportunamente incluídos em nova sessão; 5) Os resultados dos julgamentos serão lançados pela Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 até 2 (dois) dias úteis após o encerramento da sessão; 6) Memoriais deverão ser juntados diretamente aos autos usando a classe de petição MEMORIAIS, funcionalidade que disponibiliza o acesso à peça a todos os Magistrados votantes; 7) Para agendamentos de despachos e outras informações, os respectivos endereços eletrônicos, telefones e demais canais de comunicação são os seguintes: 7.1) Gabinete do Exmo. Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado (Gabinete 06): [email protected] e (21) 2282-8573; 7.2) Gabinete do Exmo. Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas e do Exmo. Juiz Federal Convocado Alfredo Jara Moura (Gabinete 04): [email protected] e (21) 2282-8267; 7.3) Gabinete do Exmo. Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas (Gabinete 26): [email protected] e e (21) 2282-7824; 7.4) Gabinete do Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza (Gabinete 05): [email protected] e (21) 2282-7895; 8) O endereço eletrônico para informações sobre as sessões de julgamento realizadas pela 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região é [email protected]; 9) A Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 disponibilizará arquivos contendo as normas acima citadas, bem como outros pertinentes à organização da presente sessão, no link https://rebrand.ly/infosessoesvirtuais2tesp; 10) A Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 realiza atendimento às partes, advogados e ao público em geral acerca dos processos em trâmite nos referidos órgãos fracionários: 10.1) virtualmente (balcão virtual), em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, pela plataforma Zoom no link https://trf2-jus-br.zoom.us/my/balcaovirtualsubunif; 10.2) presencialmente, em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, na sede do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na Rua Acre, nº 80, sala 1003, Centro, Rio de Janeiro/RJ; 10.3) pelos seguintes telefones, em dias úteis, no horário das 11 às 19 horas: (21) 2282-8441 / 2282-8718 / 2282-8913. Apelação Cível Nº 5005315-58.2024.4.02.5118/RJ (Aditamento: 598) RELATOR: Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZA APELANTE: EDGARD SEBASTIAO DE ALMEIDA JUNIOR (AUTOR) ADVOGADO(A): CAMILLE CHAMPLONI DE PAULA BEZERRA (OAB RJ224451) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): ANDRÉ AMARAL DE AGUIAR MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se. Rio de Janeiro, 26 de março de 2026. Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO Presidente

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5005315-58.2024.4.02.5118 distribuido para GABINETE 05 - 2ª TURMA ESPECIALIZADA na data de 11/12/2025.

15/12/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

11/12/2025, 12:24

Recurso

13/10/2025, 09:41

Petição (Apelação)

11/09/2025, 18:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5005315-58.2024.4.02.5118/RJ AUTOR: EDGARD SEBASTIAO DE ALMEIDA JUNIOR ADVOGADO(A): CAMILLE CHAMPLONI DE PAULA BEZERRA (OAB RJ224451) SENTENÇA JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO Custas ex lege, ficando a exigibilidade suspensa em razão da gratuidade de justiça Condeno a parte sucumbente ao pagamento de 10% do valor da condenação, a título de honorários advocatícios, conforme art. 85 do CPC, suspenso em razão da gratuidade de justiça. Em caso de interposição de apelação, certifique-se, quando for o caso, a ocorrência do devido preparo e intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 dias, conforme art. 1.010, §1º do CPC. após, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as nossas homenagens. Transcorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

20/08/2025, 00:00

Improcedência

18/08/2025, 19:53

Mero expediente

13/08/2025, 14:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5005315-58.2024.4.02.5118/RJ AUTOR: EDGARD SEBASTIAO DE ALMEIDA JUNIOR ADVOGADO(A): CAMILLE CHAMPLONI DE PAULA BEZERRA (OAB RJ224451) DESPACHO/DECISÃO Após análise do processo administrativo trazido, verifico que não há contagem do tempo de contribuição, tendo o INSS apenas indeferido o benefício nos dois processos administrativos acostados aos autos, o primeiro com a DER em 2024 ( evento 12, PROCADM1) e o segundo, com a DER 2018( evento 58, DOC1) Diante da ausência de fundamentação razoável e suficiente do ato administrativo, violando o direito de defesa da parte autora, bem como o perigo de dano existe, diante da natureza alimentar do benefício. Isto posto, DEFIRO EM PARTE A TA, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, o INSS elabore e apresente, nos presentes autos, a contagem atualizada do tempo de contribuição do Autor, tal como o extrato emitido pelo sistema Prisma nos dois processos administrativos retromencionados. Após, dê-se vista a parte autora para que, em 10 (dez) dias, esclareça exatamente os recolhimentos eventualmente não reconhecidos. Intimem-se.

11/07/2025, 00:00

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

06/06/2025, 00:40

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

05/06/2025, 09:57

Mero expediente

04/06/2025, 11:28

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

14/04/2025, 19:50

Documentos

Ata de sessão de julgamento

•19/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 5005315-58.2024.4.02.5118/RJ RELATOR: Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZA APELANTE: EDGARD SEBASTIAO DE ALMEIDA JUNIOR (AUTOR) ADVOGADO(A): CAMILLE CHAMPLONI DE PAULA BEZERRA (OAB RJ224451) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A AGENTES BIOLÓGICOS E RUÍDO. HABITUALIDADE E PERMANÊNCIA. PPP. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DESDE A DER. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela parte autora contra sentença que não reconheceu integralmente a especialidade do período de 05/10/1990 a 30/06/2018, com pedido de concessão de aposentadoria especial desde a DER (30/06/2018), mediante comprovação de exposição a agentes nocivos, conforme Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o período de 05/10/1990 a 22/11/2016 deve ser reconhecido como tempo especial em razão da exposição a agentes biológicos e ruído; (ii) estabelecer se a parte autora faz jus à concessão de aposentadoria especial desde a data do requerimento administrativo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A exigência de habitualidade e permanência da exposição a agentes nocivos, aplicável após a Lei nº 9.032/1995, não pressupõe exposição contínua durante toda a jornada, bastando que seja inerente às atividades desempenhadas. 4. A ausência de menção expressa à habitualidade e permanência no PPP não impede o reconhecimento da especialidade quando a profissiografia demonstra exposição contínua e indissociável da atividade laboral. 5. As atividades exercidas no saneamento básico, com contato direto com esgoto, resíduos orgânicos e agentes contaminantes, caracterizam exposição a agentes biológicos, cuja avaliação é qualitativa e independe da intensidade da exposição. 6. A utilização de EPI não descaracteriza a especialidade em caso de agentes biológicos, dada a natureza do risco inerente à atividade. 7. A exposição a ruído acima dos limites legais, comprovada por PPP com indicação de metodologia adequada (NHO-01/NR-15), também autoriza o reconhecimento da especialidade nos períodos indicados. 8. A continuidade das atividades e a identidade da profissiografia permitem inferir a exposição a agentes nocivos mesmo em períodos sem indicação expressa de fatores de risco no PPP. 9. Comprovado o exercício de atividade especial por mais de 25 anos até a DER, a parte autora faz jus à aposentadoria especial, nos termos do art. 57 da Lei nº 8.213/1991. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A habitualidade e permanência na exposição a agentes nocivos não exigem contato contínuo durante toda a jornada, bastando que sejam inerentes à atividade exercida. 2. A exposição a agentes biológicos, especialmente em atividades de saneamento com contato com esgoto, enseja o reconhecimento da especialidade por critério qualitativo, independentemente de EPI. 3. O PPP, ainda que sem menção expressa à habitualidade e permanência, é suficiente quando a profissiografia evidencia exposição contínua aos agentes nocivos. 4. Comprovado o tempo mínimo de 25 anos em atividade especial, é devida a concessão de aposentadoria especial desde a DER. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.213/1991; Lei nº 9.032/1995; Lei nº 9.876/1999; Decreto nº 3.048/1999. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1.695.360/SP, Rel. Min. Regina Helena Costa, j. 01/04/2019; STJ, REsp 1.578.404/PR, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, j. 17/09/2019; STJ, REsp 1.398.260/PR; TNU, Tema 174; TNU, Tema 317. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento à apelação da parte autora para (i) reconhecer e averbar o período de 05/10/1990 a 22/11/2016 como tempo especial, (ii) condenar o INSS a conceder em seu favor o benefício de aposentadoria especial desde a DER 30/06/2018, (iii) pagar os atrasados, respeitada a prescrição quinquenal, de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, observadas as alterações trazidas pela Emenda Constitucional nº 136/2025 e pelas normas dela decorrentes, (iv) inverter o ônus de sucumbência e condenar o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 22 de abril de 2026.

30/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 2ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos - Aditamento Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da SESSÃO VIRTUAL a ser realizada entre zero hora do dia 13 de ABRIL de 2026 e dezoito horas do dia 22 de ABRIL de 2026 (período estendido em função do feriado de Tiradentes no dia 21/04/2026 - PORTARIA SEI PRES/TRF2 Nº 843, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2025), como disposto no art. 4º da Resolução SEI TRF2Nº 83, de 08/08/2025. Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 2 (dois) dias úteis antes do início da sessão virtual para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no inciso II do art. 2º da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025, e que o prazo para a prática do ato expira às 23h59 do dia 08/04/2026. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA. Informações adicionais: 1) A SESSÃO VIRTUAL ora designada é aquela prevista no art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, realizada exclusivamente em meio eletrônico, cujos julgamentos poderão ser acompanhados no sistema processual eletrônico, em tempo real, por advogados, partes e demais interessados, nos termos do art. 5º, § 1º, da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025; 1.1) Conforme o art. 9º da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025, nas hipóteses de cabimento, a sustentação oral poderá ser encaminhada por meio eletrônico, via sistema e-Proc, após a publicação da pauta e até dois (dois) dias úteis antes do julgamento virtual. O prazo para a prática do ato expira às 23h59 do dia 08/04/2026. O envio deverá ser feito em arquivo de áudio ou áudio e vídeo, respeitado o tempo legal ou regimental e as especificações técnicas exigidas, sob pena de desconsideração. O advogado ou procurador deverá firmar declaração de habilitação nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo transmitido; 1.2) Durante o julgamento virtual, os advogados e procuradores poderão, exclusivamente por meio do sistema e-Proc, apresentar esclarecimentos de matéria de fato, os quais serão disponibilizados em tempo real no painel da sessão; 1.3) Compete à Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 verificar o atendimento às exigências legais, certificando eventual irregularidade ou disponibilizando o arquivo no painel da sessão, de forma que a sustentação esteja acessível aos membros do colegiado desde o início do julgamento; 1.4) Para orientação prática sobre os procedimentos acima, encontra-se disponível a Cartilha das Sessões Virtuais, que detalha passo a passo como realizar o envio da sustentação oral e demais manifestações pelo sistema e-Proc; 2) A composição da 2ª Turma Especializada, observada a ordem de antiguidade, é seguinte (art. 26, § 3º, da Resolução TRF2 nº 57, de 21/05/2025): 2.1) Exmo. Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado, titular do Gabinete 06, e o Exmo. Juiz Federal Convocado Roberto Dantes Schuman de Paula, exclusivamente para conclusão do julgamento dos processos aos quais permanece vinculado por força da atuação em auxílio ao Gabinete 06, conforme ATO PRES/TRF2 nº 24, de 23/01/2026; 2.2) Exmo. Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas, titular do Gabinete 04, e o Exmo. Juiz Federal Convocado Alfredo Jara Moura, exclusivamente para conclusão do julgamento dos processos aos quais permanece vinculado por força da atuação em auxílio ao Gabinete 04, conforme ATO PRES/TRF nº 25, de 23/01/2026; 2.3) Exmo. Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas, titular do Gabinete 26; 2.4) Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza, titular do Gabinete 05; 2.5) Exma. Juíza Federal Helena Elias Pinto (Ato PRES/TRF2 nº 37, de 27/01/2026), convocada para compor o quorum do órgão fracionário, em especial para participação nos julgamentos promovidos na forma do art. 942 do CPC. 3) A 2ª Turma Especializada observará, em princípio, os seguintes quóruns na sessão ora designada: 3.1) Processos relatados pelo Exmo. Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado (Gabinete 06), votam o Exmo. Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas (Gabinete 04) e o Exmo. Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas (Gabinete 26); 3.2) Processos relatados pelo Exmo. Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas ou pelo Exmo. Juiz Federal Convocado Alfredo Jara Moura (Gabinete 04), votam o Exmo. Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas (Gabinete 26) e o Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza (Gabinete 05); 3.3) Processos relatados pelo Exmo. Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas (Gabinete 26), votam o Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza (Gabinete 05) e o Exmo. Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado (Gabinete 06); 3.4) Processos relatados pelo Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza (Gabinete 05), votam o Exmo. Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado (Gabinete 06) e o Exmo. Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas (Gabinete 04). 3.5) No processo 5043111-76.2020.4.02.5101 (item 127 pauta), relatado pelo Exmo. Juiz Federal Convocado Roberto Dantes Schuman de Paula (Gabinete 06), votam o Vistor, Exmo. Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas (Gabinete 26), e o Exmo. Juiz Federal Convocado Alfredo Jara Moura (Gabinete 04), que aguarda o pedido de vista requerido. 4) Nos casos de votação não unânime, os processos sujeitos à aplicação do art. 942 do CPC serão sobrestados e oportunamente incluídos em nova sessão; 5) Os resultados dos julgamentos serão lançados pela Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 até 2 (dois) dias úteis após o encerramento da sessão; 6) Memoriais deverão ser juntados diretamente aos autos usando a classe de petição MEMORIAIS, funcionalidade que disponibiliza o acesso à peça a todos os Magistrados votantes; 7) Para agendamentos de despachos e outras informações, os respectivos endereços eletrônicos, telefones e demais canais de comunicação são os seguintes: 7.1) Gabinete do Exmo. Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado (Gabinete 06): [email protected] e (21) 2282-8573; 7.2) Gabinete do Exmo. Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas e do Exmo. Juiz Federal Convocado Alfredo Jara Moura (Gabinete 04): [email protected] e (21) 2282-8267; 7.3) Gabinete do Exmo. Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas (Gabinete 26): [email protected] e e (21) 2282-7824; 7.4) Gabinete do Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza (Gabinete 05): [email protected] e (21) 2282-7895; 8) O endereço eletrônico para informações sobre as sessões de julgamento realizadas pela 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região é [email protected]; 9) A Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 disponibilizará arquivos contendo as normas acima citadas, bem como outros pertinentes à organização da presente sessão, no link https://rebrand.ly/infosessoesvirtuais2tesp; 10) A Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 realiza atendimento às partes, advogados e ao público em geral acerca dos processos em trâmite nos referidos órgãos fracionários: 10.1) virtualmente (balcão virtual), em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, pela plataforma Zoom no link https://trf2-jus-br.zoom.us/my/balcaovirtualsubunif; 10.2) presencialmente, em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, na sede do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na Rua Acre, nº 80, sala 1003, Centro, Rio de Janeiro/RJ; 10.3) pelos seguintes telefones, em dias úteis, no horário das 11 às 19 horas: (21) 2282-8441 / 2282-8718 / 2282-8913. Apelação Cível Nº 5005315-58.2024.4.02.5118/RJ (Aditamento: 598) RELATOR: Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZA APELANTE: EDGARD SEBASTIAO DE ALMEIDA JUNIOR (AUTOR) ADVOGADO(A): CAMILLE CHAMPLONI DE PAULA BEZERRA (OAB RJ224451) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): ANDRÉ AMARAL DE AGUIAR MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se. Rio de Janeiro, 26 de março de 2026. Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO Presidente

27/03/2026, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5005315-58.2024.4.02.5118 distribuido para GABINETE 05 - 2ª TURMA ESPECIALIZADA na data de 11/12/2025.

Remessa (em grau de recurso)

Recurso

Petição (Apelação)

Improcedência

Mero expediente

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

Mero expediente

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

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