Procedimento Comum Cível 5037371-64.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Procedimento Comum Cível 5037371-64.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Mero expediente

13/03/2026, 17:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5037371-64.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF propõe ação, pelo procedimento comum, contra MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, com pedido para que seja declarada a inexistência de relação jurídico-tributária referente ao imóvel objeto da inscrição n. 1788184-7, com a consequente anulação das respectivas Certidões de Dívida Ativa. Subsidiariamente, requer o reconhecimento do direito à dação em pagamento do referido imóvel, nos termos do art. 156, XI, do CTN. Alega que o imóvel, embora registrado em seu nome em decorrência da incorporação do extinto BNH, encontra-se há décadas totalmente ocupado por comunidade carente, em área favelizada. Sustenta que não possui a posse, uso ou fruição do bem, o que descaracteriza o fato gerador do IPTU previsto no art. 32 do CTN. Aduz sua ilegitimidade passiva e aponta violação aos princípios da função social da propriedade e do direito à moradia, dado que o imóvel é materialmente inacessível e sem valor de mercado. Contestação no evento 9. O réu sustenta a presunção de legitimidade do crédito tributário, argumentando sobre a validade da cobrança. Alega que o imóvel não se encontra em área favelizada, apresentando foto tirada do Google Maps. Pede a improcedência do pedido. Réplica no evento 19. A autora refuta os argumentos da defesa, afirmando que o réu não enfrentou a situação fática concreta de ocupação do imóvel por comunidade de baixa renda, o que impede o exercício da posse. Reitera a inexistência de fato gerador e a ilegitimidade passiva, invocando jurisprudência do TRF2 e do STJ. Ratifica os pedidos formulados na inicial. Passo a decidir. Sem preliminares a decidir, fixo como questão controvertida o fato de ser (ou não) o imóvel objeto da lide ocupado por comunidade de baixa renda, sem possibilidade do exercício da posse pela CEF. Digam as partes, no prazo de 10 dias, quais provas pretendem produzir. Após, voltem-me conclusos para decisão. Intimem-se.

26/11/2025, 00:00

Julgamento em Diligência

25/11/2025, 17:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM Nº 5037371-64.2025.4.02.5101/RJ RELATOR: ANTONIO HENRIQUE CORREA DA SILVA AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 9 - 04/06/2025 - CONTESTAÇÃO Evento 4 - 08/05/2025 - Não Concedida a tutela provisória

11/07/2025, 00:00

Antecipação de tutela

08/05/2025, 14:05

Distribuição (sorteio)

25/04/2025, 17:03

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•26/11/2025, 00:00