Cumprimento de sentença 5007260-28.2024.4.02.5006 - TRF2

Cumprimento de sentença 5007260-28.2024.4.02.5006 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Mero expediente

20/05/2026, 15:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5007260-28.2024.4.02.5006/ES EXECUTADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte Executada, na pessoa de seu advogado, para pagar o montante da execução no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de ser o débito acrescido de multa (10%) e honorários advocatícios (10%), nos termos do art. 523, §1º, do CPC. Informo desde logo à parte Executada que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de impugnação, independentemente de penhora ou nova intimação (art. 525, do CPC). Comprovado o pagamento, dê-se vista dos autos à parte Exequente (5 dias). Não havendo impugnação, dou por cumprida a obrigação. Não sendo efetuado o pagamento, nem havendo impugnação, intime-se a parte Exequente para requerer o que entender cabível, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão do feito. Havendo impugnação, vista à parte Exequente pelo prazo de 15 (quinze) dias.

28/04/2026, 00:00

Mero expediente

27/04/2026, 11:45

Mudança de Classe Processual (entregue ao destinatário)

27/04/2026, 08:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5007260-28.2024.4.02.5006/ES RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista o julgamento do recurso de Apelação e a descida dos autos, bem como a ocorrência do trânsito em julgado, intimem-se as partes para se manifestarem, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, requerendo o que entender de direito. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se eletronicamente os autos.

06/04/2026, 00:00

Mero expediente

31/03/2026, 19:09

Recebimento

28/03/2026, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 5007260-28.2024.4.02.5006/ES RELATOR: Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) EMENTA PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. RECURSOS DO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL. PORTARIA 488 DO MINISTÉRIO DA CIDADES. imóvel invadido. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 1. Apelação Cível interposta por IVANI OLIVEIRA FREITAS (evento 60/JFES), tendo por objeto sentença (evento 51/JFES) e parte apelada CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, prolatada nos autos de ação ajuizada pela ora apelante, objetivando a condenação da ré a proceder à realocação definitiva da autora em outra unidade habitacional integrante do Programa Minha Casa Minha Vida ou a arcar com o pagamento de aluguel social até que exista outra unidade habitacional. Subsidiariamente, requer a rescisão do contrato de financiamento, com a restituição das parcelas já pagas. Pleiteia, ainda, a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais e materiais pelo pagamento de aluguel a partir de 2017. 2. A questão ora trazida a juízo refere-se a contrato de compra e venda de imóvel residencial no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida (evento 1 - Anexo 3, fls. 15/28/JFES). 3. No que diz respeito à invocação da Portaria MCIDADES nº 488, de 18/07/2017, tem-se a esclarecer que referido o distrato se dará, no caso de o beneficiário ter sido impedido de ocupar ou retirado da unidade habitacional por invasão ou ameaça, com a comprovação da situação através de declaração do ente público responsável pela indicação da demanda, acompanhada de Boletim de Ocorrência ou de declaração do órgão de segurança pública dos Estados ou do Distrito Federal (Art. 2º, §1º, "a", da Portaria MCIDADES nº 488/2017). 4. Nesse contexto, a Portaria 488/2017, do Ministério das Cidades, prevê a possibilidade de rescisão de contrato celebrado no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida, em casos de "impedimento de ocupação ou retirada da unidade habitacional por invasão ou ameaça" (art. 2º, I)”, cabendo ao beneficiário do programa optar pela desistência do benefício, ou ser beneficiado novamente com outra unidade habitacional, por intermédio de qualquer instituição financeira habilitada a operar o programa, na unidade da federação de sua escolha, independente do registro no CADMUT referente ao imóvel que está sendo rescindido (art. 3º). 5. No caso, comprovada a existência do contrato com recursos do FAR e o boletim de ocorrência noticiando a invasão, restou configurada a situação excepcional que justifica a rescisão, ainda que ausente a declaração do ente público, diante da ausência de impugnação específica da CEF quanto à invasão. 6. Aliás, muito ao contrário. Em contestação, a CEF afirma que o conjunto habitacional tem sido alvo de invasão desde o ano de 2016, fato inclusive que ensejou o ajuizamento da ação de reintegração de posse, autuada sob o número 0038713.73.2017.4.02.5006. 7. Faz jus a parte autora à rescisão contratual, nos termos definidos no art.3º da Portaria 488/2017. 8. Não é possível atestar o dano moral a ser indenizado pela ré, sendo a violência evento extraordinário e incerto, cujos danos e prejuízos subsequentes foram causados por terceiros estranhos à lide. 9. No tocante aos danos materiais pelo pagamento de aluguel a partir de 2017, também não pode haver condenação da CEF, uma vez que não restou comprovado nos autos que a autora firmou contrato de aluguel durante o período em que o imóvel foi invadido. 10. Recurso parcialmente provido. 11. Tendo havido sucumbência recíproca, condenação da CEF ao pagamento de 5% sobre o valor atualizado da causa em honorários advocatícios (R$ 83.600,00 - oitenta e três mil e seiscentos reais) na forma do art.85, §2 do CPC. Condenação da autora ao pagamento de honorários no valor de 5% sobre o valor atualizado da causa na forma do art.85, §2 do CPC, ficando, todavia, suspensa a execução nos termos do art. 98, §3º do CPC/2015, haja vista a gratuidade deferida no evento 3/JFES. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 29 de janeiro de 2026.

Publicacao/Comunicacao Intimação 6ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico na forma assíncrona, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da SESSÃO VIRTUAL com duração de 3 (três) dias úteis, incluindo os dias de abertura e encerramento, a ser realizada entre zero hora do dia 27/01/2026 e dezoito horas do terceiro e último dia, como disposto no art. 4º da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 2 (dois) dias úteis antes do início da sessão virtual para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no inciso II do art. 2 da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. A sessão Virtual NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA, mas em AMBIENTE VIRTUAL de forma assíncrona e serão públicas, com acesso direto e em tempo real e disponíveis a qualquer pessoa, por meio do sistema de processo judicial eletrônico (E-Proc), ressalvadas as hipóteses de sigilo. Ficam, ainda, intimados de que na referida sessão e disponibilizado dentro dos autos na aba ações, conforme o art. 9º da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025: Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado aos advogados e demais habilitados nos autos encaminhar as respectivas sustentações por meio eletrônico, disponível nos autos no campo ações, após a publicação da pauta e até 2 (dois) dias úteis antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual, gerando protocolo de recebimento e o respectivo evento processual. Não serão aceitos os enviados por e-mail ou qualquer outra forma, inclusive juntada diretamente aos autos, sendo aceitos apenas os realizado por meio do sistema e-Proc, gerando protocolo de recebimento e o respectivo evento processual. O envio deverá ser feito em arquivo de áudio ou áudio e vídeo, respeitado o tempo legal ou regimental e as especificações técnicas exigidas, sob pena de ser desconsiderada. O advogado ou procurador deverá firmar declaração de habilitação nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo transmitido, que será verificado pela subsecretaria, ficando disponibilizada em tempo real no painel da sessão. NÃO SERÃO CONSIDERADOS, gerando respectiva certificação nos autos, aqueles que: a) Não respeitem o tempo legal ou regimental de até 02 (dois) dias úteis antes do início da sessão; b) Não respeitem as especificações técnicas exigidas; c) Aqueles julgamentos que não comportem sustentação oral, ou seja, Embargos de Declaração, Agravo Interno, Arguições de suspeição, incompetência ou impedimento (art. 140 RITRF), Juízo de Retratação; d) No Agravo de Instrumento serão aceitos apenas nos que versem sobre tutelas provisórias de urgência ou da evidência (Inc. VIII do art. 937 CPC); Durante o julgamento virtual, os advogados e procuradores poderão, exclusivamente por meio do sistema e-Proc, disponível nos autos no campo ações apresentar esclarecimentos de matéria de fato, não sendo aceitos os enviados por e-mail, os quais serão disponibilizados em tempo real no painel da sessão. Apelação Cível Nº 5007260-28.2024.4.02.5006/ES (Pauta: 23) RELATOR: Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND APELANTE: IVANI OLIVEIRA FREITAS (AUTOR) ADVOGADO(A): ANDRÉ DA SILVA ORDACGY (DPU) APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) PROCURADOR(A): ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES Publique-se e Registre-se. Rio de Janeiro, 16 de dezembro de 2025. Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND Presidente

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5007260-28.2024.4.02.5006 distribuido para GABINETE 16 - 6ª TURMA ESPECIALIZADA na data de 16/10/2025.

20/10/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

16/10/2025, 07:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5007260-28.2024.4.02.5006/ES RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Nos termos do que dispõe o art. 1.010, § 3º, do CPC/2015, deixo de verificar o juízo de admissibilidade da apelação apresentada, recebendo-a para o devido processamento. Deixo registrado que no CPC/2015 não cabe mais a este Juízo de 1º grau declarar os efeitos em que recebe a apelação, visto que os efeitos são ope legis, conforme dispõe o art. 1.012 e §§. Intime-se o(a) Apelado(a) para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente as contrarrazões, na forma do art. 1.010, § 1º, do CPC. Havendo questões preliminares suscitadas nas contrarrazões, conforme descrito no § 2º do artigo 1.009 do CPC, intime-se o(a) apelante para, em 15 (quinze) dias úteis, manifestar-se a respeito delas. Outrossim, havendo a interposição de apelação adesiva, nos termos do § 2º do artigo 1.010 do CPC, intime-se o(a) apelante para apresentar contrarrazões. Não ocorrendo nenhuma das hipóteses do parágrafo anterior, encaminhem-se os autos ao TRF da 2ª Região, nos termos do artigo 1.010, § 3º, do CPC.

23/09/2025, 00:00

Mero expediente

22/09/2025, 15:32

Petição (Apelação)

22/09/2025, 11:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5007260-28.2024.4.02.5006/ES RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, nos termos do inciso I do art. 487, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85 do CPC/2015. Contudo, a exigibilidade de tais verbas fica suspensa, conforme disposto no art. 98, §3º do CPC/2015. Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se. P.I.

04/08/2025, 00:00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•28/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 5007260-28.2024.4.02.5006/ES RELATOR: Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) EMENTA PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. RECURSOS DO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL. PORTARIA 488 DO MINISTÉRIO DA CIDADES. imóvel invadido. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 1. Apelação Cível interposta por IVANI OLIVEIRA FREITAS (evento 60/JFES), tendo por objeto sentença (evento 51/JFES) e parte apelada CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, prolatada nos autos de ação ajuizada pela ora apelante, objetivando a condenação da ré a proceder à realocação definitiva da autora em outra unidade habitacional integrante do Programa Minha Casa Minha Vida ou a arcar com o pagamento de aluguel social até que exista outra unidade habitacional. Subsidiariamente, requer a rescisão do contrato de financiamento, com a restituição das parcelas já pagas. Pleiteia, ainda, a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais e materiais pelo pagamento de aluguel a partir de 2017. 2. A questão ora trazida a juízo refere-se a contrato de compra e venda de imóvel residencial no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida (evento 1 - Anexo 3, fls. 15/28/JFES). 3. No que diz respeito à invocação da Portaria MCIDADES nº 488, de 18/07/2017, tem-se a esclarecer que referido o distrato se dará, no caso de o beneficiário ter sido impedido de ocupar ou retirado da unidade habitacional por invasão ou ameaça, com a comprovação da situação através de declaração do ente público responsável pela indicação da demanda, acompanhada de Boletim de Ocorrência ou de declaração do órgão de segurança pública dos Estados ou do Distrito Federal (Art. 2º, §1º, "a", da Portaria MCIDADES nº 488/2017). 4. Nesse contexto, a Portaria 488/2017, do Ministério das Cidades, prevê a possibilidade de rescisão de contrato celebrado no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida, em casos de "impedimento de ocupação ou retirada da unidade habitacional por invasão ou ameaça" (art. 2º, I)”, cabendo ao beneficiário do programa optar pela desistência do benefício, ou ser beneficiado novamente com outra unidade habitacional, por intermédio de qualquer instituição financeira habilitada a operar o programa, na unidade da federação de sua escolha, independente do registro no CADMUT referente ao imóvel que está sendo rescindido (art. 3º). 5. No caso, comprovada a existência do contrato com recursos do FAR e o boletim de ocorrência noticiando a invasão, restou configurada a situação excepcional que justifica a rescisão, ainda que ausente a declaração do ente público, diante da ausência de impugnação específica da CEF quanto à invasão. 6. Aliás, muito ao contrário. Em contestação, a CEF afirma que o conjunto habitacional tem sido alvo de invasão desde o ano de 2016, fato inclusive que ensejou o ajuizamento da ação de reintegração de posse, autuada sob o número 0038713.73.2017.4.02.5006. 7. Faz jus a parte autora à rescisão contratual, nos termos definidos no art.3º da Portaria 488/2017. 8. Não é possível atestar o dano moral a ser indenizado pela ré, sendo a violência evento extraordinário e incerto, cujos danos e prejuízos subsequentes foram causados por terceiros estranhos à lide. 9. No tocante aos danos materiais pelo pagamento de aluguel a partir de 2017, também não pode haver condenação da CEF, uma vez que não restou comprovado nos autos que a autora firmou contrato de aluguel durante o período em que o imóvel foi invadido. 10. Recurso parcialmente provido. 11. Tendo havido sucumbência recíproca, condenação da CEF ao pagamento de 5% sobre o valor atualizado da causa em honorários advocatícios (R$ 83.600,00 - oitenta e três mil e seiscentos reais) na forma do art.85, §2 do CPC. Condenação da autora ao pagamento de honorários no valor de 5% sobre o valor atualizado da causa na forma do art.85, §2 do CPC, ficando, todavia, suspensa a execução nos termos do art. 98, §3º do CPC/2015, haja vista a gratuidade deferida no evento 3/JFES. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 29 de janeiro de 2026.

02/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 6ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico na forma assíncrona, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da SESSÃO VIRTUAL com duração de 3 (três) dias úteis, incluindo os dias de abertura e encerramento, a ser realizada entre zero hora do dia 27/01/2026 e dezoito horas do terceiro e último dia, como disposto no art. 4º da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 2 (dois) dias úteis antes do início da sessão virtual para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no inciso II do art. 2 da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. A sessão Virtual NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA, mas em AMBIENTE VIRTUAL de forma assíncrona e serão públicas, com acesso direto e em tempo real e disponíveis a qualquer pessoa, por meio do sistema de processo judicial eletrônico (E-Proc), ressalvadas as hipóteses de sigilo. Ficam, ainda, intimados de que na referida sessão e disponibilizado dentro dos autos na aba ações, conforme o art. 9º da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025: Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado aos advogados e demais habilitados nos autos encaminhar as respectivas sustentações por meio eletrônico, disponível nos autos no campo ações, após a publicação da pauta e até 2 (dois) dias úteis antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual, gerando protocolo de recebimento e o respectivo evento processual. Não serão aceitos os enviados por e-mail ou qualquer outra forma, inclusive juntada diretamente aos autos, sendo aceitos apenas os realizado por meio do sistema e-Proc, gerando protocolo de recebimento e o respectivo evento processual. O envio deverá ser feito em arquivo de áudio ou áudio e vídeo, respeitado o tempo legal ou regimental e as especificações técnicas exigidas, sob pena de ser desconsiderada. O advogado ou procurador deverá firmar declaração de habilitação nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo transmitido, que será verificado pela subsecretaria, ficando disponibilizada em tempo real no painel da sessão. NÃO SERÃO CONSIDERADOS, gerando respectiva certificação nos autos, aqueles que: a) Não respeitem o tempo legal ou regimental de até 02 (dois) dias úteis antes do início da sessão; b) Não respeitem as especificações técnicas exigidas; c) Aqueles julgamentos que não comportem sustentação oral, ou seja, Embargos de Declaração, Agravo Interno, Arguições de suspeição, incompetência ou impedimento (art. 140 RITRF), Juízo de Retratação; d) No Agravo de Instrumento serão aceitos apenas nos que versem sobre tutelas provisórias de urgência ou da evidência (Inc. VIII do art. 937 CPC); Durante o julgamento virtual, os advogados e procuradores poderão, exclusivamente por meio do sistema e-Proc, disponível nos autos no campo ações apresentar esclarecimentos de matéria de fato, não sendo aceitos os enviados por e-mail, os quais serão disponibilizados em tempo real no painel da sessão. Apelação Cível Nº 5007260-28.2024.4.02.5006/ES (Pauta: 23) RELATOR: Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND APELANTE: IVANI OLIVEIRA FREITAS (AUTOR) ADVOGADO(A): ANDRÉ DA SILVA ORDACGY (DPU) APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) PROCURADOR(A): ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES Publique-se e Registre-se. Rio de Janeiro, 16 de dezembro de 2025. Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND Presidente

17/12/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)

Mero expediente

Mero expediente

Mudança de Classe Processual (entregue ao destinatário)

Mero expediente

Recebimento

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5007260-28.2024.4.02.5006 distribuido para GABINETE 16 - 6ª TURMA ESPECIALIZADA na data de 16/10/2025.

Remessa (em grau de recurso)

Mero expediente

Petição (Apelação)

Todas as movimentações(23)