Cumprimento de sentença 5000223-86.2025.4.02.5111 - TRF2

Cumprimento de sentença 5000223-86.2025.4.02.5111 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Ato ordinatório

24/04/2026, 19:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5000223-86.2025.4.02.5111/RJ REQUERIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO 1) Com o trânsito em julgado, intime-se o executado para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar os cálculos referentes à obrigação de pagar fixada na sentença e no acórdão. Com a vinda dos cálculos, intime-se o exequente para manifestação no prazo de 10 (dez) dias. Fica advertido o patrono da parte autora que, para eventual destaque de honorários contratuais, deverá apresentar o instrumento de contrato assinado pela contratante e contratada antes da expedição do ofício requisitório, nos termos do artigo 16, da Resolução nº 833/2023, de 20 de março de 2023, do CJF. Requerido o destaque dos honorários contratuais, com a apresentação do contrato na forma preconizada, defiro. Não havendo impugnação fundamentada, proceda a Secretaria ao cadastramento do ofício requisitório em favor do beneficiário. 2) Após o cadastro do requisitório, intimem-se as partes para ciência do teor da requisição, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 12, da Resolução nº 833/2023, de 20 de março de 2023, do CJF. Não havendo oposição, voltem para envio do requisitório ao TRF2. Em caso de valores depositados não disponíveis para saque direto pelo beneficiário, determino, desde já, a expedição de alvará para levantamento dos respectivos valores. Ficam cientes as partes de que as ordens de pagamento deverão ser emitidas em nome dos respectivos beneficiários. Eventuais poderes de “receber” e “dar quitação”, oriundos do instrumento de mandato, devem ser exercidos junto à entidade pagadora. Não serão expedidos alvarás nos casos em que os valores puderem ser levantados pelos beneficiários diretamente junto ao banco depositário. 3) Após o envio do requisitório, dê-se baixa na distribuição.

16/12/2025, 00:00

Mero expediente

15/12/2025, 09:12

Mudança de Classe Processual

10/12/2025, 03:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000223-86.2025.4.02.5111/RJ AUTOR: DARRARANA PEROLA PEREIRA DA SILVA ADVOGADO(A): JUCELIA MARIA DE SAMPAIO MAEDA (OAB RJ097208) AUTOR: CINTIA MARCOS PEREIRA TERESA ADVOGADO(A): JUCELIA MARIA DE SAMPAIO MAEDA (OAB RJ097208) RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA DISPOSITIVO Diante do exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (art. 485, VI, CPC) no que se refere a a liberação e o pagamento da parcela devida referente à pensão por morte e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS, apenas, a pagar à parte autora o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de indenização por danos morais, com juros e correção monetária na forma dos Enunciados n. 54 e n. 362 da Súmula do STJ, conforme índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Sem condenação em custas e honorários por força do art. 55 da Lei 9.099, de 1995. Apresentados embargos de declaração, intime-se a parte embargada para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 1023, §2º do CPC. Caso seja interposto recurso, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal. Após, remetam-se os autos à Turma Recursal. Com o trânsito em julgado da sentença, intime-se o réu para apresentação dos cálculos do valor devido, no prazo de 30 dias. Com a vinda dos cálculos, intime-se o exequente para manifestação no prazo de 10 (dez) dias.

17/11/2025, 00:00

Procedência

14/11/2025, 18:13

Ato ordinatório

18/07/2025, 16:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000223-86.2025.4.02.5111/RJ AUTOR: DARRARANA PEROLA PEREIRA DA SILVA ADVOGADO(A): JUCELIA MARIA DE SAMPAIO MAEDA (OAB RJ097208) AUTOR: CINTIA MARCOS PEREIRA TERESA ADVOGADO(A): JUCELIA MARIA DE SAMPAIO MAEDA (OAB RJ097208) RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ATO ORDINATÓRIO Apresentadas as contestações (evento 24 e 25) no prazo legal, dê-se vista das mesmas para a parte autora para que se manifeste sobre eventual proposta de acordo e/ou em réplica. Sem embargos, abra-se o prazo comum de 15 (quinze) dias para que as partes manifestem-se sobre as provas que pretendam produzir, justificando interesse, momento em que devem juntar quaisquer documentos eventualmente restantes, sob pena de preclusão.

11/07/2025, 00:00

Ato ordinatório

10/07/2025, 10:20

Ato ordinatório

09/05/2025, 10:07

Mero expediente

18/03/2025, 08:04

Petição (Embargos de declaração)

26/02/2025, 16:22

Mero expediente

20/02/2025, 12:39

Mudança de Classe Processual (Termo/Auto de Penhora)

18/02/2025, 17:16

Distribuição (sorteio)

18/02/2025, 15:55

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•16/12/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

Ato ordinatório

Mero expediente

Mudança de Classe Processual

Procedência

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Mero expediente

Petição (Embargos de declaração)

Mero expediente

Mudança de Classe Processual (Termo/Auto de Penhora)

Distribuição (sorteio)