Execução Fiscal 0502356-34.2003.4.02.5101 - TRF2

Execução Fiscal 0502356-34.2003.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 0502356-34.2003.4.02.5101/RJ EXECUTADO: AMERICA FOOTBALL CLUB ADVOGADO(A): ADOLPHO TOUZON DAMIAO CORDEIRO (OAB RJ202011) DESPACHO/DECISÃO Aguarde-se em suspensão o julgamento definitivo do Agravo de Instrumento nº 5008170-04.2025.4.02.0000, visando início da tomada de decisões quanto ao aproveitamento dos valores arrecadados no leilão.

06/11/2025, 00:00

Por decisão judicial

05/11/2025, 15:32

Outras Decisões

05/11/2025, 14:02

Mero expediente

29/10/2025, 13:43

Mero expediente

10/10/2025, 12:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO FISCAL Nº 0502356-34.2003.4.02.5101/RJ RELATOR: FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA EXECUTADO: AMERICA FOOTBALL CLUB ADVOGADO(A): ADOLPHO TOUZON DAMIAO CORDEIRO (OAB RJ202011) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 732 - 01/10/2025 - Juntada de peças digitalizadas

02/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 0502356-34.2003.4.02.5101/RJ EXECUTADO: AMERICA FOOTBALL CLUB ADVOGADO(A): ADOLPHO TOUZON DAMIAO CORDEIRO (OAB RJ202011) DESPACHO/DECISÃO Eventos 677, 691, 692, 697 e 698: Em resposta aos requerimentos dos Eventos acima referidos, DETERMINO a expedição de Ofício aos Juízos da 32ª VT/RJ, 44ª VT/RJ, 7ª VT/RJ, 61ª VT/RJ e 7ª VFEF/RJ (processos nº 0100952-96.2024.5.01.0032; 0101232-65.2023.5.01.0044; 0100638-31.2024.5.01.0007; 0100416-03.2021.5.01.0061; e 0009174-10.2013.4.02.5101, respectivamente), informando-os de que o pleito foi anotado na Planilha de Preferências, contudo a efetivação da penhora somente poderá ser realizada depois de verificada a viabilidade de pagamento, devendo ser observadas as preferências legais e o montante apurado com a venda judicial, sendo que, assim que houver decisão referente à supramencionada questão, será oficiado aos r. Juízos. Evento 680: Tendo em vista que o clube Executado deixou transcorrer o prazo para o pagamento ao qual foi condenado na decisão do Evento 457 diretamente ao Sr. Leiloeiro Leonardo Schulmann, dos valores atualizados apontados na petição do Evento 475 - DOC1, DETERMINO a tentativa de constrição do valor devido mediante SISBAJUD. Evento 690: A empresa Arrematante GRANDE RB EMPRENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. atravessou petição, requerendo a devolução do valor por ela depositado judicialmente para pagamento da comissão do Sr. Leiloeiro, sob o argumento de que tal importância poderia ser retirada do valor obtido com a arrematação, já que haveria saldo suficiente para tanto. Vejamos. O pleito acima não tem como ser deferido, pois equivoca-se a empresa Arrematante quando deduziu que restaria saldo do valor obtido com a arrematação, o que não ocorrerá. Isso porque, verificando-se a Planilha de Preferências (Evento 580), bem como os pedidos de reserva de crédito formulados nos autos após a confecção da referida Planilha, tem-se que, o valor depositado judicialmente servirá para quitar a dívida ora em cobrança, além das diversas divias trabalhistas, que possuem preferência legal, bem como algumas dívidas fiscais federais, provenientes de execuções ficais que possuíam penhora sobre o bem arrematado. Logo, não há que se falar em saldo remanescente e na possibilidade de devolução do valor pago pela Arrematante a titulo de comissão do Sr. Leiloeiro, até mesmo porque, tal situação estava prevista no Edital de Leilão, ou seja, coube ao Arrematante o pagamento da comissão do Leiloeiro. Desta feita, não tem como prevalecer o pedido formulado. Evento 699: INTIME-SE o MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS, informando-o de que a dívida de IPTU será anotada na Planilha de Preferências, mas não poderá ser quitada, já que há créditos preferenciais que utilizarão o valor obtido com a arrematação. Entretanto, deverá ser frisado ao referido ente que, as dívidas de IPTU anteriores à imissão na posse do imóvel pela empresa Arrematante deverão ser desvinculadas da atual proprietária do imóvel, devendo ser cobradas do clube Executado.

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 0502356-34.2003.4.02.5101/RJ EXECUTADO: AMERICA FOOTBALL CLUB ADVOGADO(A): ADOLPHO TOUZON DAMIAO CORDEIRO (OAB RJ202011) INTERESSADO: GRANDE R.B. EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO(A): LUISA JUNGER GIL DESPACHO/DECISÃO Eventos 677, 691, 692, 697 e 698: Em resposta aos requerimentos dos Eventos acima referidos, DETERMINO a expedição de Ofício aos Juízos da 32ª VT/RJ, 44ª VT/RJ, 7ª VT/RJ, 61ª VT/RJ e 7ª VFEF/RJ (processos nº 0100952-96.2024.5.01.0032; 0101232-65.2023.5.01.0044; 0100638-31.2024.5.01.0007; 0100416-03.2021.5.01.0061; e 0009174-10.2013.4.02.5101, respectivamente), informando-os de que o pleito foi anotado na Planilha de Preferências, contudo a efetivação da penhora somente poderá ser realizada depois de verificada a viabilidade de pagamento, devendo ser observadas as preferências legais e o montante apurado com a venda judicial, sendo que, assim que houver decisão referente à supramencionada questão, será oficiado aos r. Juízos. Evento 680: Tendo em vista que o clube Executado deixou transcorrer o prazo para o pagamento ao qual foi condenado na decisão do Evento 457 diretamente ao Sr. Leiloeiro Leonardo Schulmann, dos valores atualizados apontados na petição do Evento 475 - DOC1, DETERMINO a tentativa de constrição do valor devido mediante SISBAJUD. Evento 690: A empresa Arrematante GRANDE RB EMPRENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. atravessou petição, requerendo a devolução do valor por ela depositado judicialmente para pagamento da comissão do Sr. Leiloeiro, sob o argumento de que tal importância poderia ser retirada do valor obtido com a arrematação, já que haveria saldo suficiente para tanto. Vejamos. O pleito acima não tem como ser deferido, pois equivoca-se a empresa Arrematante quando deduziu que restaria saldo do valor obtido com a arrematação, o que não ocorrerá. Isso porque, verificando-se a Planilha de Preferências (Evento 580), bem como os pedidos de reserva de crédito formulados nos autos após a confecção da referida Planilha, tem-se que, o valor depositado judicialmente servirá para quitar a dívida ora em cobrança, além das diversas divias trabalhistas, que possuem preferência legal, bem como algumas dívidas fiscais federais, provenientes de execuções ficais que possuíam penhora sobre o bem arrematado. Logo, não há que se falar em saldo remanescente e na possibilidade de devolução do valor pago pela Arrematante a titulo de comissão do Sr. Leiloeiro, até mesmo porque, tal situação estava prevista no Edital de Leilão, ou seja, coube ao Arrematante o pagamento da comissão do Leiloeiro. Desta feita, não tem como prevalecer o pedido formulado. Evento 699: INTIME-SE o MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS, informando-o de que a dívida de IPTU será anotada na Planilha de Preferências, mas não poderá ser quitada, já que há créditos preferenciais que utilizarão o valor obtido com a arrematação. Entretanto, deverá ser frisado ao referido ente que, as dívidas de IPTU anteriores à imissão na posse do imóvel pela empresa Arrematante deverão ser desvinculadas da atual proprietária do imóvel, devendo ser cobradas do clube Executado.

Outras Decisões

29/08/2025, 21:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 0502356-34.2003.4.02.5101/RJ EXECUTADO: AMERICA FOOTBALL CLUB ADVOGADO(A): ADOLPHO TOUZON DAMIAO CORDEIRO (OAB RJ202011) DESPACHO/DECISÃO Em razão do julgamento definitivo do Agravo de Instrumento nº 5016815-52.2024.4.02.0000, no qual indeferiu o recurso, determino que o Executado realize o pagamento o qual foi condenado na decisão do evento 457, no prazo de 10 dias, diretamente ao Sr. Leiloeiro Leonardo Schulmann, dos valores atualizados apontados na petição do evento 475 - evento 475, DOC1. Decorrido o prazo sem pagamento, proceda-se à penhora de bens de acordo com as preferências legais.

18/07/2025, 00:00

Outras Decisões

17/07/2025, 13:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 0502356-34.2003.4.02.5101/RJ EXECUTADO: AMERICA FOOTBALL CLUB ADVOGADO(A): ADOLPHO TOUZON DAMIAO CORDEIRO (OAB RJ202011) INTERESSADO: GRANDE R.B. EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO(A): LUISA JUNGER GIL DESPACHO/DECISÃO Ultrapassado o prazo de desocupação voluntária do imóvel arrematado, expeça-se mandado de imissão na posse. Deixo de analisar a petição do evento 638, por consequência da ordem acima.

14/07/2025, 00:00

Outras Decisões

11/07/2025, 14:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 0502356-34.2003.4.02.5101/RJ EXECUTADO: AMERICA FOOTBALL CLUB ADVOGADO(A): ADOLPHO TOUZON DAMIAO CORDEIRO (OAB RJ202011) INTERESSADO: GRANDE R.B. EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO(A): LUISA JUNGER GIL DESPACHO/DECISÃO 1. Primeiramente, DETERMINO a expedição de Ofício aos Juízos Trabalhistas constantes da petição atravessada no Evento 633, em relação aos processos também lá indicados, informando-lhes acerca da arrematação ocorrida nos autos, bem como para que providenciem a retirada do gravame constante da matrícula do imóvel arrematado, por conta da arrematação. 2. Em petição atravessada no Evento 636, o Clube Executado requereu ao Juízo a dilação do prazo para descocupação voluntária do bem imóvel arrematado por mais 60 (sessenta) dias, sob o argumento de que não teria conseguido retirar os equipamentos inerentes à atividade principal que não fazem parte da arrematação realizada, pois o Executado se encontraria em grave crise financeira, não tendo conseguido juntar os recursos necessários para remover os itens e guardá-los em depósito correspondente. vejamos. Não merece prosperar o pleito ora formulado, posto que a arrematação ocorreu em 07/05/2025, ou seja, há mais de dois meses, tempo suficiente para que o ora devedor pudesse ter se programado financeiramente para tanto. No entanto, preferiu procrastinar o feito ao interpor peça de defesa intempestiva (v. Evento 575), sendo a mesma rejeitada por este Juízo em decisão proferida no Evento 602, com posterior manejo de Agravo de Instrumento (processo nº 5008170-04.2025.4.02.0000), o qual teve indeferido o pedido de medida liminar, ainda prevalecendo a decisão proferida por este Juízo. Desta feita, não há razões para que seja deferido o pedido de dilação de prazo para a desocupação voluntária do imóvel arrematado, devendo a empresa Arrematante ser nomeada como depositária dos bens que ainda se encontram no local, sendo que a Arrematante e o Clube Executado deverão entrar em contato para que haja eventual devolução dos referidos bens móveis. Por fim, como não houve a concessão de medida liminar ao Agravo de Instrumento interposto pelo ora devedor, não há razões para que se adie ainda mais a entrega do bem imóvel a quem de direito o arrematou. Do exposto, INDEFIRO o pleito formulado pelo Clube Executado, pelas razões acima elencadas, devendo a desocupação voluntária acontecer até o fim do prazo anteriormente concedido, nomenado-se a empresa Arrematante como depositária dos bens, como já acima determinado. Cumpra-se.

Mero expediente

10/07/2025, 13:50

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•06/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 0502356-34.2003.4.02.5101/RJ EXECUTADO: AMERICA FOOTBALL CLUB ADVOGADO(A): ADOLPHO TOUZON DAMIAO CORDEIRO (OAB RJ202011) DESPACHO/DECISÃO Eventos 677, 691, 692, 697 e 698: Em resposta aos requerimentos dos Eventos acima referidos, DETERMINO a expedição de Ofício aos Juízos da 32ª VT/RJ, 44ª VT/RJ, 7ª VT/RJ, 61ª VT/RJ e 7ª VFEF/RJ (processos nº 0100952-96.2024.5.01.0032; 0101232-65.2023.5.01.0044; 0100638-31.2024.5.01.0007; 0100416-03.2021.5.01.0061; e 0009174-10.2013.4.02.5101, respectivamente), informando-os de que o pleito foi anotado na Planilha de Preferências, contudo a efetivação da penhora somente poderá ser realizada depois de verificada a viabilidade de pagamento, devendo ser observadas as preferências legais e o montante apurado com a venda judicial, sendo que, assim que houver decisão referente à supramencionada questão, será oficiado aos r. Juízos. Evento 680: Tendo em vista que o clube Executado deixou transcorrer o prazo para o pagamento ao qual foi condenado na decisão do Evento 457 diretamente ao Sr. Leiloeiro Leonardo Schulmann, dos valores atualizados apontados na petição do Evento 475 - DOC1, DETERMINO a tentativa de constrição do valor devido mediante SISBAJUD. Evento 690: A empresa Arrematante GRANDE RB EMPRENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. atravessou petição, requerendo a devolução do valor por ela depositado judicialmente para pagamento da comissão do Sr. Leiloeiro, sob o argumento de que tal importância poderia ser retirada do valor obtido com a arrematação, já que haveria saldo suficiente para tanto. Vejamos. O pleito acima não tem como ser deferido, pois equivoca-se a empresa Arrematante quando deduziu que restaria saldo do valor obtido com a arrematação, o que não ocorrerá. Isso porque, verificando-se a Planilha de Preferências (Evento 580), bem como os pedidos de reserva de crédito formulados nos autos após a confecção da referida Planilha, tem-se que, o valor depositado judicialmente servirá para quitar a dívida ora em cobrança, além das diversas divias trabalhistas, que possuem preferência legal, bem como algumas dívidas fiscais federais, provenientes de execuções ficais que possuíam penhora sobre o bem arrematado. Logo, não há que se falar em saldo remanescente e na possibilidade de devolução do valor pago pela Arrematante a titulo de comissão do Sr. Leiloeiro, até mesmo porque, tal situação estava prevista no Edital de Leilão, ou seja, coube ao Arrematante o pagamento da comissão do Leiloeiro. Desta feita, não tem como prevalecer o pedido formulado. Evento 699: INTIME-SE o MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS, informando-o de que a dívida de IPTU será anotada na Planilha de Preferências, mas não poderá ser quitada, já que há créditos preferenciais que utilizarão o valor obtido com a arrematação. Entretanto, deverá ser frisado ao referido ente que, as dívidas de IPTU anteriores à imissão na posse do imóvel pela empresa Arrematante deverão ser desvinculadas da atual proprietária do imóvel, devendo ser cobradas do clube Executado.

04/09/2025, 00:00

03/09/2025, 00:00

11/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 0502356-34.2003.4.02.5101/RJ EXECUTADO: AMERICA FOOTBALL CLUB ADVOGADO(A): ADOLPHO TOUZON DAMIAO CORDEIRO (OAB RJ202011) INTERESSADO: GRANDE R.B. EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO(A): LUISA JUNGER GIL DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução fiscal em que houve a arrematação de imóvel designado por Prédio nº 151, da Avenida Arcampo, situado no lugar denominado ''Chácaras Arcampo", no 2º distrito deste município de Duque de Caxias, edificado no lotes de terreno nº 10/10-A da quadra 1 (retificação), de propriedade do AMERICA FOOTBALL CLUB, pela empresa Arrematante GRANDE R. B. EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, na data de 07/05/2025 (v. Auto de Leilão Positivo no Evento 554). Consigne-se ainda que, na data de 29/05/2025, a Secretaria deste Juízo certificou que, até aquela data, não teria havido a oposição de Impugnação à Arrematação, na forma do artigo 903, §2º do Novo CPC, tendo sido com isso, determinada a expedição de Carta de Arrematação, dentre outras medidas expropriatórias em relação ao bem arrematado, conforme se verifica da decisão contida no Evento 561, sendo a Carta de Arrematação expedida em 30/05/2025 (v. Evento 571). Em 29/05/2025, ou seja, após o transcurso do prazo legal de dez dias previsto no art. 903, § 2º, do Novo CPC, a Secretaria da Vara certificou a não interposição de Impugnação à Arrematação, conforme se verifica na certidão do Evento 559. Com isso, este Juízo Especializado, na mesma data, proferiu despacho determinando, dentre outas coisas, a expedição da Carta de Arrematação e a intimação de eventuais ocupantes do imóvel para a desocupação do bem em trinta dias (Evento 561), sendo a Carta de Arrematação expedida no Evento 571 e o mandado de desocupação no Evento 569. Da referida decisão, é importante ressaltar que, todas as partes foram intimadas, inclusive os terceiros Interessados, sendo o clube Executado intimado no Evento 562. Em petição atravessada no Evento 575, na data de 02/06/2025, o clube de Executado atravessou peça denominada "Embargos à Arrematação", em que requereu a decretação da nulidade de todos os atos praticados sem a devida intimação dos Patronos da Executada, ou seja, de todos os praticados após a certificada intimação de Evento 519; e que fosse devolvido o prazo para que o clube Executado pudesse se manifestar quanto à proposta de arrematação apresentada aos autos, eventualmente, garantindo-lhe o prazo de remissão como previsto nos arts. 826 e 902. do CPC. Vejamos. 1. Primeiramente, é importante ressaltar que, a arrematação ocorrida na presente execução fiscal se encontra perfeita e acabada, nos termos do que prevê o caput do art. 903, do Novo CPC. Vejamos: “Art. 903. Qualquer que seja a modalidade de leilão, assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o § 4º deste artigo, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos.” Destas feita, verifica-se que, houve o aperfeiçoamento da arrematação, seja pela assinatura do Auto de Leilão Positivo pelas partes (Evento 554), seja pela expedição da Carta de Arrematação (Evento 571). E, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, tendo sido expedida a Carta de Arrematação, o único meio de desconstituição da arrematação é por Ação Anulatória. Vejamos: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. LEILÃO E ARREMATAÇÃO. CARTA ASSINADA. DIREITO DE IMPUGNAÇÃO. INÉRCIA PROCESSUAL DOS DEVEDORES. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. 1. Não há violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado. 2. Este Tribunal Superior externa pacífica orientação jurisprudencial pela possibilidade de o ato de arrematação ser discutido no próprio processo executivo, na hipótese de nulidade, desde que não tenha sido expedida a carta de arrematação, porquanto, caso expedida, o ato só poderá ser discutido em ação anulatória. (grifei) Precedentes. 3. No caso dos autos, o órgão julgador a quo, além de não contrariar a orientação deste Tribunal Superior, consignou a inércia processual das partes, que nada manifestaram durante o prazo estabelecido pela lei processual, daí porque referiu à necessidade de ação anulatória, o que não revela ilegalidade. 4. Agravo interno não provido. (STJ, AgInt no REsp 1930067 / SC, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, Primeira Turma, julgado em 08/09/2021, DJe de 10/09/2021) Deste modo, uma vez aperfeiçoado o ato da arrematação, entendo que o mesmo se tornou um ato jurídico perfeito, sendo sua anulação – SEM ORDEM EXPRESSA PARA O MESMO - uma afronta ao art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal/1988. Ademais, a sistemática de nosso processo civil é regida pelo princípio da instrumentalidade das formas, devendo ser reputados válidos os atos e procedimentos que cumprem com a sua finalidade essencial - o que ocorreu neste caso. 2. Torna-se importante ressaltar ainda que, após a publicação do Novo Código de Processo Civil, em 2015, deixou de existir o Recurso denominado como "Embargos à Arrematação", que era oposto em apenso aos autos principais, passando a existir a "Impugnação à Arrematação", nos termos do que dispõe o art. 903, §2º, do Novo CPC. Logo, equivocou-se o clube Executado na peça por ele manejada. 3. Outro ponto a ser destacado é que, a peça manejada pelo ora devedor é intempestiva, já que foi ofertada após o prazo de dez dias previsto pelo art. 903, §2º, do Novo CPC, já que foi certificado, no dia 29/05/2025 que, não teria havido a oposição de Impugnação à Arrematação, fato que ensejou a decisão determinado a expedição de Carta de Arrematação e mandado de desocupação do bem. Ademais, torna-se improvável que o Impugante não tenha tomado conhecimento do Auto de Leilão Positivo, já que foi intimado pessoalmente da realização do leilão na data de 25/04/2025, conforme se verifica do mandado juntado no Evento 552, tendo inclusive a pessoa que foi intimada informado que o bem não teria sofrido alteração significativa em seu estado de conservação. Logo, não há que se falar em desconhecimento do ato judcial praticado nesta execução fiscal, sendo importante ressaltar ainda que, o prazo para a interposição de Impugnação à Arrematação se inicia com a lavratura do Auto de Arrematação, independentemente de intimação das partes, como entende o E. STJ: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. PRAZO. TERMO INICIAL. LAVRATURA DO AUTO. PREÇO VIL. OFENSA ART. 535, DO CPC. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELO DE INTEGRAÇÃO. - Não há ofensa ao Art. 535 do CPC se, embora rejeitando os embargos de declaração, o acórdão recorrido examinou todas as questões pertinentes. - Não pode ser recebido recurso que, sob o rótulo de embargos declaratórios, pretende substituir a decisão recorrida por outra. Os embargos declaratórios são apelos de integração, não de substituição. - O prazo para oposição dos embargos à arrematação inicia-se com a lavratura do auto de arrematação. Precedentes. (grifei) - Em hasta pública, considera-se vil o lance que não alcança cinqüenta por cento do valor da avaliação. - É nulo o leilão, se o devedor não foi intimado do local, dia e hora de sua realização (CPC, Art. 687). (STJ, REsp 786845 / RJ, Rel. Min. HUMBERTO GOMES DE BARROS, Terceira Turma, julgado em 02/10/2007, DJ 08/11/2007 p. 226) Desta feita, tem-se que a Impugnação à Arrematação é INTEMPESTIVA, por todas as razões acima elencadas. 4. Com isso, não há que se anular os atos praticados desde o Evento 519, já que desde a publicação do Edital de leilão até a efetivação da arrematação, o ora devedor foi intimado de todos os atos processuais, inclusive pessoalmente, como já ressaltado acima, sendo mera retórica tal argumentação, além de inconformismo, de que seus Patronos não estariam sendo intimados, pois a designação de leilão nos autos remonta ao ano de 2024, momento em que o próprio clube Executado procedeu ao parcelamento da dívida, com a finalidade de se suspender os leilões designados à época. Ressalte-se ainda que, mera petição atravessada nos autos após o prazo para a Impugnação à Arrematação, QUE JÁ TRANSCORREU, não é o meio adequado para desconstituir os atos expropriatórios já consumados de maneira legal. 5. E no que concerne à ausência de intimação pessoal do Executado para que pudesse remir a execução, nos termos do art. 826, do Novo CPC, tem-se que tal alegação margeia a litigância de má-fé, já que o clube Executado foi sim intimado pessoalmente acerca do leilão e de todos os atos praticados nos autos, tendo inclusive parcelado o débito no ano de 2024, para afastar o leilão lá designado. É sabido que o devedor teve ciência prévia da realização do leilão, de modo que poderia ter remido a execução, como requerido em sua petição intempestiva, o que não o fez, preferindo vir tumultuar o regular andamento do feito. 6. Por todo o exposto, REJEITO a Impugnação à Arrematação atravessada pelo clube Executado no Evento 575, seja pela intempestividade, seja por todas as razões acima apresentadas, devendo os atos expropriatórios atinentes à arrematação realizada prosseguirem, tendo em vista que não há ordem legal vigente impedindo tais atos. 7. No que tange ao pleito formulado pela empresa Arrematante no Evento 578, certo é que, o Juízo já expediu os Ofícios aos Juízos que possuem indisponibilidades e penhoras gravadas sobre o bem, comunicando-lhes acerca da arrematação aqui realizada. Desta feita, DETERMINO que tal fato seja comunicado ao Cartório do 1º Ofício de Justiça de Duque de Caxias/RJ, por meio de Ofício, para que a empresa Arrematante possa registrar a Carta de Arrematação outrora expedida.

16/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO EXEQUENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: AMERICA FOOTBALL CLUB EDITAL Nº 510015769343 EDITAL DE LEILÃO ELETRÔNICO E DE INTIMAÇÃO A DOUTORA FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA, JUIZA FEDERAL TITULAR DA 3ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, E NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES: FAZ SABER, aos que o presente EDITAL DE LEILÃO ELETRÔNICO E DE INTIMAÇÃO virem ou dele conhecimento tiverem e AMERICA FOOTBALL CLUB - CNPJ: 33.898.610/0001-03, executado nos autos do Processo de Execução Fiscal nº 0502356-34.2003.4.02.5101, em que é Exequente a UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, que o Leiloeiro Público LEONARDO SCHULMANN, tel(s). 2532-1705 e 2532-1739 nomeado e devidamente autorizado por este Juízo, promoverá os leilões eletrônicos nos dias de 07/05/2025 (1ª hasta) e 21/05/2025 (2ª hasta), 04/06/2025 (1ª hasta) e 18/06/2025 (2ª hasta), 02/07/2025 (1ª hasta) e 16/07/2025 (2ª hasta), 10/09/2025 (1ª hasta) e 24/09/2025 (2ª hasta), 08/10/2025 (1ª hasta) e 22/10/2025 (2ª hasta), 12/11/2025 (1ª hasta) e 01/12/2025 (2ª hasta), para a realização da venda judicial do(s) bem(ns) penhorado(s) e avaliado(s) nestes autos. A venda será feita pela melhor oferta, sendo que o preço mínimo estipulado pelo juiz é de 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação. IMÓVEL: Prédio nº 151, da Avenida Arcampo, situado no lugar denominado ''Chácaras Arcampo", no 2º distrito deste município de Duque de Caxias, edificado no lotes de terreno nº 10/10-A da quadra 1 (retificação), medindo 158,00m de frente, fundos para Rua Lagarto com 158,00m, lado direito com a Rua Campos, por onde mede 190,00m e pelo lado esquerdo com a Estrada do Jaguari, por onde mede 198,00m, consoante descrição, retificação e confrontações da certidão de ônus reais do referido imóvel. Segundo o Oficial de Justiça Edital 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 0502356-34.2003.4.02.5101/RJ trata-se de imóvel com amplo terreno com aclive e quatro áreas construídas: imóvel de dois pavimentos com sala, cozinha, despensa, saleta e banheiro no primeiro, quatro quartos, um banheiro e um vestiário no segundo, área externa com piscina e churrasqueira; construção anexa com cinco cômodos: vestiários e departamento médico; campo de futebol; duas construções antigas: vestiários. Imóvel matriculado sob o nº 35.088 do 1º Ofício de Justiça Duque de Caxias/RJ. De acordo com as peças disponíveis nos autos constam contrato de locação e/ou penhoras e/ou hipotecas e/ou recurso e/ou processo pendente sobre o referido imóvel. A Avaliação Total do(s) bem(s) foi estipulada em R$ 2.300.000,00 (dois milhões e trezentos mil reais). A venda será realizada pela melhor oferta, sendo o preço mínimo estipulado pelo juiz de R$ 1.150.000,00 (um milhão, cento e cinquenta mil reais), conforme decidido nos autos.Os leilões serão promovidos no endereço eletrônico www.schulmann.com.br., nas seguintes condições: início dos lances a partir da data de disponibilização do edital no sítio da Justiça Federal do Rio de Janeiro, com previsão de término às 14 horas da data da 1ª hasta pública, sendo finalizado após três minutos consecutivos sem lance. Caso não haja licitantes ao final da 1ª hasta designada, 24 horas após o término desta, serão autorizados novos lances com previsão de término às 14 horas da data da 2ª hasta designada, sendo finalizado após 3 minutos consecutivos sem lance, a ser realizada em iguais condições de venda. Condições: O(s) bem(ns) poderá(ão) ser examinado(s) pelos interessados no período compreendido entre a data de intimação e o último Leilão, nos dias úteis, no horário das 09:00 às 17:00 horas, bem como estará(ão) em exposição nos locais indicados no site; - Os leilões se realizarão exclusivamente na modalidade eletrônica. Ficam os licitantes cientes de que é necessário cadastro prévio de no mínimo 24 horas antes das datas dos leilões para ser autorizado a dar lances. O cadastro será feito no endereço eletrônico do leiloeiro,www.schulmann.com.br, a identificação das pessoas físicas será feita através de documento de identidade, do Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério de Fazenda e do comprovante de residência. As pessoas jurídicas serão representadas por quem os estatutos indicarem, devendo portar comprovante de CNPJ e cópia do referido Ato Estatutário. Todos poderão fazer-se representar por procurador com poderes específicos. O cadastramento será gratuito e constituirá requisito indispensável para a participação na alienação judicial eletrônica, responsabilizando-se o usuário, civil e criminalmente, pelas informações lançadas por ocasião do cadastramento. O cadastramento implicará na aceitação da integralidade das disposições da Resolução CNJ nº 236/2016, assim como das demais condições estipuladas neste edital; Ficam cientes de que venda será feito no prazo de até 24 horas após o encerramento do leilão, devendo o Sr. Leiloeiro providenciar imediatamente a abertura da conta e o contato com o arrematante para fornecer os dados necessários para que este efetue o depósito/transferência do valor total da arrematação à disposição do juízo e comprove, preferencialmente, mediante petição e, caso não seja possível efetuar o peticionamento eletrônico, pelo envio de mensagem eletrônica via o e-mail institucional: [email protected]. Caso o autor do maior lance não efetive o pagamento da arrematação, será esta oportunidade concedida ao segundo maior lance e assim sucessivamente, até o valor do preço mínimo. Ao autor que não comprovar o pagamento, será imposto as despesas do leiloeiro, assim como o percentual a ser fixado por este juízo a título de comissão prestado por aquele auxiliar, além da proibição de participação em novos certames, não podendo o arrematante alegar desconhecimento das cláusulas deste Edital, inclusive aquelas de ordem criminal previstas no artigo 358 do Código Penal Brasileiro (“Art. 358 – Impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem: Pena – detenção, de dois meses a um ano, ou multa, além da pena correspondente à violência”); - Do pagamento da venda serão subrrogados os débitos de IPTU e condomínio do bem penhorado, obedecendo as preferências legais cabendo ao arrematante o pagamento da comissão do leiloeiro de 5% (cinco por cento) da arrematação, mais as despesas do Leiloeiro. Fica pelo presente, devidamente intimada a parte executada da designação supra e para, querendo acompanhá-la, se não tiver sido encontrada quando da realização da intimação pessoal, conforme artigo 889, parágrafo único do CPC, bem como – se for o caso - os credores hipotecários e pignoratícios, senhorio direto, condomínio e usufrutuários, caso não sejam encontrados para intimação pessoal, do leilão designado para as datas, horário e local mencionados. Intime-se o executado de que na hipótese de frustrar o leilão, após a publicação do edital de leilão, ser-lhe-á imposto as despesas realizadas pelo leiloeiro. O presente edital é publicado e afixado no local de costume, na forma da Lei, para que chegue ao conhecimento do executado e dos terceiros interessados. Eu, Marisa Vasquez Barros da Silva, Técnico Judiciário, digitei e eu Alexandre Lins Giraldes, Diretor de Secretária, conferi (Ass.) FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA, Juíza Federal Titular da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais.

27/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO EXEQUENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: AMERICA FOOTBALL CLUB EDITAL Nº 510014525602 EDITAL DE LEILÃO ELETRÔNICO E DE INTIMAÇÃO A DOUTORA FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA, JUIZA FEDERAL TITULAR DA 3ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, E NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES: FAZ SABER, aos que o presente EDITAL DE LEILÃO ELETRÔNICO E DE INTIMAÇÃO virem ou dele conhecimento tiverem e AMERICA FOOTBALL CLUB - CNPJ: 33.898.610/0001-03, executado nos autos do Processo de Execução Fiscal nº 0502356-34.2003.4.02.5101, em que é Exequente a UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, que o Leiloeiro Público LEONARDO SCHULMANN, tel(s). 2532-1705 e 2532-1739 nomeado e devidamente autorizado por este Juízo, promoverá os leilões eletrônicos nos dias 13/11/2024 (1ª hasta) e 03/12/2024 (2ª hasta), para a realização da venda judicial do(s) bem(ns) penhorado(s) e avaliado(s) nestes autos. A venda será feita pela melhor oferta, sendo que o preço mínimo estipulado pelo juiz é de 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação. IMÓVEL: Prédio nº 151, da Avenida Arcampo, situado no lugar denominado ''Chácaras Arcampo", no 2º distrito deste município de Duque de Caxias, edificado no lotes de terreno nº 10/10-A da quadra 1 (retificação), medindo 158,00m de frente, fundos para Rua Lagarto com 158,00m, lado direito com a Rua Campos, por onde mede 190,00m e pelo lado esquerdo com a Estrada do Jaguari, por onde mede 198,00m, consoante descrição, retificação e confrontações da certidão de ônus reais do referido imóvel. Segundo o Oficial de Justiça Edital 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 0502356-34.2003.4.02.5101/RJ trata-se de imóvel com amplo terreno com aclive e quatro áreas construídas: imóvel de dois pavimentos com sala, cozinha, despensa, saleta e banheiro no primeiro, quatro quartos, um banheiro e um vestiário no segundo, área externa com piscina e churrasqueira; construção anexa com cinco cômodos: vestiários e departamento médico; campo de futebol; duas construções antigas: vestiários. Imóvel matriculado sob o nº 35.088 do 1º Ofício de Justiça Duque de Caxias/RJ. De acordo com as peças disponíveis nos autos constam contrato de locação e/ou penhoras e/ou hipotecas e/ou recurso e/ou processo pendente sobre o referido imóvel. A Avaliação Total do(s) bem(s) foi estipulada em R$ 2.300.000,00 (dois milhões e trezentos mil reais). A venda será realizada pela melhor oferta, sendo o preço mínimo estipulado pelo juiz de R$ 1.150.000,00 (um milhão, cento e cinquenta mil reais), conforme decidido nos autos.Os leilões serão promovidos no endereço eletrônico www.schulmann.com.br., nas seguintes condições: início dos lances a partir da data de disponibilização do edital no sítio da Justiça Federal do Rio de Janeiro, com previsão de término às 14 horas da data da 1ª hasta pública, sendo finalizado após três minutos consecutivos sem lance. Caso não haja licitantes ao final da 1ª hasta designada, 24 horas após o término desta, serão autorizados novos lances com previsão de término às 14 horas da data da 2ª hasta designada, sendo finalizado após 3 minutos consecutivos sem lance, a ser realizada em iguais condições de venda. Condições: O(s) bem(ns) poderá(ão) ser examinado(s) pelos interessados no período compreendido entre a data de intimação e o último Leilão, nos dias úteis, no horário das 09:00 às 17:00 horas, bem como estará(ão) em exposição nos locais indicados no site; - Os leilões se realizarão exclusivamente na modalidade eletrônica. Ficam os licitantes cientes de que é necessário cadastro prévio de no mínimo 24 horas antes das datas dos leilões para ser autorizado a dar lances. O cadastro será feito no endereço eletrônico do leiloeiro,www.schulmann.com.br, a identificação das pessoas físicas será feita através de documento de identidade, do Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério de Fazenda e do comprovante de residência. As pessoas jurídicas serão representadas por quem os estatutos indicarem, devendo portar comprovante de CNPJ e cópia do referido Ato Estatutário. Todos poderão fazer-se representar por procurador com poderes específicos. O cadastramento será gratuito e constituirá requisito indispensável para a participação na alienação judicial eletrônica, responsabilizando-se o usuário, civil e criminalmente, pelas informações lançadas por ocasião do cadastramento. O cadastramento implicará na aceitação da integralidade das disposições da Resolução CNJ nº 236/2016, assim como das demais condições estipuladas neste edital; Ficam cientes de que venda será feito no prazo de até 24 horas após o encerramento do leilão, devendo o Sr. Leiloeiro providenciar imediatamente a abertura da conta e o contato com o arrematante para fornecer os dados necessários para que este efetue o depósito/transferência do valor total da arrematação à disposição do juízo e comprove, preferencialmente, mediante petição e, caso não seja possível efetuar o peticionamento eletrônico, pelo envio de mensagem eletrônica via o e-mail institucional: [email protected]. Caso o autor do maior lance não efetive o pagamento da arrematação, será esta oportunidade concedida ao segundo maior lance e assim sucessivamente, até o valor do preço mínimo. Ao autor que não comprovar o pagamento, será imposto as despesas do leiloeiro, assim como o percentual a ser fixado por este juízo a título de comissão prestado por aquele auxiliar, além da proibição de participação em novos certames, não podendo o arrematante alegar desconhecimento das cláusulas deste Edital, inclusive aquelas de ordem criminal previstas no artigo 358 do Código Penal Brasileiro (“Art. 358 – Impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem: Pena – detenção, de dois meses a um ano, ou multa, além da pena correspondente à violência”); - Do pagamento da venda serão subrrogados os débitos de IPTU e condomínio do bem penhorado, obedecendo as preferências legais cabendo ao arrematante o pagamento da comissão do leiloeiro de 5% (cinco por cento) da arrematação, mais as despesas do Leiloeiro. Fica pelo presente, devidamente intimada a parte executada da designação supra e para, querendo acompanhá-la, se não tiver sido encontrada quando da realização da intimação pessoal, conforme artigo 889, parágrafo único do CPC, bem como – se for o caso - os credores hipotecários e pignoratícios, senhorio direto, condomínio e usufrutuários, caso não sejam encontrados para intimação pessoal, do leilão designado para as datas, horário e local mencionados. Intime-se o executado de que na hipótese de frustrar o leilão, após a publicação do edital de leilão, ser-lhe-á imposto as despesas realizadas pelo leiloeiro. O presente edital é publicado e afixado no local de costume, na forma da Lei, para que chegue ao conhecimento do executado e dos terceiros interessados. Eu, Marisa Vasquez Barros da Silva, Técnico Judiciário, digitei e eu Alexandre Lins Giraldes, Diretor de Secretária, conferi (Ass.) FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA, Juíza Federal Titular da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais.

10/10/2024, 00:00

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