Procedimento Comum Cível 5011968-30.2024.4.02.5101 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5011968-30.2024.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

10/04/2026, 19:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5011968-30.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: WALDOMIRO AMARO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): ISAIAS ALVES DOS SANTOS (OAB RJ132359) DESPACHO/DECISÃO Ev. 56.1: Insurge-se a parte autora contra a comunicação de cumprimento da obrigação de fazer informada pelo INSS, no Evento 54.1, sob o argumento de que o INSS deixou de reconhecer o período exercido como autônomo, até 28/4/1995. Sustenta que o referido período teria sido reconhecido no acórdão convolado em título judicial nesta ação. Intimado para manifestação, o INSS quedou-se inerte. Da análise do acórdão (Ev. 1.10), não se extrai o direito ao reconhecimento do período indicado pelo autor, mas tão somente o reconhecimento dos períodos laborados como carreteiro e OP. de Máquina Industrial. Vejamos: "Deste modo, os períodos pleiteados como CARRETEIRO, OP. DE MÁQUINA INDUSTRIAL pleiteados pelo recorrente devem ser de imediato computados como especias, levando-se em consideração o fator 1.4, tal periodo somado ao periodo ja computado pelo INSS, deica (SIC) claro o direito do recorrente em ver o seu pleito provido." De igual modo dispôs a sentença em execução (Ev. 20.1): "Pelo exposto, REJEITO OS EMBARGOS MONITÓRIOS, constituindo de pleno direito título executivo judicial cujo escopo é a declaração do exercício de atividade especial nos cargos de CARRETEIRO e OP. DE MÁQUINA INDUSTRIAL." Assim, não há que se falar em averbação de eventuais períodos exercidos como autônomo por extrapolar os limites da lide. Dessa forma, diante da ausência de outros elementos que indiquem o descumprimento da determinação judicial, reputo cumprida a obrigação de fazer. Quanto aos honorários sucumbenciais, dê-se vista ao INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, em execução invertida, apresentar os cálculos necessários ao cumprimento do julgado, contendo a discriminação do valor principal corrigido, juros e de juros Selic de maneira a viabilizar a atual forma de cadastramento de requisitórios. Com a juntada, intime-se a parte autora para manifestação sobre o cumprimento da obrigação de fazer e cálculos apresentados pelo INSS, no prazo de 15 (quinze) dias. Em caso de concordância, expeçam-se os requisitórios. Não havendo concordância, forneça a parte autora memória de cálculo dos valores que entende devidos também contendo a discriminação do valor principal corrigido, juros e de juros SELIC, requerendo a intimação do réu na forma do art. 535 do CPC. Sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se. P.I.

31/03/2026, 00:00

Mero expediente

30/03/2026, 15:28

Mero expediente

25/09/2025, 17:21

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

01/08/2025, 14:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5011968-30.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: WALDOMIRO AMARO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): ISAIAS ALVES DOS SANTOS (OAB RJ132359) DESPACHO/DECISÃO Eventos 43.1 e 44.1: O pedido do INSS para que este juízo indique os períodos a serem averbados foge ao objeto da presente ação, a qual se limita ao reconhecimento da eficácia do acórdão administrativo. Ademais, não compete ao exequente indicar os períodos a serem averbados, cabendo tal providência exclusivamente à Autarquia. Reitere-se a intimação da CEAB-DJ para que, no prazo de 15 (quinze) dias, cumpra a obrigação de fazer, conforme decisão do evento 20.1, sob pena de multa, fixada no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), em caso de descumprimento. Ao mesmo tempo, intime-se a Procuradoria Federal do INSS para que, no exercício de suas atribuições constitucionais, interceda junto à autoridade administrativa, visando ao cumprimento das determinações judiciais. Cumprido, dê-se vista à parte autora. Após, voltem os autos conclusos.

11/07/2025, 00:00

Mero expediente

10/07/2025, 10:46

Mero expediente

18/03/2025, 14:32

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

28/02/2025, 15:40

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

02/12/2024, 17:19

Petição (Embargos de declaração)

28/10/2024, 17:45

Procedência em Parte

14/10/2024, 11:52

Mero expediente

09/08/2024, 12:14

Antecipação de tutela

12/03/2024, 16:30

Distribuição (sorteio)

29/02/2024, 15:57

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•31/03/2026, 00:00

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Petição (Execução / cumprimento de sentença)

Mero expediente

Mero expediente

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

Mero expediente

Mero expediente

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Petição (Embargos de declaração)

Procedência em Parte

Mero expediente

Antecipação de tutela

Distribuição (sorteio)