Seqüestro 0509566-82.2016.4.02.5101 - TRF2

Seqüestro 0509566-82.2016.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Mero expediente

17/04/2026, 14:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO SEQUESTRO - MEDIDAS ASSECURATÓRIAS Nº 0509566-82.2016.4.02.5101/RJ INTERESSADO: LUIZ PAULO REIS ADVOGADO(A): ANDRE PERECMANIS DESPACHO/DECISÃO Evento 1645: Trata-se de petição de LUIZ PAULO REIS requerendo o levantamento da indisponibilidade genérica constante no sistema CNIB referente ao seu CPF, qual seja, 470.033.837-72. Afirma que, por meio da decisão do Evento 1610, foi determinado o cumprimento do acórdão do TRF2 que determinou o “levantamento de todas as constrições de bens e valores das pessoas jurídicas de propriedade de Luiz Paulo Reis que estejam vinculadas ao presente processo, mantendo-se constrito apenas o imóvel citado na referida decisão”. Argumenta que, ao consultar o CNIB, verificou que segue vigente indisponibilidade genérica vinculada a seu CPF referente a este feito. É o relatório. Considerando a decisão acostada no Evento 1585, dando conta de que, por ordem do TRF2, deveria ser mantida a constrição do imóvel de matrícula 6500, junto ao 2º RGI de Angra dos Reis, de propriedade de Luiz Paulo Reis, não há como acolher o pedido do requerente, eis que não é possível cancelar a indisponibilidade sobre seu CPF enquanto persiste constrição ativa por determinação de instância superior. Ante o exposto, INDEFIRO o requerido. Intime-se. Ciência ao MPF.

09/04/2026, 00:00

Outras Decisões

08/04/2026, 13:46

Mero expediente

23/03/2026, 14:41

Mero expediente

09/03/2026, 13:24

Outras Decisões

27/02/2026, 13:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO SEQUESTRO - MEDIDAS ASSECURATÓRIAS Nº 0509566-82.2016.4.02.5101/RJ INTERESSADO: LUIZ PAULO REIS ADVOGADO(A): ANDRE PERECMANIS DESPACHO/DECISÃO Evento 1601: Trata-se de petição apresentada pela defesa de Luiz Paulo Reis requerendo o levantamento das constrições de todos os bens e valores de propriedade das pessoas jurídicas de sua propriedade, a saber, TERRAS DE PINHEIRAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. (CNPJ: 15.316.039/0001-90), BL POSTO DE ABASTECIMENTO DE GÁS VEICULAR LTDA. (CNPJ: 24.050.017/0001-11), R-2 POSTO DE ABASTECIMENTO DE GÁS VEICULAR LTDA. (CNPJ: 08.926.411/0001-14) e SULCON CONSTRUÇÕES MATERIAIS E EQUIPAMENTOS LTDA. (CNPJ: 32.218.182/0001-68), em cumprimento ao decidido pelo TRF2 no julgamento da apelação criminal nº 5096851-41.2023.4.02.5101/RJ. Instado, o MPF apresentou parecer no Evento 1608 não se opondo ao requerimento formulado. Decido. Tendo em vista o que já foi decidido no Evento 1585, bem como o parecer favorável do MPF no Evento 1608, CUMPRA-SE a decisão proferida pela Tribunal Regional Federal da 2ª Região na apelação criminal nº 5096851-41.2023.4.02.5101, promovendo-se o levantamento de todas as constrições de bens e valores das pessoas jurídicas de propriedade de Luiz Paulo Reis que estejam vinculadas ao presente processo, mantendo-se constrito apenas o imóvel citado na referida decisão. Determino à Secretaria que adote as medidas necessárias para cumprimento desta decisão pelos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e CNIB. Dê-se ciência ao requerente. Tendo em vista a resposta apresentada pela Caixa Econômica Federal no Evento 1604, bem como a necessidade de responder ao ofício encaminhado pela 9ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro acostado no Evento 1589, OUT4 que atende a pedido formulado pelo órgão ministerial atuando perante aquele Juízo, intime-se o Ministério Público Federal para manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias, notadamente, sobre os documentos juntados nos Eventos 1589, 1592, 1596, 1598 e 1604. Após, voltem conclusos.

02/02/2026, 00:00

Outras Decisões

30/01/2026, 16:21

Mero expediente

21/01/2026, 17:13

Mero expediente

19/01/2026, 12:37

Mero expediente

12/01/2026, 17:38

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

08/01/2026, 15:09

Por decisão judicial

26/11/2025, 09:22

Mero expediente

26/11/2025, 09:22

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

13/11/2025, 18:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO SEQUESTRO - MEDIDAS ASSECURATÓRIAS Nº 0509566-82.2016.4.02.5101/RJ INTERESSADO: LUIZ PAULO REIS ADVOGADO(A): ANDRE PERECMANIS DESPACHO/DECISÃO Evento 1601: Trata-se de petição apresentada pela defesa de Luiz Paulo Reis requerendo o levantamento das constrições de todos os bens e valores de propriedade das pessoas jurídicas de sua propriedade, a saber, TERRAS DE PINHEIRAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. (CNPJ: 15.316.039/0001-90), BL POSTO DE ABASTECIMENTO DE GÁS VEICULAR LTDA. (CNPJ: 24.050.017/0001-11), R-2 POSTO DE ABASTECIMENTO DE GÁS VEICULAR LTDA. (CNPJ: 08.926.411/0001-14) e SULCON CONSTRUÇÕES MATERIAIS E EQUIPAMENTOS LTDA. (CNPJ: 32.218.182/0001-68), em cumprimento ao decidido pelo TRF2 no julgamento da apelação criminal nº 5096851-41.2023.4.02.5101/RJ. Instado, o MPF apresentou parecer no Evento 1608 não se opondo ao requerimento formulado. Decido. Tendo em vista o que já foi decidido no Evento 1585, bem como o parecer favorável do MPF no Evento 1608, CUMPRA-SE a decisão proferida pela Tribunal Regional Federal da 2ª Região na apelação criminal nº 5096851-41.2023.4.02.5101, promovendo-se o levantamento de todas as constrições de bens e valores das pessoas jurídicas de propriedade de Luiz Paulo Reis que estejam vinculadas ao presente processo, mantendo-se constrito apenas o imóvel citado na referida decisão. Determino à Secretaria que adote as medidas necessárias para cumprimento desta decisão pelos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e CNIB. Dê-se ciência ao requerente. Tendo em vista a resposta apresentada pela Caixa Econômica Federal no Evento 1604, bem como a necessidade de responder ao ofício encaminhado pela 9ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro acostado no Evento 1589, OUT4 que atende a pedido formulado pelo órgão ministerial atuando perante aquele Juízo, intime-se o Ministério Público Federal para manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias, notadamente, sobre os documentos juntados nos Eventos 1589, 1592, 1596, 1598 e 1604. Após, voltem conclusos.

02/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO SEQUESTRO - MEDIDAS ASSECURATÓRIAS Nº 0509566-82.2016.4.02.5101/RJ INTERESSADO: LUIZ PAULO REIS ADVOGADO(A): ANDRE PERECMANIS DESPACHO/DECISÃO Evento 1466: Trata-se de petição de LUIZ PAULO REIS na qual requer a liberação de todos os bens e veículos, com a manutenção das constrições somente em face do imóvel de matrícula nº 6500, de acordo com os fatos e argumentos expostos na referida petição. O requerente salienta que foi certificado por este Juízo, no Evento 1357, que persistem constrições sobre o veículo I/VW TIGUAN 2.0 TSI, placa EQY4895 e os imóveis sob as matrículas nº 16504, 15497, 6500 e 6501, todos de sua propriedade, além da indisponibilidade de transferência gravada sobre o veículo I/LR DISCOVERY 4 SE, placa KXP7A09, apresentado pelo requerente após os trâmites relativos ao pagamento de indenização em razão do sinistro do veículo anterior. Aduz que a primeira decisão que determinou o levantamento das constrições que recaíam sobre os imóveis de matrícula nº 6500 e 6501 é datada de 07 de dezembro de 2022 (Evento 1046) e, passados quase dois anos, mesmo após a expedição dos ofícios apontados nos Eventos 1064, 1089 e 1269, e tendo sido confirmado o levantamento das restrições sobre o imóvel de matrícula nº 6501 (Evento 1135), o cartório deste Juízo certificou, em 12 de setembro de 2024, que a indisponibilidade desses imóveis continuaria em vigor. Frisa, ainda, que estes autos cuidam de constrições determinadas em denúncia oferecida em desfavor do requerente, por meio da qual o Ministério Público Federal pleiteou a sua condenação pelos crimes de pertinência a organização criminosa e lavagem de dinheiro (cinco vezes), e a decisão que decretou a indisponibilidade de bens até o montante de R$ 37.400.000,00 (trinta e sete milhões e quatrocentos mil reais), foi proferida em 17 de novembro de 2016. Rememora que, em 20 setembro de 2017, foi proferida sentença por meio da qual o requerente foi condenado pela suposta prática do crime de lavagem de ativos, por quatro vezes, tendo sido absolvido da quinta acusação de branqueamento de ativos e da acusação de pertinência a organização criminosa e, com o trânsito em julgado para a acusação, estabilizou-se uma situação jurídica pela coisa julgada, da qual não poderá resultar situação mais prejudicial. Por tais motivos, pleiteou nestes autos (Eventos 1086 e 1111) que as constrições recaíssem tão somente sobre o imóvel de matrícula nº 6500, avaliado em R$ 5.500.000,00 (cinco milhões e quinhentos mil reais), sem considerar as construções nele edificadas. O requerente pontua que, por meio da decisão proferida no Evento 1119, este Juízo indeferiu o pleito defensivo sob o argumento de que o imóvel teria sido adquirido pelo requerente e por sua esposa, Rejane Maria Koslowiski Pitombeira, “de forma que o valor do imóvel avaliado não se mostra suficiente para garantir nem mesmo o valor indicado pelo TRF da 2ª Região, qual seja, R$3.359.337,85, tendo em vista a meação aplicável ao caso." No que diz respeito à meação do imóvel ofertado, o requerente junta a escritura pública declaratória, datada de 02 de outubro de 2024, por meio da qual a Sra. Rejane, na qualidade de proprietária de 50% (cinquenta por cento) do imóvel de matrícula nº 6500, comprometeu-se a doar com cláusula de incomunicabilidade a sua fração do bem ao requerente (Evento 1466, ANEXO2). Frisa que a referida escritura pública certifica o valor de venda de mercado em R$ 8.000.000,00 (oito milhões de reais), não subsistindo qualquer embaraço à incidência de constrições tão somente sobre o imóvel de matrícula nº 6500, que, segundo o requerente, excede o montante indicado pela E.1ª Turma Especializada do TRF da 2ª Região. Instado, o Ministério Público Federal manifestou-se, no Evento 1518, pelo indeferimento do levantamento das constrições que recaem sobre os demais bens de propriedade do requerente, pois ainda se faz necessário o procedimento de liquidação do débito, que deverá ocorrer na fase de execução das penas, como condição para eventual liberação dos bens constritos em valor superior ao montante devido. Salienta que deve apenas ser levantada a indisponibilidade sobre os bens imóveis de matrícula nº 6500 e 6501, conforme decisão de Evento 1046. O Parquet argumenta que é importante não confundir o valor dos bens cautelarmente bloqueados com o valor correspondente à lavagem de dinheiro efetivamente comprovada, que totaliza R$ 3.509.337,85 (três milhões, quinhentos e nove mil, trezentos e trinta e sete reais e oitenta e cinco centavos), que deverá ser objeto de perdimento e, simultaneamente, de ressarcimento ao erário pelo condenado. Esclarece o MPF que, em crimes de lavagem de dinheiro, os bens adquiridos com recursos oriundos do crime antecedente constituem, ao mesmo tempo, instrumentos e proveitos da atividade criminosa e, por tal motivo, é cabível a decretação e a manutenção do sequestro desses bens. Menciona, ainda, que essa possibilidade, inclusive, está expressamente prevista no art. 4º da Lei nº 9.613/1998, que autoriza a adoção de medidas assecuratórias sobre bens, direitos ou valores do investigado ou acusado — ou registrados em nome de interpostas pessoas — que sejam instrumento, produto ou proveito dos crimes ali tipificados ou de seus delitos antecedentes. Adverte que a liberação dos demais bens, especialmente os imóveis e veículos, representa um alto risco de esvaziamento patrimonial por parte do condenado, o que poderia frustrar futuras execuções para a integralidade do perdimento, reparação de danos e outras sanções pecuniárias, pontuando que a mera promessa de manutenção do gravame em um único imóvel, cuja avaliação demonstrou ser controversa, não oferece a segurança necessária ao Juízo. É o relatório. Decido. Assiste razão ao Ministério Público Federal. Considerando a necessidade de liquidação do débito, que ocorrerá na fase de execução das penas, e o risco de esvaziamento patrimonial por parte do requerente, visando à garantia da efetividade da persecução penal e o cumprimento das sanções pecuniárias, INDEFIRO o pedido de levantamento das constrições referentes aos bens de LUIZ PAULO REIS. Não obstante, tendo em vista que a decisão proferida no Evento 1046 expressamente determinou o levantamento da constrição dos imóveis de de matrícula nº 6501 e 6.500, à Secretaria para que reitere a determinação contida no Evento 1046 e EXPEÇA ofício ao 1º Tabelionato de Notas e Protestos de Angra dos Reis, a fim de que providencie o levantamento das constrições que recaem sobre o imóvel de matrícula nº 6501 e 6.500, desde que vinculada a estes autos, independentemente do recolhimento de custas ou emolumentos, uma vez que o Ministério Público Federal é isento de recolhimento prévio de custas e emolumentos para a anotação de arrestos e sequestros, assim como de seus cancelamentos, sempre que pleiteados no exercício das suas funções institucionais previstas na Constituição da República Federativa do Brasil, conforme artigo 26, §3º da Lei nº 8.625-93: “§ 3º Serão cumpridas gratuitamente as requisições feitas pelo Ministério Público às autoridades, órgãos e entidades da Administração Pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios”).” Diante do relatado pelo requerente e considerando, ainda, que o cancelamento já foi anteriormente determinado por este Juízo mas, aparentemente, não foi cumprido pelo RGI, faz-se necessária a expedição de ofício àquele RGI, o que se justifica por se enquadrar na hipótese prevista no artigo 1º, § 1º, inciso I da Resolução nº 584/2024 do CNJ. Instrua-se o ofício supracitado com cópia desta decisão, bem como com cópias da escrituras dos imóveis contidas no Evento 1187, ANEXO2. Ciência à Defesa de LUIZ PAULO REIS e ao Ministério Público Federal. Evento 1499: Trata-se de petição do leiloeiro Fábio Manoel Guimarães na qual informa que a embarcação LANCHA RETCHA I, inscrita na Delegacia da Capitania dos Portos n° 4010716894, não recebeu interessados em momento oportuno, logrando resultado negativo. Informa que, devido à intensa divulgação empregada, o bem em questão recebeu proposta de arrematação pós leilão no valor de R$ 175.000,00 (cento e setenta e cinco mil reais), a ser pago à vista. Instado, o Ministério Público Federal manifestou-se pelo deferimento. O Parquet pontuou que a embarcação encontra-se em depósito judicial e que os custos de sua manutenção são elevados, somados ao risco de deterioração pelo decurso do tempo e à consequente depreciação do bem. Ressalta que, embora a proposta apresentada seja inferior ao valor original de mercado, ela representa um ativo que, uma vez alienado, deverá ser incorporado ao montante bloqueado à disposição do Juízo. Destacou que o valor obtido com a lancha deve ser somado ao patrimônio que garante a reparação e o perdimento, de forma que o valor da venda seja depositado em conta judicial vinculada ao processo, reforçando a garantia total. Por fim, requereu a intimação do leiloeiro para prosseguir no andamento da arrematação. Diante do parecer favorável do Ministério Público Federal, intime-se o Leiloeiro para que dê prosseguimento à alienação da embarcação. Ciência ao Ministério Público Federal e à defesa de LUIZ PAULO REIS.

11/07/2025, 00:00

—

Mero expediente

Outras Decisões

Mero expediente

Mero expediente

Outras Decisões

Outras Decisões

Mero expediente

Mero expediente

Mero expediente

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Por decisão judicial

Mero expediente

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Todas as movimentações(133)

legal