Apelação Cível 5002011-87.2024.4.02.5106 - TRF2 | JusConsulta

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório APELAÇÃO CÍVEL Nº 5002011-87.2024.4.02.5106/RJ (originário: processo nº 50020118720244025106/RJ) RELATOR: THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO APELANTE: LUZIA DE JESUS RAMOS GODINHO COSTA (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): FELIPE TEIXEIRA VIEIRA (OAB DF031718) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 16 - 21/05/2026 - RECURSO ESPECIAL

22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao citacao - decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 18/03/2026 A 25/03/2026 APELAÇÃO CÍVEL Nº 5002011-87.2024.4.02.5106/RJ RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER APELANTE: LUZIA DE JESUS RAMOS GODINHO COSTA (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): FELIPE TEIXEIRA VIEIRA (OAB DF031718) APELADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (EXECUTADO) A 7ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR LUZIA DE JESUS RAMOS GODINHO COSTA. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO Votante: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO Votante: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS Votante: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTES Acompanha o(a) Relator(a) - GABINETE 20 - Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS.

17/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 5002011-87.2024.4.02.5106/RJ RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO APELANTE: LUZIA DE JESUS RAMOS GODINHO COSTA (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): FELIPE TEIXEIRA VIEIRA (OAB DF031718) EMENTA ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. LEGITIMIDADE ATIVA. AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO NO TÍTULO EXECUTIVO. 1. O STF, quando do julgamento do Tema 1075, com repercussão geral reconhecida, fixou a seguinte tese: ‘I - É inconstitucional a redação do art. 16 da Lei 7.347/1985, alterada pela Lei 9.494/1997, sendo repristinada sua redação original; II - Em se tratando de ação civil pública de efeitos nacionais ou regionais, a competência deve observar o art. 93, II, da Lei 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor); III - Ajuizadas múltiplas ações civis públicas de âmbito nacional ou regional e fixada a competência nos termos do item II, firma-se a prevenção do juízo que primeiro conheceu de uma delas, para o julgamento de todas as demandas conexas’. 2. Não há que se falar em ilegitimidade da Apelante em função da limitação à base territorial, pois inexiste limitação da eficácia das sentenças proferidas nesse tipo de ação à competência territorial do órgão que a proferir. 3. Apelação de LUZIA DE JESUS RAMOS GODINHO COSTA a qual se dá provimento. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento ao recurso de Apelação interposto por LUZIA DE JESUS RAMOS GODINHO COSTA, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 25 de março de 2026.

30/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 7ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária VIRTUAL a ser realizada entre zero hora do dia 18 de MARÇO de 2026 e dezoito horas do dia 23 de MARÇO de 2026, como disposto no art. 1º e parágrafos da Portaria SEI PORTARIA TRF2Nº 18, de 25 de setembro de 2025. Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 2 (dois) dias úteis antes do início da sessão virtual para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no inciso II do art. 2 da Resolução SEI TRF2Nº 83, de 08/08/2025, bem como que nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado aos advogados e demais habilitados nos autos encaminhar as respectivas sustentações por meio eletrônico, após a publicação desta pauta e até 2(dois) dias úteis antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual, a teor do disposto no art. 9º e parágrafos da referida Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025.Ficam,outrossim,intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA PORVIDEOCONFERÊNCIA Apelação Cível Nº 5002011-87.2024.4.02.5106/RJ (Pauta: 203) RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO APELANTE: LUZIA DE JESUS RAMOS GODINHO COSTA (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): FELIPE TEIXEIRA VIEIRA (OAB DF031718) APELADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (EXECUTADO) PROCURADOR(A): CLAUDIO JOSÉ SILVA Publique-se e Registre-se. Rio de Janeiro, 05 de março de 2026. Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER Presidente

06/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5002011-87.2024.4.02.5106 distribuido para GABINETE 31 - 7ª TURMA ESPECIALIZADA na data de 23/02/2026.

25/02/2026, 00:00

Distribuição (sorteio)

23/02/2026, 11:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5002011-87.2024.4.02.5106/RJ EXEQUENTE: LUZIA DE JESUS RAMOS GODINHO COSTA ADVOGADO(A): FELIPE TEIXEIRA VIEIRA (OAB DF031718) SENTENÇA ACOLHO A IMPUGNAÇÃO DA UNIÃO E JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO. Condeno a autora em custas e honorários que fixo em 1% do valor atribuído à execução. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa. P.R.I.

30/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5002011-87.2024.4.02.5106/RJ EXEQUENTE: LUZIA DE JESUS RAMOS GODINHO COSTA ADVOGADO(A): FELIPE TEIXEIRA VIEIRA (OAB DF031718) DESPACHO/DECISÃO Manifeste-se a exequente sobre a petição apresentada pela União no evento 46, PET1, no prazo de quinze dias.

11/07/2025, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•22/05/2026, 00:00