Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
RECURSO ESPECIAL EM Apelação Cível Nº 5057470-89.2024.4.02.5101/RJ
APELANTE: DALVA ANDRE GOMES BARBOSA (EXEQUENTE)
ADVOGADO(A): RAFAEL FILLIPE MOREIRA ALVES (OAB PE036809)
ADVOGADO(A): DIEGO FILLIPE MOREIRA ALVES (OAB PE031102)
ADVOGADO(A): ANA MARIA DAS NEVES REGO (OAB PE050284)
ADVOGADO(A): ALLAN PROST DA SILVA ALVES (OAB PE049233)
ADVOGADO(A): AUGUSTO CÉSAR QUARESMA OLIVEIRA SANTOS (OAB PE050457)
ADVOGADO(A): SONIA ANANIAS CITELE JARDIM (OAB RJ080778)
ADVOGADO(A): DENISCLAIR DE SOUZA BRANDAO (OAB RJ022994)
APELANTE: EUGENIA DE FARIAS BRITO E CASTRO (EXEQUENTE)
ADVOGADO(A): RAFAEL FILLIPE MOREIRA ALVES (OAB PE036809)
ADVOGADO(A): DIEGO FILLIPE MOREIRA ALVES (OAB PE031102)
ADVOGADO(A): ANA MARIA DAS NEVES REGO (OAB PE050284)
ADVOGADO(A): ALLAN PROST DA SILVA ALVES (OAB PE049233)
ADVOGADO(A): AUGUSTO CÉSAR QUARESMA OLIVEIRA SANTOS (OAB PE050457)
ADVOGADO(A): SONIA ANANIAS CITELE JARDIM (OAB RJ080778)
ADVOGADO(A): DENISCLAIR DE SOUZA BRANDAO (OAB RJ022994)
APELANTE: IVONE BARROS PADUA (EXEQUENTE)
ADVOGADO(A): RAFAEL FILLIPE MOREIRA ALVES (OAB PE036809)
ADVOGADO(A): DIEGO FILLIPE MOREIRA ALVES (OAB PE031102)
ADVOGADO(A): ANA MARIA DAS NEVES REGO (OAB PE050284)
ADVOGADO(A): ALLAN PROST DA SILVA ALVES (OAB PE049233)
ADVOGADO(A): AUGUSTO CÉSAR QUARESMA OLIVEIRA SANTOS (OAB PE050457)
ADVOGADO(A): SONIA ANANIAS CITELE JARDIM (OAB RJ080778)
ADVOGADO(A): DENISCLAIR DE SOUZA BRANDAO (OAB RJ022994)
APELANTE: ALECIA SUAID MOURA (EXEQUENTE)
ADVOGADO(A): RAFAEL FILLIPE MOREIRA ALVES (OAB PE036809)
ADVOGADO(A): DIEGO FILLIPE MOREIRA ALVES (OAB PE031102)
ADVOGADO(A): ANA MARIA DAS NEVES REGO (OAB PE050284)
ADVOGADO(A): ALLAN PROST DA SILVA ALVES (OAB PE049233)
ADVOGADO(A): AUGUSTO CÉSAR QUARESMA OLIVEIRA SANTOS (OAB PE050457)
ADVOGADO(A): SONIA ANANIAS CITELE JARDIM (OAB RJ080778)
ADVOGADO(A): DENISCLAIR DE SOUZA BRANDAO (OAB RJ022994)
APELANTE: PAULINE SCHNEIDER (EXEQUENTE)
ADVOGADO(A): RAFAEL FILLIPE MOREIRA ALVES (OAB PE036809)
ADVOGADO(A): DIEGO FILLIPE MOREIRA ALVES (OAB PE031102)
ADVOGADO(A): ANA MARIA DAS NEVES REGO (OAB PE050284)
ADVOGADO(A): ALLAN PROST DA SILVA ALVES (OAB PE049233)
ADVOGADO(A): AUGUSTO CÉSAR QUARESMA OLIVEIRA SANTOS (OAB PE050457)
ADVOGADO(A): SONIA ANANIAS CITELE JARDIM (OAB RJ080778)
ADVOGADO(A): DENISCLAIR DE SOUZA BRANDAO (OAB RJ022994)
APELANTE: MARIA LUIZA CORREA DE PAULA ANTUNES (EXEQUENTE)
ADVOGADO(A): RAFAEL FILLIPE MOREIRA ALVES (OAB PE036809)
ADVOGADO(A): DIEGO FILLIPE MOREIRA ALVES (OAB PE031102)
ADVOGADO(A): ANA MARIA DAS NEVES REGO (OAB PE050284)
ADVOGADO(A): ALLAN PROST DA SILVA ALVES (OAB PE049233)
ADVOGADO(A): AUGUSTO CÉSAR QUARESMA OLIVEIRA SANTOS (OAB PE050457)
ADVOGADO(A): SONIA ANANIAS CITELE JARDIM (OAB RJ080778)
ADVOGADO(A): DENISCLAIR DE SOUZA BRANDAO (OAB RJ022994)
APELANTE: SINDICATO TRABALHADORES SERV PUBL FEDERAL EST R JANEIRO (EXEQUENTE)
ADVOGADO(A): RAFAEL FILLIPE MOREIRA ALVES (OAB PE036809)
ADVOGADO(A): DIEGO FILLIPE MOREIRA ALVES (OAB PE031102)
ADVOGADO(A): ANA MARIA DAS NEVES REGO (OAB PE050284)
ADVOGADO(A): ALLAN PROST DA SILVA ALVES (OAB PE049233)
ADVOGADO(A): AUGUSTO CÉSAR QUARESMA OLIVEIRA SANTOS (OAB PE050457)
ADVOGADO(A): SONIA ANANIAS CITELE JARDIM (OAB RJ080778)
ADVOGADO(A): DENISCLAIR DE SOUZA BRANDAO (OAB RJ022994)
APELANTE: ALBA MENDES MUNIZ FALCAO (EXEQUENTE)
ADVOGADO(A): RAFAEL FILLIPE MOREIRA ALVES (OAB PE036809)
ADVOGADO(A): DIEGO FILLIPE MOREIRA ALVES (OAB PE031102)
ADVOGADO(A): ANA MARIA DAS NEVES REGO (OAB PE050284)
ADVOGADO(A): ALLAN PROST DA SILVA ALVES (OAB PE049233)
ADVOGADO(A): AUGUSTO CÉSAR QUARESMA OLIVEIRA SANTOS (OAB PE050457)
ADVOGADO(A): SONIA ANANIAS CITELE JARDIM (OAB RJ080778)
ADVOGADO(A): DENISCLAIR DE SOUZA BRANDAO (OAB RJ022994)
APELANTE: ELIZABETH LIMA MACHADO (EXEQUENTE)
ADVOGADO(A): RAFAEL FILLIPE MOREIRA ALVES (OAB PE036809)
ADVOGADO(A): DIEGO FILLIPE MOREIRA ALVES (OAB PE031102)
ADVOGADO(A): ANA MARIA DAS NEVES REGO (OAB PE050284)
ADVOGADO(A): ALLAN PROST DA SILVA ALVES (OAB PE049233)
ADVOGADO(A): AUGUSTO CÉSAR QUARESMA OLIVEIRA SANTOS (OAB PE050457)
ADVOGADO(A): SONIA ANANIAS CITELE JARDIM (OAB RJ080778)
ADVOGADO(A): DENISCLAIR DE SOUZA BRANDAO (OAB RJ022994)
APELANTE: ELIZABETH RITTER VIANNA DE MEIRELLES (EXEQUENTE)
ADVOGADO(A): RAFAEL FILLIPE MOREIRA ALVES (OAB PE036809)
ADVOGADO(A): DIEGO FILLIPE MOREIRA ALVES (OAB PE031102)
ADVOGADO(A): ANA MARIA DAS NEVES REGO (OAB PE050284)
ADVOGADO(A): ALLAN PROST DA SILVA ALVES (OAB PE049233)
ADVOGADO(A): AUGUSTO CÉSAR QUARESMA OLIVEIRA SANTOS (OAB PE050457)
ADVOGADO(A): SONIA ANANIAS CITELE JARDIM (OAB RJ080778)
ADVOGADO(A): DENISCLAIR DE SOUZA BRANDAO (OAB RJ022994)
DESPACHO/DECISÃO
Trata-se de recurso especial interposto pela União Federal, com fundamento no art. 105, III, alínea ‘a’, da CF/88, em face de acórdão proferido por Turma Especializada deste e. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, que restou assim ementado (evento 9, ACOR2):
ADMINISTRATIVO. processo civil. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA não configurada. anulação da sentença. recurso provido.
1. Trata-se de apelação contra sentença que extinguiu a execução do título judicial coletivo constituído no Processo n.º 0005019-15.1997.4.03.6000, que reconheceu o direito de incorporação do percentual de 28,86% às remunerações de seus servidores, ativos, inativos e pensionistas, promovida pelas exequentes. A petição inicial foi indeferida, em razão de ser considerado que a mesma "não se encontra instruída com o mínimo de elementos de prova relacionados ao vínculo funcional da parte autora e à reestruturação da carreira a que vinculada".
2. O título judicial não limitou os beneficiários aos servidores federais lotados no Estado do Mato Grosso do Sul. Não há que se falar em ilegitimidade autoral em função da limitação dos substituídos à base territorial do órgão prolator.
3. Observa-se nos documentos constantes no Evento1 - CALC10 que há informações acerca do vínculo funcional das exequentes como pensionistas de Auditores-Fiscais da Receita Federal (UF Rio de Janeiro), cujos domicílios encontram-se no âmbito da competência territorial desta Corte Regional, constando a "Situação Vínculo: BENEFICIÁRIO PENSÃO", com identificação da pensionista e de seu respectivo instituidor, o início de cada pensão civil e outras informações.
4. Não restou evidenciada a ilegitimidade ativa das exequentes, revelando-se presente a condição da ação concernente ao interesse de agir, de modo que o feito deve ter regular prosseguimento, impondo-se, por conseguinte, a anulação da sentença.
5. Apelação interposta pelo SINTRASEF - SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO provida.
Os embargos de declaração opostos contra o v. acórdão foram desprovidos, conforme evento 46, ACOR2.
Em razões recursais (evento 61, RECESPEC1), a recorrente alega violação aos artigos 322, §2º, e 489, §3º, do CPC/2015, artigos 2º, 141 e 492, do CPC/2015, art. 485, VI, do CPC/15; artigos da Lei n° 8.622/1993, artigos 3º a 5º da Lei nº 13.026/2014; e art. 16 da LACP (Lei n.º7.347/85).
Sustenta, em síntese, que o título judicial formado na ação coletiva nº 0005019.15.1997.4.03.6000 limitou-se aos servidores federais do Estado do Mato Grosso do Sul, conforme interpretação lógico-sistemática do pedido e o princípio da congruência, razão pela qual impõe-se o reconhecimento da ilegitimidade ativa do exequente, domiciliado no Rio de Janeiro.
Defende a inaplicabilidade do Tema 1075 do STJ ao caso em tela, por ser superveniente ao trânsito em julgado formado na referida ação civil pública.
Contrarrazões no evento 75, CONTRAZRESP1.
É o relatório. Decido.
Como é cediço, para admissão do recurso especial ou do recurso extraordinário, é necessário que haja uma questão de direito a ser submetida ao Tribunal Superior. É o que se extrai tanto do art. 102, III, quanto do art. 105, III, da Constituição da República. Os Tribunais Superiores, no exame dos recursos especial e extraordinário, não têm por função atuar como instâncias revisoras, mas sim preservar a integridade na interpretação e aplicação do direito, definindo seu sentido e alcance.
No caso concreto, contudo, verifica-se que não há questão de direito a ser submetida ao Tribunal Superior, mas unicamente questões probatórias e de fato, pois o resultado do julgamento contido no acórdão recorrido decorreu da avaliação do conjunto fático-probatório do processo.
Com efeito, alterar a conclusão do acórdão recorrido no sentido de que o título coletivo exequendo não limitou os beneficiários aos servidores lotados no Estado do Mato Grosso do Sul exigiria o reexame da matéria fática dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula nº 07 do STJ.
Nesse sentido já decidiu o STJ em caso análogo ao presente: STJ, AREsp 2921070, Rel. Min. SERGIO KUKINA, DJEN 23/06/2025.
Ante o exposto, inadmito o recurso especial, com fundamento no artigo 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil.
Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa com as cautelas de praxe.