Execução de Título Extrajudicial 5004643-83.2019.4.02.5002 - TRF2

Execução de Título Extrajudicial 5004643-83.2019.4.02.5002 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5004643-83.2019.4.02.5002/ES RELATOR: ANDRÉ LUIZ MARTINS DA SILVA EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 91 - 14/04/2026 - Juntado(a) Evento 86 - 12/12/2025 - Decisão interlocutória

15/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5004643-83.2019.4.02.5002/ES EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF em face de ACERACO COMERCIO DE ARTEFATOS DE ACO E SERVICOS LTDA, ANTONIO DA SILVA COLIMOIDES e OSE COLIMOIDES, visando ao recebimento de créditos decorrentes do inadimplemento do contrato tombado sob nº 063630691000002999. Custas iniciais recolhidas no evento 1.7 e despacho determinando a citação da parte executada no evento 3.1, tendo sido esta citada nos eventos 9.1 e 19.1. Pela decisão do evento 29.1, foram determinados o bloqueio de ativos financeiros através do SISBAJUD e, subsidiariamente, consultas patrimoniais via RENAJUD, ARISP e INFOJUD. Extrato negativo de SIBAJUD juntado no evento 33.1. Nos eventos 34.7, 34.8, 34.9, 34.11, 34.12 e 34.13, consultas positivas de RENAJUD. No evento 37.3, consulta positiva de ARISP. No evento 43.1, petição da exequente requerendo a utilização do SISBAJUD objetivando a constrição de ativos financeiros da parte executada, o que foi deferido na r. decisão do evento 45.1. Planilha atualizada do débito exequendo juntada pela exequente nos eventos 43.2 e 43.3 (R$ 406.297,01 em 02/08/2023). Extratos de SISBAJUD juntados nos eventos 51.1/51.7, tendo sido bloqueados R$ 2.819,82 (dois mil, oitocentos e dezenove reais e oitenta e dois centavos) de conta(s) bancária(s) de titularidade do coexecutado ANTONIO DA SILVA COLIMOIDES, bem como R$ 17,58 (dezessete reais e cinquenta e oito centavos) de conta(s) bancária(s) de titularidade do coexecutado JOSE COLIMOIDES, não havendo bloqueio de conta(s) bancária(s) com relação à empresa coexecutada. Nos eventos 52.1 e 57.1, traslado de decisão proferida nos Embargos à Execução nº 5002016-33.2024.4.02.5002, por meio da qual foi deferida a liminar pleiteada pelo embargante ANTONIO DA SILVA COLIMOIDES, para fins de desbloqueio de sua conta bancária mantida junto ao Banco Itaú. Desbloqueio de valores diligenciados no SISBAJUD, cf. eventos 53.1/53.3, não remanescendo nenhum valor bloqueado. No evento 58.1, petição da exequente requerendo a utilização do INFOJUD objetivando a localização de bens passíveis de penhora, o que foi deferido na r. decisão do evento 62, DOC1. No evento 73, DOC1, traslado de sentença de procedência proferida nos Embargos à Execução nº 5002016-33.2024.4.02.5002, confirmando a liminar concedida. Nos evento 75, DOC1/evento 75, DOC2, consultas negativas de INFOJUD. No evento 84, DOC1, petição da exequente requerendo a utilização dos sistemas CCS-BACEN, SIMBA, SNIPER, bem como a expedição de ofício à SUSEP, CNSEG e CETIP, a fim de verificar a existência de planos de previdência, seguros, títulos de capitalização ou cotas de consórcio em nome dos executados. Eis a síntese do necessário. DECIDO. I. SNIPER Tratando-se o SNIPER de ferramenta disponível ao Judiciário para a busca de informações patrimoniais, deve ser deferida a sua utilização nestes autos, haja vista sua total pertinência nas ações de execução. II - Cadastro de Cliente do Sistema Financeiro - CCS O CCS consiste em um sistema do Banco Central de informações de natureza cadastral que tem por objeto principal os relacionamentos que são mantidos pelas instituições participantes com os seus correntistas e/ou clientes e com os representantes legais e/ou convencionais dos mesmos correntistas e/ou clientes, não contendo dados de valor, de movimentação financeira ou de saldos de contas e aplicações. Em suma, contém as seguintes informações sobre o relacionamento dos clientes ou correntistas com as instituições do Sistema Financeiro Nacional: a) identificação do cliente e de seus representantes legais e procuradores; b) instituições financeiras em que o cliente mantém seus ativos ou investimentos; e c) datas de início e, se houver, de fim de relacionamento. Com isso, é possível verificar a existência e movimentação de contas bancárias ou aplicações financeiras por intermédio de procuradores, viabilizando, no cotejo com outros bancos de dados, detectar a existência de confusão patrimonial (se a relação de procuração se der entre duas pessoas físicas), sociedade de fato (se a relação de procuração ocorrer entre pessoa jurídica e pessoa física, caso a pessoa natural não conste do contrato social) ou grupo econômico (na hipótese de elo entre duas pessoas jurídicas por sócio de fato em comum). Uma vez confirmada a utilização de uma dessas vias para ocultação do patrimônio do devedor, seria possível o redirecionamento da execução e a adoção de outras medidas com vistas à satisfação do crédito. Ocorre que, embora considere aplicável a pesquisa ao CCS para localização de bens para garantia da execução, no caso destes autos, não foi apresentada qualquer circunstância que a justifique, pois não há indícios de ocultação de ativos. Diante do exposto, tenho que a diligência não trará resultado efetivo à execução, razão pela qual, deve tal requerimento ser indeferido. III - Ofício à SUSEP, CETIP e CNSEG É certo que a execução se realiza no interesse do credor, mas este deve demonstrar a necessária diligência para indicar os bens do devedor, cabendo destacar que a função do Poder Judiciário não é substituir o papel da parte exequente na busca de bens. A expedição de ofícios a órgãos como a SUSEP, CETIP ou CNSEG não se insere no rol de ferramentas automatizadas de pesquisa patrimonial postas à disposição do Juízo. Assim, a expedição manual de ofícios, com acompanhamento, recebimento de respostas e eventual reiteração, representa uma excessiva oneração administrativa do Juízo, em detrimento do princípio da eficiência e celeridade processual, pelo que deve o pleito ser indeferido, cabendo à exequente buscar informações que indiquem a existência de bens do devedor. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PESQUISA DE BENS. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. CETIP. SUSEP. CNSEG. DESCABIMENTO. CONULTA AOS SISTEMAS. CCS. SIMBA. SNIPER. 1. É pacífica a jurisprudência no sentido de que a execução se justifica para a satisfação do credor, razão pela qual deve ser feita a consulta aos sistemas eletrônicos colocados exclusivamente à disposição da autoridade judiciária, para dar celeridade e efetividade aos processos executivos, sem necessidade de esgotamento, por parte do credor, dos meios possíveis na procura do endereço ou bens do devedor, não representando tal consulta qualquer excepcionalidade ou quebra de sigilo. 2. A consulta à base de dados da da Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização - CNSEG, Central de Custódia e Liquidação Financeira de Títulos - CETIP e da Superintendência de Seguros Privados - SUSEP - depende de expedição de ofício àqueles órgãos, expediente que onera o Judiciário em demasia e faz com que este substitua o exequente, responsável pela localização de bens do executado passíveis de constrição. Resta autorizada, todavia, a parte exequente a diligenciar junto aos órgãos públicos competentes, por seus próprios meios, a fim de buscar informações que indiquem a existência de bens do devedor. (...) (TRF-4 - AG - Agravo de Instrumento: 50241758120244040000 RS, Relator.: MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 09/10/2024, 4ª Turma, Data de Publicação: 09/10/2024) (Gn) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. DILIGÊNCIAS. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À SUSEP, CVM E FENSEG. LOCALIZAÇÃO DE BENS. ÔNUS DA PARTE EXEQUENTE. 1. Já tendo se socorrido a parte Exequente dos sistemas informatizados colocados à disposição do Juízo para fins de localização de bens passíveis de penhora (BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD), demais diligências nesse sentido é ônus que lhe incumbe, não sendo cabível a transferência de tal responsabilidade ao Poder Judiciário. 2. A consulta à base de dados da SUSEP, CVM e FENSEG depende de expedição de ofício àqueles órgãos, expediente que onera o Judiciário em demasia e faz com que este substitua o exequente, responsável pela localização de bens do executado passíveis de constrição.(TRF-4 - AG: 50497231620214040000 RS, Relator.: MARGA INGE BARTH TESSLER, Data de Julgamento: 01/02/2022, 3ª Turma) (Gn) Assim, o pedido deve ser indeferido. Também deve ser indeferida a utilização das seguintes bases de dados, pelos motivos que seguem: - SIMBA: é um sistema do TST e está disponível para a PF e para o MPF, mas a SJES não tem acesso a tal sistema. Ante o exposto: 1) INDEFIRO os requerimento de utilização dos sistemas CCS-BACEN e SIMBA, bem como a expedição de ofícios à CNSEG, SUSEP e CETIP, pelas razões razões mencionadas. 2) Quanto ao SNIPER, considerando tratar-se de ferramenta recentemente disponibilizada ao Judiciário e cabível a sua utilização na busca de informações patrimoniais, haja vista sua total pertinência nas ações de execução, DEFIRO a sua utilização nestes autos. Diligencie-se. 3) Após, intime-se novamente a exequente para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. 4) Oportunamente, venham os autos conclusos. 5) Intime-se.

15/12/2025, 00:00

Outras Decisões

12/12/2025, 20:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5004643-83.2019.4.02.5002/ES EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Petição do evento 78, DOC1: INDEFIRO o requerimento formulado pela exequente, tendo em vista que a diligência pretendida (intimação da parte executada a indicar bens à penhora) já foi realizada, resultando negativa a diligência, cf. certidões dos evento 9, DOC1 e evento 19, DOC1, não restando demonstrada resistência injustificada à ordem emanada no evento 3, DOC1, requisito necessário para a caracterização de conduta atentatória à dignidade da justiça, nos termos do art. 774, V, do CPC. Intime-se a exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, requerer o que entender de direito em termos de prosseguimento da execução. Oportunamente, venham os autos conclusos.

11/07/2025, 00:00

Outras Decisões

10/07/2025, 12:06

Outras Decisões

18/10/2024, 18:03

Outras Decisões

28/02/2024, 21:01

Mero expediente

30/07/2023, 23:19

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

10/01/2022, 01:19

Mero expediente

29/09/2021, 13:27

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

09/06/2021, 19:13

Por decisão judicial

03/02/2021, 20:33

Mero expediente

11/12/2020, 08:54

Mero expediente

26/09/2019, 14:24

Distribuição (sorteio)

23/09/2019, 17:04

Documentos

Ato ordinatório

•15/04/2026, 00:00

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Outras Decisões

Outras Decisões

Outras Decisões

Outras Decisões

Mero expediente

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

Mero expediente

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Por decisão judicial

Mero expediente

Mero expediente

Distribuição (sorteio)

legal